Olá pessoal!
Como vão os estudos?
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4451, que ficou conhecida por "ADI DO HUMOR".
Essa ADI foi ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão-ABERT aduzindo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.504/1997 (lei das Eleições), mais precisamente do art. 45, incisos II e III, com redação anterior à Lei nº .13.165/2015 e que possuíam o seguinte teor:
