SIMULADO DE SÚMULAS - TREINE AQUI

Olá pessoal, bom dia. 

A Raquel do @infoesquematizados nos disponibilizou um simulado de súmulas, não é fantástico? 

Sigam no insta @infoesquematizados e vamos responder aos seguintes itens.

OBS- depois me digam quantos acertaram: 

1 - (STJ) É válida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, desde que devidamente fundamentado pelo juiz. 

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

2- (STJ) A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

3-  (STJ) A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade uso próprio.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

4- (STJ) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

5- (STJ) Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

6- (STJ) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

7. (STJ) A indicação do número de majorantes é suficiente como fundamentação para o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

8. (STJ) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

9. (STJ) A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

10. STJ) Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 46/2021 (DIREITOS HUMANOS) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 47/2021 (DIREITOS HUMANOS NOVAMENTE)

 Olá galerinha do bem, como vocês estão?

Hoje é quinta, mas ontem tivemos lei nova, então tive que comentá-la. 

Vamos a nossa SUPERQUARTA. 

Eis a questão passada: 

SUPER 46/2021 (DIREITOS HUMANOS - MPPR): 

NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2018, FOI PUBLICADO EM UMA REDE SOCIAL DO JORNAL A FÚRIA, O ARTIGO "ÍNDIOS E INTEGRAÇÃO”, ESCRITO PELO JORNALISTA RÊLVIN BORDOSA, QUE VERSAVA SOBRE A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NO BRASIL. AO REFERIR-SE À POPULAÇÃO INDÍGENA, O JORNALISTA O FEZ DE FORMA PEJORATIVA, USANDO TERMOS OFENSIVOS, DEIXANDO EVIDENTE A INTENÇÃO DE DISCRIMINAR TAL COLETIVIDADE. CONSIDERANDO A SITUAÇÃO EXPOSTA, DISCORRA SOBRE A EVENTUAL ILICITUDE DA CONDUTA FRENTE A LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO

Resposta em 15 linhas (times 12 ou 20 linhas de caderno), nos comentários até quarta próxima. Permitida a consulta na lei seca.

Gente essa é uma questão clássica de segunda fase, saber discorrer sobre liberdade de expressão e seus limites é algo que tem que estar na sua lista de treinos. 

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LEI NOVA - ATENÇÃO AOS GRIFOS + CONCEITO DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL

Olá pessoal, tudo bem? 

Sempre que uma lei nova sai, temos que abrir o olho bem, porque as chances de cobrança em provas são imensas. Certo?

Hoje foi publicada a Lei Mariana Ferrer. Vamos ver o que ela diz:

1- Crimes de Coação no curso do processo - teve incluída uma causa de aumento de pena.

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: 

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. 

A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.

2- O CPP foi alterado para a inclusão dos seguintes artigos:

Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:

I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;

II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. 

Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: 

I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; 

II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

Idêntica alteração foi feita na lei 9.099 (juizados):

§ 1º-A. Durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: 

I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; 

II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

Atenção: A lei tem por objetivo evitar a revitimização, bem como combate a violência institucional. 

Adendo extraído so site do MPSP: 

O que caracteriza a violência institucional? 

É uma forma de violência pouco discutida socialmente, mas é tão grave quanto as outras formas e afeta, sobretudo, as mulheres que são pobres, negras, imigrantes, lésbicas ou transexuais. 

Não é uma forma de violência referida pela Lei Maria da Penha, mas muitas mulheres que sofrem violência doméstica, também sofrem violência institucional. 

A violência institucional nos serviços públicos é aquela praticada por ação ou omissão dos/as funcionários/as públicos no exercício de suas atribuições profissionais. 

Esta violência pode assumir diversas formas. 

As mais comuns são: 

Mau atendimento 

Recusa em prestar atendimento e orientação 

Agir de forma discriminatória e preconceituosa 

Omissão para os relatos de casos de violência

Anotem que essa lei vai cair. O conceito de violência institucional também vai cair. 

Bons estudos.

Eduardo, em 23/11/2021

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TEMA CAMPEÃO DE COBRANÇA - GUARDA UNILATERAL X COMPARTILHADA

Olá olá pessoal da DPE/GO e BA, bem como MPMG/DFT e TJGO. 

