ESTUDOS PARA O MPF

Olá, pessoal!

Como estão?

Sempre falo, nas dicas para os estudos direcionados para o MPF, da importância do acompanhamento da página da Procuradoria Geral da República, das publicações dos informativos em tese do Gabinete do PGR, dos enunciados das Câmara de Coordenação e Revisão), da página da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e das notas técnicas, afora a página da Secretaria de Cooperação Internacional.

A página da PGR é um ótimo lugar para saber quais temas são importantes para a instituição, bem como qual o pensamento do MPF sobre determinado tema.

Hoje iniciarei com enunciados da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e que foram publicados recentemente, no ano de 2016. "A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão é dedicada ao combate à corrupção e atua nos feitos relativos aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, nos crimes praticados por funcionário público ou particular (artigos 332, 333 e 335 do Código Penal) contra a administração em geral, inclusive contra a administração pública estrangeira, bem como nos crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores previstos na Lei de Licitações" (clique aqui para ser direcionado à página da 5ªCCR).

Bem, vamos ao enunciado:

Enunciado n º 34: CONDUTA DE BAIXA OFENSA PATRIMONIAL E DIMINUTA LESÃO A BENS IMATERIAIS

O combate à corrupção privilegiará os casos em que o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito, atualizado monetariamente, seja superior a vinte mil reais, tendo em vista os princípios da proporcionalidade, da eficiência e da utilidade. Nos casos em que o prejuízo for inferior, é admissível a promoção de arquivamento sujeita à homologação da 5ª Câmara, ressalvadas também as situações em que, a despeito da baixa repercussão patrimonial, verifique-se a ofensa significativa a princípios ou a bens de natureza imaterial merecedores de providências sancionatórias, no campo penal e/ou da improbidade administrativa. Deliberado na Reunião nº 907, de 27/04/2016, da 5ª CCR.

Esse enunciado é emblemático, pois autoriza a eleição de prioridades na condução dos procedimentos extrajudiciais a cargo do Procurador da República (tema muito importante e que merece uma reflexão séria).
O dia a dia de uma Procuradoria da República consiste em analisar inúmeros procedimentos extrajudiciais, afora a análise de processos judiciais, atendimento ao publico, etc. 

Todos os procedimentos extrajudiciais necessitam de análise profunda e impulsionamento para confirmar ou não as irregularidades que ensejaram a sua instauração. 

Na defesa do Patrimônio Público e no Combate à Corrupção verifica-se que alguns casos são mais relevantes para a tutela dos interesses da sociedade, tais como, aqueles que importem em grande desvio de recursos públicos, que atinjam um número indiscriminado de pessoas e situações, que envolvam órgãos públicos que necessitem adequar a sua conduta aos ditames legais, que possam acarretar em ressarcimento ao erário de quantias relevantes, etc. 

Não se quer dizer com isso que as "pequenas corrupções" não devem ser combatidas. Não mesmo! Conforme se concluiu da leitura do enunciado, não haverá homologação de arquivamento naquelas situações em que, não obstante exista baixa repercussão patrimonial, a conduta implique ofensa "significativa a princípios ou a bens de natureza imaterial merecedores de providências sancionatórias", seja no na seara da improbidade administrativa, seja na penal.

Bem, espero que tenham gostado.

Bons estudos.

Hayssa Medeiros.

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Resposta SUPERQUARTA 06/2016 e SUPERQUARTA 07/2016

Olá queridos!

Adorei a participação de todos na SUPERQUARTA 06/2016, o assunto é super atual e vai ser muito cobrado em provas, seja pelo momento histórico e político que o país vive, seja pela importância do debate jurídico acerca da Operação Lava-jato.

A pergunta era

O colaborador, na forma da Lei nº 12.850/2013, pode servir como testemunha? Há direito ao silêncio?

Melhores respostas:

ANDREA MUNIZ:

Sim, admite-se que o colaborador seja testemunha em processo penal. Em regra, no processo penal, toda pessoa humana pode ser chamada para declarar a respeito do fato criminoso, desde que seja estranha ao processo, ou seja, desde que não seja parte na relação processual, corréu na conduta delituosa, informante ou o ofendido.

