RESPOSTA DA SUPERQUARTA 40/2026 (DIREITO PROCESSUAL PENAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 41/2026 (DIREITO INTERNACIONAL)

 Oi amigos, tudo bem? 

Dia da nossa famosa Superquarta, maior programa de treino gratuito de segunda fase do país. 

Lembro que o programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.

O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 

Funciona assim: toda semana disponibilizo uma questão para ser respondida e o aluno tem 7 dias para enviar a resposta nos comentários do blog para avaliação. Na terça escolho as melhores e disponibilizo as notas 10 como espelho para todos dando dicas de como escrever bem e tirar nota máxima na discursiva. 

Não custa nada participar, isso ajuda muito!  O livro do projeto está aqui.

A questão da semana é essa aqui: 

SUPERQUARTA 40/2026 - DIREITO PROCESSUAL PENAL - 

O STJ EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CORTE PARA A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO EM DESFAVOR DE AUTORIDADE QUE POSSUA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NAQUELE TRIBUNAL? JUSTIFIQUE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. 

RESPONDER NOS COMENTÁRIOS ATÉ O DIA 27/10/2026 (19h), TIMES 12, PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA E JURISPRUDÊNCIA. 15 LINHAS DE COMPUTADOR EM TIMES 12 (20 LINHAS DE CADERNO).

Aos escolhidos: 

RTLP

Não, em regra. Segundo a jurisprudência recente do STJ, a instauração de investigação criminal contra autoridade com foro por prerrogativa de função dispensa autorização judicial prévia, salvo quando houver previsão normativa expressa exigindo autorização judicial para a instauração da investigação, sendo suficiente a supervisão judicial posterior.

Com efeito, esse entendimento decorre do sistema acusatório, que separa as funções de investigar, acusar e julgar. A prerrogativa de foro, por si só, não subordina a atividade investigatória do Ministério Público ou da polícia à autorização judicial. Ausente disposição específica, aplica-se a regra geral do art. 5º do CPP.

Entretanto, permanece indispensável a supervisão pelo tribunal competente, assim como sua autorização para medidas sujeitas à reserva de jurisdição. Ademais, a ausência de autorização prévia não gera nulidade automática, exigindo-se demonstração de prejuízo concreto, conforme o art. 563 do CPP.

O STF, por sua vez, adota orientação distinta. A corte exige autorização judicial prévia para instaurar investigação contra autoridade com prerrogativa de foro, pois entende que a supervisão pelo tribunal competente deve ocorrer desde a abertura do procedimento.

Fernanda

A prerrogativa de função é uma garantia decorrente do cargo ocupado, que determina que certas autoridades públicas não sejam investigadas, processadas e julgadas pela primeira instância da justiça, mas pelos tribunais de justiça ou tribunais superiores. Esta regra de competência possui a finalidade de evitar perseguições políticas e instabilidades institucionais.

De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, a autorização judicial prévia para investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função somente é exigível se houver norma específica com a referida previsão. Caso contrário, bastará supervisão judicial posterior.

Isso porque o foro por prerrogativa de função compreende as funções de processar e julgar, e não de investigar, de modo que o controle judicial deverá ocorrer conforme a regra geral do CPP, ou seja, ao longo da investigação, com relação às medidas sujeitas à reserva de jurisdição.

A posição do STJ é atualmente divergente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entende imprescindível a autorização judicial prévia para investigação válida de autoridade com foro por prerrogativa de função, independentemente de previsão em norma específica. Para o STF, ao outorgar a competência para julgar as ações penais contra autoridades com foro de prerrogativa de função, a CRFB conferiu também, implicitamente, a prerrogativa de fazer o controle judicial das investigações envolvendo essas mesmas autoridades.

Alice

O foro por prerrogativa de função constitui garantia prevista na Constituição da República, segundo a qual certas autoridades, em razão das funções que exercem, devem ser julgadas criminalmente por determinados órgãos colegiados. Destina-se a resguardar o livre exercício das funções públicas e a assegurar a imparcialidade do julgamento, não configurando privilégio pessoal conferido ao titular do cargo.

Nesse sentido, o STJ entende que a investigação criminal contra autoridade com prerrogativa de foro pode ser iniciada sem autorização judicial prévia, desde que haja comunicação ao Tribunal competente, ao qual cabe supervisionar o andamento das apurações. Excepciona-se a regra quando houver exigência expressa de autorização em norma específica da Constituição estadual ou do regimento interno do Tribunal competente. Nesses casos, eventual inobservância da exigência não acarreta nulidade automática, cuja decretação depende, nos termos do art. 563 do CPP, da demonstração de prejuízo concreto.

Cabe destacar, por fim, que o posicionamento adotado pela Corte Superior diverge do entendimento do STF, segundo o qual a autorização judicial é indispensável para instauração da investigação, independentemente de exigência na Constituição Estadual, visto que decorre da regulamentação constitucional do foro privilegiado.

