ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR: O QUE MUDA?

Olá meus amigos tudo bem? 

A recente promulgação da Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, trouxe uma simplificação há muito esperada no regime jurídico dos servidores públicos, alterando o Art. 37, XVI, da Constituição Federal. Para quem estuda para concursos, o tema é obrigatório, pois impacta tanto o Direito Administrativo quanto o Direito Constitucional.

O Fim da Controvérsia sobre o "Cargo Técnico"

Até então, a Constituição permitia a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Essa redação era uma fonte inesgotável de lides, pois o conceito de "cargo técnico" era interpretado de forma casuística pelos Tribunais e Tribunais de Contas.

Com a nova redação, o constituinte derivado reformador adotou um critério mais objetivo:

• Nova Regra: É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

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JÁ OUVIU FALAR DO ACORDO DE ESCAZÚ? E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA AMBIENTAL?

Olá pessoal, tudo bem?

Você já ouviu falar do acordo de Escazu? 

Pois bem, 

O Acordo de Escazú, o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe, busca promover os direitos de acesso à informação, à participação e à justiça em questões ambientais. 

O Acordo de Escazú também é o primeiro tratado internacional a prever mecanismos específicos de proteção a defensores ambientais. E esse ponto é especialmente importante porque a nossa região é a mais violenta do mundo para esse grupo. 

No entanto, apesar de sua relevância e de ter sido assinado pelo Brasil já em 2018, o Acordo de Escazú ainda não foi ratificado pelo país.

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MAIS UMA EMENDA NA CF - MEU DEUS, DESSE JEITO TÁ DIFÍCIL - ISENÇÃO DE IPTU PARA IGREJAS

 Olá pessoal, tudo bem com vocês galera? 

Prof. Eduardo aqui com mais uma novidade legislativa. 

Pois bem, vocês sabem que a CF garante imunidade tributárias para as igrejas e templos de qualquer culto. Vamos ver o texto constitucional:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

VI - instituir impostos sobre: 

b) templos de qualquer culto;

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NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL - VAI CAIR!

Olá pessoal, tudo bem? 

Hoje vamos falar da EC 115. Haja Vade Mecum para dar conta de tanta lei nova. 

Vamos lá:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

Art. 21. Compete à União:

XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

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MUDANÇAS NO CPC 2015 - VÃO CAIR

 Olá pessoal, bom dia! 

Vocês sabem que lei nova não cai, mas sim despenca em prova. 

Então vamos lá aprender as mudanças recentes no CPC 2015:

Trouxe para vocês todas as mudanças de 2021, certo? 

DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).

Trata-se da instituição da citação preferencial eletrônica, razão pela qual as partes devem manter seus dados atualizados junto ao Judiciário e da Administração Tributária. 

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QUADRO COMPARATIVO DO PACOTE ANTICRIME - PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL

Olá amigos e leitores do site, bom dia!

Hoje trago a vocês uma tabela comparativa sobre como era redigido o Código Penal - Parte Especial e como ficou após o Pacote Anticrime e após a lei 13.968/2019.

2019 é o ano que não acaba, não é mesmo? 

Leiam muito atentamente, focando no que mudou. Certo? 

Para quem ainda não leu, as mudanças na parte geral estão aqui.

Espero que gostem da comparação. 

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QUADRO COMPARATIVO DO PACOTE ANTICRIME - PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL

Olá amigos e leitores do site, bom diaaaa!

Hoje trago a vocês uma tabela comparativa sobre como era redigido o Código Penal - Parte Geral e como ficou após o Pacote Anticrime. 

Cuidado, especial, com o limite de pena que foi aumentado, nova modalidade de confisco e novas causas suspensivas da prescrição. Apostas altas para concursos a partir de fevereiro. 

Leiam muito atentamente, focando no que mudou. Certo? 

Espero que gostem da comparação. 

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NOVO PRINCÍPIO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO CIVIL - CUIDADO

Olá amigos, bom diaaaa! 

Hoje vamos falar de um tema muito legal, princípios contratuais (e esse tema é muito recorrente em provas, certo?).  

A MP 881/2019, conhecida como MP da liberdade econômica, introduziu um novo princípio contratual expresso no CC/2002, o senhor sabe qual é? 

Imaginem isso em sua prova oral. Quem não está atento as inovações legislativas teria dúvidas. 

Pois bem, o novo princípio é o da intervenção mínima do Estado nas relações contratuais privadas. 

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NOVA MATÉRIA OBJETO DE LEI COMPLEMENTAR - E ORÇAMENTO IMPOSITIVO - SABEM O QUE É?

Oi amigos, bom dia a todos. 

Hoje vamos falar de Lei Complementar, e desde logo reitero com vocês que não há hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária.

O que existe são matérias reservadas a LC, especialidades que só podem ser regulamentadas por LC. 

Nesse sentido, lei complementar pode revogar lei ordinária, assim como lei ordinária pode revogar lei complementar que tenha regulamentado matéria objeto de lei ordinária. 

