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Sabemos como te orientar adequadamente, pois já estivemos no seu lugar. Nossas postagens são escolhidas para ajudar na sua aprovação.

DICAS PONTUAIS PARA OTIMIZAR SUA APROVAÇÃO

Dicas e mais dicas, tudo com um único objetivo: ajudar, ainda que minimamente, na sua aprovação.

OS TEMAS MAIS IMPORTANTES PARA SEGUNDAS FASES

Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.

EU PASSEI: DEPOIMENTO DE APROVADOS NOS CONCURSOS MAIS DIFÍCEIS DO PAÍS

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SIMULADO GRATUITO

CURSO DE DISCURSIVA - AGENTE E ESCRIVÃO DA PC/DF


Olá meus amigos, é com muito prazer que lançamos nosso CURSO para a PROVA DISCURSIVA do concurso de AGENTE e ESCRIVÃO DE POLÍCIA da POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (PC/DF)


As inscrições serão feitas por link a ser disponibilizado posteriormente. Aos interessados(as) no curso, façam sua pré-inscrição enviando um e-mail para simulado.eg@gmail.com  

LEMBRANDO QUE TEREMOS POUQUÍSSIMAS VAGAS!



1.  FORMATO DO CURSO

O curso será composto pela resolução de 4 (quatro) dissertações (um tema por semana), elaboradas pelos professores com tema escolhido conforme disciplina o Edital do Concurso (CEBRASPE): ATUALIDADES: : 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas.


As correções serão INDIVIDUAIS, MINUCIOSAS e feitas pelo melhor time de professores (procurador da República e Promotor de Justiça).

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - ARTIGOS MAIS IMPORTANTES (TEMA RECORRENTE EM PROVAS)

Olá meus amigos, bom dia. 

Desculpem a ausência do final de semana, mas estou em férias e passei o final de semana inteiro para chegar de Tefé a Guapirama. Cheguei. Ufa. 

Vamos falar de PPPs, hoje. 

Primeiro destacamos o contexto das PPPs, ou seja, o contexto em que o Estado brasileiro precisa da cooperação do particular para executar grandes empreendimentos. Buscam-se recursos particulares para a execução de obras/serviços relevantes. 

Vamos a natureza jurídica das PPPs: Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão.

Agora vamos as modalidades: patrocinada ou administrativa
1- Patrocinada: § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado
A concessão patrocinada envolve adicionalmente uma contraprestação obrigatória do parceiro público. Na concessão comum, essa contraprestação é facultativa e visa a modicidade de tarifas. Na concessão patrocinada essa contraprestação é obrigatória. 

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PARA AÇÕES PENAIS EM CURSO

Olá meus amigos bom dia a todos. 

Hoje vamos falar de um tema interessante, especialmente para quem estuda para o concurso do MPF. 

A questão é: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PODE SER CELEBRADO DE FORMA RETROATIVA PARA AS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO? 

Aqui a doutrina diverge. 

Para a primeira corrente, predominante, trata-se de instituto de natureza mista, penal e processual penal, logo a norma seria retroativa devendo o acordo ser ofertado para aqueles que ainda estão sendo processados. 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 25/2020 (DIREITO TRIBUTÁRIO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 26/2020 (DIREITO ECONÔMICO)



A questão para resposta da semana passada foi a seguinte (SUPER 25/2020): 

SUPER 25/2020 - DIREITO TRIBUTÁRIO
DISCORRA, DE FORMA FUNDAMENTADA, SOBRE A SÚMULA 584 DO STF (ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração"). 

30 linhas, times 12, com consulta na lei seca. 

Essa súmula era uma das mais importantes e controvertidas de direito tributário, tendo sido recentemente cancelada pelo STF, o que a torna muitooo importante para fins de concurso. 

Aposto na cobrança do tema nos concursos futuros, então atenção! 

Aos escolhidos:

RANKING PGDF + GABARITO SIMULADO PGDF

Prezados alunos,

Segue abaixo nosso gabarito. Optamos por não enviar um gabarito sintetizado, mas sim (e apenas) o comentado e amplo permitindo que vocês aprendam com os erros. Analisem cada ponto fraco e cada acerto. Isso permitirá que extraiam o máximo conteúdo desse simulado.

Lembrem que fazer uma boa reta final, agora, é fundamental.


EFEITO BACKLASH - CAIU NO SIMULADO E VAI CAIR NO SEU CONCURSO

Olá meus amigos bom dia a todos. 

