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OS TEMAS MAIS IMPORTANTES PARA SEGUNDAS FASES

Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.

EU PASSEI: DEPOIMENTO DE APROVADOS NOS CONCURSOS MAIS DIFÍCEIS DO PAÍS

Foi aprovado? Mande-nos seu depoimento. Será um prazer compartilhar e assim ajudar muitos concurseiros

3 MILHÕES DE REAIS OU 1 CENTAVO? O PODER DA CONSTÂNCIA NOS ESTUDOS!

Fala pessoal! Como estão os estudos? Aproveitem a safra de concursos e passem o mais rápido possível.

Eu sou Marco Dominoni (@dominoni.marco) e hoje trago para vocês uma reflexão sobre um assunto que passa batido por muitos estudantes: o poder da constância nos estudos! Para isso deixa eu te contar uma história... eu adoro histórias...rsrsrs

Um certo dia um senhor perguntou para um estudante de direito (eles não gostam de matemática...rsrs): o que você prefere? 3 milhões de reais agora ou 1 centavo que vai render 100% a cada dia, após 30 dias?

Daí o estudante de direito: claro que 3 milhões de reais! Daí o senhor explicou que 1 centavo hoje, rendendo 100% ao dia, amanhã se tornaria 2 centavos. Depois de amanhã 4, depois 8. No 10º dia você teria R$ 10,24. No 20º dia R$ 10.485,76. No 25º dia R$ 335.544,32. No 30º dia R$ 10.737.418,24.

Ou seja, no 30º dia, aquele 1 centavo que o estudante de direito dispensou valeria mais de 10 milhões de reais. É o poder da constância!

E é isso que acontece nos concursos públicos – e a maioria dos concurseiros não vê! Aquele estudo de 1 horinha naquele dia em que deu tudo errado... naquele dia que a gente não conseguiu estudar as 3, 4 ou 5 horas programadas por qualquer motivo, ao final de anos e anos, faz uma diferença enorme! E você, fazendo a mesma coisa todos os dias, vai chegar lá também: acorda, estuda, aprende doutrina nova, lê a lei seca, lê os informativos, faz exercícios, simula provas, revisa com regularidade... a aprovação chega!

A constância é a chave da aprovação. Ela te leva para a mesa nos dias de desânimo... o corpo vai automaticamente... você não pensa... só vai! Vai que vai dar certo!

Excelente domingo para vocês... fiquem com Deus e contem sempre comigo para o que precisar!

Dominoni (@dominoni.marco no instagram)

TEMAS CERTOS NA PROVA DA MAGISTRATURA FEDERAL DA 4 REGIÃO

Fala meus amigos, tudo bem?

TRF4 saiu, finalmente, e essa é uma banca muito fiel ao cargo de juiz federal, então muito da prova é o dia a dia de um juiz federal na 4 região. 


Vamos falar de alguns temas certos na prova, certo? 


Nós não deixaríamos de revisar, assim, os seguintes pontos:

1- Competência Criminal da Justiça Federal - jurisprudência. 

2- Lei dos Juizados Especiais Federais - lei seca e jurisprudência. 

3- Mandado de segurança - lei seca e jurisprudência. 

4- Lei de Execuções Fiscais - lei seca e jurisprudência. 

5- Acordos penais, especialmente o ANPP, suspensão condicional e transação penal.

6- Contrabando - descaminho - moeda falsa - jurisprudência.

7- Lei de Crimes Financeiros e Sistema Financeiro de Habitação - jurisprudência do STJ/STF. 

8- Jurisprudência sobre servidores públicos, especialmente PAD. 

9- Temas previdenciários como carência, graça e dependentes. 

10- Súmulas da TNU - cobrança reiterada (leitura rápida e que garante pelo menos 2 questões). 

11- Lei do CADE - normalmente uma questão de lei seca. 

12- Nova lei de improbidade administrativa - focar na lei seca, mas dar uma olhada nos julgados clássicos também.

13- Revisão dos benefícios previdenciários - em um dia você revisa todos e acerta pelo menos 03 questões de previdenciário. 

14- Revisão do conceito de salário de contribuição - o que integra e o que não integra. 


Segue o plano de estudos indicado para o TRF4. 


Enfim amigos, seguem alguns temas que vocês não devem esquecer de revisar de forma alguma, pois estarão na prova. 


Bons estudos e boa sorte a todos. 

20/05/2022

ILEGALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA CAUTELAR DE ESTRANGEIROS PARA FINS DE EXPULSÃO. ART. 211 DO DEC. 9.199/17. LEI N 13.445/17 – LEI DE MIGRAÇÃO. VAI CAIR!

 Olá, queridas e queridos! Como estão os estudos? Aqui é o Dominoni (@dominoni.marco) e hoje trago para vocês uma questão com altíssima probabilidade de cair em provas da Magistratura Federal, MPF, Delta Federal, DPU e, com um juízo de quase certeza(rsrsrsr), na AGU. A matéria é típica de direito internacional, mas pode ser cobrada, também, no direito administrativo, com indagações sobre competência (processo civil). Fiquem atentos! Compreendam! Pratiquem (como questão discursiva)! Revisem! Vamos nessa?  

Trata-se da (im)possibilidade de prisão administrativa cautelar prevista no decreto regulamentador, por ausência de fundamento de validade na Lei de Migração que, ao contrário do revogado Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), não prevê em seus dispositivos tal hipótese.

A primeira advertência vai para a natureza jurídica da medida: a mencionada prisão não é a cautelar deferida no decorrer do processo penal ou pena aplicada na sua conclusão. Trata-se de medida cautelar para a garantia do cumprimento de ato administrativo sancionatório, portanto, de natureza não penal.

Na prática, a prisão administrativa cautelar para fins de expulsão então prevista no Estatuto do Estrangeiro vinha sendo mais usada na hipótese de expulsão de estrangeiro após o cumprimento de pena privativa de liberdade decorrente de condenação criminal. No entanto, a prática não tem o condão de transformá-la em prisão de natureza criminal.

No caso, falta respaldo legal ao dispositivo do decreto regulamentador da Lei de Migração. À toda evidência, estamos diante de abuso do poder regulamentar do Executivo que regulamentou uma espécie de prisão não prevista em lei.