Lei ordinária só não pode revogar lei complementar quando essa tenha regulado matéria que só pode ser regulamentada por LC. É o entendimento do STF.  

Pois bem, hoje vamos falar de mais uma matéria que só pode ser regulamentada por LC, vejamos: 

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 

§ 9º Cabe à lei complementar: 

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)

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JÁ OUVIU FALAR DO TERMO "GUARDA POR NIDAÇÃO OU ANINHAMNETO"?

Oi gente bom dia. 

Hoje vamos tratar de um tema que aposto vai ser cobrado em breve, por isso vamos nos adiantar e ganhar da banca aprendendo o tema agora. 

Já ouviram falar de GUARDA POR NIDAÇÃO OU ANINHAMENTO? SABEM O QUE É? 

Conforme explicam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, trata-se de modalidade comum em Países Europeus, presente quando os filhos permanecem no mesmo domicílio que vivia o casal dissolvido, revezando OS PAIS em sua companhia.

Em outras palavras: a guarda por nidação ou aninhamento é caracterizada pela permanência dos filhos na mesma residência em que vivia o casal antes do divórcio. Os pais se retiram de casa e retornam em períodos fixos pré-estabelecidos, de modo que a criança não tem qualquer alteração em sua rotina espacial.

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MUDANÇAS NA LEI MARIA DA PENHA - ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - ANOTEM NO VADE MECUM POIS VAI CAIR EM PROVA

Oi gente tudo bem, 

Hoje comento com vocês uma lei muito importante publicada na quarta-feira. A lei é muito, mas muito importante então é cobrança certa nas próximas provas. 

Antes disso, sugiro que leiam esse post sobre VADE MECUM.

Agora sim, vamos falar da nova legislação que alterou a lei Maria da Penha. 

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MUDANÇA NA LEI DE CONSÓRCIOS - ATENÇÃO: VAI ESTAR NA SUA PROVA

Olá meus amigos, bom dia. 

Hoje estou em Roma para um curso sensacional de Combate ao Crime Organizado. O congresso começou ontem e foi aberto pela PGR Raquel Dodge e pelo Procurador Nacional Antimáfia da Itália. Uma experiência única e que só estou realizando graças a muito estudo. Estudar te leva a fazer e conhecer coisas e lugares inimagináveis. Antes de ser aprovado eu jamais tinha saído do Brasil ou feito um congresso jurídico que fosse. Então sim, o estudo abre portas maravilhosas. Motivem-se. 

Agora o tema de hoje: LEI 13.822/2019, que alterou o regime de pessoal dos consórcios.

Mas o que é um consórcio público? 

Fundamento Constitucional: Art. 241. 

Conceito: São pessoas jurídicas criadas pelas pessoas políticas (U, E, DF e M), de forma associada para a consecução de serviços públicos de interesse comum (art. 23/CF). Criados pela Lei nº 11.107/05, configuram nova espécie de entidade integrante da Administração Indireta, constituindo PJ de natureza pública ou privada. A nova entidade passa a integrar todos os entes federados que dela participarem. Se tiver personalidade de direito público são chamadas associações públicas (autarquia interfederativa ou multifederada), se for de direito privado será uma associação civil. 

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA N. 09 (DIREITO CIVIL - NOVIDADE LEGISLATIVA) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 10 (DIREITO ADMINISTRATIVO)

Olá meus grandes amigosssss, bom dia a todos. 

Eduardo quem escreve com a nossa SUPERQUARTA! 

Essa SUPER teve uma novidade: TEMPO, sim o concurseiro tem que lutar contra o tempo e uma questão dessa (letra de lei) não pode te consumir muito. 

Aqui está uma dica: comece a prova discursiva por algo que vai te dar confiança (um tema que você domina), e começar por uma questão que tem a resposta na lei é ótimo! 

Quando a questão cobrar a letra da lei, lembrem: sem medo de transcrever trechos do artigo. O melhor conceito, quase sempre, por exemplo, é o legal. 

Lembram da questão 09? Eis:

O QUE SE ENTENDE POR CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE? O IMÓVEL OBJETO DE MULTIPROPRIEDADE É DIVISÍVEL? COMO É INSTITUÍDO? QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DA CONCENTRAÇÃO DAS FRAÇÕES DE TEMPO EM ÚNICO PROPRIETÁRIO? 

15 linhas, times 12, com consulta e 20 minutos para resposta (cronometrem e coloquem ao fim da questão quanto tempo usaram). 

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 08/2019 (DIREITO INTERNACIONAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 09/2019 (DIREITO CIVIL)

Olá amigos, bom diaaa a todos. 

Eduardo quem escreve com a resposta da nossa SUPER 08/2019. 

Antes dela um puxão de orelha: EM PROVAS DISCURSIVAS A GENTE PODE SE DEPARAR COM QUESTÕES FÁCIES E COM QUESTÕES DIFÍCEIS, SENDO IMPORTANTE QUE VOCÊS RESPONDAM TODAS. 