Vamos a nossa dica, já que todo dia no blog vocês precisam aprender algo. 

No nosso simulado PGDF cobramos a seguinte questão: "A doutrina brasileira não admite o chamado efeito backlash". 

Vamos explicar o que é efeito backlash: 
O que é esse efeito? O efeito backlash ocorre quando uma parcela da sociedade ou das forças políticas, diante de uma decisão liberal do Judiciário em temas polêmicos, apresenta uma reação conservadora.

Um exemplo bastante conhecido é o da EC 96/2017.  Após o STF ter decidido que lei estadual que regulamenta a atividade da vaquejada é inconstitucional, o Poder Legislativo, por meio da EC acima citada, acrescentou o §7 no art. 225 da Constituição. Vejamos:

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

Logo, a doutrina admite o efeito backlash e o enunciado está errado. 

Importante:

TEMA QUE VAI CAIR EM PROVA! TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS


Olá concursandos e leitores do site!

Aqui é Rafael Bravo, editor do site do Edu e professor do Curso Clique Juris (www.cursocliquejuris.com.br), onde trabalho com orientação de alunos e metodologia de estudos para concursos!

Hoje gostaria de trabalhar com vocês um tema importante, que acredito que será cobrado nas próximas provas e que, por tal motivo, temos que ficar atentos e adquirir esse conhecimento para acertarmos eventual questão que vem por ai.

O tema de hoje é “Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais”.

Como alguns já devem saber, a esfera federal conta com 5 Presídios Federais: Catanduvas/PR, Campo Grande/MS, Porto Velho/RO, Mossoró/RN e Brasília.

Eu já trabalhei na Execução Penal em Campo Grande e tive muito contato com essa matéria, sendo que semanalmente visitava a Penitenciária para atendimento aos presos e para atuação em processos disciplinares por faltas. A DPU era muito demandada nas questões referentes a execução penal e era corriqueiro o diálogo interinstitucional entre DPU e DPEs.

LIVE 20H PARA DIVULGAÇÃO DO GABARITO DO SIMULADO PGDF

Olá meus amigos, bom dia a todos. 

Nosso gabarito vai ser disponibilizado hoje, 20h de Brasília, em live no instagram @eduardorgoncalves e no Telegram (clique aqui para acessar o grupo do TELEGRAM)

Outra dica quente é assistir uma live que gravamos sobre "a melhor estratégia para a PGDF" que disponibilizamos a vocês AQUI. CLIQUE E ACESSE. Essa foi uma das melhores LIVEs que fizemos nos últimos meses. 

Esperamos que tenham gostado do simulado. 

Aguardo todos - 20h no Instagram.

Um abraço. 

SIMULADO PGDF - ENVIADO - INSTRUÇÕES

Olá meus amigos bom dia a todos. 

SIMULADO PGDF JÁ FOI ENVIADO NO E-MAIL CADASTRADO. Caso alguém não tenha recebido foi por erro no cadastramento do e-mail de vocês. Quem não recebeu pode deixar o nome nessa lista AQUI que enviaremos uma vez mais as 12h de hoje.

Não esqueçam de checar o LIXO ELETRÔNICO, pois o simulado pode estar lá. 

INSTRUÇÕES PARA A PROVA

1. Este caderno de prova contém 200 questões de múltipla escolha.

NOVO CONCURSO DO MPF - NOTÍCIAS DE PRIMEIRA MÃO

Olá alunos, bom dia a todos. 

Trago notícias extraoficiais sobre o próximo concurso do MPF - 30 CPR

Pois bem. O 29 CPR tem apenas 09 aprovados ainda não nomeados, dois deles subjudice. 

Recentemente a PGR concluiu a remoção de 06 procuradores-regionais da República, abrindo 03 vagas a serem ofertadas para promoção na Procuradoria-Regional da 1 Região, ou seja, 06 procuradores serão promovidos, abrindo 06 vagas na primeira instância da carreira. 

Tais vagas tentem a ser providas em agosto, segundo informação de bastidores.

Ou seja, praticamente chegou ao fim a lista de aprovados no 29CPR. Ao que se sabe, o PGR se comprometeu a garantir a nomeação de todos os aprovados no atual concurso. 

Além disso, a Administração está promovendo estudos para fechar unidades, mas ofícios não serão extintos, o que vai gerar uma economia futura de recursos. 