Tema que vai estar na prova de vocês: GUARDA. Tema de grande incidência, certo?

Pois bem, a guarda pode ser UNILATERAL ou COMPARTILHADA. 

A guarda unilateral é atribuída apenas a um dos genitores ou a quem o substitua, ficando o detentor da guarda com a responsabilidade exclusiva de decidir sobre os interesses da criança, restando ao outro genitor apenas o direito de fiscalização sobre como a guarda tem sido exercida. 

Por outro lado, a guarda compartilhada é atribuída a ambos os pais ou ambos os responsáveis pela criança, que possuem responsabilidade conjunta pelas decisões de seu interesse. 

Vamos, agora, trazer os artigos do Código Civil grifados para vocês: 

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TESE IMPORTANTE DE DIREITO TRIBUTÁRIO - VAI CAIR

Bom dia meus amigos, tudo bem? 

Imaginem a seguinte situação hipotética: 

Pedro deve 10 mil reais de imposto de renda do exercício de 2000, valor esse não quitado a tempo e nem exigido pelo fisco. Entretanto, em 2020 o devedor requer o parcelamento desse valor, reconhecendo a dívida. Indaga-se: o tributo é exigível nesse caso? 

A resposta é NÃO, pois o crédito tributário já estava extinto pela decadência.

Crédito extinto não retoma sua exigibilidade em virtude da confissão espontânea ou do pedido de parcelamento. 

Eis a tese a ser memorizada:

A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento não têm o condão de restabelecer a exigibilidade do credito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

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DICAS PARA ECONOMIZAR NOS ESTUDOS PARA CONCURSOS

Olá meus amigos, como estão? 

Todo mundo sabe que estudar para concurso não é barato, pois há gastos com livros, apostilas, cursinhos para todas as fases, passagens, hotéis etc. 

Hoje trago dicas para economizar e minimizar os custos da preparação. 

A minha primeira aprovação, técnico do TJ/PR, me custou cerca de R$ 300,00 eu imagino. A segunda, analista do MPU, não teve custo superior a R$ 700,00 (já incluído o hotel e a viagem). Passar para a AGU, no máximo, me custou R$ 6.000,00 (já incluídos todos os deslocamentos). Então, para ser aprovado, não precisa ser rico, basta saber como economizar e onde. 

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TERRENOS DE MARINHA - CUIDADO COM O TEMA

Olá pessoal, como estão? É um prazer estar publicando mais uma vez no site. Obrigado pelo espaço, Edu. 

Hoje o tema a ser tratado é terrenos de marinha. Confesso que, quando eu comecei a estudar, esse era um tema sombrio para mim, mas com o tempo entendi a lógica. 

Primeiramente, deve-se esclarecer que os terrenos demarinha são bens da União por disposição expressa no artigo 20, VII, da Constituição Federal. Mas como determinar quais são esses terrenos? 

Terrenos de marinha são todos aqueles que, banhados pelas águas do mar ou dos rios e lagoas navegáveis com influência das mares, vão até a distância de 33 metros para a parte da terra contados da linha do preamar médio, medida em 1831.

Mas, cumpre salientar que, para se fixar os terrenos de marinha, é imprescindível a demarcação da localidade pelo rito previsto no Decreto-lei n.° 9.760/46.

Agora questiona-se: esses terrenos como bens da União podem ser ocupados por particulares? E os hotéis na beira da praia, pousadas? 

De início, adianto que há a possibilidade de particulares exercerem atividades nos terrenos de marinha. No entanto, para que isso ocorra, utiliza-se um instituto chamado de enfiteuse, no qual a União (senhorio do direito) transfere ao particular (enfiteuta) o domínio útil do imóvel. E, a partir daí,o particular passa a ter que pagar anualmente uma importância denominada de foro ou pensão. 

E esses terrenos de marinha podem ser usucapido? Bem, por serem bens públicos (da União) a constituição federal dispõe que não podem ser objeto de usucapião (art. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único, da CF/88).

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 45/2021 (DIREITO PROCESSUAL PENAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 46/2021 (DIREITOS HUMANOS)

 Olá pessoal, tudo bem com vocês? Como andam. 

