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Sabemos como te orientar adequadamente, pois já estivemos no seu lugar. Nossas postagens são escolhidas para ajudar na sua aprovação.

DICAS PONTUAIS PARA OTIMIZAR SUA APROVAÇÃO

Dicas e mais dicas, tudo com um único objetivo: ajudar, ainda que minimamente, na sua aprovação.

OS TEMAS MAIS IMPORTANTES PARA SEGUNDAS FASES

Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.

EU PASSEI: DEPOIMENTO DE APROVADOS NOS CONCURSOS MAIS DIFÍCEIS DO PAÍS

Foi aprovado? Mande-nos seu depoimento. Será um prazer compartilhar e assim ajudar muitos concurseiros

VOCÊ SABE O QUE É ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA? TEMÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL.

Olá meus queridos, bom dia...

Vamos lá a um SUPER TEMA de direito processual penal, tá certo? 

ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA, O QUE É? 

Trata-se da situação envolvendo um promotor de justiça ou procurador da república que jamais pede o arquivamento da investigação, sempre denunciado o investigado mesmo sem justa causa. TÔ BRINCANDO, PELA MOR DE DEUS kkkkkk. 

DICA BÁSICA DE CONCURSO: o nome sempre serve para alguma coisa, mas nesse caso não ajudou em nada. 

Mas saibam: EM REGRA O NOME SERVE SIM PARA ALGUMA COISA. SE NÃO SABEM A RESPOSTA INVENTEM OU PRESUMAM A PARTIR DO NOME. 

SAIU EDITAL - DPE-PE 2017 - COMENTÁRIOS E DICAS

Olá Pessoal,
Aqui é Rafael Bravo, Defensor Público, editor do site do Edu e professor do CCJ (www.cursocliquejuris.com.br).
Estou escrevendo hoje para vocês para divulgar uma notícia importante para todos! Saiu o edital da DPE-PE!! 50 vagas e muita oportunidade para alcançar a aprovação.
Para aqueles que desejam focar nesse certame, não esqueçam de ver o edital esquematizado, preparado por mim, Eduardo Gonçalves e Marco Dominoni.
Também se encontra disponível no site do CCJ a pré-venda do estudo direcionado pós-edital, chamado de Passo-a-Passo DPE-PE, além da turma de coaching – Reta Final, para dar mais objetividade nos estudos!
Queria trazer para vocês algumas informações interessantes sobre o nosso concurso, até para que vocês possam adiantar a preparação e sair na frente nos estudos!
A prova objetiva esta prevista para 28 de janeiro de 2018, ou seja, temos bastante tempo para estudar!!
A prova dissertativa ocorrerá no dia 18 de março de 2018. Isso é excelente pois teremos tempo para estudar para a segunda fase, já que as estapas ocorrerão em períodos distintos e não no mesmo fim de semana.
A inscrição esta no valor de R$ 270,00 (pequena facada rsrs)!
O edital nº 01-DPE/PE prevê o provimento de 50 vagas no total (48 para ampla concorrência e 02 vagas para reservada para candidatos com deficiência). Seguramente, aqueles que passarem no certame têm grande chance de ser nomeado, pois a carência é grande e a vontade da Instituição é a de prover o maior número de cargos! Os concursos da Defensoria possuem essa tradição e em muitas vezes ainda é formado um cadastro de reserva, pois pode ocorrer vacância de cargos durante a validade do concurso (candidatos aprovados em outras Defensorias ou em outro concurso no estado de origem, etc).
O concurso é composto primordialmente por 3 fases: prova objetiva, provas discursivas e prova oral. A fase de inscrição definitiva no concurso é meramente eliminatória, ou seja, o candidato deve comprovar que preenche os requisitos para posse no cargo, como por exemplo os 3 anos de atividade jurídica, sendo que um ponto importante: Aqui o estágio anterior ao bacharelado em Direito conta!! Se você fez dois anos de estágio obrigatório da faculdade esse tempo será computado!!
Outra fase seria a avaliação de títulos, que é meramente classificatório.
Por isso destacamos que na verdade temos 3 fases bem importantes, que são as que cobram conhecimento jurídico do candidato (prova objetiva, discursivas e prova oral)

Vamos às fases mais importantes do concurso:

Prova/Tipo
Área de Conhecimento
Nº de Questões





Prova Objetiva  (P1)
Peso 2
Direito Constitucional
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito das Execuções Penais
Direito da Infância e Juventude
Direito Tributário
Direito Administrativo
Direitos Humanos
Direito Institucional






