O EFEITO PARALISANTE DOS EDITAIS - COMO EVITAR.

Queridos leitores!

TRF1, TRF5, TJSC, TJCE, TJSE, Analista do MPU, Analista do TRF4, TJTO, Analista do STM e tantos outros. 

São muitos editais publicados e/ou a publicar. 

Verificamos uma grande onda de concursos, que estavam represados. Nos próximos dois anos mais de 1.000 vagas em carreiras jurídicas com certeza (ou mais). 

Esse grande número de vagas e editais traz consequências. 

Nesses mais de 20 anos de estudo para concursos, pude observar a ocorrência de um fenômeno que denomino “efeito paralisante dos editais”.

Trata-se de um comportamento que acomete os concursandos de uma maneira geral: com a publicação do edital, o candidato, que vinha estudando com regularidade, forte, com vistas à aprovação no concurso desejado, trava! E as coisas não caminham mais como antes...

O estado psicológico dos concursando, de uma maneira geral, não é dos melhores. E com a iminência do edital, tudo desanda! Fiquem atentos para que isso não aconteça com vocês e prejudique a sua preparação!

Com tantos editais publicados e a publicar já comecei a ouvir aqui e ali, comentários do tipo “agora ferrou tudo”, “caramba... precisava de mais tempo” etc.!

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DIREITO EMPRESARIAL PARA A FGV (MAGISTRATURA ESTADUAL - FASES LOCAIS) - O QUE FAZER?

Fala meus amigos tudo bem? 

Eduardo aqui com vocês e hoje vamos falar de uma temática perturbadora, DIREITO EMPRESARIAL PARA A FGV. 

A FGV, nessa matéria, tem prestado um desserviço, porque as questões estão tão impossíveis que já não medem o conhecimento médio do aluno. 

São questões muito complexas, muito além da dificuldade prática do dia a dia e da temática ordinária que o magistrado enfrenta ao longo da sua carreira. A banca tem trazido temas que muito raramente aparecem até mesmo em varas especializadas e que o aluno recém aprovado sequer vai ocupar tão cedo. Talvez daqui 20 anos de carreira, quando o aluno chegar em uma grande capital, consiga uma vara especializada e aí então passe a ter contato com alguns dos temas propostos pela Banca. Além do mais, não faz sendo cobrar propriedade industrial, e a banca insiste em fazer, mesmo sendo ela uma matéria federal. Mas enfim, esse foi só um desabafo. 

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 13/2025 (DIREITO PENAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 14/2025 (DIREITO CIVIL)

Olá pessoal tudo bem? 

Dia da nossa SQ, maior programa totalmente grátis de questões discursivas do país. 

O projeto já tem mais de 5 anos e já corrigi mais de 10 mil respostas enviadas ao blog e tenho a convicação: a SQ ajuda muita gente e quem treina com freqüência vai muito melhor na 2 fase.

A compilação das questões foi publicada pela editora e está disponível aqui.

A questão dessa semana foi a seguinte: 

SQ 13/2025 - DIREITO PENAL -  

POR QUAIS MOTIVOS SE DIZ QUE A CULPABILIDADE É NORMATIVA PURA? 

Responder nos comentários em fonte times 12, limite de 10 linhas de computador. Vedada qualquer forma de consulta, inclusive na lei seca. Responder até 16/04/2025.

Essa é uma questão básica de direito penal, nível fácil, sendo o maior desafio do aluno nesse ponto o número de linhas.  

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REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: PECULIARIDADE QUE VOCÊ DEVE SABER

Oi meus amigos tudo bem?

Conforme já trabalhando anteriormente no blog (a exemplo desse post), a remessa necessária, que também é chamada de reexame obrigatório, é um mecanismo processual que impede a produção imediata de efeitos de determinadas decisões proferidas contra a Fazenda Pública. Sua natureza jurídica é de condição de eficácia da sentença, exigindo que o tribunal reanalise a decisão antes de sua execução, independentemente de recurso.

