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Sabemos como te orientar adequadamente, pois já estivemos no seu lugar. Nossas postagens são escolhidas para ajudar na sua aprovação.

DICAS PONTUAIS PARA OTIMIZAR SUA APROVAÇÃO

Dicas e mais dicas, tudo com um único objetivo: ajudar, ainda que minimamente, na sua aprovação.

OS TEMAS MAIS IMPORTANTES PARA SEGUNDAS FASES

Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.

EU PASSEI: DEPOIMENTO DE APROVADOS NOS CONCURSOS MAIS DIFÍCEIS DO PAÍS

Foi aprovado? Mande-nos seu depoimento. Será um prazer compartilhar e assim ajudar muitos concurseiros

RESUMO, BEM RESUMIDO, DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (TEMAS PARA REVISÃO)

Olá, pessoal!

Tudo bom?

Fuçando aqui meus arquivos de estudos, achei um resumo beeeeem resumido do princípio da proporcionalidade e razoabilidade para  ajudar na revisão de vocês!

Eis o resumo sintético:

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE 

Na qualidade de um dos mais importantes princípios da hermenêutica constitucional, a proporcionalidade tem por finalidade a contenção do arbítrio estatal, provendo critérios para o controle de medidas restritivas de direitos fundamentais ou de outros interesses juridicamente protegidos. Como cânone de interpretação constitucional, também é empregado no equacionamento de colisões entre normas constitucionais, no contexto da ponderação de interesses. 

Possui origem no Direito Administrativo Alemão no qual era utilizado para o controle do exercício do poder de Polícia. Após a Segunda Guerra, diante da crise do legalismo jurídico foi transplantado para o campo Constitucional Alemão, onde passou a ser utilizado para controle de constitucionalidade dos atos legislativos, sobretudo os restritivos de direitos fundamentais. 

Experiência paralela ocorreu nos Estados Unidos, a partir de meados do século XIX, com a ideia do devido processo legal substantivo o qual é associado à exigência de razoabilidade das normas e condutas estatais. Inicialmente, essa razoabilidade destinou-se à proteção de direitos econômicos e patrimoniais afastando a indevida ingerência do Estado nesta seara (Era Lochner). Após, 1930 e com as medidas econômicas fortemente intervencionistas (New Deal) adotadas pelo presidente Roosevelt no intuito de salvar o país da depressão econômica, o devido processo legal ganhou então um novo foco: proteção das liberdades civis não econômicas, campo em que a atuação judicial se caracterizou pelo maior ativismo. 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 23 (DIREITO CONSTITUCIONAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 24 (DIREITO CIVIL)

Olá meus amigos, bom dia. 

Desculpem o atraso da SUPERQUARTA, mas ela veio hoje mesmo perto do almoço rsrs. O volume de trabalho me impediu de conseguir ver o site ontem de noite, e acabei me enrolando. Mas achei um tempinho para passar por aqui.

Bom. Lembram da nossa última questão? A SUPER 23, eis:

TRATE DOS PARÂMETROS DE CONTROLE  UTILIZADOS PARA UMA ANÁLISE COMPLETA DA RECEPÇÃO DE UMA LEI. 15 linhas

Pois bem, tema estritamente teórico, o que dispensa a utilização de qualquer lei. Fica a dica: sempre que o tema for teórico, nem pense na lei, posto que será perda de tempo desnecessária. Somente pense na lei, nesses casos, na eventualidade de ter de citar um exemplo. 

Muitos alunos tem cometidos erros graves de colocação pronominal (uso da partícula SE). O erro mais comum é usar a ênclise, quando deveria usar a próclise. Já escrevi sobre isso, e sugiro que todos tenham noções básicas do tema, evitando erros graves e que serão descontados. 

Gostei da resposta da Kamila:
Recepção é um processo simplificado de criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, se com ela compatíveis, dando-lhes validade, sendo portanto recepcionadas pelo novo ordenamento jurídico. No entanto, algumas condições devem ser atendidas para a recepção.
A primeira condição é que a norma esteja em vigor no momento do advento da nova Constituição. Além disso, deve ser compatível com a Constituição anterior, tanto formalmente quanto materialmente. 
Outra condição é a compatibilidade material com a Constituição recém-promulgada.
Em relação a esta última condição, basta a compatibilidade material com a nova Constituição, sendo dispensada a formal. Isso porque é admitida, por exemplo, a recepção de uma Lei Ordinária como Lei Complementar no novo ordenamento. Foi exatamente o que ocorreu com o Código Tributário Nacional, que foi publicado originalmente como Lei Ordinária, na vigência da Constituição anterior, mas recepcionado pela Constituição de 1988 como uma Lei Complementar.

Ela resumiu bem: 
1- Compatibilidade formal e material com a Constituição anterior. 
2- Análise material com a nova, sendo que vícios formais (mudança da espécie legislativa, por exemplo) não retira a validade da lei. 

A única crítica: ela repetiu muito o tempo condição, de forma que o ideal seria algumas trocas. Vício formal aqui, que um examinador atento retiraria alguns décimos. 