A carreira do MPF, além disso, é uma carreira antiga, de forma que sempre há aposentadorias e extinção de pensões, gerando espaço para novos provimentos. 

Soma-se a isso o fato de que cada vez menos técnicos administrativos estão sendo nomeados, pois praticamente toda JF está virtualizada, fato esse que abre espaço para o remanejamento do recurso.

O secretário-geral do MPU teria dito, conforme circulou em alguns grupos, que haverá concurso de membros "para o ano". 

A prof. Hayssa trouxe a seguinte mensagem no Twitter: 

Então, meus amigos, acreditamos em edital no começo do ano que vem. Seria minha aposta, sem prejuízo de nos surpreendermos com edital ainda esse ano.

Minha recomendação: acelerem nos estudos. Quem sonha em ser procurador deve entrar em alerta de estudo pré-edital. 


Bons estudos a todos. 

LEIS DE EFEITOS CONCRETOS PODEM SER OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE?

Olá meus amigos, bom dia. 

Hoje venho com um tema muito importante para vocês que é o seguinte: LEIS DE EFEITOS CONCRETOS (MORMENTE LEIS ORÇAMENTÁRIAS) PODEM SER OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE? 

Como vocês sabem, uma lei de efeito concreto é aquela não dotada de generalidade e abstração, portanto se trata, em verdade, de um ato administrativo. 

Diante disso, o primeiro entendimento do STF foi no sentido de que leis de efeitos concretos não poderiam ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade. Vejamos: I. - Leis com efeitos concretos, assim atos administrativos em sentido material: não se admite o seu controle em abstrato, ou no controle concentrado de constitucionalidade.

Essas leis (ou ato administrativos de efeitos concretos) não teriam densidade normativa suficiente para ensejar o controle concentrado. Seriam meros atos administrativos e como tal não passíveis de impugnação na estrita via do controle concentrado. 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 24/2020 (DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE) E QUESTÃO DA SUPER 25/2020 (DIREITO TRIBUTÁRIO)

Olá meus queridos, bom dia. 



A questão para resposta da semana passada foi a seguinte (SUPER 24/2020): 

SUPER 24: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE:
DISCORRA SOBRE A NATUREZA, FINALIDADE E REGRAMENTO DA REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 
20 linhas, times 12, permitida a consulta na lei seca. Resposta até quarta que vem nos comentários.

Quem estuda para MPE, Magis Estadual e DPE tem que saber sobre esse tema. Muito importante.

Aos escolhidos:

ESTRATÉGIA CONCURSO PGDF - VÍDEO AULA SOBRE A PGDF

Olá meus amigos, bom dia! 

O concurso da PGDF promete ser o concurso do ano ou do início do ano que vem. Uma oportunidade imensa nesse ano de vacas magras. 

Diante disso, a concorrência, que já seria grande, tende a aumentar e um estudo estratégico faz toda a diferença

A prova anterior nos diz muito sobre estratégia. Vejam a divisão de questões: 

PLANO DE ACOMPANHAMENTO DE ESTUDOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - PROF. DOUGLAS BARROCO

Plano de acompanhamento de estudos para a carreira de Delegado de Polícia

A proposta de acompanhamento tem por objetivo auxiliar o candidato a obter a aprovação no cargo de Delegado de Polícia.
O objetivo primário será aumentar de forma gradativa o rendimento em provas objetivas, mediante o direcionamento do estudo para o essencial.
Importante deixar claro que não haverá o fornecimento de materiais, embora haja a indicação de bibliografia e métodos de estudo, conforme o perfil de cada indivíduo, especialmente tendo em vista o tempo disponível para o estudo diário, bem assim o tempo já despendido ao estudo para concursos públicos.
 O auxílio será dividido nas etapas explicadas abaixo e, regra geral, será trimestral:
1.    Resposta ao questionário de individualização do candidato;
2.    Contato via Skype para que sejam trocadas experiências, como bibliografias, formas de estudar e diretrizes para a elaboração do cronograma;
3.    Envio do cronograma trimestral, no prazo de três dias do encontro do item 2;
4.    Mês a mês o candidato informará o rendimento por matéria na resolução de questões, que serão efetuadas na plataforma de uso do aluno. Caso necessário, haverá adequação no cronograma inicial;
5.    Após o contato inicial, poderão, regra geral, ser agendados mais dois encontros para possíveis adequações;
6.    Além dos encontros virtuais via Skype, poderá ser efetuado contato via e-mail para dúvidas pontuais.

