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Sabemos como te orientar adequadamente, pois já estivemos no seu lugar. Nossas postagens são escolhidas para ajudar na sua aprovação.

DICAS PONTUAIS PARA OTIMIZAR SUA APROVAÇÃO

Dicas e mais dicas, tudo com um único objetivo: ajudar, ainda que minimamente, na sua aprovação.

OS TEMAS MAIS IMPORTANTES PARA SEGUNDAS FASES

Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.

EU PASSEI: DEPOIMENTO DE APROVADOS NOS CONCURSOS MAIS DIFÍCEIS DO PAÍS

Foi aprovado? Mande-nos seu depoimento. Será um prazer compartilhar e assim ajudar muitos concurseiros

DPE-SC - ANÁLISE DA BANCA E COMENTÁRIOS - INSCRIÇÕES COMEÇAM HOJE!

Bom dia concursandos e leitores do site do Edu! Um bom início de semana para todos, com muito estudo, foco e determinação!
Aqui é Rafael Bravo, editor do site e coach no Curso Clique Juris (o CCJ).
Como muitos já sabem, na semana passada publicou o edital da DPE/SC! É um excelente concurso para aqueles que desejam ser Defensor(a) Público(a), já que a instituição tem se fortalecido e ainda conta com um quadro de Defensores pequeno, o que aumentam as chances de chamar mais candidatos do que o previsto no edital (previsão de 20 vagas mais as que abrirem ao longo da validade do concurso).
A DPE/SC realiza o seu II concurso ainda, sendo que o I concurso foi aplicado em 2012. Portanto, sempre há grandes chances de chamarem um bom número de candidatos, ainda mais se forem criados mais cargos em SC.
Portanto, as inscrições para o concurso começam hoje! A prova objetiva deve ser aplicada em 23/07, o que permite que o aluno tenha 60 dias para se preparar para a 1ª fase.
Muitos alunos me perguntam o que fazer nessa etapa, quando o edital já se encontra publicado e temos pouco tempo para estudar e se preparar para o concurso? E se mudar o foco dos meus estudos?
Isso é assunto para uma nova postagem ou até para um vídeo, mas digo de antemão que o conhecimento dos estudos é cumulativo e as matérias básicas (Constitucional, Administrativo, Civil, Penal, Processo Civil e Penal) se repetem em todos os concursos.
A primeira coisa que o aluno deve fazer é ler todo o edital, separar as matérias básicas e as matérias peculiares que possam fugir da sua rotina e separá-las, verificar o conteúdo programático de cada uma, etc.
Para ajuda-los na preparação, gostaria de fazer hoje uma análise da banca examinadora, que irá elaborar e corrigir a segunda fase e prova oral.

Disciplina
Examinador
Processo Civil
Cesar Augusto Luiz Leonardo
Constitucional e Administrativo
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
Civil
Albert Silva Lima
Consumidor, Coletivo e Difuso
Tiago Fensterseifer
Criança e Adolescente
Tiago de Oliveira Rummler
Processo Penal
Fernanda Mambrini Rudolfo
Penal
Thiago Yukio Guenka Campos
Execução Penal e Direitos Humanos
Renê Beckmann Johann Junior
Princípios e Atribuições da DPE
Valentim Hodecker Junior
Filosofia e Sociologia Jurídicas
Sandro Cesar Sell

Cesar Augusto Luiz Leonardo – Processo Civil
Graduado em Direito pela Associação Educacional Toledo de Presidente Prudente - SP (2006), mestre (2013) e doutorando em direito processual civil pela Universidade de São Paulo (USP). Atualmente é defensor público - Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na Regional de Marília, e leciona as disciplinas de Direito Civil e Processo Civil no Centro Universitário Eurípedes de Marília - SP (UNIVEM).
Dissertação de Mestrado: Contraditório, lealdade processual e cooperação intersubjetiva, Ano de Obtenção: 2013. Orientador José Rogério Cruz e Tucci.
Doutorado em andamento: Da contumácia do autor no processo civil. Orientador Kazuo Watanabe

Leonardo Scofano Damasceno Peixoto – Constitucional e Administrativo
Defensor Público do Estado de São Paulo desde 2007. Doutor (2016) e Mestre (2011) em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Especialista em Direito Público e Direito Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ (2007). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ (2003). Autor dos livros: "Supremo Tribunal Federal - Composição e Indicação de seus ministros" (Método, 2012) e "O Direito Processual Constitucional e a Efetividade dos
Dissertação de Mestrado: Justiça constitucional - a morfologia subjetiva do Supremo Tribunal Federal, Ano de Obtenção: 2011. Orientador André Ramos Tavares. PUC/SP.
Doutorado: Por um Código Processual Constitucional brasileiro como instrumento de efetivação dos direitos humanos, Ano de obtenção 2016. Orientador André Ramos Tavares. PUC/SP

Albert Silva Lima – Direito Civil.
Defensor Público do Estado de Santa Catarina. Ex-Professor do curso de Direito da UNIASSELVI - Blumenau/SC. Ex-Professor do curso de Direito da UNISOCIESC unidade Blumenau/SC. Ex-Professor do curso de Direito da FTC (Faculdade de Tecnologia e Ciências) unidade Feira de Santana/BA. Pós-Graduado em Direito Civil pelo Juspodivm / LFG (2015). Pós-Graduado em Direito do Estado pelo Juspodivm (2013). 
Especialização em Direito Civil: Título: Direito ao esquecimento: conceito e contornos.