Ainda estou de férias, curtindo Portugal, mas não esqueci de vocês. Vamos para nossa questão, que aborda um tema que está sendo cobrado em todas as provas recentes: ANPP. 

Eis a questão:

SUPER 45/2021 (DIREITO PENAL, PORQUE SAIU O MP/SP): 

TRATE DA RETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 

Resposta em 20 linhas (times 12 ou 25 linhas de caderno), nos comentários até quarta próxima. Permitida a consulta na lei seca.

Vejam que a questão é aberta, e ainda não temos certo e errado totalmente, razão pela qual o aluno deveria trazer as duas correntes, indicando a que vem prevalecendo no STF e no STJ. 

A escolhida foi a Emieli:

Emieli12 de novembro de 2021 17:37

A vigência da lei processual penal no tempo está regulamentada no artigo 2º do CPP, segundo o qual cada ato processual será praticado de acordo com a lei processual vigente à data de sua realização. Trata-se, pois, da regra "tempus regit actum".
Segundo esse regramento, pouco importa se a nova lei processual, eventualmente editada após o cometimento do fato delituoso, é benéfica ou maléfica ao réu, na medida em que não há falar em retroatividade para atingir atos processuais já praticados.
A controvérsia surge quando se está diante de leis mistas, isso é, que contêm tanto regras de direito penal material quanto processual. Nesses casos, prevalece que deverá ser analisado se a lei mista é benéfica ao réu, caso em que, em obediência ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deverá retoragir.
No ponto, houve intensos debates acerca da possibilidade e aplicação ao acordo de não persecução penal a fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, que trouxe, no art. 28-A do CPP, a previsão deste benefício despenalizador.
Inicialmente, as Turmas com competência criminal do STJ entraram em divergência. Para uma delas, o acordo deveria retroagir a todas infrações penais praticadas anteriormente, independentemente de tratar-se de fase investigatória ou processual. Por outro lado, a outra turma entendia que o ANPP apenas deveria retroagir para os fatos anteriores se ainda não houvesse ocorrido o recebimento da denúncia.
O STF, por seu turno, acabou por acolher a segunda tese, tendo as Turmas do STJ, por fim, unificado seu entendimento nesse mesmo sentido.

Gostei da resposta da Emieli, pois ela tratou da retroatividade da lei processual penal, da lei mista, depois citou a evolução da controvérsia, indicando o que vem prevalecendo no STF e no STJ. Parabéns! 

Dica: em prova escrita tudo se explica, não existindo somente sim e não. Explique o que é tempus regist actum. Traga primeiro a regra (tempus), após a exceção (lei mista). 

Agora sim vamos para a próxima questão: 

SUPER 45/2021 (DIREITOS HUMANOS - MPPR): 

NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2018, FOI PUBLICADO EM UMA REDE SOCIAL DO JORNAL A FÚRIA, O ARTIGO "ÍNDIOS E INTEGRAÇÃO”, ESCRITO PELO JORNALISTA RÊLVIN BORDOSA, QUE VERSAVA SOBRE A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NO BRASIL. AO REFERIR-SE À POPULAÇÃO INDÍGENA, O JORNALISTA O FEZ DE FORMA PEJORATIVA, USANDO TERMOS OFENSIVOS, DEIXANDO EVIDENTE A INTENÇÃO DE DISCRIMINAR TAL COLETIVIDADE. CONSIDERANDO A SITUAÇÃO EXPOSTA, DISCORRA SOBRE A EVENTUAL ILICITUDE DA CONDUTA FRENTE A LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO

Resposta em 15 linhas (times 12 ou 20 linhas de caderno), nos comentários até quarta próxima. Permitida a consulta na lei seca.

Eduardo, em 17/11/2021

No insta @eduardorgoncalves

OBS- Postagem mais curta, pois estou de férias. 

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MAIORIDADE E ATO INFRACIONAL COMETIDO NA MENORIDADE

Olá meus queridos leitores do site, bom dia, boa noite, boa madrugada a vocês! 

Hoje vamos falar de súmula do STJ, e uma muito cobrada. 

Imaginemos a seguinte situação: EDUARDO comete ato infracional grave (tráfico de drogas cumulado com lesões corporais graves) aos 17 anos e 6 meses.

Cumpridos 6 meses da medida, EDUARDO completa a maioridade.