ESTUDANDO PARA CONCURSOS - DIAS DIFÍCEIS E O QUE FAZER!


Olá meu caros!

Aqui é Rafael Bravo, editor do site do Edu e professor do Curso Clique Juris (www.cursocliquejuris.com.br), onde oriento alunos para os concursos das carreiras jurídicas através da mentoria chamada “Estudos Dirigidos”.

Hoje gostaria de trabalhar um tema que é um grande inimigo dos concurseiros: a busca pela perfeição!

Sempre esperamos o momento perfeito para começar a estudar, quando teremos várias horas por dia para estudar, sem imprevistos e nem problemas do dia-a-dia para resolver! Nesse panorama, todos os dias seriam maravilhosos, com seu tempo de estudos reservado para sua preparação, onde sua rotina flui como um relógio suíço, com tempo de intervalo para tomar um café entre a leitura do material do dia, canto de estudo silencioso e sem distrações.

Não quero desanimar vocês, mas esse cenário descrito acima não existe pessoal!

Você pode ser a pessoa mais afortunada do mundo, ter uma boa condição financeira para fazer cursos e comprar livros, ter seu espaço de estudos e poder se dedicar exclusivamente à sua preparação para concursos, que uma coisa é certa: sempre teremos problemas e imprevistos!

Achar o momento ideal e perfeito é bem difícil e, mesmo que você encontre um bom momento para você, ele pode durar algumas semanas apenas.

LEVE A SÉRIO OS PROJETOS DA SUA VIDA

Olá amigos, bom dia.

A frase de hoje é: LEVE A SÉRIO OS PROJETOS DE SUA VIDA! Faça as coisas bem feitas. Estude, mas estude de verdade. Não se engane. Não minta para você mesmo, pois quem sofrerá as consequências de resultados negativos (sem nenhum positivo) e frustrante é você mesmo.

Gostei desse vídeo, espero que motive vocês a seguir lutando para realizar o seu projeto de vida:

SIMULADO GRATUITO MPE COM GABARITO!

Olá, meus amigos e minha amigas.


Nosso simulado foi um sucesso e agradeço imensamente aos quase 2.300 participantes e aos mais de 400 alunos(as) que postaram seus gabaritos no OLHO NA VAGA

Vocês fizeram do projeto um quase concurso público em tempos de isolamento. 


Muito obrigado pelo feedback de vocês!

JULGUE OS SEGUINTES ITENS - VAMOS VER SE ESTÃO FERAS EM JURISPRUDÊNCIA

Olá meus caros, bom dia a todos. 


Vamos treinar: 

2- (STF) Vulnera o princípio da separação dos Poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei de iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. 
(     ) CERTO (     ) ERRADO 

6- (STF) Segundo jurisprudência assentada, as rendas obtidas nos termos do art. 20, § 1º, da CF constituem receita patrimonial originária, cuja titularidade – que não se confunde com a dos recursos naturais objeto de exploração – pertence a cada um dos entes federados afetados pela atividade econômica. 
(     ) CERTO (     ) ERRADO 

10. (STJ) É ilegal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho. 
(     ) CERTO (     ) ERRADO 

21.   (STJ) É regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial. 
(     ) CERTO (     ) ERRADO 

28.    (STJ) É possível a configuração do delito de assédio sexual na relação entre professor e aluno. 
(     ) CERTO (     ) ERRADO 

46.    (STJ) A autoridade administrativa deve notificar o proprietário do veículo locado para oportunizar que comprove a sua boa-fé antes de decidir sobre a destinação do bem apreendido pela prática de infração ambiental. 
(     ) CERTO (     ) ERRADO


Ao gabarito: 

2. CERTO. CLIPPING DAS SESSÕES VIRTUAIS. “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 24, § 2º, 6, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como do art. 17 do Ato de suas Disposições Transitórias, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo. Iniciativa de lei sobre serventias judiciais e estabelecimento de critérios e prazos para sua criação. 3. Pertence ao Tribunal de Justiça estadual a iniciativa privativa para legislar sobre organização judiciária, na qual se inclui a criação, alteração ou supressão de cartórios. Precedentes. 4. Vulnera o princípio da separação dos Poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei de iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 24, § 2º, 6, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 17, caput e parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do mesmo diploma.” STF. ADI 4.223. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe de 30 de março a 3 de abril de 2020. (Info. 972 STF).