A Ana lembrou o seguinte: Por fim, importante destacar que as normas produzidas sob a vigência da Constituição anterior não poderão ser objeto de controle via ADI, sendo cabível apenas a ADPF ou a via do controle difuso.

RETA FINAL PARA O TRE-PR - ANALISTA JUDICIÁRIO: ÁREA JUDICIÁRIA

Olá meus amigos, 

Já está disponível, no site MEU ESQUEMATIZADO, o edital esquematizado e detalhado (e-book) de nossa autoria para a RETA FINAL DO TRE-PR, CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. 

É, basicamente, nossa estratégia final para a prova. 

Para todos os detalhes, clique AQUI

Bons estudos a todos. 

20/06/2017

MAIS TESES FIRMADAS EM REPERCUSSÃO GERAL - ATENÇÃO ALUNOS!

Olá meus amigos, bom dia.

Lembram da nossa sessão no site em que postamos as teses de repercussão geral. Ela estava meio parada, mas hoje resolvi reativá-la. 

Todos os senhores sabem do que se trata (repercussão geral), mas, muitas vezes, não sabem quais teses foram fixadas nesses julgamentos.

São julgados de grande relevância, pois tratam de questões repetidas e que produzem efeitos em milhares de processos.

A repercussão geral trouxe uma maior objetivação ao recurso extraordinário, e por isso as teses fixadas são de suma importância, inclusive para concurso público.

Diante desse contexto, trago a vocês mais algumas teses. A elas: 

1- No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498) - igualdade entre cônjuge e companheiro em tema de regime sucessório.

ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

E aí, pessoal. Muito estudo? Pra quem não acreditava, está aí o Edital do VI concurso da DPU. Muita gente travando...bora, galera!!!! A hora é de ver quem tem garrafas pra encher... vamos pra cima deles com vontade

O papo de hoje é sobre a estabilização da tutela provisória de urgência – vai cair!!!

Tema muito caro à atuação do Defensor Público Federal, o sistema de tutela judicial fundada em cognição sumária foi amplamente reformulado pelo CPC/2015, que unificou em um mesmo regime geral, sob o nome de “tutela provisória”, a tutela antecipada e a tutela cautelar, que se submetiam a disciplinas formalmente distintas no CPC/1973.
O professor Eduardo Talamini afirma que a tutela provisória poderá fundar-se em “urgência” ou “evidência”, nos temos do artigo 294, caput, do CPC. A distinção já existia no diploma de 1973, embora não estivesse explicitada (CPC/73, art. 273, I, e art. 796 e ss. versus art. 273, II e § 6º).
A tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional (art. 300).
A tutela da evidência, por sua vez, dispensa a demonstração de periculum in mora quando, de acordo com o artigo 311:
1.    ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
2.    as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas mediante prova documental E houver tese firmada em demandas repetitivas OU em súmula vinculante;
3.    se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; ou
4.    a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

A tutela de urgência é subdivida em “cautelar” e “antecipada”, ambas podendo ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, ex vi do artigo 294, prágrafo único, do CPC.
A despeito da distinção conceitual, confere o CPC o mesmo tratamento jurídico, aplicando-se a ambas o mesmo regime quanto aos pressupostos e à via processual de pleito e concessão.
Na hipótese de tutela antecipada antecedente, o ônus do autor de formular pedido principal deve ainda ser conjugado com outra imposição normativa. Se o réu não recorrer da decisão concessiva da tutela antecipada, o processo, uma vez efetivada integralmente a medida, será extinto. Todavia, a providência urgente ali concedida manterá sua eficácia por tempo indeterminado (art. 304).
Vale dizer, a tutela antecipada antecedente estabilizar-se-á. Ela continuará produzindo os seus efeitos enquanto não for revista, reformada ou invalidada mediante ação própria em um novo processo (art. 304, § 3.º), a ser iniciado por qualquer das partes (art. 304, § 2.º). Não há coisa julgada material (art. 304, § 6º). Mas o direito de rever, reformar ou invalidar a decisão concessiva da tutela antecipada estabilizada submete-se a prazo decadencial de dois anos (art. 304, § 5º).
Em comentário aos mencionados dispositivos, Cássio Scarpinella afirma que:

“A decisão concessiva da tutela antecipada nos termos do art. 303 torna-se estável se não houver interposição do respectivo recurso (art. 304, caput), que é o agravo de instrumento (art. 1.015, I). Nesta hipótese, o processo será extinto (art. 304, § 1º) e, em rigor, afasta a necessidade de o autor aditar a petição inicial para os fins do inciso I do § 1º do art. 303. (…) O novo CPC traz, ainda, um § 6º em seu art. 304, segundo o qual ‘a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes nos termos do § 5º deste artigo’. Trata-se de regra que tem sua origem no § 2º do art. 284 do Projeto do Senado. A regra tem o condão de evitar discussões interessantíssimas que chegaram a ocupar o Fórum Permanente de Processualistas Civis (v. Enunciado n. 33, infra), sobre haver, ou não, coisa julgada na decisão que concedeu a tutela antecipada a final estabilizada. O § 6º ensaia, até mesmo, resposta à pergunta inevitável diante do § 1º do art. 304: trata-se de extinção do processo com ou sem resolução de mérito? Para quem associa coisa julgada a decisão de mérito, a resposta é imediata. ” (Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 226).