A pergunta é: atingida a maioridade deve o infrator ser liberado de imediato?

A resposta é não, vejamos o que diz o enunciado 605 da jurisprudência do STJ: 

Súmula 605: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”

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QUESTÕES CERTAS NO MPSP - ATENÇÃO

 Olá amigos, bom dia! 

Hoje trago a vocês 10 apostas fortes para a prova do MPSP, temas que aposto alto para estarem na prova de vocês. 

1- Acordo de não persecução penal - transação penal - suspensão condicional do processo. Focar especialmente nos requisitos legais e na jurisprudência quanto ao cabimento e revogação dos benefícios. 

2- Improbidade administrativa - literalidade da nova lei + jurisprudência em teses do STJ. Acordo de não persecução cível possivelmente será cobrado. 

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SIMULADO - DIREITO PENAL (COM VIÉS PARA CARREIRAS FEDERAIS)

Olá pessoal, bom dia. 

Concurso do TRF3 chegando, e quero ver como vocês estão se saindo em questões de direito penal mais voltada aos crimes federais. Vamos lá?

Eis os testes:

91. EM TEMA DE CONCURSO DE PESSOAS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA ACERCA DAS TEORIAS SOBRE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO:

a) (  ) a teoria objetivo-material preconiza a inexistência de distinção entre os intervenientes do crime (autor e partícipe), pois, do ponto de vista substancial, qualquer um que contribua para o fato delituoso deve ser considerado seu autor. Admite a figura do partícipe tão somente para fins de dosimetria da pena;

b) (  ) a teoria subjetivo-material, embora adote como regra o critério extensivo de autor, admite, excepcionalmente, a figura do partícipe, tomando, como fator de distinção, o denominado grau de afetação pessoal para com o fato delituoso. Assim, considera-se autor aquele que toma o resultado como obra sua (animus auctoris) e o partícipe aquele que concorre para o crime como obra alheia (animus socii);

c) (  ) segundo a teoria objetivo-formal, autor é aquele que literalmente realiza a conduta definida na norma incriminadora; o partícipe, por sua vez, concorre de alguma forma para o delito, mas sem realizar a conduta típica. Admite, contudo, que, nas hipóteses de autoria mediata, o agente que perpetra o delito por intermédio de interposta pessoa responda como autor, por controlar o desenrolar da ação;

d) (   ) de acordo com a teoria objetivo-final (Teoria do Domínio do Fato), autor é aquele que está no centro do acontecimento, isto é, aquele que controla o atuar criminoso. Considera autor não apenas o concorrente que realiza pessoalmente as elementares do tipo penal, mas, igualmente, aquele que tem o poder sobre a sua realização; por exceção, o concorrente que não realiza o verbo típico, tampouco controla o desenrolar do processo delitivo, será considerado partícipe do delito.

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VOCÊ SABE O QUE É CONCURSO MATERIAL BENÉFICO? VAI CAIR!

Olá meus caros!

Aqui é Rafael Bravo, editor do site do Edu e professor do Curso Clique Juris (www.cursocliquejuris.com.br), onde trabalho com orientação de alunos e metodologia de estudos para concursos!

O tema de hoje envolve um assunto muito relevante para as provas da Magistratura, MP e, principalmente, Defensoria, que costuma cobrar muitas questões sobre aplicação das penas, dosimetria, agravantes e atenuantes, majorantes e minorantes, substituição da pena, dentre outros assuntos.

Se observarmos as provas das DPEs, a teoria da pena é um tema que sempre é cobrado. E a questão que coloquei surgiu de um atendimento que fiz com um concursando, que tinha dúvida sobre essa matéria e que não tinha entendido muito bem mesmo lendo a doutrina.

Portanto, como a dúvida de um pode ser a dúvida de vários, vamos trabalhar o tema de forma objetiva para auxiliar na preparação de vocês.

Você sabe o que é concurso material benéfico?

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 44/2021 (DIREITO CONSITUCIONAL - AGU) E QUESTÃ0 DA SUPERQUARTA 45/2021 (DIREITO PROCESSUAL PENAL - HOMENAGEM MPSP)

Olá pessoal, blz?

Estou em férias, e retomando as viagens. Hoje chegamos em Portugal, na primeira viagem com a Cecília. 