6. CERTO. CLIPPING DAS SESSÕES VIRTUAIS. “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal dos seguintes artigos: (a) das expressões “arrecadação” e “lançamento” contidas no caput e § 4º do art. 1º; (b) art. 9º; (c) art. 12 e parágrafos; (d) art. 13 e parágrafos; (e) art. 14; (f) art. 15 e parágrafos; (g) art. 18, inciso I, alíneas “a” a “d”; (h) art. 19 e parágrafos; (i) art. 20; (j) das expressões “receitas não-tributárias”, “acréscimos” e “nota de lançamento” contidas no caput do art. 23, e da expressão “nota de lançamento” contida nos seus §§ 2º e 3º; (k) da expressão “nota de lançamento” contida no § 3º do art. 24; (l) art. 25 e seus parágrafos; (m) art. 26; (n) art. 30 e parágrafo único; e (o) art. 32; todos da Lei 5.139/2007 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FEDERALISMO. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS. LEI 5.139/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO EDITADO PARA VIABILIZAR “O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO” DAS RECEITAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS, COM PRESSUPOSTO NO ART. 23, XI, DA CF. LEGITIMIDADE DAS NORMAS QUE ESTABELECEM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DESSAS COMPENSAÇÕES, INCLUSIVE AS RELATIVAS À SUA ARRECADAÇÃO DIRETA PELO ESTADO. 1. Segundo jurisprudência assentada nesta CORTE, as rendas obtidas nos termos do art. 20, § 1º, da CF constituem receita patrimonial originária, cuja titularidade – que não se confunde com a dos recursos naturais objeto de exploração – pertence a cada um dos entes federados afetados pela atividade econômica. 2. Embora sejam receitas originárias de Estados e Municípios, as suas condições de recolhimento e repartição são definidas por regramento da União, que tem dupla autoridade normativa na matéria, já que cabe a ela definir as condições (legislativas) gerais de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições (contratuais) específicas da outorga dessa atividade a particulares (art. 176, parágrafo único, da CF). Atualmente, a legislação de regência determina que seja o pagamento ‘efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União’ (art. 8º da Lei 7.990/1989). 3. As providências enumeradas no art. 23, XI, da CF – registro, fiscalização e acompanhamento – possibilitam o controle pelos demais entes federativos das quotas-partes repassadas a título de compensação financeira pelos órgãos federais, com a possibilidade de criação de obrigações administrativas instrumentais, a serem observadas pelas concessionárias instaladas nos respectivos territórios. 4. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possuem competência para definir as condições de recolhimento das compensações financeiras de sua titularidade, ou mesmo para arrecadá-las diretamente, por intermédio de seus órgãos fazendários. 5. Extrapola a competência comum do art. 23, XI, da CF a instituição de infrações e penalidades pelo atraso no pagamento das compensações financeiras (obrigação principal), bem como sua arrecadação diretamente pela Secretaria de Fazenda Estadual. 6. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” STF. ADI 6.233. Rel. Min. Edson Fachin. DJe de 2 a 6 de março de 2020. (Info 968 STF).

10. CERTO. É ilegal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminhoSó a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. Assim, a pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos ‘antecedentes’ do cliente, os quais, em tese, poderiam indicar eventual intenção de prática de descaminho/contrabando.” STJ. REsp 1.817.179-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019. (Info 658 STJ).

21. CERTO. “É regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo ‘por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores’ (art. 75, VIII, do CPC/2015). Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC/2015 prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo ‘pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil’ e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o ‘gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo’. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões ‘filial, agência ou sucursal’ não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial.” STJ. HDE 410-EX, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019.  (Info 661 STJ).