Tiago Fensterseifer - Consumidor, Coletivo e Difuso
O Tiago Fensterseifer é o examinador que talvez tenha mais conteúdo publicado, com artigos e livros.
Defensor Público Estadual (SP). Doutor e Mestre em Direito Público pela PUC/RS (Ex-Bolsista do CNPq), com pesquisa de doutorado-sanduíche junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social e Política Social de Munique, na Alemanha (Bolsista da CAPES).
Autor das obras:
Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente (Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008)
Defensoria Pública, Direitos Fundamentais e Ação Civil Pública (São Paulo: Saraiva, 2015);
Coautor com Ingo W. Sarlet das obras Direito Constitucional Ambiental (4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014), Direito Ambiental: Introdução, Fundamentos e Teoria Geral (São Paulo: Saraiva, 2014), obra finalista do Prêmio Jabuti 2015 (Categoria Direito), e Princípios do Direito Ambiental (São Paulo: Saraiva, 2014); e coautor com Ingo W. Sarlet e Paulo Affonso Leme Machado da obra Constituição e Legislação Ambiental Comentadas (São Paulo: Saraiva, 2015).
Tiago Fensterseifer possui foco, portanto, no estudo do Direito Ambiental Constitucional e possui bons artigos na internet também. Vale a leitura para a segunda fase.
Dissertação de Mestrado: A dimensão ecológica da dignidade humana: projeções normativas do direito (e dever) fundamental ao ambiente no Estado Socioambiental de Direito, Ano de Obtenção: 2007. Orientador Ingo Wolfgang Sarlet.
Doutorado: O direito a ter direitos efetivos: as dimensões normativas e eficácia do direito fundamental à assistência jurídica de titularidade dos indivíduos e grupos sociais necessitados à luz do atual regime jurídico constitucional da Defensoria Pública. Ano de Obtenção 2016. Orientador: Ingo W. Sarlet.

Tiago de Oliveira Rummler – Criança e Adolescente
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2010). Atualmente é defensor público - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito da Criança e do Adolescente; Direitos Sociais contra a Fazenda Pública.


Fernanda Mambrini Rudolfo – Processo Penal
Defensora Pública do Estado de Santa Catarina, com atuação na área criminal. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2007), especialista em Direito Penal e Processual Penal pela EPAMPSC/UNIVALI (2009), Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina (2011) e Doutoranda na mesma Universidade (2015).
Dissertação de Mestrado: A dupla face dos direitos fundamentais: os princípios de proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição aplicados ao direito penal, especialmente quanto aos crimes sexuais, Ano de Obtenção: 2011. Orientador Alexandre Morais da Rosa.

Thiago Yukio Guenka Campos – Penal
Bacharel em Direito pela Univali (2010). Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela ESMPSC (2014). Pós-graduado em Direito Constitucional pela Univali (2015). Defensor público estadual (DPE-SC). Atuação com ênfase em Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal. Professor de Direito Penal na Univali.
Especialização em Direito Penal: Dolo eventual como elemento subjetivo da tentativa: contribuições para um debate. (2014)

Renê Beckmann Johann Junior – Execução Penal e Direitos Humanos
ossui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (2011) e Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) em Direito Penal e Direito Processual com capacitação para o Ensino no Magistério Superior pela Faculdade Professor Damásio de Jesus (2013). Aprovado nos concursos públicos para Consultor Legislativo do Senado Federal (2012), Defensor Público do Estado do Espírito Santo (2013), Defensor Público do Estado de Santa Catarina (2013), Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul (2015) Atualmente é Defensor Público do Estado de Santa Catarina, lotado na cidade de Florianópolis. 
Especialização: A notitia criminis anônima no Direito Pátrio (2013).
Graduação: A aplicação do princípio da adequação social como causa de exclusão da tipicidade no Direito Penal brasileiro (2011).

Valentim Hodecker Junior - Princípios e Atribuições da DPE
Defensor Público do Estado de Santa Catarina, atualmente lotado na Unidade de Brusque. Especialista em Direito Público e em Prática Jurídica pela Universidade Regional de Blumenau (FURB).

Sandro Cesar Sell – Filosofia e Sociologia Jurídicas
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000), graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Santa Catarina (1993) e mestrado em Sociologia Política pela Universidade Federal de Santa Catarina (1998). Professor universitário da Faculdade CESUSC mantida pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina no Curso de Direito.
Mestrado em Sociologia: Controle institucional de riscos, Ano de Obtenção: 1998. Orientadora Júlia Silvia Guivant.