O FPPC baixou os seguintes enunciados:

“Enunciado nº. 32: Além da hipótese prevista no art. 304, é possível a estabilização expressamente negociada da tutela antecipada de urgência satisfativa antecedente.
Enunciado nº. 33: Não cabe ação rescisória nos casos estabilização da tutela antecipada de urgência.”

No dia 06.6.2017, o CESPE/CEBRASPE aplicou prova objetiva para o concurso do MP/RR com o seguinte enunciado:
De acordo com expressa previsão do CPC, o fenômeno processual denominado estabilização da tutela provisória de urgência aplica-se apenas à tutela antecipada, requerida em caráter antecedente.
De fato, o próprio Eduardo Talamini afirma que “apenas a tutela antecipada antecedente é apta a estabilizar-se. Se, por exemplo, o autor desde logo formula o pedido de tutela final e requer já na inicial, incidentalmente, a antecipação de tutela, e essa é concedida, se não houver recurso, a tutela antecipada não se estabilizará.”

Essa questão foi objeto de indagação na 1ª rodada da Turma de Simulados DPU do nosso site: www.cursocliquejuris.com.br.

Grande abraço a todos, vamos em frente e contem comigo!!!


Dominoni
www.marcodominoni.com.br
IG: @dominoni.marco
Face: Marco Dominoni

E O CONCURSO DO MPF? NOTÍCIAS...

Olá amigos do site, bom dia. 

Hoje trago mais do mesmo imbróglio. 

A AGU vai mesmo apelar. A Administração não anulará o concurso voluntariamente, ao menos por ora. 

Nos bastidores, busca-se um acordo, um meio termo, a fim de evitar a anulação. 

ESTUDO CRONOMETRADO, HORAS LÍQUIDAS, O QUE EU PENSO SOBRE?

Olá meus amigos, bom dia, boa noite, boa madrugada a todos. 

Hoje vou falar de um tema polêmico, então já peço desculpas a quem não concordar, e reitero que o que será escrito em seguida é uma mera opinião de um ex-concurseiro. 

Pois bem. O que eu penso sobre o ESTUDO CRONOMETRADO, AS CHAMADAS HORAS LÍQUIDAS. 

Pois bem, podem elas ser boas ou ruins, a depender de como você trabalha o seu psicológico. 

Pode ser ruim, pois você cria uma expectativa de estudar 5,6,7h líquidas por dia, o que pode gerar frustração caso a meta não seja alcançada. Esse lado é muito ruim, pois caso em uma semana você não cumpra as horas líquidas visadas isso pode te levar ao desânimo e a desistência, bem como ao sentimento de incapacidade. Isso é muito negativo MESMO. 

O lado bom: você cria uma obrigação de estudar X horas líquidas, o que pode aumentar seu rendimento. 

O que eu penso? R= Sinceramente, acho que o aspecto negativo não compensa. Eu nunca fiz, e não recomendo aos meus alunos. 

CAUSA DE PEDIR ABERTA E O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE


Olá meus queridos, como estão? Feriado para muitos e espero que vocês estejam firmes nos estudos. 

Quando a posse chegar vocês saberão que cada feriado estudado valeu a pena.

A questão que lhes trago hoje já é batida, mas como foi objeto de recente precedente do Supremo Tribunal Federal resolvi reforçar o tema.

Pergunta:


O STF, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor? Ou seja, somente pode decidir com fundamento nos artigos da Constituição indicados na inicial?

Para ficar mais claro, o autor pede a inconstitucionalidade com base no artigo X da CF/88, o STF pode declarar a inconstitucionalidade com base no artigo Y, ou está vinculado a causa de pedir exposta pelo autor?

EXECUÇÃO "PROVISÓRIA" DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: PODE OU NÃO PODE?

Olá, pessoal!

Tudo bom? Como estão os estudos?

O tema escolhido para a postagem de hoje possui muita importância, tanto para quem está fazendo concurso, quanto para quem já passou no cargo almejado e trabalha com direito penal e processual penal.
Em abril desse ano, o STJ divulgou decisão, proferida nos autos do Habeas Corpus-HC nº 389.676-SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, da 5ª Turma, destacando, em suma, a impossibilidade de execução “provisória” da pena restritiva de direitos, decorrente da aplicação dos arts. 43 a 48, do Código Penal, tendo em vista a ausência de declaração de inconstitucionalidade do art. 147, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Para conhecimento, segue a ementa do julgado:

“EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 147 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
(...)
3. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que encontra-se em pleno vigor o art. 147 da LEP. Isso porque, se não houve declaração de inconstitucionalidade nem interpretação conforme, por parte do Supremo ou sequer da Corte Especial deste STJ, não se pode recusar aplicação ao dispositivo, sob pena de afronta à Constituição, à própria lei em referência, bem assim à Súmula Vinculante n. 10.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar apenas a suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”

Ademais, argumentou-se que o Supremo Tribunal Federal, “ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016)”.