E a questão se resolve pela análise da compatibilidade no artigo 211 do Dec. 9.199/17 com os dispositivos da Lei n 13.445/17. A divergência pode ser solucionada pelo sistema de justiça começando pela primeira instância e no controle da legalidade do poder regulamentar do Executivo.

Valério de Oliveira Mazzuoli afirma que a expulsão de estrangeiro é a medida repressiva por meio da qual um Estado retira do seu território (impedindo que a este retorne) o estrangeiro que, de alguma maneira, ofendeu e violou as regras de conduta ou as leis locais, praticando atos contrários à segurança e à tranquilidade do Estado, ainda que tenha ingressado de forma regular (MAZZUOLI, Valério de Oliveira, Curso de direito internacional público, 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 793)

A Lei nº 13.445/2017 estabeleceu novos parâmetros para a política nacional de acolhimento do estrangeiro mais consentânea com os compromissos internacionais firmados pelo país. Os valores e as preocupações norteadores da nova legislação são bastante diversos daqueles que respaldaram o revogado Estatuto do Estrangeiro. A Lei nº 13.445/17 disciplinou o instituto da expulsão do estrangeiro nos seus artigos 54 a 62, assim redigidos:

Da Expulsão Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. § 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de: I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ; ou II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional. § 2º Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei. § 3º O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro. § 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo. Art. 55. Não se procederá à expulsão quando: I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira; II - o expulsando: a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente; c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País; d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão; ou e) (VETADO).

Art. 56. Regulamento definirá procedimentos para apresentação e processamento de pedidos de suspensão e de revogação dos efeitos das medidas de expulsão e de impedimento de ingresso e permanência em território nacional. Art. 57. Regulamento disporá sobre condições especiais de autorização de residência para viabilizar medidas de ressocialização a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional. Art. 58. No processo de expulsão serão garantidos o contraditório e a ampla defesa. § 1º A Defensoria Pública da União será notificada da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor constituído. § 2º Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação pessoal do expulsando. Art. 59. Será considerada regular a situação migratória do expulsando cujo processo esteja pendente de decisão, nas condições previstas no art. 55. Art. 60. A existência de processo de expulsão não impede a saída voluntária do expulsando do País. Seção V Das Vedações Art. 61. Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão coletivas. Parágrafo único. Entende-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa. Art. 62. Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal.

De fato houve uma redução nas hipóteses de expulsão, o que guarda coerência com os valores norteadores do novo estatuto. Em relação especificamente à prisão administrativa cautelar do estrangeiro submetido a processo de expulsão, houve um silêncio eloquente do legislador. A opção legislativa foi pela revogação desta espécie de prisão.

O legislador optou pela redundância, quiçá desconfiado da regulamentação superveniente, estabeleceu expressamente a reserva legal em matéria migratória, em seu artigo 123, assim redigido:

Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, exceto nos casos previstos nesta Lei.

A regulamentação da Lei nº 13.445/17 foi feita pelo Dec. 9.199/17 que, extrapolando o poder regulamentar, disciplinou a prisão administrativa cautelar, em seu artigo 211, assim redigido:

Art. 211. O delegado da Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1º A medida cautelar aplicada vinculada à mobilidade do imigrante ou do visitante deverá ser comunicada ao juízo federal e à repartição consular do país de nacionalidade do preso e registrada em sistema próprio da Polícia Federal. § 2º Na hipótese de o imigrante sobre quem recai a medida estar preso por outro motivo, o fato deverá ser comunicado ao juízo de execuções penais competente, para determinar a apresentação do deportando ou do expulsando à Polícia Federal. § 3º O deportando ou o expulsando preso será informado de seus direitos, observado o disposto no inciso LXIII do caput do art. 5º da Constituição e, caso ele não informe o nome de seu defensor, a Defensoria Pública da União será notificada.

Ou seja, por meio de um decreto regulamentador, foi mantida uma modalidade de prisão cautelar durante um processo administrativo e não em um processo judicial criminal. No entanto, tal prisão singular foi revogada pela Lei nº 13.445/17, em seu artigo 124.

Não se pode sustentar que o artigo 211 do Decreto nº 9.199/17 tem fundamento de validade no artigo 48 da Lei de Migração, assim redigido:

Art. 48. Nos casos de deportação ou expulsão, o chefe da unidade da Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal, respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal.

E no elenco de providências a serem requeridas na representação da Polícia Federal não se encontra a prisão administrativa cautelar não prevista em lei. O dispositivo genérico não tem o condão de dar sobrevida à prisão administrativa revogada.

O fim da prisão administrativa cautelar para fins de expulsão após o advento da nova Lei de Migração foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, como podemos atestar pela seguinte decisão.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO COM O FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DO DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. MODALIDADE DE PRISÃO ABOLIDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. NOVA LEI DE MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Em 21/11/2017 entrou em vigor a Lei n.º 13.445/2017 (nova Lei de Migração), em substituição ao antigo Estatuto do Estrangeiro. Com a novatio legis, a prisão com o fim de garantir o cumprimento do decreto de expulsão de estrangeiro foi abolida de nosso ordenamento jurídico, não mais havendo, pois, previsão legal para o encarceramento do ora recorrente. (...). (RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 91785 2017.02.95310-0, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA, DJE DATA:28/08/2018 ..DTPB:.)