Aquele que concordou em celebrar a colaboração premiada pode ser testemunha no processo penal, porque decidiu, voluntariamente, confessar a prática do delito, colaborar com a persecução penal mediante o fornecimento efetivo de informações na obtenção de provas contra os demais autores do delito.

A Lei 12.850/2013, no art. 4º § 14, diz expressamente que o colaborador renunciará ao direito de silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade nos depoimentos que prestar na presença de seu defensor.

Deste modo, a inquirição do acusado colaborador se torna autêntico testemunho, tendo, inclusive, o direito de usufruir das medidas de proteção previstas na Lei 9.807/99, que trata do programa especial de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas (art. 5º, I, da Lei 12.850). 

 LÍVIA AVANCE:

A colaboração premiada é compatível com o direito de não produzir prova contra si mesmo, desde que não haja nenhuma forma de coação para obrigar o colaborador a cooperar e que seja realizada prévia advertência quanto ao direito ao silêncio.
Nesse sentido, o art. 4º, § 14 da Lei 12.850/13 permite ao colaborador renunciar, na presença de eu defensor, ao direito ao silêncio. Ante a possibilidade de ser beneficiado por um dos prêmios previstos na Lei de Organizações Criminosas, é facultado ao colaborar optar pelo não exercício do direito ao silêncio, sujeitando-se às consequências de sua confissão.
O dispositivo legal em referência menciona ainda que o colaborador se submete ao compromisso legal de dizer a verdade, exigência que só se verifica, de fato, quando o colaborador não for denunciado. Isto é, em regra, o colaborador é corréu e não presta compromisso. Porém, nas hipóteses em que não sofrer imputação penal (art. 4º, § 4º da Lei 12.850/13), adquire a qualidade de testemunha e, portanto, deve responder segundo a verdade, entendimento já admitido pelo STF na AP 470 QO/MG.

 

 ALUNO NÃO IDENTIFICADO:

Partindo-se da premissa que o colaborador realiza uma espécie de confissão do crime, objetivando atingir um ou mais dos resultados listados no art. 4º da Lei nº 12.650/13 (também chamada de Lei de Organizações Criminosas - LOC), dentre os quais a identificação dos coautores e partícipes da organização criminosa, é possível que venha ele a ser premiado com o não oferecimento da denúncia (art. 4º, § 4º, LOC). Nessa hipótese, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, poderá o colaborador figurar como testemunha na ação penal ajuizada contra os demais membros da organização criminosa, podendo, inclusive, responder por crime de falso testemunho. Por outro lado, na hipótese de o colaborador também vir a ser denunciado, afiguram-se duas situações. Se houver um único processo, tendo sido o colaborador denunciado em litisconsórcio passivo com os demais, será interrogado na condição de corréu, muito embora seu interrogatório, na parte que diga respeito aos coautores/partícipes, assumirá contornos de verdadeira prova testemunhal. Se houver sido denunciado separadamente dos demais, poderá ser ouvido nas ações ajuizadas contra os coautores/partícipes na condição de informante. Em qualquer caso, o colaborador deverá a abrir mão do direito ao silêncio, como previsto no § 15 do art. 4º da LOC, porquanto é pressuposto, para que faça jus aos prêmios previstos na LOC (redução de pena, perdão judicial, etc.), que admita a participação na organização criminosa e que contribua de modo efetivo para o atingimento de ao menos um dos resultados previstos nos incisos do caput do art. 4º da LOC. Cumpre frisar que o direito ao silêncio, ou direito a não auto incriminação (“nemu tenetur se detegere”), não é incompatível com a colaboração premiada, já que o colaborador abre mão tão somente do seu exercício, de forma voluntária, buscando um tratamento que lhe seja mais benefício na persecução penal, não o renunciando portanto, como impropriamente expressa o art. § 15 do art.4º da LOC, o que seria inaceitável em face da natureza irrenunciável e indisponível dos direitos fundamentais.

Selecionei 3 respostas, vendo a última, do visitante desconhecido (colegas, se identifiquem!), como a mais completa.