Enfim, esses são os examinadores. O concurso possui uma banca de alto nível e acho que questões interessantes podem surgir na segunda fase e na prova oral.
Lembro a todos que agora não é o momento para estudar textos específicos dos examinadores! Para a primeira fase temos que focar nos pontos do edital, em fazer revisão! Portanto, acelerem nos estudos!
Agora é estudar para a primeira fase, lendo informativos e fazendo exercícios. Mas sempre é bom termos um perfil dos examinadores.
Foco nos estudos e dedicação que vocês alcançarão o sucesso!
Abraço a todos e bom estudo!
Rafael Bravo, em 22/05/2017
www.cursocliquejuris.com.br

INÍCIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM CASO DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI

Olá meus amigos, muito bom dia de domingo a todos.

Eduardo quem vos escreve.

Hoje vamos falar de um GRANDE JULGAMENTO e que, certamente, será cobrado muito em provas. VAI CAIR MESMO, então aprendam.

Lembram que, recentemente, o STF autorizou o início imediato de cumprimento de pena em caso de condenação ou confirmação de condenação por um Tribunal de Segunda Instância, sem que tal implique violação ao princípio da presunção de inocência.

Ocorre que, posteriormente, o STF proferiu mais um surpreendente julgamento, autorizando o imediato cumprimento de pena em caso de condenação pela plenária do júri. Ou seja, foi condenado pelo júri, pode o réu iniciar imediatamente o cumprimento de sua pena.

CONCURSO DE SERVIDORES DO MPU - PREVISÃO DE ABERTURA

Olá amigos, conforme informações do Secretário Geral do MPU, o concurso de servidores da Casa deverá ser aberto em AGOSTO. Acelerem os estudos, portanto!

No site Meu Esquematizado consta o e-book de nossa autoria. 

Eduardo, em 20/05/2017
No Instagram: @eduardorgoncalves

Conselhos de grifos e 'oh céus, o que fazer com esse estudo do MPF?'


Olá queridos! Como vão
Os estudos? Tensos agora com essa anulação do 29 CPR!
Bem, o que podemos dizer é que não há previsão do que será feito com o concurso: se terá concurso novamente ou se vão recorrer.
Eu (opinião da nathalia!) acredito ser melhor fazer novamente o concurso, but, ainda não temos notícias do que vai rolar!

O que fazer agora? Ora ora, permanecer estudando! Perder tempo sofrendo pensando no que será feito não vai te ajudar e ainda vai te deixar atras do coleguinha máquina que segue estudando! Logo, foco!

O segundo assunto é com relação aos grifos, permanecendo aqui nas nossas dicas de estudos!
Muitos alunos dizem que saem pintando o livro por acharem tudo importante, o que fazer?
Faça uma primeira leitura e grife com Lapis, ao final do capítulo, veja o que de fato era importante e só então grife com cores especiais o assunto necessário
Dupla leitura: grifos inteligentes

É isso queridos! Bons estudos!!!


Nath, em 20/05/2017

SORTEIO

Olá amigos,

Estamos fazendo o SORTEIO de DOIS LIVROS, o nosso LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL, ou de 02 EDITAIS ESQUEMATIZADOS no meu perfil do INSTAGRAM (@eduardorgoncalves).

Participem até sábado de tarde!

Eduardo, em 19/05/2017

EXPROPRIAÇÃO CONSTITUCIONAL E A CULPA IN VIGILANDO – PRECEDENTE DO STF

E ai meus amigos!!!

Tudo certo por aí? Difícil estudar com esta instabilidade política? Indecisões do rumo do país?

Continuem firme que tudo vai dar certo!!!

Bom o tema escolhido de hoje é acerca da expropriação prevista no artigo 243 da Constituição Federal.

Vamos ao dispositivo:

“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)


Assim, percebam que se em uma propriedade estiverem sendo cultivado substâncias ilegais ou havendo exploração de trabalho escravo, o proprietário poderá ter suprimida sua propriedade.

Digamos que apenas parte da propriedade é utilizada para os fins ilícitos acima mencionados, somente esta parte será expropriada?

29 CONCURSO DO MPF ANULADO

Olá meus amigos, bom dia. 

Foi publicada, ontem, decisão judicial da 14 Vara Federal de Brasilia declarando a nulidade do 29 CPR e determinando o seguinte: 
Ante o exposto, adentrando ao mérito da presente demanda, acolho parcialmente o pleito do MPF, deferindo o pedido subsidiário formulado às fls. 224 para:
a) anular o 29o Concurso Público para Procurador da República, por inobservância ao disposto no art. 1o, § 3o, da Lei no 12.990/2014, que determina a reserva de 20% das vagas aos candidatos negros e, por consequência, tornar sem efeito todos os demais atos subsequentes daquele certame, reabrindo-se novo prazo para inscrições, que atendam às cotas previstas na Lei no 12.990/2014;
b) determinar que, durante a vigência da Lei no 12.990/2014, a União inclua em todos os seus editais de concursos públicos para o cargo de Procurador da República a previsão legal de reserva de 20% (vinte por cento) das vagas para os (as) candidatos (as) negros (as).