Na mesma trilha, o Tribunal Regional Federal da Terceira adotou posicionamento pela revogação da prisão para fins de expulsão de estrangeiro:

HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. PRISÃO PARA FINS DE EXPULSÃO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI Nº 6.815/1980). REVOGAÇÃO PELA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão para fins de expulsão era prevista no art. 69 Lei nº 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), o qual estabelecia que "[o] Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão, por 90 (noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e, para concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo" e dispunha, em seu parágrafo único, que em "caso de medida interposta junto ao Poder Judiciário que suspenda, provisoriamente, a efetivação do ato expulsório, o prazo de prisão de que trata a parte final do caput deste artigo ficará interrompido, até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito". 2. Durante a vigência do Estatuto do Estrangeiro, a jurisprudência pátria firmara a orientação de que essa modalidade de prisão havia sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, ressalvando, porém, que, em virtude do disposto no art. 5º, LXI, da Carta da República, sua decretação incumbia a juiz federal, e não ao ministro da Justiça. 3. A entrada em vigor da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), porém, alterou significativamente essa sistemática. O art. 124, II, desta Lei revogou expressamente, e em sua totalidade, o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), substituindo-o na disciplina das relações atinentes ao Estado brasileiro e estrangeiros, inclusive o instituto da expulsão. 4. A Lei de Migração não previu a prisão para fins de expulsão, retirando tal modalidade de segregação cautelar do ordenamento jurídico nacional, de sorte que, em razão disso, não há fundamento legal hábil a embasar a prisão do impetrante/paciente, a partir da sua entrada em vigor. 5. A previsão dessa modalidade prisional no Decreto presidencial nº 9.199/2017, regulamentador da Lei de Migração, representa, nos estreitos limites do habeas corpus, indevido excesso de poder regulamentar, imiscuindo-se em matéria restrita à lei, que nada dispôs a respeito. Com efeito, não é possível que o Decreto, a pretexto de regulamentar a Lei, preveja situações que nela não foram tratadas, especialmente a fim de segregar a liberdade de locomoção, como é o caso dos autos. 6. Ordem concedida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, HC - HABEAS CORPUS - 74213 - 0004300-87.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 06/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2018).

Com isso, queridos, podemos afirmar que os precedentes invocados reforçam ainda mais a evidente ilegalidade da prisão regulamentada pelo decreto.

Era esse o tema de hoje! Gostou? Compartilha com aquele amigo que está na batalha com vc...

 

Grande abraço.

Dominoni (@dominoni.marco no instagram)

PS.: resumo da decisão concessiva da tutela provisória de urgência nos autos da ACP nº 5006898-83.2022.4.03.6100, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo. Autor: MPF. Réu: União Federal.

Acompanharemos o caso...

IGUAIS... MAS UNS MAIS IGUAIS QUE OS OUTROS. SEGURADO DO INSS TERÁ DE DEVOLVER VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO ANTECIPATÓRIA.

O STJ decidiu que os segurados do INSS que receberam valores antecipados de benefícios por meio de tutela antecipada terão de devolver o montante ao instituto caso percam o processo.

A tese foi fixada no tema repetitivo 692, e vale para todos os processos que envolvam discussões sobre benefícios previdenciários, por incapacidade e assistenciais, dos regimes geral e próprio de estados, municípios e DF.

A decisão vai contra entendimento fixado pelo STF, em 2021, no tema 709, em que afirmou-se que o aposentado especial que voltou à atividade em área nociva não precisa devolver os valores já recebido – entendimento que também foi aplicado para aqueles que receberam aposentadoria por meio de tutela antecipada.

Além disso, o STF já havia decidido, em favor dos próprios magistrados e membros do Ministério Público, a desnecessidade de devolução dos valores recebidos, fruto de decisão antecipatória, os valores a título de auxílio-moradia.

Na ação originária 1773, o Min. Luiz Fux, após deferir a antecipação de tutela para manter o pagamento linear do auxílio-moradia a todos os magistrados e membros do MP do Brasil, revogou a decisão e atribuiu efeitos prospectivos ao ato de revogação, de modo a assentar a desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título precário. Naquela ocasião restou assim assentado no acórdão:

“(...) Ex positis, e especialmente diante das recentes leis de revisão do subsídio de Ministro do STF e do Procurador-Geral da República que purgaram, ainda que parcialmente, a mora constitucional (art. 37, X, da CRFB), REVOGO, com efeitos prospectivos (ex nunc), ex vi do art. 296 do NCPC, as tutelas antecipadas exaradas nestes autos e nos que lhes são correlatos, afastando qualquer pretensão de ressarcimento pretérito ao Erário, para: (...)”.

Ou seja, a decisão do STJ contraria entendimento firmado pelo STF, e esperamos que os responsáveis pelo processo utilizem dos recursos necessários para que o STF reafirme a sua jurisprudência. Do contrário, teremos, agora, a certeza de que somos iguais... mas uns mais iguais que os outros...

 

Grande abraço! Marco Dominoni.

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 19/2022 (DIREITO CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 20/22 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO)

Fala meus amigos, tudo certinho com vocês? 

Ontem saiu o edital do TRF4 - Magis Federal, e a questão da semana será em homenagem a retomada dos TRFs. 

Mas antes, a questão da semana passada. 

SUPERQUARTA 20/2022 - DIREITO CIVIL - O QUE SE ENTENDE POR ENFITEUSE? EXPLIQUE A SISTEMÁTICA DO INSTITUTO E SE AINDA PERSISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL.  Times 12, 10 linhas de computador (ou 15 de caderno). 

Resposta da tiro curto, logo trazer o conceito e explicar a sistemática da enfiteuse e dizer se ela ainda existe ou não. O aluno poderia, ainda, usar uma aposto para dizer "que se trata da um instituto de origem romana". 

TEMAS MAIS COBRADOS EM DIREITO CONSTITUCIONAL EM CONCURSOS - ANÁLISE ESTATÍSTICA

Fala pessoal tudo bem?

Hoje vamos falar dos temas mais cobrados, sobre direito constitucional, em concursos. Analisamos centenas de provas, e chegamos a seguinte conclusão de temas mais cobrados em ordem:

1- Controle de Constitucionalidade.

2- Direitos e Garantias Fundamentais/Nacionalidade. 

3- Teoria da Constituição (constitucionalismo, interpretação constitucional e poder constituinte). 

4- Poder e Processo Legislativo. 

5- Organização do Estado.


Esses temas concentram cerca de 60 a 70% das provas de direito constitucional de qualquer carreira, o que é muito, pois são apenas 05 temas de todos os possíveis de constitucional. 


Quando forem estudar esses assuntos, redobrem a atenção, sabendo que são os mais importantes para seu concurso. 


Usem materiais um pouco mais aprofundados/substanciais para esses temas, pois são os mais relevantes. 


Certo gente? 


Eduardo, em 17/05/2022

No instagram @eduardorgoncalves



IDEOLOGIA GAULESA OU GALICANA - CAIU EM PROVA - DEFENSORIA

Olá meu caros!