Vejam que a pergunta era sobre colaboração premiada e depoimento na forma de testemunha: caberia uma explicação geral sobre o que seria a delação premiada ou acordo de colaboração, com exemplos práticos e atuais de tal instituto, mencionando os artigos necessários (artigo 4º e parágrafos) e a posição da doutrina e jurisprudência, que divide no caso, a situação em três partes: colaborador não denunciado, colaborador denunciado e colaborador denunciado em processo distinto

 Segundo o STJ:

"O sistema processual penal brasileiro impede a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, na mesma ação penal, em razão da incompatibilidade entre o direito constitucional ao silêncio e a obrigação de dizer a verdade imposta nos termos do Código de Processo Penal. III - No entanto, não há impedimento ao depoimento de colaborador como testemunha, na medida em que, não sendo acusado no mesmo processo em que o recorrente figure como réu, sua oitiva constitua verdadeira garantia de exercício da ampla defesa e do contraditório dos delatados, ao mesmo tempo que também consubstancia mecanismo de confirmação das declarações e de validação dos benefícios previstos no acordo de colaboração." (2016/0022578-6 - Recurso / Habeas Corpus - 02/05/2016 do ST).

 Importante o destaque de que, até o presente momento, em todos os casos da operação Lava Jato o STF tem homologado os termos de acordo de delação premiada incluindo a renúncia consentida ao direito ao silêncio, o que já indicaria a posição do STF com relação à compatibilidade da Lei com a CF. De qualquer forma, SUPER TEMA!

Vamos a nossa próxima pergunta!

SUPERQUARTA 07/2016

Atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu, para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública? Fundamente na jurisprudência.

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SUPERQUARTA 06/2016

Oie Pessoal!


Primeiro gostaria de pedir desculpas aos colegas que participaram da SUPERQUARTA 05/2016, os comentários de vocês, por algum bug técnico do blog, não apareceram para serem publicados =/
Mas selecionei as perguntas de vocês em uma caixinha aqui do meu computador e vou comentar elas individualmente para cada um na postagem de domingo, tá bom? para não ficar sem correção, nossa forma de pedir desculpas!



E vamos a superquarta 06/2016!

O colaborador, na forma da Lei nº 12.850/2013, pode servir como testemunha? Há direito ao silêncio?

 bjos!


Nath

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Resposta SUPERQUARTA 05/2016!

Queridos! Bom dia! Como vão os estudos?


Desculpem as ausências, a rotina da PRM é intensa =P


Primeiro gostaria de informar que nossa ilustre ganhadora pelo segundo ano consecutivo da SUPERQUARTA já está com o prêmio a caminho! Juju, queremos as fotos!

E você, cadê seu treino hein? essa semana tivemos apenas UMA resposta, graças a Deus correta, mas gente, vocês precisam participar!



Sabe-se que estamos em uma crise e o próximo ano não parece tão proveitoso para concursos, mas é nesse momento que o concurseiro mostra seu valor e mostra a determinação que é preciso para insistir! A hora de fazer base é agora, de revisar e revisar e revisar! Então, participem!!!

A superquarta 05/2016 era:

 Há violação à intimidade do empregado ou servidor público quando o e-mail corporativo é monitorado? quais os limites, caso seja possível, desse monitoramento? qual o posicionamento dos tribunais? Fundamente na Lei.



 Melhor resposta, ainda que única, porém bem feita, com menção à lei e aos posicionamentos dos tribunais, organizados em idéias para cada parágrafo, foi da Lorena!

Lorena Sliva Pereira7 de abril de 2016 10:53

Não incide violação à intimidade do empregado ou servidor público, quando o email corporativo é monitorado, tornando-se perfeitamente lícito, desde que respeitada a exigência de comunicação prévia da finalidade estritamente profissional da ferramenta.

De fato a Carta Magna de 1988 consagra no artigo 5º a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e o resguardo do sigilo da correspondência como direito fundamental. Todavia, esta inviolabilidade garantida pela Constituição limita-se à correspondência de uso pessoal, não se inserindo na vida privada do trabalhador o e-mail corporativo, já que este constitui-se especificamente uma ferramenta de trabalho, não sendo passível sua utilização para fins diversos.