DESAPARECIMENTO FORÇADO: TEMÃO PARA DIDH!

Olá pessoal!

Tudo com?

A postagem de hoje abordará tema importante e que é recorrentemente cobrado nos concursos que exigem conhecimento sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos: o desparecimento forçado.

Desde 1980, a ONU trabalha neste tema, pois nesse tempo um grupo de trabalho da Comissão de Direitos Humanos ocupou-se do problema. Em 1992, a Assembleia Geral aprovou uma Declaração para a Proteção de Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (A/RES/47/133). Em 2003, iniciou-se a codificação que terminou com a aprovação da Convenção pela Assembleia Geral em 20/12/2006. A Convenção foi assinada, até fevereiro de 2009, por 81 países, mas não entrou em vigor, porque ainda não se seguiram 20 ratificações.

No acordo, o desaparecimento forçado é caracterizado como crime contra a humanidade, definido da seguinte forma:
"Para os efeitos desta Convenção, entende-se por “desaparecimento forçado” a prisão, a detenção, o seqüestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado, e a subseqüente recusa em admitir a privação de liberdade ou a ocultação do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, privando-a assim da proteção da lei." 

Os Estados-Partes comprometem-se a incluir o delito em seus códigos penais e a tomar as medidas necessárias para a aplicação da lei. Como no art. 7° do Estatuto do TPI o desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade punível, essas obrigações dos Estados são fortalecidas. No entanto, o TPI tem competência somente se o crime for cometido no âmbito de um ataque generalizado ou em grande escala contra a população civil e que tenha como autores não somente Estados, mas também organizações políticas em questão.

Para a América Latina, o crime de desaparecimento forçado tem um papel especial, uma vez que foi diversas vezes praticado nos anos 1970 e 1980, durante o domínio dos militares. Frequentemente os opositores políticos eram levados a locais secretos de detenção e torturados ou mortos. Na Argentina, as vítimas eram muitas vezes simplesmente lançadas ao mar. As famílias eram ameaçadas de que a investigação sobre o destino do desaparecido poderia ter consequências negativas. Nesse contexto, em 1994 foi criada em Belém uma Convenção Interamericana contra o Desaparecimento Forçado, que entrou em vigor em 28/3/199645. Esse instrumento latino-americano impulsionou a codificação universal.

Ao condenar o Estado brasileiro no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenou que o Brasil procedesse à tipificação do crime de desaparecimento forçado.

Seria possível a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenar o Brasil pelo delito de desaparecimento forçado ainda que o Estado brasileiro não tenha esta conduta criminalizada em sua legislação interna? Sim! Segundo o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Caballero Delgado e Santana vs. Colômbia (1993), a ausência de tipificação do delito de desaparecimento não deve impedir a condenação do Estado em âmbito internacional. O fato de o Estado ainda não ter criminalizado a conduta de desaparecimento forçado deve servir como mola propulsora para uma condenação em âmbito internacional e, por conseguinte, uma futura tipificação do delito em análise.

É VERDADE QUE HOUVE APENAS 03 APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO MPF (ORA SUSPENSA)?

Olá meus queridos, bom dia novamente, 

Circula no CorreioWeb a seguinte informação: Eu não tenho a peça, mas eu li rapido e, o prr opina pela suspensão do julgamento ate o stf resolver e diz q não haverá prejuízo pois há noticias de 3 candidatos aprovados......não entendi direito se era desse concurso ou do anterior sem chamar.....do ultimo ja chamou todo mundo?

E aí, a informação é VERDADEIRA ou FALSA

Meus amigos, a afirmação acima decorre de um grande erro de interpretação do usuário responsável pela informação, pois o que o colega PRR disse foi o seguinte: "De outra ponta, ressalto que não há urgência na suspensão da liminar, uma vez que há notícias de que, até o momento, a previsão de convocação é de apenas 3 candidatos aprovados no referido certame"

Ou seja, o colega diz: Desembargador não suspensa a liminar, pois não há perigo na demora, já que mesmo que o concurso termine esse ano, apenas 03 aprovados no final do concurso (ainda que passem 200) serão nomeados. Ou seja, diz que a Lei Orçamentária autoriza a nomeação de apenas 03 aprovados, mesmo que o concurso termine esse ano. 

Assim, nada há de verdadeiro de que somente 03 candidatos foram aprovados, até porque essa informação é impossível de obter, já que sequer sabemos quantas e quais questões serão anuladas. 

E quantas vagas abertas temos hoje no MPF? R= temos 11 cargos vagos, podendo, portanto, haver 11 nomeações esse ano, e não apenas 03. 

Feitos os esclarecimentos, desejo a todos bons estudos. 