Ato contínuo, o novo CPC, em seu art. 496, ampliou as hipóteses de dispensa da remessa necessária, tornando sua aplicação excepcional. No entanto, a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prevê expressamente, no art. 14, §1°, a incidência obrigatória da remessa necessária nas decisões concessivas da segurança, sem prever qualquer causa de dispensa. 

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TESES DO STJ SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - PARTE 01 DE 02

Olá amigos, hoje inicio uma série bem legal que é comentar algumas teses do STJ sobre responsabilidade civil por dano ambiental. 

Como os entendimentos são consolidados, eles tendem a cair muito em provas, oK?

Serão 11 teses a serem comentadas em 2 postagens distintas. 

Vamos às seis primeiras: 

1) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a)

Queridos, aprendam de uma vez por todas: a responsabilidade civil ambiental é objetiva, e se funda no risco integral, logo não admite excludente. O risco é inerente à atividade, de forma que mesmo que o empreendedor não tenha culpa deverá ele responder pelo dano ambiental causado por sua atividade. 

Responsabilidade objetiva- não se discute culpa. 

Risco integral- não admite excludentes. 

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SE EU FOSSE COMEÇAR DO ZERO HOJE, COMO COMEÇARIA.

 Oi gente, hoje trago uma postagem que reforça um tema já tratado aqui no blog: 

SE EU FOSSE COMEÇAR DO ZERO MEUS ESTUDOS PARA CONCURSOS JURÍDICOS, COMO EU COMEÇARIA! 

Depois de muitos anos aqui no blog, hoje eu tenho certeza que começaria por LÍNGUA PORTUGUESA e INTERPRETAÇÃO DE TEXTO, pois elas são a base de qualquer preparação. 

Quem vai mal em LP, não tem chance de passar para analista e para técnico, pois as notas de corte estão cada vez mais altas. E se o aluno não tem chance de passar para analista/técnico, muito provavelmente também não terá para membro.

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COMO ESTUDAR PARA ANALISTA ME AJUDOU A PASSAR MUITO RÁPIDO PARA MEMBRO.

Olá meus amigos tudo bem?

Hoje vou falar com vocês de um tema que sempre me pedem: COMO ESTUDAR PARA ANALISTA ME AJUDOU A PASSAR PARA MEMBRO. 

A primeira coisa que deixo claro, eu sempre estudei para membro direito, nunca para Analista ou Técnico, até porque não existe a regra do concurso escada. 

Claro que o normal é primeiro a gente ficar pronto para passar para servidor para depois chegar no nível de passar para membro, mas isso não é uma regra imposta e imutável, mas sim parte do processo. 

De qualquer forma, toda prova de ANALISTA que abria eu fazia, e isso me ajudou demais. 

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A Fazenda Pública pode ser citada/intimada por e-mail?

Olá meus amigos tudo bem? 

Tema de hoje: A Fazenda Pública pode ser citada/intimada por e-mail?

Como os senhores sabem, o CPC (art. 183) garante à Fazenda Pública – União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público – a prerrogativa da intimação pessoal, que é aquela realizada por carga, remessa ou meio eletrônico. 

Então podemos dizer que a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça (DJE) é considerada pessoal? Não. Embora o art. 183 do CPC mencione “intimação por meio eletrônico”, isso exige um sistema virtual que permita acesso integral aos autos e comprove o recebimento, o que não ocorre no DJE. 

Esse entendimento está consolidado no Enunciado 401 do FPPC: “Para fins de contagem de prazo da Fazenda Pública nos processos que tramitam em autos eletrônicos, não se considera como intimação pessoal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico”.

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 12/2025 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 13/2025 (DIREITO PENAL)

 Olá pessoal tudo bem? 

Dia da nossa SQ, maior programa totalmente grátis de questões discursivas do país. 

O projeto já tem mais de 5 anos e já corrigi mais de 10 mil respostas enviadas ao blog e tenho a convicação: a SQ ajuda muita gente e quem treina com freqüência vai muito melhor na 2 fase.