Quanto aos limites de tal monitoramento, ressalta-se que o Empregador deve fazê-lo de forma moderada, generalizada e impessoal, não se admitindo especificidade na vigilância de um funcionário, em detrimento dos demais. Assim, agindo sob tal postura, o Empregador visa tão somente evitar abusos e desvios, já que o email pode ocasionar prejuízos a empresa ou instituição pública.

Logo, é plenamente aceitável o rastreamento e monitoramento dos e-mails corporativos, pelo fato de inexistir qualquer intimidade a ser preservada, posto que o e-mail não poderia ser utilizado para fins particulares. Embasa-se tal argumento no fato de que a senha pessoal fornecida pela empresa ao empregado para o acesso de sua caixa de e-mail não consiste numa forma de proteção para evitar que o empregador tenha acesso ao conteúdo das mensagens. A utilidade da senha é tão somente de proteção do empregador em relação a terceiros, já que no conteúdo dos e-mails podem conter informações confidenciais da empresa.

Quanto aos tribunais superiores, tem prevalecido sob a temática o entendimento no sentido de que se reveste de legalidade a violação de dados telemáticos dos e-mails corporativos, já que consistem em mecanismos de trabalho.


Amanhã vou publicar a SUPERQUARTA 06! fiquem de olho! E lorena, parabéns!


Bjs!!!!


Nath

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Resposta SUPERQUARTA 04/2016 E superquarta 05/2016

Boa Tarde pessoas lindas! Tudo bom?!

desculpem as ausências, tive que fazer um diagnóstico da educação em duas Terras Indígenas aqui de minha lotação e ai as viagens são longas hahaha

Vamos lá!

Reposta da SUPERQUARTA 04/2016

Discorra sobre o incidente de resolução de demanda repetitiva e qual a sua importância diante de uma carga valorativa maior dada aos precedentes judiciais?


As duas melhores foram:


Nos termos do art. 976, caput, do Novo CPC, é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Fundamenta-se principalmente na segurança jurídica, conferindo tratamento isonômico a processos que versem sobre a mesma questão, além de ser uma forma de tentar conter o excesso de demandas no Judiciário sobre a mesma questão. De acordo com o artigo 926 do Novo CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Os acórdãos proferidos nos incidentes de demandas repetitivas possuem efeito vinculante, na forma do artigo 927 do NCPC. Pode-se afirmar que essa vinculação é externa e interna, já que é impositivo para o próprio tribunal que o proferiu (stare decisis horizontal) e para os demais órgãos a ele subordinados (stare decisis vertical).

Verifica-se, portanto, que o incidente de resolução de demandas repetitivas se coaduna com a valorização dos precedentes judiciais, visando fortalecer a jurisprudência dos tribunais superiores, além de garantir a uniformidade dos entendimentos sedimentados.

Juliana Gama de Oliveira dos Santos

valdirmoj20 de março de 2016 23:32

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma inovação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) que visa a uniformizar regionalmente a jurisprudência dos tribunais inferiores e juízos de primeiro grau. Trata-se de um incidente no qual se aponta matéria de direito comum a diversas demandas em um contexto de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, para que o tribunal respectivo suspenda os processos que versem sobre tal controvérsia de direito até que se emita uma decisão vinculante sobre o mérito da questão no bojo do IRDR.
Sua previsão legal se encontra entre os artigos 976 a 987 do NCPC, e tem clara inspiração nos Recursos Extraordinários e Recursos Especiais repetitivos manejados, respectivamente, perante o STF e o STJ. Assim como tais recursos, o IRDR valoriza os precedentes judiciais, pois permite a uniformização da jurisprudência e a aplicação de uma mesma tese jurídica a processos individuais e coletivos que tramitem ou venham a tramitar sob a jurisdição do tribunal julgador.
O NCPC estimula o instituto em diversas passagens, como no art. 976, §5º, ao dispensar as custas processuais; no art. 138, §3º, ao permitir que o amicus curiae recorra de decisão que julgar o IRDR; no art. 12, §2º, inc. III, ao excepcionar o IRDR da regra da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Na verdade, o instituto claramente se presta à concretização do princípio da efetividade do processo insculpido no art. 4º do NCPC, porquanto ele possibilita um prazo razoável para a solução de mérito.