100






Prova Discursiva (P2)
Peso 5
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Constitucional
Direito da Infância e da Juventude Direito do Consumidor
Direitos Humanos
Direito Penal
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal




2 questões discursivas
Direito Civil
Direito Constitucional
Direito Penal
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal

1 peça prática



Prova Oral (P3)
Peso 2

Grupo I: Direito Civil Direito Processual Civil
Grupo II: Direito Penal Direito Processual Penal


Reparem que temos 12 disciplinas na 1ª fase.
As mesmas disciplinas, entretanto, se mantêm na 2ª fase, podendo inclusive, uma das questões, envolver mais de uma disciplina (Ex: Consumidor, Civil e Processo Civil).
Na prova oral, teremos como disciplinas cobradas apenas Penal e Processo Penal e Civil e Processo Civil, ou seja, poucas disciplinas para estudar nessa fase!
A última prova da DPE/PE, que foi aplicada em 2015, tinha como configuração aproximada as disciplinas e questões a seguir:
Disciplinas
Prova 2015
(150 questões)

Direito Constitucional

Direito Civil

Direito Processual Civil

Direito do Consumidor

Direito Penal

Direito Processual Penal

Direito das Execuções Penais

Direito da Infância e Juventude

Direito Tributário

Direito Administrativo

Direitos Humanos

Direito Institucional

Direito Empresarial

Direito Previdenciário

Direito do Idoso

Direitos Difusos e Coletivos

Direito Agrário

12 questões

16 questões

14 questões

10 questões

16 questões

14 questões

        ---------

10 questões

         ---------

10 questões

12 questões

6 questões

8 questões

5 questões

5 questões

10 questões

2 questões

Reparem que as últimas disciplinas do quadro não possuem previsão em edital.
Na prova de 2015 tínhamos como disciplinas o Direito Empresarial, com um número significativo de questões, por exemplo. O mesmo ocorreu com Direito do Idoso e Previdenciário.

A prova de 2015 foi elaborada com 150 questões (certo e errado) enquanto que o novo concurso prevê que a prova será composta por 100 questões.
Agora a prova contará com apenas 100 questões, mas com 5 opções para o candidato escolher (A, B, C, D e E), o que torna a prova mais extensa! O candidato deve sempre prestar muita atenção no tempo para responder e passar tudo para o cartão resposta.
O nosso edital já nos informa a quantidade de questões que a prova do III Concurso contém e sua divisão entre as disciplinas:
PROVA
DISCIPLINA JURÍDICA
QUESTÕES


Primeira Fase Prova Objetiva (P1 )


Direito Administrativo
5 questões
Direito Civil
10 questões
Direito Constitucional
10 questões
Direito da Infância e Juventude
10 questões
Direito das Execuções Penais
5 questões
Direito do Consumidor
10 questões
Direito Institucional
5 questões
Direitos Humanos
10 questões
Direito Penal
10 questões
Direito Processual Civil
10 questões
Direito Processual Penal
10 questões
Direito Tributário
5 questões

Esse detalhe do edital, que nos diz a quantidade de questões é muito importante!! Já nos ajuda a saber o peso de cada matéria e onde temos que focar nossos estudos, sem nos descuidar das outras disciplinas, é claro!
Caros, para quem leu até aqui fiquem atentos a mais uma dica importante: Direitos Humanos esta enorme!! Conteúdo programático ficou bem extenso e temos que tomar cuidado com isso, ok?
Para quem achava que não ia cair criminologia, o estudo da disciplina esta inserido dentro do Direito Penal! No edital esquematizado e no PAP eu indico bibliografia! vejam o ponto 33 e seguintes:
"33 Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Policização e militarização. 34 Prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo. Foucault e a questão prisional. 35 Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. 36 A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da anomia. Funcionalismo na criminologia. Teoria da subcultura delinquente. 37 Teorias da reação social. Labelling Approach. 38 Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda. A esquerda punitiva. 39 Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. 40 Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e sistema penal. 41 Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal." 

Vamos em frente!
Qualquer dúvida contem comigo!
Rafael Bravo
@rafaelbravog
rafaelbravo.coaching@gmail.com

SÚMULAS VINCULANTES - PARTE 4/5 - ESTÁ ACABANDO CONCURSEIROS, NÃO DESANIMEM

Olá meus amigos, 

A essa altura vocês já devem estar desanimados de ler súmulas vinculantes rsrsrs, mas faz parte do jogo. Aproveitem essas postagens para aparar essas arestas das súmulas e nunca mais errar nada disso em provas, OK? 