A compilação das questões foi publicada pela editora e está disponível aqui.

A questão dessa semana foi a seguinte: 

SQ 12/2025 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUZA UM TEXTO ARGUMENTATIVO-DISSERTATIVO SOBRE O TEMA:

"REAÇÃO JUDICIAL À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". 

Responder nos comentários em fonte times 12, limite de 20 linhas de computador. Vedada qualquer forma de consulta, inclusive na lei seca. Responder até 09/04/2025.

Ao formular essa questão, eu estava atento ao Tema 1.198 do STJ, julgado recentemente. O resumo do julgamento pode ser visto aqui.

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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇAS GRAVES E PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - TEMA QUE VAI CAIR (E NÃO CAIAM EM PAGADINHA)

Fala meus amigos, tudo bem? 

Imaginem a seguinte situação: Pedro, portador de HIV, tem direito a isenção de IR por doença grave. Em vez de fazer pedido administrativo de isenção, Pedro ingressa diretamente com pedido judicial. Há interesse de agir? 

De primeiro, ressalto que o STF é pacífico ao afirmar que  "as decisões extintivas de processos por ausência de condições da ação não violam a inafastabilidade da jurisdição. Isso porque as condições incidem não propriamente sobre o direito de ação – exercido sempre que se provoca o Judiciário –, mas sim sobre o seu regular exercício, o que é necessário para um pronunciamento de mérito". 

Por sinal, por ocasião do julgamento do RE 631.240, sob minha relatoria, j. em 03.09.2014, o STF fixou tese, no regime da repercussão geral (Tema 350/STF), afirmando que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. A razão disso, como constou do voto, é que a abertura de “´atalho´ à via judicial gera uma tendência de aumento da demanda sobre os órgãos judiciais competentes para apreciar esta espécie de pretensão, sobrecarregando-os ainda mais, em prejuízo de todos os que aguardam a tutela jurisdicional”. 

É certo, assim, que a jurisprudência do STF sustenta a possibilidade de se exigir requerimento administrativo prévio para caracterização de interesse de agir em demanda contra o Poder Público. 

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Direito de arrependimento da mãe após entregar o filho para adoção

 Olá meu caros!

 

Mais uma semana de batalha! Como estão? Sei o quanto é desgaste o estudo para concursos públicos, mas vamos perseverar, pois todo esforço será recompensado. 

 

A dica de hoje será sobre um tema ligado ao Direito da Criança e Adolescente, mais especificamente, a adoção. Será que a mãe pode se arrepender após entregar voluntariamente o filho para adoção?  

 

Antes de adentar no tema de hoje, se essa dica ajudar vocês nos estudos e vocês quiserem mais dicas e acompanhar minhas lives no meu canal, não deixem de se inscrever no meu site. 

 

Segue o link: https://metodobravo.com.br/

  

Agora, retomando o tema de hoje! 

 

A Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura concedeu liminar para permitir a reintegração de um bebê recém-nascido à mãe após ela entregar a criança para adoção. A genitora havia feito a entrega legal do bebê, mas se arrependeu dentro do prazo de 10 dias, conforme o estabelecido pelo artigo 10 da Resolução 485/23 do CNJ.

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Os Municípios são obrigados a instituir procuradorias?

Olá meus caros tudo bem? 

A pergunta de hoje é: Os Municípios são obrigados a instituir procuradorias?

Não. A Constituição Federal não prevê a figura da advocacia pública municipal, o que significa que os Municípios não têm obrigação constitucional de criar procuradorias. O STF já consolidou esse entendimento em diversos precedentes, como o RE 225777, RE 1.188.648-AgR, RE 1.205.434-AgR e a ADI 6331/PE. 

Uma segunda dúvida que pode surgir é: os Estados podem, por meio de emenda à Constituição Estadual, obrigar os Municípios a instituírem procuradorias? 