28. CERTO. “É possível a configuração do delito de assédio sexual na relação entre professor e aluno. Inicialmente cumpre salientar que a maior parte da doutrina despreza a condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função na relação professor-aluno. Todavia, é irrazoável excluir a (nítida) relação de ascendência – elemento normativo do tipo – por parte do docente no caso de violação de um de seus deveres funcionais e morais, consistente em atribuir notas, reconhecer o mérito e aprovar o aluno não apenas pelo seu desempenho intelectual, mas por eventual barganha sexual. Ademais, é notório o propósito do legislador de punir aquele que se prevalece da condição de professor para obter vantagem de natureza sexual. Nenhuma outra profissão suscita tamanha reverência e vulnerabilidade quanto a que envolve a relação aluno-mestre, que alcança, por vezes, autoridade paternal – dentro de uma visão mais tradicional do ensino. O professor está presente na vida de crianças, jovens e também adultos durante considerável quantidade de tempo, torna-se exemplo de conduta e os guia para a formação cidadã e profissional, motivo pelo qual a ‘ascendência’ constante do tipo penal do art. 216-A do Código Penal não pode se limitar à ideia de relação empregatícia entre as partes. Assim, releva-se patente a aludida ‘ascendência’, em virtude da ‘função’ – outro elemento normativo do tipo –, dada a atribuição que tem o cátedra de interferir diretamente no desempenho acadêmico do discente, situação que gera no estudante o receio da reprovação.” STJ. REsp 1.759.135-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 13/08/2019, DJe 01/10/2019. (Info 658 STJ).

46. CERTO. “A autoridade administrativa deve notificar o proprietário do veículo locado para oportunizar que comprove a sua boa-fé antes de decidir sobre a destinação do bem apreendido pela prática de infração ambiental. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. Nesse sentido, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo é utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para a prática de delito ambiental caracteriza verdadeira prova diabólica, tornando letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória. Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental, permitindo, por outro lado, trazer o risco da exploração da atividade econômica a quem a exerce. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinaçãoCumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto.” STJ. AREsp 1.084.396-RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019.  (Info 659 STJ).


VAI CAIR EM PROVA: TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE FIM É CONSTITUCIONAL

Olá meus amigos bom dia. 

Ontem o STF concluiu um grande julgamento, e como tal vocês precisam conhecer para fins de concurso. 

Vamos falar de terceirização

Luciano Martinez conceitua terceirização como "uma técnica de organização do processo produtivo por meio da qual uma empresa, visando concentrar esforços em sua atividade-fim, contrata outra empresa, entendida como periférica, para lhe dar suporte em serviços meramente instrumentais, tais como limpeza, segurança, transporte e alimentação". 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 23 (DIREITO DO CONSUMIDOR) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 24 (DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE)

Olá meus amigos bom dia. 

Eduardo com a nossa SUPERQUARTA. 


Lembram da questão semanal? Eis: a SUPER 23/2020
PEDRO PAULO POSSUI 05 REGISTROS DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOS, QUANDO ENTÃO SE DIRIGE AO MAGAZINE LUIZA E DESCOBRE QUE FOI NEGATIVADO UMA SEXTA VEZ, EMBORA NÃO TENHA SIDO PREVIAMENTE COMUNICADO QUANTO AO ATO. DIANTE DISSO, INDAGA-SE: 
1- QUAL O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA A INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO?
2- QUAL O PRAZO EM QUE O CADASTRO PODE PERMANECER ATIVO? 
3- NO CASO EM ESTUDO, HÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO? JUSTIFIQUE. 
25 linhas, times 12, permitida a consulta na lei seca. Resposta até quarta que vem nos comentários.

Quando a questão envolver itens a serem respondidos, sugerimos o fazer na ordem. Geralmente quem responde na ordem consegue fazer um texto de forma mais fluída e lógica. 

CURSO MÉTODO EDUARDO GONÇALVES - METODOERG VÍDEO AULAS + LIVES

O QUE É O CURSO? 
Após anos de aprendizado teórico e prático, lançamos o projeto piloto onde repassaremos a nossos alunos tudo que aprendemos sobre concursos públicos nos últimos 12 anos. 

Nesse sentido, desenvolvemos o @metodoerg que consiste em um curso na forma de vídeo aulas onde o prof. Eduardo Gonçalves ensinará todas as estratégias para a aprovação dos seus alunos. 

O professor foi aprovado aos 18 anos para técnico judiciário (2 lugar), aos 19 para analista judiciário (5 lugar), aos 20 para procurador do Estado (salário de mais de 25 mil reais em 5 lugar), aos 22 para Advogado da União (AGU - 4 lugar), aos 23 para procurador da República (MPF) e aos 24 para promotor de Justiça (MPE/PR - 1 lugar). 

Além disso, acertou 86% da prova da OAB e terminou a faculdade empossado na AGU, sendo o mais novo Advogado da União do Brasil. 

O professor, ainda, possui blog jurídico com mais de 13 milhões de acessos e hoje é um dos maiores especialistas em concursos da área jurídica no país.