Queridos, escolhi mais uma também, excepcionalmente, porque estava muito boa a resposta

Mayra21 de março de 2016 19:36

O Novo Código de Processo Civil criou um novo instituto jurídico intitulado de “Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva”, prevista no Capítulo VIII, artigo 976 e seguintes do Código de Processo Civil em vigor.
Esse Instituto estabelece que o julgamento das questões que sejam comuns em demandas repetitivas que versem sobre questão de direito seja feito pelos juízes de 2º Grau, criando-se assim, uma espécie de “procedimento –modelo”. Após isso, o Juiz de 1º Grau, já com o Incidente instalado e julgado pela 2º Instância, deverá aplicar o padrão decisório estabelecido em todos os casos iguais que surgirem ou que estejam suspensos, porém com a competência e legitimidade para atender as peculiaridades de cada caso concreto.
O precedente judicial surgido à luz de um caso concreto, não consolida somente o entendimento jurisprudencial relacionado à determinada matéria, como possibilita, inclusive, modificar a jurisprudência até então aplicada no Tribunal em determinada situação. Logo, o precedente judicial também tem o caráter transformador, de adequação e atualização da Ordem Jurídica com a Demanda Social.
Sendo assim, observa-se que os Tribunais Brasileiros exercerão um papel ainda maior no Sistema Judiciário, uma vez que o Precedente terá um poderoso papel de pacificação de entendimento nas relações que envolvam causas homogêneas, garantindo isonomia e segurança jurídica. Além disso, o Precedente servirá como uma maneira de olhar para o futuro, uma vez que será utilizado para moldar os julgamentos referentes às questões jurídicas diferentes ou novas que forem trazidas aos Tribunais para que manifestem as suas interpretações e posicionamentos decisórios, antecipando a formação de nova corrente jurisprudencial adequada à realidade social e o contexto em que está inserida.
Portanto, a decisão paradigma terá alta carga valorativa, já que sua aplicação repercutirá em diversas outras ações repetitivas com o mesmo objeto. Dessa forma, acredita-se que esse precedente nada mais é do que a criação de um direito, assumindo uma função social com proporção enorme, na medida em que será aplicado a milhares de casos similares.


Vamos lá!
Novo CPC é tema certo nas próximas provas de concurso! certo como o ar que voce respira (olha que poético).
O incidente de resolução de demandas repetitivas é ainda mais certo hahaha então a escolha das respostas acima se deu em razão do cumprimento de alguns valores basicos: Princípios do novo CPC, explicação geral do instituto, suas inspirações em direito comparado, menção a sua localização dentro do novo cpc e explicações de regras gerais- tudo em 20 linhas.
Os demais faltaram com alguns dos itens acima e por isso não foram escolhidos!



Vamos para a SUPERQUARTA 05/2016:


 Há violação à intimidade do empregado ou servidor público quando o e-mail corporativo é monitorado? quais os limites, caso seja possível, desse monitoramento? qual o posicionamento dos tribunais? Fundamente na Lei.


atééééé

Nath

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Resposta SUPERQUARTA 03/2016

Hello pessoal, vamos para a escolha das duas melhores respostas do SUPERQUARTA 03/2016 (amanhã vai sair a resposta da SUPERQUARTA 04/2016).

A pergunta era

1) Defina o conceito de etnocídio e discorra sobre sua relação com o Papel do MPF na Sociedade Brasileira, citando exemplos.