Aqui é Rafael Bravo, editor do Site do Edu, Defensor Público Federal e Professor do meu curso (www.cursosaberjuridico.com.br), onde oriento alunos que estudam para as carreiras jurídicas.

Vamos para mais uma semana de estudos? Sigam firmes na luta que todo sacrifício será recompensado!

Trago para vocês mais um tema cobrado pela FCC que caiu na prova da DPE-PB, onde diversos candidatos reclamaram, e com razão, das questões de Direito Constitucional, que vieram com uma profundidade incomum.

Como sempre falo para vocês, prova da Defensoria Pública organizada pela FCC, pode ter certeza que Direitos Humanos, Direito da Criança e do Adolescente e mais uma disciplina virá com um grande nível de dificuldade! Na prova da Paraíba, escolheram o Direito Constitucional.

A questão que vou trazer para vocês abaixo foi lamentável, pois é mais uma questão de Teoria Política e Filosofia do Direito do que Direito Constitucional, não medindo qualquer conhecimento prático do candidato.

Você já ouviu falar da ideologia gaulesa ou galicana?

O tema foi cobrado da seguinte forma:

78. Dentro das teorias sobre as origens do Estado, a ideologia gaulesa ou galicana estabelecia que

(A) os grupos se organizavam de forma rude e nômade.

(B) a família era o centro da formação do Estado.

(C) o rei possuía certos direitos contra o papa.

(D) o soberano prestava contas somente a Deus e o povo reconhecia esse poder.

(E) o poder absoluto era de origem divina.

 

A resposta correta é letra C.

A ideologia Gaulesa foi fundada por Jacques-Bénigne Bossuet, bispo e teólogo francês, que era um dos principais defensores de que o governo era divino e os reis recebiam o poder de Deus. O rei era representante de Deus na terra, sendo que todos deviam obedecê-lo.

Esse teólogo estava tão integrado ao absolutismo no reinado de Luis XIV (o “Rei Sol”), que formulou esse pensamento para defender certos direitos que o rei possuía contra o papa. Para evitar cisões dentro da igreja, Bossuet organizou uma assembleia geral do clero francês em 1681/1682, redigindo um documento ao final que definia que o papa era autoridade somente em matéria religiosa.

Esse movimento político-eclesial chamado Galicanismo possuía esse nome em referência à Gália, nome antigo que se dava à região que hoje é a França. Nesse período, houve uma expansão do poder da Igreja Francesa, que passou a se autoadministrar sem intervenção do Papa.

As ideias galicanicas rejeitava o primado papal e concedia ao rei o poder de sentenciar se os organismos eclesiásticos decidiam de acordo com os cânonoes ou não, sendo assim responsável somente perante Deus e não perante o Papa. Esse movimento cresceu muito na França, propiciando, assim, conflitos entre a Monarquia Francesa e o papado.

Um importante documento redigido pela ideologia Gaulesa foi a “Declaração do Clero Galicano sobre a Jurisdição Eclesiástica”, que previa 4 artigos:

1- Como Pedro só recebeu de Deus um poder espiritual, os reis e príncipes não estão sujeitos, em assuntos temporais, a nenhuma autoridade eclesiástica. Não poderão, por conseguinte, ser direta ou indiretamente depostos, nem seus súditos desligados da obediência e fidelidade a eles, em virtude do poder eclesiástico das chaves.

2- O pleno poder da Sé Apostólica em assuntos religiosos é restrito pelos decretos do Concílio de Constança sobre a autoridade dos Concílios Ecumênicos. Estes foram em todos os tempos fielmente observados pela Igreja Galicana. Permanecem constantemente em vigor. Não são de autoridade duvidosa, nem foram promulgados unicamente para o período de cisma.

3- O exercício da jurisdição papal regula-se pelos cânones; a seu lado, persistem também em absoluta validade as normas, tradições e organizações da França e da Igreja Galicana, bem como os critérios dos Santos Padres.

4- Em matéria de fé, o Papa tem a parte principalíssima, mas sua decisão não é irreformável, se lhe não aceder o consentimento da Igreja Universal.

 

Vejam que o tema é altamente específico. De qualquer forma, caso o tema se repita em alguma prova, até mesmo em outra carreira, como MP ou Magistratura, espero que o presente artigo ajude a responder a questão!

De qualquer forma, essas questões criticáveis não são a regra. Não desanime e continue estudando!

Bom estudo e sucesso!

Rafael Bravo                                                                                                           15/05/22

Instagram com dicas: @rafaelbravog e @cursosaberjuridico

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AS DORES DA APROVAÇÃO E DA REPROVAÇÃO

Olá queridas e queridos. Espero que estejam todos bem, e estudando firmes! Eu sou Marco Dominoni (@dominoni.marco) e hoje eu queria trazer para vocês esse tema que é muito recorrente no acompanhamento da preparação para concursos públicos: as dores dos concurseiros!

Todo processo de crescimento é doloroso. Se você é pai ou mãe de adolescente, chega num determinado momento da vida que a criança começa a sentir umas dores nas pernas... daí você vai ao médico e ele diz: está doendo pois está crescendo! Eu mesmo, depois de 47 anos como sedentário, passei a ser marombeiro e, de lá para cá, não tem um dia sequer que eu não acorde dolorido: é a musculação que está formando fibras nesse corpítio que só tinha gordura...rsrsrs. E é assim também nos concurseiros: não dói somente no corpo - dói na alma!

E eu vou te dar duas notícias: uma boa e uma ruim! A boa é que vai passar! Aliás, vocês vão passar! É líquido e certo: quem prosseguir, persistindo de maneira racional, colmatando lacunas, corrigindo rumos durante a jornada, vai passar! Essa é a primeira certeza que tenho acerca dos concursos: a aprovação é certa...um questão de tempo... pouco tempo ou muito tempo, mas é certo que você vai passar!

A ruim é que esse processo (o de dor) é inevitável! Não existe quem tenha passado sem sentir, na própria carne, essas dores! Ninguém! Quem desconsidera isso é porque não passou pelo processo! “Ah, mas o Eduardo passou com vinte e pouquinhos anos”... ele fala para todo mundo que estudou mais de 5 anos... doeu, tenho certeza! Eu passei com 38 anos de idade, quase 10 anos após formado, filho, esposa... são muitas dores! E mais: para quem não sentiu a dor na própria carne, nunca vai entender a dor do outro! Mas nós estamos aqui, e te entendemos!