Eduardo, em 17/05/2017

RESPOSTA SUPERQUARTA 18 (DIREITO CONSTITUCIONAL E MINORIAS) E QUESTÃO SUPERQUARTA 19 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NOVO CPC)

Olá meus amigos, bom dia a todos. 

Vamos de SUPERQUARTA, lembram da nossa SUPER 18, eis: TRACE AS SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS TERRAS INDÍGENAS DAQUELA CONFERIDA AS TERRAS QUILOMBOLAS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A RELAÇÃO COM A TERRA E PROPRIEDADE DA MESMA.

Trata-se de tema fundamental para a aprovação no MPF e na PGF (AGU), podendo também ser cobrada na DPU e na Magistratura Federal. Chances grandes de cobrança nesses concursos, logo, meus queridos, atenção!

Uma observação: índios e quilombolas possuem um artigo cada qual na CF, e como tal eles deveriam ser citados. Saibam trabalhar com a lei seca, OK? Não precisam reproduzir o artigo integralmente, mas se recomenda que os senhores citem os números respectivos, pelo menos. 

Uma boa estrutura de resposta é a seguinte: primeiro tratar do significado da terra para indígenas e quilombolas, após dizer o regramento constitucional de tais terras, diferenciando. 

DISTINÇÃO ENTRE ATOS COMPOSTOS E ATOS COMPLEXOS: TEMA SIMPLES SEMPRE PRESENTE EM PROVAS!

Olá, meus amigos!

Como andam os estudo de vocês!? Espero que muito bem!

Na dica de hoje, trago um tema clássico de doutrina que – de vez em sempre – é cobrado nos concursos públicos, seja direta ou indiretamente, e que serve de comprovação de que temas simples também estão presentes e são importantes para as provas.

Pois bem. Quanto aos atos administrativos, assunto importantíssimo para qualquer concurso, a doutrina clássica faz a sua classificação quanto à formação ou ao número de vontades necessárias à prática do ato administrativo.

Neste sentido, os atos administrativos podem ser: atos simples, atos compostos ou atos complexos.

Os atos simples são aqueles cuja formação requer apenas uma única vontade, isto é, é suficiente a manifestação de vontade de apenas um agente ou órgão público para que seja formado o ato administrativo simples (exemplo:aplicação de multa por um agente público de fiscalização de trânsito).

Até aqui tudo tranquilo. E quanto aos atos compostos e aos atos complexos? Qual a diferença?

Inicialmente, ambos – atos compostos e complexos – dependem da manifestação de mais de uma vontade para que sejam formados. Ou seja, diferente dos atos simples, nos atos compostos e complexos haverá sempre mais de uma manifestação de vontade presente.

A grande diferença entre ambos diz respeito à relação de acessoriedade existente entre as manifestações de vontade que compõem o ato administrativo.

Isso porque nos atos compostos, as manifestações de vontade (normalmente duas) provêm do mesmo órgão público, detendo uma relação de acessoriedade, já que uma das manifestações será principal e a outra acessória (exemplo: parecer de um Advogado da União que é aprovado pelo Consultor Jurídico do Ministério). Aqui, a manifestação de vontade posterior (dentro do mesmo órgão) apenas confirma/aprova/homologa a manifestação de vontade anterior.

Diferentemente, nos atos complexos as manifestações de vontade provêm de diferentes órgãos públicos, de modo que o ato administrativo complexo só será formado com a expressa manifestação de vontade dos dois órgãos públicos distintos (exemplo clássico: a concessão de aposentadoria do servidor público que depende de concessão pelo órgão de origem do servidor e, depois, pelo Tribunal de Contas).

Vejam que nos atos complexos as manifestações de vontade têm o mesmo nível, não havendo a relação de dependência que existe nos atos compostos, já que nestes uma manifestação de vontade apenas confirma/aprova/homologa a anterior.

Portanto, a principal diferença, para que vocês gravem o assunto, é que nos atos compostos as manifestações de vontade provêm do mesmo órgão, ao passo que nos atos complexos as manifestações de vontade provêm de órgãos diferentes.

Por hoje é isso, meus amigos! Desejo uma excelente semana de estudos a todos!


João Pedro, em 15/05/2017.