Vamos as súmulas do dia: 

SÚMULA VINCULANTE 35 - transação penal não cumprida permite ao MP continuar as investigações e oferecer denúncia. importantíssima.
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquéritoaaxd policialescon.
EXd😎🤡
SÚMULA VINCULANTE 36  - Justiça Federal é que julga civil por falsificação do CIR e da CHA, ainda que expedidos pela Marinha. OU seja, não é um crime militar, mas sim um crime comum. 
Lembrem-se: justiça militar da união só tem competência criminal, mas julga civil e militar. Justiça militar dos Estados tem competência cível e criminal, mas só julga militar. 

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

SÚMULA VINCULANTE 37  - D E C O R E! Judiciário não pode conceder aumento de salário com fundamento na isonomia. 
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

GRANDES JULGAMENTOS: INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL DEVE SEGUIR DO CDC OU AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS?

Olá meus alunos/amigos, bom dia! 

Hoje mais um tema relevantíssimo para provas (como a grande maioria dos que são aqui postados, não é mesmo?). 

SUPONHAMOS QUE EU E FRAN ESTIVÉSSEMOS INDO PARA LUA DE MEL E A LATAM EXTRAVIASSE NOSSA BAGAGEM. CERTAMENTE SERÍAMOS INDENIZADOS, MAS O VALOR PODERIA SER LIMITADO POR CONVENÇÕES INTERNACIONAIS (INDENIZAÇÃO TARIFADA COMO É CHAMADA) OU SE APLICARIA O CDC E SERÍAMOS INDENIZADOS ILIMITADAMENTE ATÉ O VALOR DO DANO QUE SOFREMOS EFETIVAMENTE? 

Vamos ver o seguinte vídeo a partir do minuto 14h:30min: 

RESPOSTA SUPERQUARTA 36 (DIREITO CONSTITUCIONAL/FINANCEIRO/ADMINISTRATIVO) E QUESTÃO SUPERQUARTA 37 (DIREITO PENAL)

Olá meus amigos do site, 

Estou em lua de mel, mas não os deixaria na mão. Nossa SUPER 37 foi a seguinte: 
PODE, O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DE DETERMINADA EMPRESA QUANDO FOR JULGAR AS CONTAS APRESENTADAS PELO GESTOR E QUE DIGAM RESPEITO A OBRA EXECUTADA POR AQUELA EMPRESA (QUE TAMBÉM É REQUERIDA PERANTE O TRIBUNAL)? 

O que esperava? Que o aluno dissesse o que é o tribunal de contas ou o que é a desconsideração da personalidade jurídica como introdução (um ou outro seria suficiente), seguindo a diante com a resposta efetivamente do que fora perguntado.

Uma dica, essa questão é do tipo sei ou não sei. Pode ou não pode. Se vocês não souberem falem que tem duas posições. A Andreia fez isso (e aqui não sei se ela sabia ou não a resposta, apenas uso como exemplo): 

A doutrina diverge a respeito da possibilidade da Corte de Contas realizar o levantamento do véu da personalidade jurídica da pessoa contratada, quando houver utilização desta para alcançar ato fraudulento. De um lado, há quem argumente que os princípios da teoria dos poderes implicítos (os meios necessários integram aos fins) e da moralidade administrativa (respeito à ética) respaldam a atuação do Tribunal de Contas para, mesmo na via administrativa, desconsiderar a personalidade e responsabilizar os sócios, quando houver prova do abuso de direito perpetrado pela pessoa jurídica. Entretanto, a maioria sustenta que, por se tratar de ato excepcional que exige respeito ao contraditório e ao devido processo legal, esta atuação se insere no campo da reserva de jurisdição, de tal modo que a desconsideração só se legitima mediante procedimento incidental específico realizado na via judicial. 

NOTAS DA PFDC - MATERIAL INDISPENSÁVEL PARA QUEM ESTUDA PARA O MPF

Olá queridos alunos/amigos/concurseiros, bom dia, 

A dica de hoje é uma fonte de estudos, fonte inigualável de estudos para a segunda fase do MPF. 

Todos os senhores sabem que a examinadora de Direito Constitucional é a Dra Déborah Duprat, logo vamos ter sim que estudar as peças por ela produzidas para a segunda fase do MPF (falando em segunda fase, ao que tudo indica o concurso vai voltar, felizmente). 

Hoje Dra. Deborah ocupa o cargo de PFDC, órgão que atua somente na seara extrajudicial, e emite várias notas sobre temas de interesse públicos. Os senhores tem a obrigação de conhecer tais documentos, pois ela costuma cobrar seu entendimento em provas. 