Tenha a certeza que, naqueles momentos em que você está sozinho, acordando antes das 6 da manhã aos sábados e domingos, sozinho na tua mesa de estudos, há um olhar especial para você, atento ao teu esforço, um olhar de pai, o olhar do Pai, que te guarda e te dá força para seguir rumo à aprovação. E Ele vai te dar a vitória no momento certo!

Nesse caminho, as reprovações são a segunda certeza para os concurseiros (não conheço aprovado que nunca tenha sido reprovado). É nesse momento (o das reprovações) que temos de tirar forças de todos os lugares... de Deus, da família, dos filhos, da insatisfação com o que fazemos hoje (ou se não fazemos), da falta de grana...enfim! Temos de nos apegar aos nossos motivos para estarmos ali e, neles, perseverarmos, seguirmos em frente pois a aprovação pode estar no próximo concurso! Nesse caminho não importa quantas aprovações você vai ter, pois uma só te basta! O importante é quantas reprovações você vai superar, pois a aprovação pode chegar depois de muitas reprovações! Resista! Persista! Persevere e acreditem! Sigam firmes e vocês verão que valeu muito a pena.

Eu te desejo um dia maravilhoso! Contem sempre comigo!

Dominoni (@dominoni.marco)

 

PS.: ofereço esse texto a todos vocês que se dispõem a se submeter ao duro e dolorido processo de aprovação em concursos públicos, e especialmente ao Marquinho, meu ex-estagiário, mentorado e, principalmente, amigo para toda a vida! Querido, não sabemos o resultado das discursivas da DPEMS, mas nós temos a certeza de que você deu o seu melhor, e normalmente isso é suficiente para a aprovação. Mas se não for esse o tempo de Deus para você, não desanime! A tua trajetória é maravilhosa, e eu tenho muito orgulho de você e do trabalho que você fez. Tire forças do Pai, de suas origens, do Michel, do trabalho anterior que não supria as tuas demandas... enfim... o Marquinho de hoje é infinitamente mais preparado do que quando começamos no ano passado. E esse caminho não pode ser desperdiçado. A cada dia você está melhor, acredite!

“E disse-me: a minha graça te basta, porque o meu poder se aperfeiçoa na fraqueza. De boa vontade, pois, me gloriarei nas minhas fraquezas, para que em mim habite o poder de Cristo.

Por isso sinto prazer nas fraquezas, nas injúrias, nas necessidades, nas perseguições, nas angústias por amor de Cristo. Porque quando estou fraco então sou forte. 2 Coríntios 12:9,10”

PS2.: se essa postagem te ajudou de alguma maneira, compartilha com aquele amigo que está na mesma luta que você!


DICAS INICIAIS PARA O TJ/SC – RETA FINAL DE MAGISTRATURA

 

Fala pessoal, tudo bem? Finalmente outro edital de Magistratura, agora em SC, e com 30 vagas iniciais. Bastante tempo até a prova, mais de 100 dias até final de agosto quando se realizará a primeira fase.

 

Pois bem, hoje vou dar uma dica muito boa pra vocês: COMO SE PREPARAR PARA A RETA FINAL DE UM CONCURSO DE MAGISTRATURA FEITO PELA FGV?

 

Pois bem amigos, agora é hora de um estudo bem horizontalizado, ou seja, estudar muita coisa em pouco tempo para ativar a memória de curto prazo.

 

Vocês devem focar em fontes de estudos menores e que concentrem muitas questões.

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 18/2022 (DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONSTITUCIONAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 19/2022 (DIREITO CIVIL)

Fala meus amigos, tudo certinho com vocês? 

Hoje saiu o esperado edital do TJ/SC, ao que tudo indica o último do primeiro semestre. São 30 vagas, e hoje farei uma questão em homenagem a esse edital.

Mas vamos para nossa SUPERQUARTA, que foi a seguinte:

SUPER 17/2022 - DIREITO PROCESSUAL PENAL - 
EM QUE CONSISTE A BUSCA EXPLORATÓRIA E QUAL SUA UTILIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TRATA-SE DE PROVA VÁLIDA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ? 
Times 12, 15 linhas de computador (ou 20 de caderno), resposta nos comentários até quarta próxima. Boa sorte a todos. 

DEPOIMENTO DE APROVADO: EDUARDO DA SILVA FAGUNDES - APROVADO NO MP/SC

Olá pessoal, hoje é um dia especial par ao blog, dia de relato de aprovado. 

O depoimento de hoje é do xará EDUARDO DA SILVA FAGUNDES, aprovado e já empossado no MPSC. Uma história muito legal e que vai inspirar muito de vocês. 

Ao Eduardo desejamos muito sucesso no MPSC e que seja, sobretudo, muito feliz no cargo. E, claro, parabéns pela conquista, que foi sensacional. Vamos ao depoimento: 

Boa tarde, pessoal. Meu nome é Eduardo da Silva Fagundes, natural de Rosário do Sul/RS. Recentemente fui aprovado e empossado no concurso de Promotor de Justiça de Santa Catarina.  

Minha trajetória profissional iniciou muito longe dos estudos. Desde os 06 anos de idade queria ser jogador de futebol e, para isso, treinava diariamente. Algumas lesões acabaram me afastando do meu projeto inicial. Aos 17 anos, decidi mudar o rumo e ingressar na faculdade de direito em Santa Maria/RS (UNIFRA/UFN). 

Mesmo sem ter certeza do que eu queria, almejava “entender algumas coisas” com a formação em Direito. Os três primeiros semestres apenas foram uma adaptação, já que estudar não fazia parte da minha vida. Após retornar de um intercâmbio acadêmico, decidi que estudaria com afinco as matérias principais que caem em todos os concursos públicos: administrativo, constitucional, processo penal e processo civil.   