Tiago Bertuzzo

Diferentemente do STF, o STJ não exige autorização da Corte para a instauração de investigação em desfavor de autoridade que possua foro por prerrogativa de função. Conforme o STJ, ao Tribunal cabe apenas a supervisão judicial, ou seja, o controle de legalidade, de forma a evitar abusos e ilegalidades. Dessa forma, o relator é o responsável por garantir o regular andamento da investigação, autorizando apenas as medidas que dependem de reserva de jurisdição. Portanto, no âmbito do STJ, há uma distinção entre supervisão e autorização judicial.

Esse entendimento encontra amparo em duas premissas: (I) o respeito ao sistema acusatório, expressamente disposto no art. 3º-A do CPP, que determina que ao Ministério Público cabe a titularidade para promover a persecução penal (sendo este o responsável pelo controle externo da atividade policial), devendo o Juízo se manter equidistante, de modo a assegurar sua imparcialidade; (II) ausência de exigência legal, pois nosso ordenamento não estipula a necessidade de autorização do STJ para a instauração de investigação, nem mesmo o Regimento Interno do STJ detém dispositivo nesse sentido (diferentemente do Regimento Interno do STF).

CLAUDIO MATHEUS PIRES GONZALES GOES 

Não. O foro por prerrogativa de função constitui regra constitucional de competência processual originária em razão da pessoa (ratione personae), previstos nos artigos 102, 105 e 96 da CF. Seu objetivo é garantir a independência funcional e imparcialidade no julgamento, não configurando privilégio, mas garantia relacionada ao desempenho dos cargos/funções de grande relevância institucional. 

Nesse contexto, o STJ entende que, salvo previsão normativa específica, não necessária a prévia autorização da Corte para a instauração de investigação em desfavor de autoridade que possua foro por prerrogativa de função naquela Corte, sendo suficiente a comunicação da instauração para fins de supervisão da legalidade e das garantias processuais. Essa posição tem como fundamentos a autonomia da atividade investigativa, a natureza pré-processual da investigação e a ausência de previsão constitucional ou legal como impeditivo das atribuições constitucionais dos órgãos investigativos. 

Diversamente, para o STF é necessária prévia autorização, tanto como modo de preservar a autoridade da Corte em assuntos de sua competência, quanto a fim de evitar perseguições e investigações arbitrárias, sob pena de nulidade.

Dica: evite termos pouco técnicos, como esse aqui: "Dessa forma, o Tribunal entende que o nascimento da investigação não necessita de autorização". Eu não usaria nascimento da investigação, mas sim instauração ou início. 

Dicas gerais para melhorar as respostas discursivas desta rodada

1. Respondam exatamente ao que foi perguntado.

A pergunta era se o STJ exige autorização prévia para instaurar investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função. Comecem respondendo a isso. A explicação sobre a finalidade do foro é válida, mas não deve ocupar espaço excessivo nem atrasar a apresentação da tese principal. No máximo, introduzir curtinho sobre a natureza e finalidade do foro. 

2. Não confundam autorização prévia com supervisão judicial.

Este é o ponto central da questão. Uma coisa é exigir que o Tribunal autorize a instauração da investigação; outra é reconhecer que a investigação deve estar sujeita à supervisão judicial. A dispensa da primeira não significa ausência de controle jurisdicional.

3. Não apresentem a regra sem a respectiva ressalva.

A orientação do STJ é, em regra, pela desnecessidade de autorização judicial prévia, ressalvada a existência de exigência normativa específica. Em questões jurisprudenciais, saber apresentar a regra e delimitar seu alcance demonstra mais domínio do que formular uma conclusão absoluta.

4. Diferenciem a instauração da investigação das diligências sujeitas à reserva de jurisdição.

A desnecessidade de autorização para iniciar uma investigação não permite concluir que toda diligência investigativa possa ser realizada sem controle judicial prévio. Medidas que dependem de autorização judicial continuam sujeitas a essa exigência.

5. Usem a divergência entre STJ e STF para complementar a resposta, não para substituir a tese principal.

A comparação entre os tribunais é relevante e demonstra atualização jurisprudencial. Contudo, primeiro exponham corretamente a orientação do STJ, que era o objeto específico do enunciado. Depois, se houver espaço, expliquem a posição divergente do STF.

6. Evitem introduções excessivamente longas.

Explicar a finalidade do foro por prerrogativa de função pode ser útil, mas não é necessário dedicar um parágrafo inteiro a conceitos gerais quando a pergunta exige uma resposta jurisprudencial específica. Em uma questão de 15 linhas, cada frase precisa contribuir para resolver o problema apresentado.

Certo meus amigos? Vamos para a SQ 41/2026 - DIREITO INTERNACIONAL - 

O ASILO POLÍTICO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ESTRANGEIRO PERSEGUIDO POLITICAMENTE, QUE POSSA SER EXIGIDO DO ESTADO BRASILEIRO? DISTINGA O ASILO TERRITORIAL DO ASILO DIPLOMÁTICO E FUNDAMENTE SUA RESPOSTA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

RESPONDER NOS COMENTÁRIOS ATÉ O DIA 03/11/2026 (19h), TIMES NEW ROMAN, TAMANHO 12. PERMITIDA A CONSULTA NA LEI SECA. 20 LINHAS DE COMPUTADOR (25 LINHAS DE CADERNO).

Eduardo, em 28/10/2026

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