ATENÇÃO: TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR PRESOS EM SITUAÇÕES DEGRADANTES (SISTEMA PRISIONAL)

Olá meus amigos, bom dia. 

Eduardo, quem vos escreve. 

Lembram que no Inf. 798 foi noticiado que o STF reconheceu que nosso sistema carcerário vive atualmente um "Estado de Coisa Inconstitucional" (denominação de origem da Suprema Corte Colombiana) em virtude da seguinte situação: violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura; transgressões a exigir a atuação não apenas de um órgão, mas sim de uma pluralidade de autoridades.

Pois bem, ontem mais uma decisão relativa ao sistema carcerário. 

Vamos ao caso posto a julgamento:

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado.No caso concreto, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DP-MS), em favor de um condenado a 20 anos de reclusão, cumprindo pena no presídio de Corumbá (MS), recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-MS) que, embora reconheça que a pena esteja sendo cumprida “em condições degradantes por força do desleixo dos órgãos e agentes públicos”, entendeu, no julgamento de embargos infringentes, não haver direito ao pagamento de indenização por danos morais. O Plenário acompanhou o voto proferido em dezembro de 2014 pelo relator, ministro Teori Zavascki (falecido), no sentido do provimento do recurso. Em seu voto, o ministro restabeleceu o dever de o Estado pagar a indenização, fixada em julgamento de apelação no valor de R$ 2 mil. Ele lembrou que a jurisprudência do Supremo reconhece a responsabilidade do Estado pela integridade física e psíquica daqueles que estão sob sua custódia. Ressaltou também que é notória a situação do sistema penitenciário sul-mato-grossense, com déficit de vagas e lesão a direitos fundamentais dos presos.

A tese fixada, em repercussão geral, foi a seguinte: 

“Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”, diz.

Os fundamentos dessa decisão: basicamente direito a dignidade da pessoa humana (inclusive daqueles que cumpram pena), direito a uma vida digna, direito a não ser submetido a tratamento degradante ou desumano. 

Assim, cabe ao Estado, responder objetivamente (já que o serviço carcerário é serviço público) por danos causados aos detentos que passam por situação degradante. Lembrem-se: responsabilidade objetiva (e não subjetiva, embora estejamos em caso de omissão). Como se sabe, em caso de omissão, em regra, seguimos a regra da responsabilidade subjetiva do Estado (deve o autor comprovar a culpa do Estado, ou seja, que serviço não funciona ou funciona inadequadamente), mas no caso de dano carcerário a responsabilidade é OBJETIVA, mesma sendo uma omissão do Estado. 

Atenção com a tese fixada acima. Vamos com tudo rumo a aprovação.

Eduardo, em 17/02/2017