BIOGRAFIA DO PROFESSOR
O professor Eduardo Gonçalves é um dos maiores especialistas em concurso do país, tendo sido o mais novo Advogado da União e Procurador da República do Brasil. 

O prof. saiu da faculdade aprovado na AGU e acertou 87% das questões na primeira fase da OAB, um recorde nacional.

Passou aos 18 anos para técnico judiciário (2 lugar), aos 19 para analista judiciário (5 lugar), aos 20 para procurador do Estado (salário de mais de 25 mil reais em 5 lugar), aos 22 para Advogado da União (AGU - 4 lugar), aos 23 para procurador da República (MPF) e aos 24 para promotor de Justiça (MPE/PR - 1 lugar). 

Nesse curso, o professor contará todos os seus segredos, experiências e sanará todas as suas dúvidas. 

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ESTELIONATO E REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - VAI CAIR


Olá meus caros!

Aqui é Rafael Bravo, editor do site do Edu e professor do Curso Clique Juris (www.cursocliquejuris.com.br), onde trabalho com orientação de alunos e metodologia de estudos para concursos!

Em algumas postagens anteriores, falei com vocês sobre as importantes alterações trazidas pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) e que esse tema tem tudo para cair nas próximas provas das carreiras jurídicas!

É claro que como a lei é recente, as questões devem exigir do candidato a letra da lei, a redação das mudanças dos artigos!

Contudo, o tempo vai passando em temos que ficar atentos à jurisprudência dos tribunais! E, recentemente, tivemos um julgamento do STJ que tem TUDO PARA CAIR EM PROVA!

No dia 01/02/2020, escrevi no blog sobre a alteração do art. 171, §5º do Código Penal, que trouxe para o crime de estelionato a ação penal condicionada à representação da vítima, salvo nas hipóteses descritas na lei. Vejamos o artigo:

“Art.171(...)
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
I - a Administração Pública, direta ou indireta;
II - criança ou adolescente;
III - pessoa com deficiência mental; ou
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” (NR)

Para quem não leu a postagem, segue o link:

O CONCURSEIRO PERFECCIONISTA + SUPERNOVIDADE

Olá meus amigos bom dia a todos. 

Eduardo quem escreve nesse domingão, com um tema interessante: o perfeccionismo nos estudos

A busca pela perfeição pode sim te atrapalhar e fazer com que você seja seu maior inimigo até a aprovação. 

Digo com muita propriedade: nenhuma caminhada até o cargo público é perfeita, todo aprovado já cometeu erros e tinha dias que não rendida. Isso faz parte do processo. 

Como disse a Calila Galvão "Um concurseiro perfeccionista não consegue iniciar os estudos se tudo não estiver ocorrendo da maneira idealizada por ele. São as diversas canetas coloridas, a letra perfeita, organização no material, uma mesa e uma cadeira na altura ideal e assim por diante. Se tudo isso não estiver de acordo, ele se frustra e deixa para depois. Para ele, a frase “feito é melhor do que perfeito” não existe". 

DEIXE SUA OPINIÃO SOBRE NOSSO SIMULADO MPE

Olá amigo, deixe aqui sua opinião sobre nosso simulado MPE e não esqueça de lançar o seu gabarito no olho na vaga para conferência.

Atualizaremos amanhã o gabarito

:)

SIMULADO MPE ENVIADO - VERIFIQUEM O E-MAIL E O LIXO ELETRÔNICO

APRESENTAÇÃO

Prezado participante,

Este simulado é fornecido gratuitamente pelo prof. Gustavo Dias Kershaw, Promotor de Justiça, e disponibilizado pelo Blog do Edu a todos os inscritos até o dia 12/06/2020.

Trata-se de uma excelente oportunidade para vocês se testarem. Então, é muito importante que simulem o máximo possível o ambiente de prova, ou seja, usem esse simulado como teste.

Para que alcancemos esse objetivo, pedimos que lancem suas respostas no OLHO NA VAGA no pós-prova. O link do ranking está AQUI: https://olhonavaga.com.br/rankings/ranking?id=37037

Além disso, informarmos que o prof. Gustavo Dias Kershaw está com vagas abertas para seu programa de coaching para o Ministério Público Estadual. Trata-se de excelente oportunidade de crescimento visando a aprovação célere nesse concurso. Siga esse LINK (http://www.eduardorgoncalves.com.br/2020/05/coaching-para-mpe-gustavo-dias-kershaw.html) para obter mais informações.

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