BANCA EXAMINADORA DA DPU- BANCA I - VAI SAIR O CONCURSO

Bom dia caros leitores e concursandos que acompanham o site do Edu!
Aqui é Rafael Bravo, editor do site e professor do CCJ (@cursocliquejuris)!
Hoje gostaria de trazer informações relevantes sobre o concurso da DPU. Aqueles que me acompanham nas redes sociais viram que os examinadores do próximo concurso foram escolhidos na semana passada (11/5) pelo Conselho Superior da DPU.
A última reunião do CSDPU, portanto, representa mais um passo rumo ao VI Concurso da carreira!
Para ajuda-los a direcionar os estudos, publiquei um vídeo nas minhas redes sociais, vídeo esse que foi salvo no you tube: https://www.youtube.com/watch?v=-VZoPLmt09w&t=8s (não reparem na qualidade do vídeo, pois foi algo que preparei rápido, no mesmo dia que saíram os nomes dos examinadores! rsrs)
Acredito que os alunos que se preparam para os próximos concursos das Defensorias (DPU, DPE/SC, DPE/RO, DPE/AL, etc) estão estudando civil, processo civil e consumidor com foco e determinação! Assim espero! rsrs Nada como, então direcionarmos esse estudo no caso do certame da DPU!
Na semana passada comentei os colegas Defensores que compõe a Banca I do Concurso, que trata das seguintes disciplinas: Direito Civil, Processo Civil, Empresarial, Consumidor, Ambiental e Tributário.
Na banca temos 6 examinadores escolhidos, sendo 1 presidente, 3 membros titulares e 2 membros suplentes.
Para adiantar o lado de vocês vou postar aqui uma breve análise de pontos importantes do currículo de cada examinador, lembrando que não é para ler os livros específicos, artigos, etc. É apenas para direcionarmos nosso estudo nas matérias básicas. Podemos focar em textos mais específicos na 2ª fase, que é elaborada por esses professores e examinadores da DPU.
1º - Presidente: Feliciano de Carvalho
O Dr. Feliciando possui doutorado (2016) e Mestrado (2012) em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza.
No doutorado, escreveu tese intitulada “O Bloco de Constitucionalidade Brasileiro” e no mestrado escreveu sobre “A aquisição e a perda da propriedade no âmbito do sistema financeiro de habitação de acordo com a jurisprudência e com a CF/88”.
Ele ainda possui especialização em Direito Empresarial, onde escreveu “Dissolução de sociedades empresárias solventes".
Como ele é presidente da banca de Direito Civil, destaco portanto a dissertação de mestrado dele e a especialização em direito empresarial, sendo que é possível em uma segunda fase ser cobrada alguma questão ou peça envolvendo SFH, teoria dos contratos, etc.
Alguns artigos que ele publicou:

DÚVIDA DE CONCURSEIRO - A TEMIDA VIDA PREGRESSA (INVESTIGAÇÃO SOCIAL)

Olá meus amigos, bom dia...

Há um tempo recebi a seguinte dúvida: tenho uma ação questionando a legalidade do pedágio de Jacarezinho onde peço isenção da tarifa, serei reprovada na vida pregressa do concurso do MP/Magistratura?

Essa pergunta me leva a escrever a vocês, já que sinto um medo muito grande por parte de muitos candidatos nessa fase, bem como uma dúvida geral.

Vejamos o que diz o Edital do MPF e da Magistratura Federal (TRF4) sobre o tema. 

COMO ESTÁ A AÇÃO QUE SUSPENDEU O CONCURSO DO MPF?

Olá meus amigos, hoje trago notícias sobre o 29 CPR, mais precisamente sobre a ação judicial que o suspendeu. 

Vamos lá: 
1- Nessa semana a AGU apresentou o recurso de agravo de instrumento contra a decisão de primeira instância (AI n. 0022515-68.2017.4.01.0000/DF). Os argumentos da AGU são de que a lei não se aplica ao MPU, bem como que o edital do concurso está de acordo com o normativo do CNMP e do CSMPF. 
O recurso ainda não foi decidido, mas o colega Procurador Regional que atua no feito se manifestou pela suspensão do agravo até que seja decidida a ADC 41 (no STF), que conta com 05 votos X 0 declarando a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, bem como sua aplicabilidade a todas as instituições federais, o que, obviamente, abrange o MPF. 
A intenção da Administração é modular os efeitos da ADC 41, a fim de que a decisão se aplique apenas a concursos futuros. Essa, a meu ver, se tornou uma das únicas forma de "salvar" o 29 CPR. Além dessa alternativa, vislumbro apenas a abertura para autodeclaração tardia. 

GRANDES JULGAMENTOS DO STF - IMUNIDADE E LIVROS ELETRÔNICOS

Olá meus amigos do site, bom dia de estudos a vocês. 

Há alguns meses o STF proferiu um grande julgamento, sanando dúvida jurídica relevante de concurseiros e principalmente de agentes econômicos.

A questão era: incide imunidade tributária em livros eletrônicos ou não? E a tese fixada foi a da incidência da imunidade. Vejamos o julgamento dos Ministros: 


CONCURSO DA DPU VAI SAIR. BANCA DEFINIDA

Olá meus amigos do site,

Ontem, conforme anunciado pelo amigo Rafael Bravo, foi escolhida a banca do próximo concurso para Defensor Público Federal, vejamos quem estará no VI concurso:

A banca examinadora do VI concurso será a seguinte:
Banca I- Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Ambiental, Direito Processual Civil e Direito Tributário
Presidente- Feliciano de Carvalho
Membro titular - Daniel Cogoy
Membro titular- Kelery Dinarte
Membro titular- Larissa Amantea
1º Suplente- João Paulo Dorini
2º Suplente- Gustavo Hahnemann

#GRANDEJULGAMENTO TETO CONSTITUCIONAL EM CASO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Olá meus amigos, bom dia. 