As melhores foram:

valdirmoj9 de março de 2016 22:56

Pode-se considerar como ação etnocida, no que concerne às minorias étnicas situadas em território nacional, toda decisão política tomada à revelia das instâncias de formação de consenso próprias das coletividades afetadas por tal decisão, a qual acarrete mediata ou imediatamente a destruição do modo de vida das coletividades, ou constitua grave ameaça à continuidade desse modo de vida.
Diferencia-se do genocídio por se referir à eliminação cultural de um grupo, e não à sua extinção física. Em outras palavra, o etnocídio ataca a alma de um grupo minoritário, enquanto o genocídio ataca seu corpo. A diferença fica muito clara com dois exemplos envolvendo índios: no genocídio de yanomamis da década de 90, conhecido como “Massacre de Haximu”, houve diversos assassinatos de indígenas; já no etnocídio atualmente perpetrado para a implantação da usina de Belo Monte, a questão não envolve a supressão da vida, mas sim dos meios de viver e fazer dos grupos prejudicados pelo projeto em questão. Neste último exemplo a situação é tão grave, que o Brasil já foi objeto de Medida Cautelar pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A despeito de a Carta Magna não citar o etnocídio, pode-se aplicar tal conceito, por exemplo, quando do desrespeito sistematizado e generalizado à regra do caput do art. 231, que garante aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
O Ministério Público Federal tem um importante papel na defesa de minorias e, portanto, no combate ao etnocídio. A CRFB prevê no art. 129, inc. V, que é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. A Lei Complementar 75/93, por sua vez, prevê em seu art. 6º, inc. VII, que compete ao Ministério Público promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas e às minorias étnicas.
Por fim, é mister destacar que, para o cumprimento desta importante missão institucional, foi criada a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão no MPF, que tem por escopo a defesa de grupos que têm em comum um modo de vida tradicional distinto da sociedade nacional majoritária, como indígenas, quilombolas, comunidades extrativistas, comunidades ribeirinhas e ciganos, na busca pela pluralidade do Estado brasileiro na perspectiva étnica e cultural, como a CF88 determina.

Renata Santos12 de março de 2016 12:00

A Constituição Federal de 1988 funda-se no pluralismo político e reconhece como patrimônio nacional as diversas formas de expressão e os modos de fazer, criar e viver dos diversos grupos que participaram na formação da sociedade brasileira. Desse modo, a ordem jurídica deve preservar as exterioridades representadas pelas minorias étnicas, confirmando o ‘pacto contramajoritário’. Como exemplo de garantia à pluralidade étnica, a CF/88 estabelece o regime do indigenato, segundo o qual são reconhecidos a organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam aos povos indígenas. Diante disso, revela-se o papel essencial do Ministério Público de assegurar a pluralidade do Estado brasileiro numa perspectiva étnica e cultural, como determina a Constituição Brasileira.
Por outro lado, ocorre ação etnocida quando uma decisão política, tomada à revelia das coletividades étnicas, acarreta destruição do modo de vida ou constitua grave ameaça à continuidade do modo de vida de determinada etnia. Em suma, o etnocídio mata os povos em seu espírito. Nesse sentido, o Ministério Público Federal, por entender que a forma de construção da usina hidrelétrica de Belo Monte viola a CF/88, em razão da prática de destruição do modo de vida de grupos indígenas que historicamente vivem na bacia do rio Xingu, ajuizou recentemente uma ação civil pública.
Enfim, é função essencial do Ministério Público a defesa dos bens e interesses do patrimônio nacional e também do patrimônio cultural brasileiro. Por isso, o MPF busca preservar e garantir aos grupos que têm em comum um modo de vida tradicional distinto da sociedade nacional majoritária, como, indígenas, quilombolas, comunidades extrativistas, comunidades ribeirinhas e ciganos, o direito à terra, ao uso de sua própria língua e educação e o direito de fazer sua história coletiva com autodeterminacação. O MPF atua para impedir ações etnocidas, quer sejam advindas de projetos governamentais, quer sejam de organização civil. Busca, portanto, a realização dos direitos reconhecidos pela CF/88 às minorias, a fim de alcançar e preservar um Estado nacional pluriétnico e multicultural.

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As duas respostas acima foram escolhidas não porque as demais estivessem erradas, na verdade todas as respostas foram ótimas (podem ser lidas nos comentários da postagem da SUPERQUARTA 03), porém para uma prova subjetiva, as duas acima possuem dados técnicos e fundamentos objetivos que necessitam ser usados em uma resposta. Só resposta com coração não vale, e o máximo de argumento técnico que puder ser usado, PONTUA!