A Super será mais rapidinha hoje (espero que entendam). 

Eis nossa questão semanal, em um tema muito caro em provas de Advocacia Pública: 

SUPER 44/2021- DIREITO CONSTITUCIONAL - QUAL O PAPEL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE? 

Resposta em 20 linhas (times 12 ou 25 linhas de caderno), nos comentários até quarta próxima. Permitida a consulta na lei seca.

Cuidado para não se perderem em assuntos periféricos e esquecerem de atacar a questão. Muitos falaram e falaram da AGU em geral e foram muito rasos no tema central da questão. 

Aos escolhidos:

Felipe Savino9 de novembro de 2021 10:52

A CF, art. 103, § 3º, estabelece que o Advogado-Geral da União deve exercer a função de “defensor legis” no controle de constitucionalidade, isto é, deve defender a presunção de constitucionalidade das leis – prevalecendo o entendimento de que deve exercer essa função mesmo quando o ato normativo impugnado é estadual. 

O STF, todavia, admite que o AGU não é obrigado a defender o ato impugnado em três hipóteses: (i) quando a tese jurídica já tiver sido considerada inconstitucional pelo STF; (ii) quando o ato for contrário ao interesse da União; e (iii) quando a defesa do ato é inviável.
Assim, no processo de ADI, ele é citado para agir como “defensor legis” e se manifestar no prazo de 15 dias (Lei 9.868/99, art. 8º), enquanto nos processos de ADC e ADPF ele é intimado a se manifestar em 5 dias (Lei 9.882/99, art. 5º, § 2º).
Ademais, no tocante à medida cautelar em ADI, o relator, julgando indispensável, poderá ouvir o AGU no prazo de 3 dias (Lei 9.868/99, art. 10, § 1º). Havendo relevância da matéria, o relator poderá solicita a manifestação do AGU em 5 dias e submeter o processo diretamente ao tribunal (Lei 9.868/99, art. 12).
Por fim, no caso da ADI por omissão, o relator poderá solicitar a manifestação do AGU em 15 dias (Lei 9.868/99, art. 12-E, § 2º).

Anônimo3 de novembro de 2021 19:48

A participação da Advocacia-Geral da União no controle abstrato de constitucionalidade está prevista no artigo 103, § 3º, da Constituição Federal, sendo regulamentada nos artigos 8º, 10, 12 e 12-E da Lei nº 9868/99.
De uma análise dos ciados dispositivos legais, extrai-se que a AGU possui o papel de defender a norma, quando alegada sua inconstitucionalidade, ou defender a existência da norma, quando o objeto de controle for uma omissão inconstitucional.
A despeito das previsões legais e constitucionais, o STF vem mitigando a aparente obrigatoriedade da AGU em defender a atividade normativa objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
Nesse sentido, o Supremo já firmou entendimento de que a AGU possui, na verdade, a faculdade de atuar em defesa da norma, dispensando-se essa postura quando se tratar de inconstitucionalidade manifesta (inconstitucionalidade "chapada"), quando já houver anterior posicionamento do STF acerca da nulidade da norma ou quando a lei ou ato normativo atacado for contrário aos interesses da União.
Outro ponto controvertido é sobre a necessidade de o Advogado-Geral da União firmar a petição inicial de ação direta eventualmente ajuizada pelo Presidente da República. Em que pese o entendimento minoritário acerca dessa obrigatoriedade, o que prevalece no STF é que o Presidente possui capacidade postulatória para, independentemente de intervenção do AGU, firmar o ajuizamento de ação do controle concentrado.

Amigos, as bancas exploram muito esse suposto direito de manifestação da AGU. Cuidado aqui, pois esse acabou sendo o tema central da questão e merecia mais atenção de vocês. 

Agora vamos para a SUPER 45/2021 (DIREITO PENAL, PORQUE SAIU O MP/SP): 

TRATE DA RETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 

Resposta em 20 linhas (times 12 ou 25 linhas de caderno), nos comentários até quarta próxima. Permitida a consulta na lei seca.

Eduardo, em11/11/2021

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RAIO-X DA ÚLTIMA PROVA DO MP/SP

 Olá pessoal, tudo bem?