Mês passado o STF proferiu um grande julgamento referente ao teto constitucional remuneratório. É disso que vamos falar hoje, e começamos com o regramento constitucional do tema: 
Art. 37:
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

A grande dúvida ainda existente era a seguinte: em caso de cumulação remunerada de cargos públicos  (nas hipóteses acima elencadas, quais sejam, dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas) é ou não permitido ganhar acima do teto somando os dois salários? 

Em outras palavras, o teto incide por cargo ou o teto incide no total da soma das remunerações de ambos os cargos? 

RESPOSTA SUPERQUARTA 17 (ECA), E QUESTÃO SUPERQUARTA 18 (DIREITO CONSTITUCIONAL - MINORIAS)

Olá amigos do site, bom dia. 

Quarta é dia de SUPERQUARTA, então lembram da nossa última questão (SUPER 17): TRATE DA PRESCRIÇÃO DA PUNIÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS À LUZ DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Primeira observação e que é aqui constante: atenção com o número de linhas. Quem ultrapassa pode sofrer duas sanções: 1- desconto substancial na nota; 2- leitura somente do que está dentro do limite de linhas; 

Ambas as sanções são gravíssimas, e podem levar a reprovação do candidato ou diminuição de sua nota. Atenção, portanto.

Uma dica para introduzir uma resposta. Comecem com termos introdutório. Ex: como se sabe, inicialmente etc... 

POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO REPETITIVO: PREVISÃO NO NCPC!!! VAI CAIR!

Olá, meus amigos!

O tema que vamos tratar hoje – sobre Direito Processual Civil – já vinha sendo o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e foi objeto de normatização expressa no novo CPC.

Inicialmente, lembro a vocês que a possibilidade de desistência de recurso já existia desde o CPC/73, não havendo qualquer dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre esta faculdade que é conferida às partes recorrentes.

Ora, se o recurso é um ato voluntário da parte e que decorre do próprio direito de ação, não há se que cogitar de vinculação ao recurso já interposto, sendo certa a possibilidade de desistênciaAliás, esta desistência é INCONDICIONADA, na medida em que o recorrente não precisa de anuência dos recorridos ou dos litisconsortes (art. 998, caput, do CPC).

Mas e nos casos de recursos especiais que foram afetados para julgamento repetitivo!?

Sabemos que, nestas situações, a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada não somente ao caso concreto que está sendo decidido, mas também a todos os processos sobre o mesmo tema que estejam sobrestados nas instâncias de origem, conforme preveem os arts. 1.039 e 1.040, do CPC.

É exatamente por isso que o STJ já vinha entendendo – mesmo antes do NCPC – que a afetação do recurso para julgamento repetitivo é fato transcende o interesse meramente subjetivo da parte, razão porque o Tribunal Superior vinha inadmitindo a desistência do recurso nesses casos, a fim de viabilizar a definição da tese repetitiva.

E foi por isso que o NCPC trouxe uma previsão específica a respeito, basicamente acolhendo uma posição parcial entre o que o STJ já vinha decidindo e a desistência incondicionada. Eis a previsão do art. 998, parágrafo único, do CPC:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise da questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinário ou especiais repetitivos.”

Notem, meus amigos, que o CPC não chega a impedir a desistência do recurso já interposto, isto é, a parte pode desistir, porém esta desistência não prejudicará a análise do mérito pelo STJ (ou STF no caso de recurso extraordinário) para a formação da tese repetitiva que será aplicada nos demais processos que foram sobrestados.

Vejam que a previsão do CPC concilia a desistência de recurso com o interesse público existente na definição de tese decorrente dos julgamentos de recursos repetitivos.

Prestem atenção neste tema, aposto que será objeto de cobrança nos concursos! 

Por hoje é isso, espero que tenham gostado! Desejo uma excelente semana de estudos a todos!


João Pedro, em 09/05/2017.