ESTUDANDO PROCESSO CIVIL PARA A DEFENSORIA - PARTE V

Olá pessoal!
Edu casou! Muitas felicidades ao casal e que Deus continue a iluminar a união de vocês!
Aqui é Rafael Bravo (@rafaelbravog) voltando a rotina dos concursos e muito estudo! Aproveitando o assunto, como andam os estudos para a DPU turma? A prova é praticamente agora! Leiam minha postagem da semana passada onde passo as últimas orientações e dicas fundamentais para a prova!
Saiu a revisão jurisprudencial do Márcio Cavalcante, do Dizer o Direito, para a DPU. Recomendo a leitura do material nos últimos dias que antecedem a prova! A CESPE/CEBRASPE gosta muito de cobrar jurisprudência!
Segue o link para download do material:
Hoje que finalizar o levantamento das previsões sobre Defensoria Pública no CPC/2015, até para que os alunos interessados tenham todas as indicações para estudar para as próximas provas da Defensoria! Vamos em frente!
CAPÍTULO III
DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 947.  É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
§ 2o O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
§ 3o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

A assunção de competência é instituto relacionado aos recursos e será admitido sempre que o julgamento de um recurso ou remessa necessária, bem como ação originária do tribunal, envolver questão de direito com grande repercussão social.
Esse artigo esta previsto topograficamente na parte referente aos recursos no NCPC, mas é certo que é cabível em remessa necessária (que não é recurso) e em processos de competência originária dos Tribunais.
Destaque-se, conforme afirma a doutrina, que o instituto já estava previsto no CPC/73, no art. 555, §1º, que dizia:
§ 1o Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. 
Então a ideia aqui se mantém. O relator do recurso, que deveria julgar monocraticamente o recurso ou remeter para julgamento pela turma do tribunal, encaminha o processo para julgamento pelo órgão colegiado superior (Órgão Pleno do Tribunal, Seção do STJ – que reúne as turmas, etc).
O instituto aqui é o mesmo do CPC/73, mudando apenas o nome para “assunção de competência”.
O artigo 947 do CPC prevê que a parte, o MP e a Defensoria podem requerer a assunção de competência, para que o relator encaminhe o processo com relevante questão de direito e repercussão social.
O próximo artigo que gostaria de examinar com vocês diz respeito a ação rescisória:


CAPÍTULO VII
DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 968.  A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 1o Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

A previsão trazida pelo art. 968 do CPC/2015 é de extrema importância para as provas da Defensoria Pública, justamente por prestigiar o acesso à justiça.
De fato, seria quase impossível para a Defensoria mover ação rescisória se fosse necessário depósito de 5% do valor da causa.
Vamos supor que determinado cidadão comparece até a Defensoria Pública solicitando assistência em relação a um processo que foi autor e cuja sentença lhe foi desfavorável. O mesmo afirma que a demanda seria indenizatória e que foi o mesmo atropelado por uma viatura policial.
O pedido foi julgado improcedente e posteriormente o assistido da Defensoria obteve nova prova, referente a um laudo que saiu posteriormente aos fatos e a sentença afirmando que o policial que dirigia a viatura tinha consumido bebida alcóolica.
O assistido deseja mover ação rescisória. Valor da causa do processo que foi julgado improcedente: 100 mil reais.
Ora, que assistido teria 5 mil reais para depositar e mover a ação rescisória? Seria praticamente impossível que o assistido da DP tivesse acesso ao tribunal para rescindir aquela decisão judicial de mérito e que se traduz injusta.
Portanto, o fato do CPC não exigir o depósito para a Defensoria Pública e beneficiário da Justiça Gratuita prestigia o acesso à justiça e busca evitar situações injustas, decisões que violam manifestamente norma jurídica ou fundadas em erro de fato, prova falsa, etc (vide art. 966).

CAPÍTULO VIII
DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Art. 977.  O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I - pelo juiz ou relator, por ofício;
II - pelas partes, por petição;
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
Parágrafo único.  O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.

O incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é instituto que permite que determinada matéria unicamente de direito seja encaminhada ao Tribunal, sendo o pedido direcionado ao Presidente do Tribunal, que admitirá o IRDR e encaminhará para o órgão competente para uniformização de jurisprudência conforme Regimento Interno.
O intuito aqui é evitar decisões conflitantes, contraditórias e proporcionar maior segurança jurídica. O que o artigo 977 estabelece é que qualquer das partes, MP e Defensoria possuem legitimidade para requerer o IRDR.
Os pressupostos para instauração do IRDR são a “efetiva repetição de processos” envolvendo como tema controvertido “questão unicamente de direito” (art. 976, I).
Ainda, como requisito simultâneo, é necessário que exista risco de violação da isonomia ou da segurança jurídica (art. 96, II). Nesse caso, há interesse do tribunal que a questão seja resolvida de forma uniforme.
Esse tema é muito rico e não quero aprofundá-lo agora! Vamos ao próximo artigo!
TÍTULO II
DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1o Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2o Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
§ 3o No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§ 4o Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Sobre o artigo 1003 devemos asseverar que a intimação pessoal da Defensoria Pública previsto na LC 80/94 (artigos 44, I;  89, I; e 128, I) impõe que os autos sejam remetidos para a Defensoria Pública, mesmo se o Defensor estiver presente na audiência em que foi proferida a decisão.
Franklyn Roger e Diogo Esteves afirmam:
“a prerrogativa de intimação pessoal formalizada pela entrega dos autos com vista contemplada pela Lei Complementar n° 80/1994 confere aos membros da Defensoria Pública a possibilidade de serem intimados pessoalmente da decisão, mesmo que prolatada em audiência. Isso porque, com a intimação pessoal, o Defensor Público pode examinar os autos com mais cautela e avaliar os elementos lá existentes, de modo a construir o seu embasamento recursal”.

Em que pese entendimentos em sentido contrário (Daniel Amorim, por exemplo), o melhor entendimento é aquele que nos permite perceber que o art. 1003 não excepcionou o art. 183, §1º do CPC, sendo que o referido dispositivo estabelece que “a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”.
Destaque-se aqui que até o momento o entendimento do STF tem sido pela necessidade de remessa dos autos para a Defensoria, mesmo estando o Defensor presente na audiência que foi proferida a sentença. Esse entendimento tem sido aplicado para a esfera penal e, inclusive, penal militar (HC 125270/DF, Julg. 23/06/2015). Esperamos que a Suprema Corte continue com seu entendimento também para o art. 1003 do CPC.
O STJ igualmente entende pela necessidade de remessa dos autos para o MP ou Defensoria Pública, mesmo que a sentença seja proferida em Audiência de Instrução e Julgamento. Entende a corte que para que as instituições exerçam seu mister constitucional de forma efetiva se faz necessária remessa para que possam rever provas, argumentos, e embasar sua peça recursal (vejam REsp 1349935/SE, Julg. 23/08/2017, 3ª seção)
Sobre os artigos tratados aqui indico a leitura dos seguintes enunciados do FPPC – Fórum Permanente de Processualistas Civis:
Enunciado 167: (art. 926; art. 947, § 3º; art. 976; art. 15) Os tribunais regionais do trabalho estão vinculados aos enunciados de suas próprias súmulas e aos seus precedentes em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas. (Grupo: Impacto do CPC no Processo do Trabalho)
Enunciado 284. (art. 321; 968, §3º) Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 321. (Grupo Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória)
Enunciado 488. (art. 64, §§3º e 4º; art. 968, §5º; art. 4º; Lei 12.016/2009) No mandado de segurança, havendo equivocada indicação da autoridade coatora, o impetrante deve ser intimado para emendar a petição inicial e, caso haja alteração de competência, o juiz remeterá os autos ao juízo competente. (Grupo: Impacto do novo CPC e os processos da Fazenda Pública)
Enunciado 603. (art. 968, II) Não se converterá em multa o depósito inicial efetuado pelo autor, caso a extinção da ação rescisória se dê por decisão do relator transitada em julgado. (Grupo: Sentença, coisa julgada e ação rescisória)
Enunciado 605. (arts. 977; 985, I) Os juízes e as partes com processos no Juizado Especial podem suscitar a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas. (Grupo: IRDR, Recursos Repetitivos e Assunção de competência)

Pessoal, Finalmente terminamos aqui esse levantamento dos artigos sobre Defensoria Pública no Novo CPC. Fiz apenas breves comentários pois nossa pretensão aqui é apenas de indicar mesmo a leitura de dispositivos! As provas em geral tem cobrado muito a letra da lei e os enunciados do FPPC!
Qualquer dúvida que tenham sobre as provas da Defensoria (Estaduais e DPU) é só entrar em contato! Estou sempre à disposição para tirar dúvidas, trocar ideias, etc! Aliás, não só para a Defensoria, mas para qualquer concurso! Sigam na luta e não desistam! Foquem na leitura do CPC/2015!
Grande abraço e bom estudo!
Rafael Bravo
@rafaelbravog

rafaelbravo.coaching@gmail.com