Durante a faculdade e os estágios, sentia algo que me instigava desde criança. Eu era um jovem sonhador que acreditava que podia fazer a diferença no mundo e lutar, o mínimo que fosse, por uma maior justiça social. Isso foi construindo planos inimagináveis. Com base em um processo de autoconhecimento contínuo e após realizar estágios em 4 instituições (PROCON/PGE/DPU/MPRS)constatei que a atuação extrajudicial resolutiva do Parquet era o que mais se aproximava dos meus objetivos.   

Com isso, antes de terminar a faculdade, comecei a estudar para concursos públicos de carreira-meio para que obtivesse a tranquilidade para conseguir oobjetivo final. Com isso, fui aprovado e nomeado no concurso da SUSEPE/RS (acabei não sumindo pela dificuldade de obter a prática jurídica) e fiquei na metade do caminho no concurso para escrivão da PC/RS. Logo após formado, aconteceu aquelas etapas do que alguns chamam de sorte/destino/energias cósmicas: 30 dias após eu me formar foi lançado um edital para contratação de assessor de Promotor de Justiça na minha cidade natal. 

Resultado: fiz a prova, fiquei em 1º lugar e iniciei minha vida como Assessor da Promotoria de Justiça de Rosário do Sul. Durante 03 anos e 03 meses, tive a oportunidade de trabalho com maravilhosos chefes (um abraço especial aos doutores Lucas, Sabrina, Maurício e Marina) e aprender muito do cotidiano do Parquet. Como era uma Promotoria inicial, eu trabalhava com todas as matérias possíveis, o que me auxiliou muito na preparação para concursos públicos.  

Em novembro de 2021, tomei uma decisão difícil: pedi exoneração do cargo para poder me dedicar somente aos estudos. Fiz isso após muita reflexão e economia de salário durante todo o tempo em que lá permaneci. No final de janeiro de 2022, acabei me despedindo da Promotoria de Rosário do Sul. No entanto, antes disso, um dia INESQUECÍVEL: 07 de janeiro de 2022, o dia em que recebi a notícia que estava na fase oral do MPSC. Que dia, senhoras e senhores! A êxtase é imensa. Foi um dos dias mais felizes da minha vida!!  

O RÉU TEM DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL! CAIU NA DEFENSORIA!

 Olá meu caros!


Aqui é Rafael Bravo, editor do Site do Edu, Defensor Público Federal e Professor do meu curso (www.cursosaberjuridico.com.br), onde oriento alunos que estudam para as carreiras jurídicas.


Como andam os estudos pessoal?


Como temos diversos editais da Defensoria chegando, como é o caso da DPE-AP (edital será publicado no final do mês de maio), DPE-ES, DPE-MT, DPE-SP, dentre outros, resolvi trazer um tema importante e que pode ser cobrado nas próximas provas!


O réu, no processo penal, tem direito ao silêncio parcial?


O silêncio parcial significa que o réu só responderia as indagações da defesa, mantendo-se em silêncio em relação às perguntas da acusação e do Magistrado, por exemplo. Ainda, ele pode responder as indagações da Defesa e algumas do Juiz, mantendo-se em silêncio no que tange às perguntas do Ministério Público.


Como todos sabem, o interrogatório é meio de prova e de defesa, sendo o momento de maior importância para o réu, que pretende contar a sua versão dos fatos e, se for o caso, rechaçar as informações narradas na inicial acusatória. Ainda, é certo que o direito ao silêncio, conforme Renato Brasileiro, é uma das várias decorrências do nemu tenetur se detegere, ou seja, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo (vedação à autoincriminação). Logo, o silêncio não pode acarretar prejuízo para a defesa ou presunção de que o acusado é culpado.


Através desse raciocínio, defende-se que o acusado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo e, portanto, pode fornecer apenas informações pertinentes para a sua defesa, perguntadas por seu advogado ou defensor.


Esse tema é tão importante que já caiu na última prova da Defensoria (DPE-PB, que ocorreu no dia 01/05/22) e pode ser cobrada novamente:


63. Luiz foi preso em flagrante por crime de furto e, ao final da instrução processual, na entrevista reservada, conhece pelo Defensor Público seus direitos durante o interrogatório judicial, que são:

(A) o réu pode escolher responder somente às perguntas do Juiz e do Defensor Público, negando-se a responder qualquer pergunta do Promotor de Justiça.

(B) o direito ao silêncio é constitucional e indivisível, de modo que ele não poderá escolher quais perguntas responderá.

(C) na primeira fase do interrogatório, é defeso ao juiz perguntar sobre questões envolvendo oportunidades sociais.

(D) o silêncio poderá ser utilizado como prova da prática do crime de furto ao sentenciar Luiz, ante máxima de que o inocente brada desde logo sua inocência.

(E) se optar por confessar, não lhe será perguntado sobre os detalhes do furto.

 

A resposta correta, segundo a banca FCC é letra A.


Essa é a posição a ser adotada nas provas da Defensoria, ou seja, pode o réu permanecer em silêncio apenas para as perguntas da acusação e responder as indagações da defesa e do magistrado, ou seja, o direito ao silêncio seria divisível.


Nesse mesmo sentido, temos jurisprudência recente do STJ, no HC 703.978/SC:

HABEAS CORPUS. PRIMEIRA FASE DO JÚRI. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO.
RECUSA DE RESPONDER PERGUNTAS AO JUÍZO. CERCEADO QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA.
1. O artigo 186 do CPP estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas 2. O interrogatório, como meio de defesa, implica ao imputado a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que melhor lhe aprouver à sua defesa.
3. Verifica-se a ilegalidade diante do precoce encerramento do interrogatório do paciente, após manifestação do desejo de não responder às perguntas do juízo condutor do processo, senão do seu advogado, sendo excluída a possibilidade de ser questionado pelo seu defensor técnico.
4. Concessão do habeas corpus. Cassação da sentença de pronúncia, a fim de que seja realizado novo interrogatório do paciente na Ação Penal n. 5011269-74.202.8.24.0011/SC, oportunidade na qual deve ser-lhe assegurado o direito ao silêncio (total ou parcial), respondendo às perguntas de sua defesa técnica, e exercendo diretamente a ampla defesa. (6ª Turma, Julgamento 05/04/2022, Min. Olindo Menezes -Des. Convocado do TRF1).