Segue o link de um Raio-X da última prova do MPSP. O material foi feito pela Prof. Mariana Dantas e disponibilizado gratuitamente aos leitores do Blog.

O material analisa a incidência de questões na última prova do MPSP e está TOP. 

Para baixar o material, abra o seguinte link: 

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SAIU O EDITAL DO MPSP - Dicas iniciais

 Estou no aeroporto, saindo de férias e bomba. 

Saiu o edital do MPSP. 

Vamos para algumas dicas iniciais. 

A prova está organizada do seguinte modo:

I – Direito Penal: 15 (quinze) questões;

II – Direito Processual Penal: 12 (doze) questões;

III – Direito Civil: 10 (dez) questões;

IV – Direito Processual Civil: 10 (dez) questões;

V – Direito Constitucional: 12 (doze) questões;

VI – Direito da Infância e da Juventude: 06 (seis) questões; 

VII – Direito Comercial e Empresarial: 04 (quatro) questões; 

VIII – Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais

Homogêneos: 14 (quatorze) questões;

IX – Direitos Humanos: 04 (quatro) questões;

X – Direito Administrativo: 10 (dez) questões;

XI – Direito Eleitoral: 03 (três) questões.

Primeira dica para reta final: não agregue material novo se você já produziu o seu. Nesse caso apenas revise seus gritos e anotações. Essa é a melhor estratégia de reta final. 

Segunda dica: leia a lei todos os dias. Deixe ao menos 2h para lei seca até o dia da prova. Tente ler a maioria dos diplomas normativos, especialmente os grandes códigos. 

Terceira dica: 1h de juris todos os dias, fazendo o núcleo duro (revisão do dizer o direito, súmulas e teses consolidadas). Não fique buscando julgados pedidos e esparsos. 

Quarta dica: priorize rever seus grifos no que você não sabe. O que você domina muito não precisa ser revisado agora. 

Quinta dica: foco em matérias de alta previsibilidade, como processo penal, processo civil, ECA. Foco também em difusos e coletivos. 

Vou postando mais no Instagram, já adiantando que fizemos um material com a análise da última prova. Me sigam lá. 

@eduardorgoncalves 

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NOVO ENTENDIMENTO DO STJ: PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA

 

Oi pessoal! Tudo bem com vocês? Espero que sim! Aqui é Rafael Bravo, Defensor Público Federal, professor e orientador de estudos dirigidos para concursos das carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros) no Saber Jurídico.

O tema da posse de munição, a quantidade desta e a tipicidade ou não da conduta, assim como a eventual aplicação do princípio da insignificância é tema de importante e constante discussão na jurisprudência brasileira.

Em setembro de 2021 o STJ estabeleceu novo entendimento de suma relevância sobre o tema, vamos dar uma olhada!

Inicialmente, vamos lembrar que os delitos de posse e de porte de arma de fogo são crimes de perigo abstrato. Assim, via de regra, é irrelevante a quantidade de munição apreendida para configuração do delito.

Porém, tanto o STF como o STJ , diante da análise do caso concreto, reconhecem a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o crime de posse ou porte ilegal de pouca quantidade de munição desacompanhada da arma, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal.

Contudo, tal aplicação deve ficar restrita a hipóteses excepcionais que demonstrem a inexpressividade da lesão de forma que a incidência do mencionado princípio não pode levar ao esvaziamento do conteúdo jurídico do tipo penal, incorrendo em proteção deficiente ao bem jurídico tutelado.

Em setembro de 2021, a Terceira Seção do STJ estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta.

Reafirmaram que as peculiaridades de cada caso devem ser analisadas a fim de se aferir a presença dos elementos que permitem a aplicação do princípio da insignificância, isto é:

• mínima ofensividade da conduta do agente
• ausência de periculosidade social da ação
• reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
• inexpressividade da lesão jurídica provocada

No caso concreto considerou-se impossível aplicar o princípio da insignificância à conduta de possuir ilegalmente pequena quantidade de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, no contexto de condenação simultânea pelo crime de tráfico de drogas.

Essa tese está quentíssima para cair em questões de Direito Penal das próximas provas, fiquem de olho!

Gostaram da dica? Espero que sim! 

Desejo a todos sucesso e bons estudos!