Tem-se que no julgamento do HC nº 126.692/SP, o STF concluiu pela possibilidade de execução “provisória” de acórdão penal condenatório proferido em sede de apelação, ainda que pendente a análise de Recurso Extraordinários (RE e/ou REsp). Destacou-se que essa tipo de execução não vulnera o princípio insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República de 1988, haja vista que este princípio não é absoluto e necessita de compatibilização com outros princípios constitucionais, tais como a duração razoável do processo, efetividade da função jurisdicional penal, a própria função constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, etc

Pois bem, em seu voto, quando do julgamento do Embargos de Declaração no HC 126.692/SP interpostos pelo impetrante aduzindo que “o STF afastou, sem dizer – e, portanto, sem a devida fundamentação e de forma omissa – a vigência do art. 283 do CPP. E, ao assim agir, tornou omissa a própria decisão embargada, posto que não há qualquer interpretação que possa conciliar a nova interpretação dada ao art. 5º, LVII da CF e o art. 283 do CPP”, o Ministro Teori Zavascki ponderou o seguinte:

“Pode-se, quem sabe, objetar que houve omissão consistente na 'declaração da inconstitucionalidade do art. 283, caput, do Código de Processo Penal', inserto no Título IX, que trata das prisões, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Mas nem essa objeção procede. A dicção desse dispositivo, cujo fundamento constitucional de validade é o princípio da presunção de inocência, comunga, a toda evidência, da mesma interpretação a esse atribuída. Assim, o controle da legalidade das prisões decorrentes de condenação sem o trânsito em julgado submete-se aos mesmos parâmetros de interpretação conferidos ao princípio constitucional. Equivale a dizer que a normatividade ordinária deve compatibilizar-se com a Constituição, dela extraindo fundamento inequívoco de legitimidade. Aliás, a propósito da temática, o Ministro
Roberto Barroso, em seu voto, bem sintetizou a questão ao afirmar que
'naturalmente, não serve o art. 283 do CPP para impedir a prisão após a condenação em segundo grau – quando já há certeza acerca da materialidade e autoria – por fundamento diretamente constitucional'; afinal, 'interpreta-se a legislação ordinária à luz da Constituição, e não o contrário.'
Sinale-se que esse dispositivo do art. 283 do CPP teve que conviver com o disposto no seu art. 27, § 2º, segundo a qual os recursos especiais e extraordinários (inclusive os criminais) devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Esse dispositivo de lei foi, é certo, revogado pelo novo CPC (Lei 13.105/15), o qual, todavia, manteve o mesmo regime aos referidos recursos CPC, art. 995). A solução para permitir a convivência harmônica do art. 283 do CPP com os dispositivos que sempre conferiram efeito apenas devolutivo aos recursos para instâncias extraordinárias, sem reconhecer a revogação ou a inconstitucionalidade de qualquer deles (v.g. Lei de Execução Penal, arts. 105 e 147) , foi essa adotada pelo acórdão embargado, como também já havia sido a da jurisprudência anterior ao 2008, do Supremo Tribunal Federal. (...)”

Assim dispõe, o art. 283, caput, do Código de Processo Penal: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgada ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva” (Redação dada pela Lei de 2011).

Pois bem, o art. 147, da Lei nº 7.210/1984 aduz o seguinte: “Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

Nos termos dos art. 44, do Código Penal, verbis:

“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)”

Trata-se de pena autônoma, na medida em que a pena restritiva de direitos, por si só, satisfaz o cumprimento da pena. A pena restritiva de direitos não coexiste com a pena privativa de liberdade, ou se aplica uma, ou se aplica outra, jamais as duas ao mesmo tempo, nada impedindo, contudo, que uma pena de multa seja aplicada conjuntamente com uma pena restritiva de direitos. Ainda, cuida-se de pena substitutiva pois não pode ser aplicada diretamente. Conforme ressaltado, aplica-se primeiro a pena privativa de liberdade, e preenchidos os requisitos legais, converte-se aquela em pena restritiva de direitos. As penas restritivas de direitos estão previstas em abstrato na parte geral do Código Penal.

Daí vem o necessário questionamento: o réu pode sofrer a execução provisória da pena privativa de liberdade, mesmo na pendência de Recursos Extraordinários e considerando o teor do art. 283, caput, do CPP, mas impõe-se a certificação do trânsito em julgado da condenação para a execução das penas restritivas de direitos, que substituem as penas restritivas de liberdade, por obediência ao art. 147, da Lei de Execuções Penais? Pode-se executar provisoriamente a pena mais invasiva à liberdade do réu, mas as penas menos invasiva, deve-se aguardar o trânsito em julgado?