 

Essa é a primeira decisão de órgão colegiado do STJ confirmando a possibilidade do réu de exercer o direito ao silêncio parcial. Portanto, esse tema é importantíssimo para as provas da Defensoria.


Por fim, cumpre destacar que o assunto possui divergências, sendo que alguns juristas criticam esse posicionamento, entendo que o Direito ao Silêncio seria indivisível! Logo, se o réu manifestar interesse em permanecer calado, não poderá responder nenhuma pergunta, inclusive as da defesa. Para essa corrente, entender em sentido contrário seria ferir a paridade de armas, o equilíbrio entre as partes, permitindo que a defesa produzisse provas sem a possibilidade de a acusação contraditá-las. Esse é um entendimento que pode ser trabalhado em uma prova para o Ministério Público.


Pessoal, espero que tenham gostado da postagem e que esse tema ajude nos estudos! Se cair nas próximas provas, espero que lembrem do julgado acima!


Bom estudo e sucesso!

Rafael Bravo                                                                                                           09/05/22

Instagram com dicas: @rafaelbravog e @cursosaberjuridico

www.cursosaberjuridico.com.br

POR QUE NÃO LER A LEI SECA TODOS OS DIAS

Olá amigos tudo bem? 


Eduardo quem escreve com um tema bem legal: POR QUE NÃO LER A LEI SECA TODOS OS DIAS? 


E elenco os seguintes motivos:

1- Cerca de 60% a 70% das questões de concursos se resolvem com lei seca. Isso mesmo, cerca de 70% das questões de membros se resolvem só com lei seca. 

2- Quanto mais lei seca você ler, melhor será sua memorização. 

A PRÓXIMA ONDA DE CONCURSOS - ALERTA DE BOAS VAGAS

Fala pessoal, hoje a porteira abriu para o primeiro TRT após um grande lapso sem concursos. 


Foram anos desde a última prova de TRT, até que, finalmente, o TRT da 4 Região publicou seu edital hoje. 


Esse edital traz uma tendência: a retomada dos concursos trabalhistas que estavam paralisados faz muitos anos. 


Dentro da área trabalhista, o único concurso que não ficou represado foi o do MPT, que inclusive já sinalizou novo certame. 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 16/2022 (INFÂNCIA E JUVENTUDE) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 17/2022 (DIREITO PROCESSUAL PENAL)

Fala meus amigos, tudo certinho com vocês? 

A questão da semana é a seguinte:

SUPERQUARTA 16/2022 - CRIANÇA E ADOLESCENTE

TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, COMENTE AS SEGUINTES ASSERTIVAS: 

A- SE FOR ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE DROGAS, A MEDIDA ADEQUADA SERÁ A INTERNAÇÃO, CUJO ROL DE CABIMENTO NÃO É TAXATIVO. 

B- A CONFISSÃO ESPONTÂNEA É ATENUANTE NO PROCESSO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POR ATO INFRACIONAL.

C- ATOS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER USADOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O MENOR ALCANÇA A MAIORIDADE. 

D- A PRESCRIÇÃO PENAL NÃO SE APLICA AOS ATOS INFRACIONAIS. 

Times 12, 20 linhas de computador ou 25 de caderno, resposta que admite consulta na lei seca. Deixe sua participação nos comentários até quarta.

TESES SOBRE ANPP - VAI CAIR - TOMEM CUIDADO

 Fala galerinha, tudo bem?


Hoje vou trazer para vocês algumas teses sobre ANPP que já já estarão na prova. 


Antes, porém, vamos decorar o art. 28-A do CPP - o mais importante do Código inteiro hoje em dia: 

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)      (Vigência)

COMO TER MAIS TEMPO PARA OS ESTUDOS?

Olá, pessoal! Como vão os estudos? Aqui é o Marco Dominoni (@dominoni.marco no instagram), e é sempre uma satisfação enorme trocar uma ideia com vocês sobre preparação para concursos aqui no Blog do Edu.

Uma das perguntas mais frequentes  que me fazem é quanto tempo levei até a aprovação. Sobre isso eu já falei aqui, o Gustavo já falou na postagem aqui, e o Edu também aqui.

A postagem de hoje fala também do tempo... mas é para fazer você, que fala que não estuda para concursos pois não tem tempo... ou que estuda “somente” 2 horas por dia porque não tem tempo, trabalha, tem filhos, marido/esposa, etc.

O tempo é igual para todo mundo! Dinheiro é diferente: uns têm mais; outros têm menos! Mas tempo é igual para todos: 24 horas por dia!

Se você acha que não tem tempo é porque não está dando prioridade à tua preparação! E se a preparação não é prioridade na tua vida, ok! Não tem problema nenhum. Mas não diga que não tem tempo.

Analisa o teu dia e veja o que você está fazendo ou deixando de fazer para dar prioridade ao que realmente importa para você. E se a preparação para concursos é importante, estabeleça-a como prioridade! E acredite: vai valer a pena!

Agende horário certo para estudar. Do contrário, a tua vida vai te engolir. Quem não tem filhos acha que não tem tempo para os estudos. Quem tem 1 filho tem certeza disso! Quem tem 2 ou mais está mais lascado ainda...srsrsrs #tmj.

Se a gente não agendar o horário das nossas tarefas não conseguiremos fazer nada! Se não agendar médico, dentista, academia... não faz! Então, com os estudos é a mesma coisa! Todos os dias comece no mesmo horário! No mesmo local!

O que define se você vai ter tempo para os estudos ou não é quantos “nãos” você vai dar para todas as demais tarefas que você tem no seu dia-a-dia. Fazer isso é estabelecer prioridades! Lembro de uma chefe que me designava para alguns trabalhos e eu perguntava: o que é prioridade?  Ela dizia: “Marco, tudo é prioridade!” Nesse momento eu relaxava: se tudo é prioridade, nada é prioridade!

Gostar do processo faz com que as pessoas fiquem mais felizes, e persistam por mais tempo fazendo o que estão fazendo. É por isso que eu falo (e repito) que estudar para concursos não é um processo ruim! Eu vou repetir: estudar para concursos é bom demais! Você está em busca de melhorar a tua vida e a dos teus familiares com o cargo novo, fazendo diferença na vida de muitas pessoas! Isso é ótimo! É excelente! Do contrário (se você acreditar que o processo de preparação é estressante e ruim), você é um forte candidato a começar a tomar antidepressivos, remédios para dormir.