A resposta também é não. Segundo o STF, essa exigência violaria a autonomia municipal prevista no art. 30, I, da CF/88. Os Estados não podem impor essa obrigatoriedade, pois estariam usurpando a competência dos Municípios e restringindo seu direito de auto-organização conforme suas condições concretas e particularidades locais. 

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 11/2025 (DIREITO CIVIL / CONSTITUCIONAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 12/2025 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL)

Oi amigos, tudo bem? 

DIA DE QUESTÃO DISCURSIVA AQUI NO BLOG, DE TREINAR PARA SEGUNDA FASE E A ESCREVER BEM. 

O aluno pode começar na rodada que quiser, sem problemas. O importante é começar e usar nosso acervo para treinar. 

Lembro, por fim, que a SQ é totalmente grátis, então participar e divulgar o projeto só te farão bem ao longo dos anos. 

Dica: quando estiverem em uma segunda fase, muito cuidado com julgados recentes dos últimos 03 meses, especialmente os julgamentos em repetitivos ou repercussão geral, pois as Bancas adoram cobrar esses temas. 

Eis a nossa questão da semana:

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TESES DO STJ - PROCESSUAL CIVIL (Elas não caem, elas despencam)

Oi meus amigos tudo bem? 

Eduardo quem escreve. Já temos 10 anos do CPC 2015 e o STJ divulgou algumas teses. Vamos memorizar:

1) Com a entrada em vigor o CPC/2015, a gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiros não residentes no Brasil.

Justiça gratuita para estrangeiros - é possível.

2) Após a entrada em vigor do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade da justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior.

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EXECUÇÃO AMBIENTAL PRESCREVE? Esse tema vai despencar em provas.

Oi meus amigos, tudo bem? 

Eduardo aqui com vocês.

Imaginem a seguinte situação: A empresa P.S.A causou dano ambiental, tendo a condenação sido convertida em perdas e danos. Nesse caso, as perdas e danos estão sujeitas à prescrição?

R- Não, pois é imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos. 

Foi vencedora a tese da União no sentido de que por se tratar de dano ambiental, a pretensão executória seria imprescritível, mesmo após a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar.

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Concurso público e necessária “lista de renúncias” e de “escolhas inteligentes”

Como os senhores sabem, toda grande conquista pressupõe uma grande renúncia (ou um conjunto de grandes renúncias, eu diria). Portanto, se o seu desejo é obter aprovação em concurso(s) público(s), é essencial entender desde já que isso terá um preço.

Antes de iniciar a preparação, você leva uma vida “comum”, com tempo livre para começar novas atividades físicas, assistir a séries, sair com os amigos ou simplesmente não fazer nada. Mas, ao tomar a decisão de estudar para conquistar um cargo público, a primeira coisa que precisará fazer é investir tempo. E aqui temos, ao menos, três perfis de pessoas: (1) aquelas que possuem tempo livre, (2) as que dizem não ter tempo livre, quando na verdade têm, e (3) as que realmente dispõem de pouco tempo. Cada uma exigirá uma estratégia própria para estabelecer metas diárias de estudo. Vamos lá.

Para quem já tem 5-6 horas “livres” por dia, as renúncias serão menores: basta encaixar os estudos nesse período. Nesses casos, ainda é possível manter um pouco mais de lazer sem comprometer a preparação. Costumam se encaixar nesse grupo pessoas mais jovens, que ainda estão na graduação e não precisam trabalhar para se manter.

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SABE O QUE É UMA OBRIGAÇÃO ERGA OMNES, JUS COGENS E SOFT LAW INTERNACIONAL? VAI CAIR!

Olá meus amigos, bom dia a todos. 

Hoje vou falar de um tema muito, mas muito cobrado em direito internacional, mais especificamente de três conceitos básicos, mas complicados. 

São os conceitos de obrigação erga omnes, jus cogens e soft law, conceitos que caíram no gosto dos examinadores e são cobrados praticamente em todas as provas de internacional. 