VAI SAIR CONCURSO - DPE/SC

Olá Caros concursandos e leitores do Site do Edu,
Aqui é Rafael Bravo, um dos editores do site e professor e coach do CCJ – Curso Clique Juris!
Hoje gostaria de chamar a atenção de todos que desejam prestar concurso para as Defensorias (DPEs e DPU) para o certame da DPE/SC!
A DPE/SC possui previsão de publicar o edital do II concurso de ingresso na carreira em breve. No dia 27 de abril a Defensoria publicou no Diário Estadual de Santa Catarina a contratação da banca FCC, de modo que, ao que tudo indica, o certame deve ocorrer em breve!!
Sempre aconselho os alunos que estudem antes de sair o edital. Se há rumores, informações da carreira, sinalizações do Conselho Superior da Instituição ou no Diário Oficial, fiquem alertas e comecem a estudar e sonhar com o cargo. Uma coisa que sempre me ajudava a manter focado nos estudos, mesmo sem o edital estar publicado, era sonhar em ser Defensor Público Estadual! Sempre lia sites de como era a vida no Estado, cidades boas para morar, etc. Isso claro nas poucas horas vagas, já que o meu tempo era focado nos livros! Mas isso é assunto para uma outra postagem.
Portanto, a verdade é que VAI SAIR DPE/SC e temos que pensar já no concurso e intensificar nossos estudos nas matérias básicas!
Mas Rafael, o primeiro concurso foi organizado pela FEPESE, que é uma banca local. O próximo será organizado pela FCC, de modo que não saberei quais matérias estudar?
Realmente, a DPE/SC irá deflagrar seu 2º concurso, sendo uma Defensoria que sem dúvidas irá crescer e se fortalecer em pouco tempo. Mas o aluno não possui parâmetros em relação ao estudo, já que temos apenas uma prova antiga para nos basear e de uma banca local.
Nesse caso caros, temos que focar na Regulamentação do Concurso, que já foi publicado pelo Conselho Superior da DPE/SC no ano passado (DOE 06.06.2016).
A Resolução 51 de 04 de maio de 2016 é fundamental para quem quer se preparar para a DPE/SC! Leiam a resolução! Lá o Conselho destaca como será o próximo concurso, suas etapas e as disciplinas que serão cobradas na primeira fase!
Nesse sentido, segue o art. 28 da resolução:
Seção II - Da primeira etapa do concurso
Art. 28. A primeira etapa do concurso, que possuirá caráter classificatório e eliminatório, será composta de uma prova objetiva, contendo 100 (cem) questões de múltipla escolha sobre as seguintes matérias, sendo vedada a consulta à legislação, doutrina ou jurisprudência:
a) Direito Constitucional;
b) Direitos Humanos;
c) Direito Administrativo;
d) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública;
e) Direito Civil;
f) Direito Processual Civil;
g) Direito do Consumidor;
h) Direitos Difusos e Coletivos;
i) Direito Penal;
j) Direito Processual Penal;
k) Direito da Execução Penal;
l) Direito da Criança e do Adolescente;
m) Sociologia Jurídica; e
n) Filosofia Jurídica.

As matérias, em relação ao I concurso organizado pela FEPESE mudaram significativamente, de modo que matérias como Eleitora, Tributário e Trabalho saíram do edital! E isso é um bom sinal!
EDITAL DA FEPESE – 1ª fase:
Direito Constitucional
Direito Civil
Direito Administrativo
Direito Tributário
Direito do Trabalho
Direito Penal
Direito do Consumidor
Direito da Criança e do Adolescente
Direito Eleitoral
Direito Empresarial
Direito Processual (Civil, Penal, Constitucional, Administrativo, do Trabalho e Tributário)
Legislação do Estado de Santa Catarina
Filosofia do Direito
Sociologia Jurídica
Direitos Humanos
Princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública

Portanto, temos menos disciplinas para nos preocupar e todas são básicas para a carreira de Defensor Público. Sempre destaco para meus alunos que as disciplinas Sociologia e Filosofia do Direito cada vez mais ganham importância no meio dos concursos e passam a ser cobradas até com uma profundidade considerável.
Agora Direitos Humanos, ECA, Penal e Execução Penal, Civil, Constitucional, Administrativo, dentre outas são disciplinas básicas para a Defensoria e são cobrados praticamente em todos os editais! Portanto, o aluno que estuda para uma determinada Defensoria Estadual ou para a DPU não precisará mudar tanto o seu foco.
Mantenha-se sempre firme nos estudos de Civil, Penal, Constitucional, Administrativo, Processo Civil, Processo Penal e Direitos Humanos. Essas são as matérias de maior peso das provas da Defensoria!
As matérias secundárias mas não menos importantes, como Consumidor, ECA e princípios são disciplinas que você pode correr atrás em menos tempo de estudo! Se você já tiver uma boa base e um material esquematizado ou sinopse lida já terá vantagem na hora de estudar!
A Defensoria de Santa Catarina é nova e o candidato aprovado no próximo concurso poderá crescer junto com a instituição. Hoje o subsídio alcança aproximadamente o patamar de 14 mil reais. Amanhã poderá aumentar o subsídio, o número de cargos e criar uma carreira de apoio, permitindo que o Defensor mais antigo na carreira se promova ou obtenha melhores lotações.
Vamos à luta meu povo! A DPE/SC sairá em breve! Serão 21 vagas iniciais mas pode haver um bom cadastro de reserva! É um concurso excelente!
Aproveitando, aviso aqui para vocês que irei abrir uma turma de coaching para a DPE ainda nesta semana! Interessados me procurem pois a lista de espera esta grande!
Abraço e bom estudo!
Rafael Bravo                                                                                                                 Em 08/05/2015
cursoclliquejuris.com.br
rafaelbravo.coaching@gmail.com