Deste modo, com a fixação do alcance do princípio da não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, da CRFB-1988), pelo Supremo Tribunal Federal, de forma a não impedir a execução provisória de acórdão penal condenatório, mesmo que pendente o julgamento de Recursos Extraordinários, os quais não possuem efeito suspensivo e não se destinam à reanálise de fatos e provas, percebe-se a necessidade de enfrentar a temática da possibilidade de execução “provisória” das penas restritivas de direitos que substituem as penas restritivas de liberdade e são determinadas em sentenças/acórdãos penais condenatórios. Salvo melhor juízo, não há razão lógica e proporcional para apegar-se à interpretação literal do art. 147, da Lei de Execução Penal desconsiderando a interpretação constitucional, firmada pela Corte competente (o STF), do princípio da não culpabilidade que dá suporte para o referido artigo. Como aduziu o Ministro Barroso no destaque produzido acima “interpreta-se a legislação com base na Constituição da República e não o contrário”.

Bem, fica este post para que os leitores meditem sobre.

Gostaria também de saber a opinião de vocês, através dos comentários, sobre esta temática.

Até a próxima postagem

Hayssa, em 15/06/2017
No instagram: @hayssamedeiros
No twitter: @hayssakmedeiros


EDITAL ESQUEMATIZADO PARA O TRE-PR

Olá amigos, 

Acabou de sair o E-BOOK, de nossa autoria, para a RETA FINAL do concurso de TÉCNICO JUDICIÁRIO: ÁREA ADMINISTRATIVA (RETA FINAL EM 66 DIAS) do TRE/PR. 

Para maiores informações, clique AQUI.

E porque estudar para técnico? R= Pois o edital é muito pequeno, permitindo que você, mesmo não sendo da área jurídica, tenha condições de aprovação. 

RESPOSTA SUPERQUARTA 22 (DIREITO ADMINISTRATIVO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 23 (DIREITO CONSTITUCIONAL)

Olá meus amigos, muito bom dia. 

Lembram da SUPER 22, eis: SUPERQUARTA, DE NÚMERO 22 JÁ: Discorra sobre o instituto da convalidação do ato administrativo, destacando especialmente quais elementos do ato que se apresentarem vício poderão ser sanados por esse instituto. 15 linhas, Times 12, sem consulta alguma (na raça mesmo).

Fiquei feliz e triste com a quantidade de participações: mais de 20. Muita gente, muito mais do que nas questões anteriores que foram mais difíceis.

Amigos: um puxão de orelha: participem da SUPERQUARTA independentemente do nível da questão, pois em segundas fases temos questões fáceis e questões difíceis. Responder uma questão que vocês não dominam é muito importante a fim de treinar seu emocional e a capacidade de enrolar. Isso pode te ajudar no futuro com alguns décimos fundamentais!

A questão da semana é clássica de atos administrativos, ou seja, quem ainda não domina o tema aproveite e leia a resposta espelho. Tema recorrente em prova, portanto. 

Inicialmente trago uma excelente resposta, mas com um pequenino erro:
Convalidar significa corrigir a validade de um ato, tornando regulares os seus efeitos. Ou, em outras palavras, ocorre quando a Administração, utilizando-se de seu poder discricionário, opta por convalidar um ato anulável, tornando-o válido e apto a produzir todos os seus efeitos, passados e futuros. 
Porém, não são todos os atos administrativos que são passiveis de convalidação. É de se ressaltar que somente são convalidáveis aqueles atos que apresentem defeitos sanáveis e, ainda, não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízos a terceiros. 
Nesse contexto, pode-se dizer que vícios sanáveis são apenas aqueles relacionados à competência quanto à pessoa (desde que não seja exclusiva) e quanto à forma (desde que a lei não a considere elemento essencial do ato). Logo, somente nessas duas situações se torna possível a aplicação do referido instituto. 

Viram a palavra que eu grifei? Acharam o erro? A Ana, por um equivoco minúsculo, acabou conceituando utilizando o mesmo termo daquilo que se indaga. OU seja, conceituou convalidação utilizando o termo convalidar. Nesses casos, sugiro sinônimos (validar, por exemplo). Mesmo com esse pequenino erro, ela foi a escolhida. 

A estrutura da resposta está perfeita. Começando conceituando (lembrem-se que temos apenas 15 linhas então não dava para enrolar muito), após tratou dos vícios que não admitem convalidação. 
Utilizou conectivos entre os parágrafos, deixando o texto fluído. Quem vai para o TRE/PR, por exemplo, tem que aprender a dissertar com facilidade. 

Gostei muito da reposta. Parabéns a escolhida. 

Quanto a nova pergunta (SUPERQUARTA 23) - TRATE DOS PARÂMETROS DE CONTROLE  UTILIZADOS PARA UMA ANÁLISE COMPLETA DA RECEPÇÃO DE UMA LEI. 15 linhas.

Quarta que vem a resposta da SUPER 23. 

EDUARDO, EM 14/06/2017
No Instagram: @eduardorgoncalves




CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS: PONTOS DEFINIDOS NA ADC 41! VAI CAIR!

Olá, meus amigos!

Hoje trago para vocês uma recente e importantíssima decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a lei de cotas para negros nos concursos públicos federais.

