Regulamentação da Expulsão Segundo a NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO

Bom dia Nobres colegas, como vão os estudos?

Vamos direto ao tema de hoje que é de grande importância para os concursos das carreiras da AGU, Juiz Federal, MPF e DPU.

Regulamentação do instituto da Expulsão segundo a nova lei de Imigração – Lei nº 13.445/2017.

No que consiste a expulsão?

Segundo o art. 54 da referida Lei, a expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsoriamente de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

Segundo questionamento: O que pode ensejar expulsão?

A condenação com sentença transitada em julgado em relação a alguns crimes específicos podem ensejar a expulsão.

Mas que crimes são esses?

1-            crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n^o 4.388, de 25 de setembro de 2002;

2-            crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.

Um outro questionamento pode surgir: Mas em quais casos não se autoriza a extradição?

Segundo dispõe o artigo 55 da Lei de Imigração, não se procederá à expulsão quando:

I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira;

II - o expulsando:

a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;

b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;

c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;

d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão; 

Por fim uma inovação legislativa que instituiu um papel expresso da Defensoria Pública da União no processo de expulsão. Segundo o parágrafo 1º do art. 58, a DPU será notificada da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor constituído.

É isso meus caros, recomendo a leitura da lei seca desta recente lei, pois, como não há muitas peculiaridades acerca do tema, entendo que a incidência da cobrança do conhecimento do texto legal aumenta e muito.


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Grande Abraço.

Rafael Formolo