DENÚNCIA GENÉRICA - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Olá queridos, bom dia. 

Nos últimos dias chamei os senhores para responderem a seguinte questão: Denúncia genérica em crimes societários à luz da jurisprudência do STF/STJ. Respondam em 10 linhas. 

Pois bem, vamos a resposta, que está no seguinte julgado:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM OFATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos osrigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. 2. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no comando da empresa, porquanto a responsabilização por infrações penais deve levar em conta, qualquer que seja a natureza delituosa, sempre asubjetivação do ato e do agente do crime. 3. Como não foi descrita na denúncia, de forma clara e objetiva, deque maneira teria sido a infração praticada pelas acusadas, enquanto administradoras da sociedade, correta a decisão que trancou a ação penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no RHC: 25454 AC 2009/0030743-0, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 17/05/2011,  T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2011)

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CAIU NA PROVA ORAL DA AGU (ONTEM) - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Olá meus amigos, tudo bom? 

Hoje vou trazer a vocês um tema explorado na prova oral do cargo de Advogado da União, que ocorreu ontem.

Suponham o seguinte caso: O Presidente da República editou uma MP, convertida posteriormente em lei. O PGR ingressa com uma ADI contra a MP. A pergunta é a seguinte: A ADI perde o objeto quando a MP é convertida em Lei?  

"Conversão da medida provisória na Lei 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória." (ADI 4.048-MC, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-5-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008.) No mesmo sentido: ADI 4.049-MC, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 5-11-2008, Plenário, DJE de 08-5-2009.

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O QUE SE ENTENDE POR DESENHO UNIVERSAL? (TEMA ÓTIMO PARA DEFENSORIAS E MPS).

Olá queridos, bom dia. 

Hoje vamos falar dos direitos da pessoa com deficiência, destacando, desde logo, que a inclusão é um direito fundamental. OK? 

Reitero ainda que a deficiência, por si só, não gera incapacidade (MPGO - 59 concurso). 

Feito esses pequenos adendos, vamos ao conceito de desenho universal (Lei 12.146):

Art. 3^o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: 

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; 

Art. 55.  A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

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SENTENÇA SUICIDA. DESCUBRA O QUE É (POR QUE VAI CAIR!)

Olá queridos, bom dia de domingo a todos. 

Lembram que domingo tratamos do tema sentença autofágica? Vejam aqui a postagem. 

Hoje trataremos de uma outra "classificação", qual seja, a sentença suicida. 

O conceito é o seguinte: Sentença suicida é a que contém fundamentação divergente de sua conclusão.

Agora as consequências de uma sentença suicida: É indispensável à validade da sentença apresentar o magistrado uma linha de raciocínio coerente, de modo a não perder de vista o referencial em torno do qual se desenvolve o pensamento jurídico. Assim, nulo é o decisório se, desenvolvendo o julgador a fundamentação do decreto, de modo claro e insofismável no sentido de concluir necessariamente pela condenação ou pela absolvição do agente, termina por julgar a conduta de modo oposto ao raciocínio (TJPR). 

Nesse caso, a fim de evitar a nulidade da sentença, podem as partes opor embargos de declaração, sendo esse um dos casos em que se admite, inclusive, efeitos infringentes. 

Assim, de duas uma, ou o juiz corrige a sentença suicida nos embargos ou o tribunal deve anula-la e proferir outra no lugar. 

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APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO (INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO + TEMPUS REGIT ACTUM) + NATUREZA DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA

Olá meus caros, 

Bom dia, boa noite, boa madrugada.

Hoje falaremos de aposentadoria no serviço público e direito adquirido a regime jurídico. 

Vamos lembrar uma coisa antes. Qual a natureza da aposentadoria estatutária? Ato complexo, pois precisa da soma de vontades de dois órgãos diversos: primeiro o órgão ao qual o servidor está vinculado, depois a homologação pela respectiva Corte de Contas.

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VAI CAIR: LICENÇA PARA SERVIDORA GESTANTE X ADOTANTE - RECENTE DECISÃO DO STF

Queridos, como andam???

Espero que todos animados com os estudos, pois o futuro dependente do que fazem hoje. Não deixem nada para amanhã se podem começar/terminar hoje. Força de vontade é tudo. Espírito positivo faz milagre (quando somado a muitos estudos). 

Vamos trazer uma decisão importante do STF para vocês. Vai cair em prova, então muito cuidado é pouco. Vejamos o caso: é legítima a concessão de licença maternidade para a servidora pública gestante em prazo superior a adotante? 

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FORTUITO INTERNO X FORTUITO EXTERNO - RELAÇÕES DE CONSUMO

Boa dia meus amigos do site, 

Minhas férias continuam, mas cá estou novamente para ajudá-los. 

Tema de hoje: fortuito externo X fortuito interno. 

Lembrem-se que o caso fortuito é relevante, pois exclui a responsabilidade civil quando externo. Nos termos do CC: 

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. 

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