Como já esperávamos, na linha do que ficou decidido na ADPF 186 (sobre a constitucionalidade de cotas para negros em universidades públicas), o STF entendeu que a Lei nº 12.990/14 é sim constitucional, pois promove o princípio da igualdade/isonomia na sua feição material ao corrigir um déficit histórico existente no Brasil quanto à população negra.

É certo, meus amigos, que o reconhecimento da constitucionalidade desta lei era algo esperado pela comunidade jurídica, porém é interessante destacar que o STF definiu importantes critérios de interpretação e aplicação desta lei que devem ser destacados.

Eis os pontos definidos pelo STF (veja a notícia http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=346140):

- A Lei nº 12.990/14 (cotas para negros nos concursos públicos) se aplica a todos os Poderes: havia muita discussão sobre a extensão desta lei, havendo quem entendesse que só seria aplicável ao Poder Executivo; todavia, o STF definiu que a reserva de cotas alcança todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como os órgãos dotados de autonomia (ex. MPF e DPU), na proporção em que todos se inserem no conceito amplo de “Administração Pública”.

- A Lei nº 12.990/14 (cotas para negros nos concursos públicos) é restrita ao âmbito federal, só se aplicando à União: ficou decidido que a reserva de vagas para pessoas negras só é aplicável nos concursos federais, já que a Lei nº 12.990/14 fala em “administração pública federal”; assim, fica respeitada a autonomia dos demais entes federativos (Estados, DF e Municípios) que poderão regular a reserva de vagas para negros em concursos públicos através de leis específicas.

- Legitimidade da utilização de critérios de heteroidentificação (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/14): apesar da grande discussão que existia, o STF também definiu que é legítimo e constitucional o uso de critérios de heteroidentificação (verificação por terceiros) para aferir a veracidade da condição de pessoa negra que foi declarada pelo candidato(a), a fim de evitar fraudes.

Notem, meus caros, que vários aspectos sobre a aplicação da Lei de Cotas em concursos públicos (Lei nº 12.990/14) foram definidos pelo STF na ADC 41, sendo de suma importância o conhecimento de todos os pontos fixados.

Certamente estes temas serão cobrados nos próximos concursos públicos!

É a dica de hoje, meus amigos! Desejo uma excelente semana de estudos a todos!



João Pedro, em 13/06/2017.

Prova em outro estado! Prestar ou não prestar o concurso? Eis a questão...