Se deixar em branco você já tirou ZERO. Se você tentou, mas respondeu errado, ainda sim pode tirar alguns pontinhos que podem ser determinantes para você fazer o mínimo global. 

A regra de prova discursiva, portanto, é NUNCA DEIXAR EM BRANCO. 

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ALTERAÇÃO NA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA

Olá meus amigos, bom dia de frio para vocês! 

Ontem foi publicada uma lei que mudou o regramento do mandado de segurança, mais precisamente passou a permitir sustentação oral em MS de competência originária dos tribunais quando do julgamento do pedido liminar. 

Vejamos a redação originária da lei: 

Art. 16.  Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento. 

Ou seja, antes da mudança, em casos de competência originária, somente cabia a sustentação oral quando do julgamento definitivo da causa. 

Agora, vejamos a redação nova: 

Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. (Redação dada pela Lei nº 13.676, de 2018)

Então a partir de ontem cabe sustentação oral em MS, de competência originária, tanto no julgamento da liminar, quanto no julgamento final de mérito, ou seja, cabem nos dois provimentos que se pede do tribunal. 

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NOVIDADES: CONCURSO MPF (PROCURADOR), POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO DO RS e PRF

Olá meus amigos, bom dia cheio de News! 

Primeiro, quanto ao concurso do MPF, o 29 CPR. Como vocês sabem, o acordo do concurso foi homologado. Agora a AGU será intimada e, passado o prazo recursal, o concurso volta. 

Imagina-se que na segunda metade de junho (ou antes) saia o gabarito da primeira fase.

Teremos curso para a fase discursiva, com os melhores professores: Hayssa, Igor, Ricardo e Patrick. Também participarei do curso. 

Quanto ao concurso da Polícia Federal: a banca será o CEBRASPE, então esperamos poucas mudanças no edital, já que não houve alteração da organizadora. O edital deve sair em breve, então comecem logo as revisões com base no ultimo edital, focando nas matérias certas (aquelas que sabemos que virão para a prova). Revisem muitooo, pois uma boa reta final faz toda diferença. 

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ATENÇÃO: LEI NOVA RELATIVA AO CRIME DE FURTO E ROUBO- VAI CAIR!

Olá amigo concurseiro, bom dia a vocês todos! 

Hoje venho com uma novidade legislativa, mais precisamente a lei 13.654/18 que alterou o código penal, especialmente os crimes de furto e roubo incluindo novas qualificadoras para o primeiro e causas de aumento para o segundo. 

Lei de vigência imediata pessoal, portanto já está em vigor! 

Vejamos as novas qualificadoras e causas de aumento em uma tabela: 

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Regulamentação da Expulsão Segundo a NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO

Bom dia Nobres colegas, como vão os estudos?

Vamos direto ao tema de hoje que é de grande importância para os concursos das carreiras da AGU, Juiz Federal, MPF e DPU.

Regulamentação do instituto da Expulsão segundo a nova lei de Imigração – Lei nº 13.445/2017.

No que consiste a expulsão?

Segundo o art. 54 da referida Lei, a expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsoriamente de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

Segundo questionamento: O que pode ensejar expulsão?

A condenação com sentença transitada em julgado em relação a alguns crimes específicos podem ensejar a expulsão.

Mas que crimes são esses?

1-            crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n^o 4.388, de 25 de setembro de 2002;

2-            crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.

Um outro questionamento pode surgir: Mas em quais casos não se autoriza a extradição?

Segundo dispõe o artigo 55 da Lei de Imigração, não se procederá à expulsão quando:

I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira;

II - o expulsando:

a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;

b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;

c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;

d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão; 

Por fim uma inovação legislativa que instituiu um papel expresso da Defensoria Pública da União no processo de expulsão. Segundo o parágrafo 1º do art. 58, a DPU será notificada da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor constituído.

É isso meus caros, recomendo a leitura da lei seca desta recente lei, pois, como não há muitas peculiaridades acerca do tema, entendo que a incidência da cobrança do conhecimento do texto legal aumenta e muito.

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ATENÇÃO NOVIDADE LEGISLATIVA QUE MERECE SER LIDA

Olá meus amigos, bom dia, boa tarde, boa madrugada. 

Hoje trago a vocês uma novidade legislativa: Lei 13.460 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Ou seja, direitos dos usuários face a Administração Pública quando essa presta diretamente (ou indiretamente) serviços públicos. 

Abaixo vou reproduzir a lei e grifar os artigos mais importantes, blz? 

Vamos a ela: 

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EQUIPARAÇÃO SALARIAL E A REFORMA TRABALHISTA

Olá meus caros, como vão os estudos?

Sei que nesse momento de instabilidade econômica e política é difícil manter o foco, mas é nesse momento que você define a sua aprovação, uma vez que inúmeros candidatos desistem ou reduzem o ritmo de estudo. Sigam firme, o resultado virá.

Hoje a dica vai para o pessoal que faz concursos em que é cobrado Direito do Trabalho e sua reforma recente. Falaremos das alterações referentes aos requisitos para equiparação salarial.

Antes da Reforma:

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