 

Um colega perguntou nos comentários sobre essa objetividade. Veja, em prova subjetiva normalmente utiliza-se apenas a consulta da legislação, logo o MÁXIMO de artigos que você puder colocar na resposta, ajuda o examinador a te dar pontos (não pense que o cara quer te reprovar!)

Assim como é sempre bom fundamentar tudo em um prisma constitucional e partir dai para leis em geral e documentos internacionais!

 

É isso queridos, até amanha na resposta da SUPERQUARTA 04/2016!

 

 

bjao

 

 

Nath

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SUPERQUARTA 04 - Novo CPC (ahá) - PERGUNTA

Olá queridinhos e queridinhas!

quero primeiro parabenizar a todos que participaram da SUPERQUARTA 03! a resposta selecionada será publicada até amanha! a qualidade técnica e aprofundamento foram excelentes!!!


A pergunta dessa semana já vou lançar hoje e eu espero que ela coloque aqueles que ainda (AINDA NÃO?!) começaram a estudar o novo CPC, que se movimentem, porque o trem é intenso!



Por sinal o que acham de uma postagem semanal ou um periscope semanal sobre novo CPC? com dicas pontuais?

vamos à pergunta!


Discorra sobre o incidente de resolução de demanda repetitiva e qual a sua importância diante de uma carga valorativa maior dada aos precedentes judiciais?

Máximo de 20 linhas

Pau na máquina!


Nath

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SUPERQUARTA 03 - DIREITO CONSTITUCIONAL (MINORIAS) - MPF e MPE (especialmente).

Hello people!

Vamos treinar?!

Nossa pergunta dessa semana é:

1) Defina o conceito de etnocídio e discorra sobre sua relação com o Papel do MPF na Sociedade Brasileira, citando exemplos.
Limite: 30 linhas.

Voltei e voltei com comunidades tradicionais meus amores, porque pra ser MPF, você precisa ter amor no coração pela 6ªCCR =)

a pergunta da semana que vem será direcionada aos concursos em geral (não apenas para prova de  Procurador da República)


Um cheiro e respostas apenas por aqui e até TERÇA!



Nath

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RESULTADO SUPERQUARTA 2015 e retorno!

Olá queridos, cá estou eu, gripada e toda entupida. Santo janeiro e suas chuvas aqui no Norte!

Primeiro gostaria de divulgar as duas vencedoras do SUPERQUARTA de 2015:

Juliana Gama (mais uma vez ;))
E Daniela Oliveira


Meninas me mandem email nathaliamariel@hotmail.com optando ou por uma entrevista de orientações gerais ou por um livro a sua escolha!!!

A partir da semana que vem iniciamos o SUPERQUARTA 2016 ;)


um bjão pessoal!

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BELO MONTE- ACP obrigatória aos que almejam entrar no MPF

Boa Tarde queridões, tudo bom?

Edu está lindo de férias nos Estados Unidos batendo foto com o Mickey, enquanto isso os demais editores irão ficar atualizando aqui as notícias!

Aviso que a SUPERQUARTA e a informação de quem a ganhou, serão publicadas na segunda! Todos de olho!

Depois ela fica suspensa até a semana de 11 de janeiro, quando a edição 2016 volta!

A dica de hoje é para os colegas que se pararam para o MPF!
Mesmo com as noticias não tão boas com relação à realização do 29CPR nesse momento, o segredo do sucesso é a insistência e o estudo constante!

Hoje trago aqui o link do site da Procuradoria da República no Pará (claro, puxando o saco) com o trabalho belíssimo das colegas da Procuradoria em Altamira, com o brilhantismo do colega e mestre maior Ubiratan Cazetta, relacionado às ações etnocidas ocorridas com Belo Monte.

No próprio site da PRPA vocês encontram banner contendo todas as ações e explicações relacionadas a Belo Monte, sugiro inclusive a leitura atenta!

A ação civil Pública está na íntegra no link abaixo e vale a leitura de suas mais de 120 páginas.

http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/mpf-denuncia-acao-etnocida-e-pede-intervencao-judicial-em-belo-monte

Leiam, absorvam e estudem!


Bjão povo


Nath

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