Bom dia leitores do Site do Edu!
Desejo a todos uma excelente semana, com muito estudo, foco e força!!
Aqui é Rafael Bravo, um dos editores do site, professor e coach do CCJ (Curso Clique Juris), e gostaria de trazer para vocês mais um assunto que reputo interessante para os alunos que se encontram na luta pela aprovação!!
Nesse ano temos a Defensoria Pública do estado de Santa Catarina se encontra com as inscrições abertas até dia 21/06! Quem ainda não se inscreveu ainda consegue tem tempo!! Corra e faça a prova!
Ainda, há informações de que a DPU publicará seu edital em breve (dispensa de licitação já publicada no DOU), bem como a DPE/RO, DPE/AL, dentre outros concursos. Aqui estou focando nos concursos da Defensoria, mas teremos muitos concursos para diversas carreiras (Magistratura, Delegado, MP, etc).
Enfim, na vida dos concursos quem nunca passou por um momento em que estudamos todos os dias, apresentando um bom rendimento, empolgação nos estudos, e não abre nenhum concurso, não publica nenhum edital?
Às vezes parece que nenhum concurso vai sair e de repente publicam 4 editais diferentes, de concursos interessantes, e cujas provas são em finais de semana seguidos, quando não coincide de serem aplicadas duas provas no mesmo dia. Nesse último caso, o aluno sedento por editais acaba sendo obrigado a fazer a escolha trágica! Rsrs
Nessa hora em que temos vários editais, o que fazer Rafael? Devo prestar concurso para outros estados? Mas eu quero passar no estado onde resido ou ter a chance de voltar para casa um dia...
Pessoal, essas são dúvidas comuns de vários alunos e concursandos! Vou passar para vocês o que eu fazia quando estudava para concursos e o que para mim é o melhor caminho. Não tenho pretensão de passar para vocês a verdade única e verdadeira do universo, mas sim um caminho para que vocês possam refletir e traçar a própria rota de vocês, ok?
Vários editais publicados! O que fazer?
Pode parecer óbvio, mas garanto que muitos não fazem. Primeiro, pegue todos os editais (baixe no seu computador ou imprima, o que for melhor para você). A ideia aqui é verificar se as datas das provas da 1ª fase são compatíveis, ou seja, não adianta você se inscrever em dois concursos, gastar mais de R$ 400,00 de inscrição, e só conseguir fazer uma prova! Isso piora até nosso quadro de ansiedade. Já vi vários alunos que na empolgação se inscreveram em três concursos e depois viu que algumas provas ocorreriam no mesmo dia. Resultado: dinheiro jogado fora e indecisão para o aluno, que agora terá que escolher qual prova irá prestar.
Agora vamos supor que todos os editais são compatíveis em relação ao cronograma e os concursos te interessam (Exemplo: Concurso do MP/PR, Prova de Delegado de MT, e Magistratura do TJ/SP).
A próxima dica é ver a diferença de dias entre uma prova e outra. Se uma prova será aplicada no dia 23/08 e a outra ocorrerá no dia 06/09, você terá duas semanas de “redenção” para focar nas matérias diferenciadas da segunda prova. O aluno tem que estar bem nas matérias básicas (Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, etc). Sobre como estudar quando temos mais de um edital aberto, esse assunto é para uma próxima postagem! Mas quem não puder esperar e precisar adiantar os estudos pode me enviar um email!
E Rafael, você acha que vale a pena prestar concursos para outros estados?  Por exemplo: se um aluno mora em São Paulo, vale a pena prestar concurso para a DPE/PR?
A questão aqui é analisarmos alguns fatores, como distância do seu estado de origem e custos para se deslocar e fazer a prova. Paraná e São Paulo são vizinhos e o aluno que passar não terá dificuldades de passar em SP de vez em quando, já que tem avião sempre e com preços bons! Nesse caso, vale a pena sim!
Pensem que a publicação de edital não é certo, não sai todos os anos, salvo alguns concursos. Algumas vezes demoram 2 ou 3 anos para publicar um novo edital. Nesse caso, você quer esperar 2 ou 3 anos para o próximo edital abrir? E se você não passar? Mas 2 ou 3 anos esperando? Concurso também é treino pessoal! Tem que fazer prova, acordar domingo cedo, pegar seu material, barra de chocolate, energético e cair na estrada! Nada se compara a ficar sentado 4, 5 horas, fazendo questões, preencher um cartão-resposta em 30 minutos e passar pela experiência de concurso com sala cheia, 5 mil candidatos para 15 vagas, etc!
Rafael, e se eu viajar para o outro estado e não passar? A regra é ser reprovado pessoal! Conte como treinamento, experiência de concurso! Sacuda a poeira e vamos para a próxima prova!
Agora, e se o estado é distante? E se eu moro em São Paulo e abriu concurso para Delegado de Rondônia. Nesse caso a distância é bem maior, as passagens são mais caras e seu deslocamento para prestar o concurso será mais custoso. Nesse caso vai depender do bolso do concurseiro, se ele esta bem avançado nos estudos e acha que pode “arriscar”, se ele sente que viveria bem naquele estado e que deseja ser delegado de qualquer maneira, etc. Agora, muitos alunos, mesmo não desejando passar para um estado muito distante, acabam fazendo a prova apenas para treinamento. Nesse caso, vai do bolso de cada um. Se você tem condições financeiras, acho válido. Se você não tem muito recurso para viajar para um estado mais distante, foque nos concursos de estados mais próximos, da sua região.
Enfim, trouxe aqui apenas algumas dicas do que eu analisava na minha época de concursando! Espero que ajude pelo menos na reflexão de vocês! Quem tiver ainda dúvidas e precisar conversar estou à disposição!
Abraço e sigam em frente!! Rumo à aprovação!
Rafael Bravo                                            Em 12/06/2017

ERRO GRAVE DE CONCURSEIRO: NÃO TRATE A REPROVAÇÃO COMO FRACASSO.

Olá meus amigos do site, bom dia de domingo a todos. 

Hoje vou falar de um erro grave de muitos concurseiros: tratar a reprovação como sinal de fracasso e incapacidade... 

NÃO É POR AÍ, NEM DE LONGE É POR AÍ. 

O estudo para concursos é projeto de médio a longo prazo, mormente para concursos mais complicados (perfil da maioria de acessos do site), como Magistratura e Ministério Público, seguido por Defensorias e Procuradorias de grandes Estados/Capitais. 

São esses, hoje, os concursos mais difíceis que existem no país, quer seja pela profundidade das questões, quer seja pelo alto nível dos candidatos. Para terem uma ideia, passar no vestibular para medicina é MILHÕES de vezes mais fácil do que passar em um concursos da área jurídica de alto nível. 

MP/SP SAIU O EDITAL, E AGORA, QUAL O PRIMEIRO PASSO PARA UMA BOA RETA FINAL?

Olá meus amigos, bom dia.

Animados para os estudos? Espero que sim... E para o povo do MP-SP, lembrem-se: uma boa reta final faz toda a diferença. Dar o gás agora pode ser decisivo para sua aprovação! Então estude, estude e estude. 

Mas, para uma boa Reta Final é necessário ter estratégia, então vou ajudá-los com o primeiro passo. 

Antes disso lembro, o estudo para concursos é horizontal (e não vertical). Nossa memória também é horizontal (pois esquecemos muito, e aqui também me incluo), então agora é hora de revisar o máximo de matéria possível até a prova, sempre focando nos temas caros ao Ministério Público. 

Acabei dando a primeira dica: agora é hora de revisar o máximo de informação possível! 

Mas não é só, pois os senhores não conseguirão revisar tudo, então hoje, sábado, vocês vão ter que ver quais são as três matérias que vocês tem mais dificuldades, dentre as em vermelho:

QUANTAS PÁGINAS LER POR HORA? SERÁ QUE SOU MUITO LERDO?