Rafael Bravo

Instagram com dicas: @rafaelbravog e @cursosaberjuridico

e-mail: rafaelbravo.coaching@gmail.com

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QUANTO GANHA UM MEMBRO DA AGU QUE ENTROU NO ÚLTIMO CONCURSO?

 Olá pessoal, tudo bem com vocês? 

Vocês sabem que fui da AGU - Advogado da União, e duas coisas que me motivaram a estudar para esse concurso foram: 

(i) muitas vagas. 

(ii) uma excepcional remuneração. 

Lembro que desde os anos 2000 a AGU faz concurso e nunca nomeia menos de 300 a 400 pessoas por cargo. É algo incrível e surreal. Nesses próximos concursos, no prazo de validade, com certeza serão nomeados mais de 1.000 pessoas somando as 03 carreiras. Vejam que procurador Federal está sem concurso desde 2013 e as demandas previdenciárias só aumentando (e as previdenciárias são só parte do trabalho). 

Quanto ao salário, para sempre me manter motivado, eu imprimi a folha de pagamento de um então advogado da União e colei na minha frente no meu cantinho de estudos. Quando o desânimo batia, eu logo olhava aquela maravilha. 

Resolvi facilitar o trabalho de vocês e já fiz a imagem que você vai colocar na sua frente. 

Quando pensar em desistir, olhe para essa foto. Quando pensar que se você der o seu melhor vai passar, olhe para essa foto. Quando pensar que não é capaz, olhe para essa foto. Quando acordar, olhe para essa foto e lembre de dar o seu melhor, sem enrolação. 

Eis a remuneração de um membro da AGU que ingressou em 2016 na casa (meses de julho e agosto de 2021 - mais de 32 mil reais líquidos): 

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PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO - SABEM O QUE É? VAI CAIR!

Olá queridos, boa noite/madrugada. 

Tema de hoje consta expressamente do edital do MPF e devido ao nosso atual cenário político tende a cair muito. 

Então, afinal, o que é um presidencialismo de coalizão? 

Para explicar a vocês trago o excelente texto de Adriano Codato Luiz Domingos Costa professor da UFPR (texto disponível AQUI):

Desde sua formulação pelo cientista político Sérgio Abranches em 1988, a expressão “presidencialismo de coalizão” tornou-se um verdadeiro mantra para definir a estrutura e o mecanismo de funcionamento do regime político-institucional brasileiro.

Amplamente utilizada, a expressão sugere a união de dois elementos. O que cada uma das palavras significa e como a soma de ambas descreve e explica o nosso sistema político?

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TJ SP, O QUE ESTUDAR HOJE E AMANHÃ?

 Fala galerinha, tudo bem? 

Prova do TJ/SP chegando e nós aqui vamos indicar o que fazer hoje e amanhã. Façam até onde conseguirem, certo? 

1- Meta 01- Ler a Lei de Mandado de Segurança. 

2- Meta 02- Ler a  Lei dos Juizados Especiais. 

3- Meta 03- Ler a lei de Ação Civil Pública. 

4- Meta 04 - Ler o CDC - especialmente superendividamento. 

5- Meta 05 - Ler o ECA - até onde conseguir. 

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 43/2021 (DIREITO ADMINISTRATIVO) E QUESTÃO DA SUPER 44/2021 (DIREITO CONSTITUCIONAL)

Olá amigos, tudo bem? 

Como toda quarta, hoje é dia de SUPERQUARTA. 

O LIVRO DO PROJETO ESTÁ AQUI. NELE TODAS AS QUESTÕES FORAM COMPILADAS.

A nossa questão da rodada é essa aqui:

SUPERQUARTA  43/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRATE DO REGIME JURÍDICO DAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS E DO QUE SE ENTENDE POR CONTRATO DE DESEMPENHO. 

Resposta em 20 linhas (times 12 ou 25 linhas de caderno), nos comentários até quarta próxima. Permitida a consulta na lei seca.

Dica: o tema Administração Indireta é relevante para TODOS os concursos, sendo um dos temas de predileção de todas as bancas. É uma unanimidade entre as principais bancas do país. 

Nessa contexto, o tema "agenciação" ocupa posição de destaque, por isso cuidado. E cuidado para não confundir agência reguladora com agência executiva. Certo? 

