Olá meus amigos, tudo bem?
Hoje vamos revisar quatro dispositivos muito importantes do Código Civil sobre a capacidade para o casamento e a autorização dos pais.
É um tema simples, mas que costuma aparecer em provas de Direito Civil, especialmente nas questões que envolvem idade núbil, suprimento judicial e consentimento dos representantes legais.
Vamos aos artigos.
Art. 1.517 do Código Civil - O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
O primeiro ponto é lembrar que a idade núbil no Brasil é de 16 anos.
Entretanto, enquanto não atingida a maioridade civil (18 anos), exige-se autorização de ambos os pais ou dos representantes legais.
Percebam que não basta a vontade de apenas um dos genitores, salvo situações específicas previstas em lei.
Havendo divergência entre os pais, aplica-se o art. 1.631, parágrafo único, do Código Civil, podendo a questão ser submetida ao Poder Judiciário.