Olá meus amigos, bom dia. 

Eduardo quem vos escreve, e com uma dúvida muito, mas muito recorrente (#DUVIDADECONCURSEIROS)

Muita gente me escreve achando que é muito lerdo e perguntando quantas páginas eu lia por hora de estudos. 

Antes de mais nada destaco: eu conheço pessoas que leem 40/50 páginas por hora, mas que não tem uma boa fixação de longo prazo. Aí eu vos pergunto: adianta? R: Não, óbvio que não, pois concurso é um estudo de longo prazo. 

Se você não exercita sua memória de longo prazo, trabalhando-a desde a primeira leitura da obra escolhida, certamente você terá problemas em provas de concursos. 

MP-RO, COMPROVAÇÃO DE TRES ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA NA POSSE?

Olá queridos concurseiros, bom dia. 

O Edital do MP-RO surpreendeu essa semana com a seguinte previsão: contar, até a data da posse, com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício de atividade jurídica. Prevê, ainda, para a inscrição definitiva: j) comprovação de que exerceu, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica como bacharel em Direito, para os que já possuírem no ato da data da inscrição definitiva;

E qual o motivo da surpresa? R= a previsão contraria o entendimento do CNMP sobre o tema, ao menos em tese. 

CASO COSME ROSA GENOVEVA, EVANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA). BRASÍLIA vs BRASIL

Prezados leitores, dando seguimento às nossas postagens, trago hoje um conteúdo muito relevante para os concursos em geral (Defensorias à frente!), mas eu acredito muito na cobrança desse tema no VI Concurso da DPU.

Trata-se do caso recém julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e intitulado Caso Cosme Rosa Genoveva ou Caso Favela Nova Brasília (as denominações são fundamentais nas questões de Proteção Internacional de Direitos Humanos) - Sentença de 16.02.2017.

Na próxima semana trago um resumão da petição das razões da DPU como amicus curiae.
Bora!!!

Isabel Machado, uma das Defensoras que elaboraram os memoriais como amicus, e Defensora Interamericana, afirmou que “o caso é paradigmático pois trata dos autos de resistência." Em outro ponto, afirmou que “(...) discussões sobre gênero (em especial, sobre o dever de adotar os padrões internacionais de due diligence para investigação de violência sexual/tortura perpetrada por agentes do Estado). A questão racial não foi muito destacada, mas há outros informes pendentes na CIDH que já chamam mais atenção para a prática de "racial profiling" pela polícia.”

Material sobre o caso:
1- Relatório de mérito da CIDH submetido à Corte IDH: https://cidh.oas.org/annualrep/98port/Brasil11566.htm
2- Link da audiência do caso (é transmitida no site da Corte IDH): https://vimeo.com/187097335

O caso:  falhas e demora na investigação e punição dos responsáveis pelas supostas “execuções extrajudiciais de 26 pessoas [...] no âmbito das incursões policiais feitas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em 18 de outubro de 1994 e em 8 de maio de 1995 na Favela Nova Brasília”. Alega-se que essas mortes foram justificadas pelas autoridades policiais mediante o levantamento de “atas de resistência à prisão” (em verdade o termo utilizado no RJ é auto de resistência). Alega-se também que, na incursão de 18 de outubro de 1994, três mulheres, duas delas menores, teriam sido vítimas de tortura e atos de violência sexual por parte de agentes policiais. Finalmente, alega-se que a investigação dos fatos mencionados teria sido realizada supostamente com o objetivo de estigmatizar e revitimizar as pessoas falecidas, pois o foco teria sido dirigido à sua culpabilidade e não à verificação da legitimidade do uso da força.

RESPOSTA SUPERQUARTA 21 (DIREITO EMPRESARIAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 22 (DIREITO ADMINISTRATIVO)

Olá meus amigos e leitores do site.

Olá alunos assíduos da SUPERQUARTA

Lembram da nossa última questão, a SUPER 21 de DIREITO EMPRESARIAL: 

Veja o seguinte dispositivo do Código Civil (parte negrita):
Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Feito isso, discorra sobre a teoria que o dispositivo materializa. 

Fique feliz com a adesão, mormente por se tratar de uma questão de direito empresarial. 

Gente, insisto. Uma das participantes, mais precisamente a Angel, trouxe uma resposta fantástica. Mas com um parágrafo. Foi um texto corrido. Está tudo certo no mérito, mas precisa melhorar a forma. Paragrafação faz sim a diferença em prova discursiva. Vejam a resposta: 

SAIU - MP-RO

Olá amigos, 

Hoje foi publicado o edital do MP-RO, com 10 vagas em disputa. 

A Banca que realizará a prova será a FMP, e as inscrições começam semana que vem. 

Fazer concurso na região norte é sinal de menor concorrência, menor nota de corte e maior rotação na lista de aprovados, então vale a pena prestar a prova. 

O lado ruim: morar afastado dos grandes centros, mas o bom salário compensa.