Antigamente, quando não tínhamos celulares (sim, eu sou dessa época), e mesmo depois, quando os celulares só faziam ligações, eu sempre tinha algum material para estudar: fosse na fila do banco, na sala do consultório, no ônibus indo pro trabalho, naquela festa de criança...enfim, eu sempre tinha alguma coisa na não para ler.

Hoje em dia as redes sociais são poderosas ferramentas na preparação para concursos. Siga os perfis que te ajudam na preparação e deixe de seguir os irrelevantes. E outra coisa: limite o tempo de acesso ás redes sociais. Facilmente você vai ver que perde horas que poderiam estar sendo destinadas aos estudos!

Ouça as aulas no caminho para o trabalho (deslocamentos em geral) e na academia. O DODCast, do Buscador do Dizer o Direito, por exemplo, é excelente de se ouvir nessas horas e vai te deixar em dia com os informativos do STF, STJ, súmulas, etc. Eu também os utilizo enquanto acompanho meus filhos nas atividades deles (jiu-jitsu, caminho para escola, levar em festas... agora mesmo – é sábado à noite – estou saindo para levar o mais velho para uma festa. Vou e volto ouvindo o DOD Cast... ele não gosta muito, mas...srsrsrsr).

Enfim, queridos... falta de tempo não é motivo para você não estudar. O que pode estar faltando é o estabelecimento de prioridades... aumente o número de “nãos” para as coisas que não te aproximam da tua aprovação que ela vai chegar mais rápido! Quem quer, dá um jeito! Quem não quer, inventa uma desculpa!

 

Fiquem com Deus, contem sempre comigo para o que precisar.

Marco Dominoni

@dominoni.marco no Instagram.

 

SIMULADO GRÁTIS - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS + NOVA LEI DE IMPROBIDADE

Fala pessoal, tudo bem? 


Domingo enviaremos um simulado grátis para o e-mail de vocês: são 50 questões sobre a nova lei de licitações e nova lei de improbidade. 


Serão 50 itens para julgamento C x E. 


Para receber o simulado se inscreva no seguinte link:

É cabível o ANPP para crimes militares?

 Olá pessoal, tudo bem?

Aqui é Rafael Bravo, Defensor Público e editor do site do Edu, além de professor no curso Saber Jurídico (www.cursosaberjuridico.com.br).

Recentemente tivemos a nomeação de mais aprovados no último concurso da DPU (15 novos colegas Defensores Federais) e, para compartilhar essa boa notícia, resolvi tratar de um tema que pode ser cobrado no próximo concurso da Defensoria Pública da União! Logo, para quem se prepara para as Defensorias e pensa na DPU, esse tema é de suma importância!

Rafael, é cabível o ANPP nos crimes militares? 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 15/2022 (DIREITO DO CONSUMIDOR) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 16/2022 (DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE)

Fala meus amigos, tudo certinho com vocês? 

Nas últimas SUPERs, senti a diminuição do número de respostas. Acredito que a causa seja uma: questões mais difíceis.

Massss, lembrem-se de que em prova a gente não escolhe o que responder: temos que responder mesmo as que a gente não sabe, então eu participaria da SUPER mesmo sem saber direito o tema (treinaria meu jus enrolation). 

Eis nossa questão essa semana: 

SUPER 15/2022 - DIREITO DO CONSUMIDOR: 

ARTHUR PADEIRO VIAJOU DE GUARULHOS PARA ORLANDO NOS ESTADOS UNIDOS. AO DESEMBARCAR FOI INFORMADO QUE SUA BAGAGEM HAVIA SIDO EXTRAVIADA. 

CHEGANDO NO BRASIL, PROCUROU JADE, ADVOGADA, TENDO AJUIZADO, NA SEQUENCIA, UMA AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM BASE NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. 

A COMPANHIA AÉREA, EM CONTESTAÇÃO, PEDE A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE REGULAM A MATÉRIA. 

Tendo em vista o caso acima narrado, responda: 

NO CONFLITO ENTRE A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL  E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, QUAL TEM PREVALÊNCIA? EXISTE ANTINOMIA NO PRESENTE CASO? EXISTE LIMITAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS?  TRAGA A SOLUÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 

Times 12, 20 linhas de computador ou 25 de caderno, resposta que admite consulta na lei seca. Deixe sua participação nos comentários até quarta.

ANISTIA, GRAÇA E INDULTO - SALVE ESSA TABELA E MEMORIZE!

Olá pessoal, tudo bem? 

Bom dia a todos e todas. 

Salvem a tabela abaixo para estudarem depois. Está completíssima sobre anistia, graça e indulto.

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE (ANTERIORIDADE) ELEITORAL - SABE O QUE É?

Fala pessoal, bom dia. 


Hoje vamos tratar de um princípio constitucional-eleitoral. 


Você sabe o que é a ANUALIDADE OU ANTERIORIDADE ELEITORAL?

R- Por esse princípio, "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".


Candidato, esse princípio é norma constitucional originária?

R- Não. Há 28 anos, a aprovação da Emenda Constitucional nº 4, em 15 de novembro de 1993, criou o princípio da anualidade eleitoral (também chamado de anterioridade eleitoral) para garantir que mudanças na legislação eleitoral somente entrem em vigor se aprovadas até um ano antes do pleito.


Candidato, esse princípio se aplica às resoluções do TSE?

R= É importante ressaltar que a Constituição se refere a “lei que alterar o processo eleitoral”, ou seja, qualquer norma capaz de inovar o ordenamento jurídico. Portanto, o princípio da anualidade não abrange os regulamentos editados pela Justiça Eleitoral para promover a fiel execução da lei, sem extrapolar seus limites legais ou inovar a ordem jurídica eleitoral. Assim, as resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para dar andamento às eleições podem ser expedidas a menos de um ano do pleito eleitoral (art. 105 da Lei nº 9.504/1997). Conforme prevê a legislação, essas resoluções podem ser aprovadas até o dia 5 de março do ano das eleições.

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