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RANKING COMPARATIVO DA IMPORTÂNCIA DE CADA DISCIPLINA NOS DIVERSOS CONCURSOS DA AGU

Olá pessoal. 

Os concursos da AGU vão sair e montei para vocês uma tabela com a importância de cada disciplina nos concursos de:

Advogado da União.

Procurador Federal.

Procurador da Fazenda Nacional. 

As notas foram dadas conforme o número de questões nas provas vs volume de conteúdo a ser estudado. 

Usem para guiar os estudos, dedicando mais tempo àquelas que tiverem nota mais perto de 10. 

Eis o modelo do material: 

Para baixar o material, cadastre-se abaixo:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScs_IrlDfIIGGz7OKHrAkxb1Z5GmLnYpkGDSVIT8EYnPu1J7Q/viewform?usp=sf_link

Faça o cadastro e, na página seguinte, haverá o documento para baixar. É bem simples. 

Bons estudos a todos. 

Eduardo, em 02/02/2021

No instagram @eduardorgoncalves 

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APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO CASO DE VIOLÊNCIA DO NETO CONTRA A AVÓ

 

Oi pessoal! Tudo bem com vocês? Espero que sim! Aqui é Rafael Bravo, Defensor Público Federal, professor e orientador de estudos dirigidos para concursos das carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros) no Saber Jurídico.

O tema de quem pode ser o agressor e a vítima nos termos da Lei Maria da Penha pode causar confusão, então fiquem atentos à esse novo julgado do STJ.

Em 2020, o STJ apreciou questão envolvendo violência praticada pelo neto contra a avó, decidindo que fora constatada situação de vulnerabilidade, aplicando-se assim o disposto na Lei Maria da Penha no caso.

A Lei Maria da Penha tem como objetivo a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. Assim, o Tribunal entendeu que no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica, podem integrar o polo passivo as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas, a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com o agressor.

No caso concreto, estava constatada a situação de vulnerabilidade da avó, esta que tinha 84 anos de idade, diante das ameaças do neto, com faca, no âmbito doméstico, fatos que ensejam a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

Nesse sentido, importante relembrar algumas premissas básicas da Lei Maria da Penha:

·         Sujeito passivo da violência doméstica obrigatoriamente deve ser uma pessoa do gênero feminino (criança, adulta, idosa, desde que do gênero feminino).

·         Sujeito ativo independe do gênero.

Ainda, apontamos como requisitos para que se configure a violência doméstica, nos termos da lei: a) Sujeito passivo (vítima) deve ser pessoa do gênero feminino; b) Sujeito ativo independente de seu gênero; c) Violência baseada em relação íntima de afeto, motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 5º da Lei Maria da Penha.

Ressalta-se ainda que é possível que haja violência doméstica mesmo que agressor e vítima não convivam sob o mesmo teto (não morem juntos). Isso porque o art. 5º, III, da Lei afirma que há violência doméstica em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação e conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 600-STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.)

Ademais, segundo o STJ, é possível aplicar a Lei Maria da Penha para as seguintes situações:

·       FILHO CONTRA A MÃE

·       FILHA CONTRA A MÃE (Relembrando que o agressor pode ser também mulher

·       PAI CONTRA A FILHA

·       NETO CONTRA A AVÓ

·       IRMÃO CONTRA A IRMÃ

·       GENRO CONTRA A SOGRA

·       NORA CONTRA A SOGRA (Desde que estejam presentes os requisitos de relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. Ausentes, não se aplica)

·       COMPANHEIRO DA MÃE (“PADRASTO”) CONTRA A ENTEADA

·       TIA CONTRA A SOBRINHA

·    EX-NAMORADO CONTRA A EX-NAMORADA (Vale ressaltar, porém, que não é qualquer namoro que se enquadra na Lei Maria da Penha. Se o vínculo é eventual, efêmero, não incide a Lei 11.340/06)

Ademais, importante relembrar acerca do fato da hipossuficiência e vulnerabilidade serem presumidas no caso da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Gostaram da dica? Espero que sim!

Desejo a todos sucesso e bons estudos!

Rafael Bravo

Instagram com dicas: @rafaelbravog e @cursosaberjuridico

e-mail: rafaelbravo.coaching@gmail.com

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