A eles:

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TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL - TEMA JÁ TRATADO NO BLOG (VAMOS REVISAR)

Fala meus amigos, tudo bem?

Como saiu o edital do MPF, hoje vamos revisar um tema muito importante para esse concurso e que já caiu em outras provas, como na discursiva da PC/SP, que os alunos do blog acertaram.

Falaremos da teoria do impacto desproporcional. 

Vamos revisar, portanto. 

Conceito - 

Toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semi-governamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas. (GOMES, Joaquim Barbosa. Ação Afirmativa e Princípio Constitucional da Igualdade. Rio de Janeiro: Renovar, 2001)

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 10/2025 (DIREITO PROCESSUAL PENAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 11/2025 (DIREITO CIVIL)

 Olá meus amigos tudo bem com vocês? 

DIA DE QUESTÃO DISCURSIVA AQUI NO BLOG, DE TREINAR PARA SEGUNDA FASE E A ESCREVER BEM. 

O aluno pode começar na rodada que quiser, sem problemas. O importante é começar e usar nosso acervo para treinar. 

Lembro, por fim, que a SQ é totalmente grátis, então participar e divulgar o projeto só te farão bem ao longo dos anos. 

Eis a nossa questão da semana:

SUPERQUARTA 10/2025 (DIREITO PROCESSUAL PENAL) - 

A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SÃO CABÍVEIS NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA? EXPLIQUE. 

Responder nos comentários em fonte times 12, limite de 20 linhas de computador. Permitida a consulta na lei seca. Responder até 25/03/2025.

Essa questão tínhamos 20 linhas de computador, o que dá umas 30 linhas de caderno, então eu esperava uma resposta bem substancial.  

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VAI CAIR NO MPF - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA CIVIL INCIDEDEM DESDE QUANDO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE?

Olá meus amigos tudo bem?

Em 2020 o MPPR ajuizou ação de improbidade contra Paulo por fato ocorrido em 2018. A sentença condenou Paulo a multa civil de R$ 10.000 e foi publicada em 2025. 

Pergunta-se: a multa e o juros sobre o valor da multa começam a incidir desde a sentença ou desde a prática do ato de improbidade?

 O STJ respondeu essa questão: o juros e a correção sobre a multa incidem desde a prática do ato. 

Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

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Não sabe por onde começar ou para qual cargo estudar? Comece com Direito Constitucional!

Oi amigos tudo bem? 

É muito comum adiar o início dos estudos para concursos públicos sob a justificativa de ainda não ter decidido para qual carreira se preparar. Muitos acabam paralisados, procrastinando ao máximo e esperando uma definição clara antes de dar o primeiro passo.

O objetivo do post de hoje é justamente esse: impulsionar o seu primeiro passo rumo à aprovação.

Em vista disso, se você ainda não sabe para qual cargo se preparar, a melhor escolha é começar por uma disciplina essencial para qualquer carreira jurídica: Direito Constitucional.

Independentemente da carreira que você venha a escolher – Magistratura, Ministério Público, Defensoria, Delegado, Procuradoria ou qualquer outra –, o Direito Constitucional estará presente no edital e será uma das matérias principais. Ele é a espinha dorsal do ordenamento jurídico e um pilar fundamental para qualquer prova. Dominar essa disciplina desde o início garante um aproveitamento eficiente do seu tempo de estudo, cuja compreensão facilitará o aprendizado de outras matérias, como Direito Administrativo, Penal, Tributário e Humanos, além de todas as demais, que, afinal, devem ser interpretadas sob a ótica constitucional.

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BANCA EXAMINADORA DO MPF + NÚMERO DE QUESTÕES POR DISCIPLINA - COMO ACHAMOS QUE SERÁ?

 Olá pessoal boa tarde. 

O edital do MPF saiu, e a prova objetiva será no final de junho. 

Disponibilizo para vocês um material prevendo mais ou menos o número de questões por matéria + um estudo resumido sobre a Banca. 

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