DICAS PONTUAIS PARA SUA APROVAÇÃO

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Sabemos como te orientar adequadamente, pois já estivemos no seu lugar. Nossas postagens são escolhidas para ajudar na sua aprovação.

DICAS PONTUAIS PARA OTIMIZAR SUA APROVAÇÃO

Dicas e mais dicas, tudo com um único objetivo: ajudar, ainda que minimamente, na sua aprovação.

OS TEMAS MAIS IMPORTANTES PARA SEGUNDAS FASES

Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.

EU PASSEI: DEPOIMENTO DE APROVADOS NOS CONCURSOS MAIS DIFÍCEIS DO PAÍS

Foi aprovado? Mande-nos seu depoimento. Será um prazer compartilhar e assim ajudar muitos concurseiros

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Olá, gente! Vamos conversar hoje sobre um tema que interessa a que presta concursos na área Eleitoral, bem como concursos que exigem essa matéria com certo grau de aprofundamento. O tema é Ministério Público Eleitoral!

Como está organizado o Ministério Público que atua junto à Justiça Eleitoral

PONTOS RELEVANTES SOBRE REEXAME NECESSÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA PASSADA.


Bom dia, meus amigos!! Hoje é um dia muito especial para mim, meu último dia como analista do Ministério Público da União. A partir do dia 23 de janeiro um novo ciclo se inicia, passarei a exercer o cargo de Advogado da União. E pensar que há 5 anos, que foi quando comecei a estudar, tudo que está acontecendo era somente um sonho distante. Por isso eu sempre digo, o concurso público é uma fila, e para quem continuar firme na jornada, uma hora chega a vez.

Como prometido na semana passada, continuaremos a analisar peculiaridades do Reexame Necessário sob a ótica do Novo Código de Processo Civil. Vamos aos pontos:

- NATUREZA JURÍDICA


Nos livros de Processo Civil, inclusive pelos quais eu estudei, havia previsão expressa de que o reexame necessário possuía natureza jurídica de condição de eficácia da sentença.

No entanto, o livro a Fazenda Pública em Juízo (2016) trouxe entendimento diverso do que dispunha em edições anteriores, no sentido dizer que a remessa necessária é condição de eficácia da sentença contém o equívoco de definir algo pelos seus efeitos, e não pelo que é. O autor argumenta que há situações em que ocorre reexame necessário e não faz nenhum sentido dizer que se trata de uma condição de eficácia da sentença.

Exemplo: A sentença de improcedência de ou de inadmissibilidade do processo na ação popular está sujeita à remessa necessária, não sendo correto afirmar que existe aí uma condição de eficácia para uma decisão judicial que confirma o ato administrativo impugnado, que já gozava de presunção de legitimidade.

Daí o autor defende que o reexame possui natureza de recurso (recurso de ofício). Argumenta que em outros países, os recursos caracterizam-se por conter provocação ao reexame da matéria e impugnação da decisão recorrida, sendo que não há necessidade dessa impugnação ser por uma das partes, podendo ocorrer de ofício.

Portanto, uma questão que estava praticamente pacificada, pode mudar de acordo com os novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

Acho difícil cobrar essas novidades em prova, até porque ainda não há manifestações dos tribunais acerca dos assuntos.

- NECESSIDADE DE INCLUSÃO COM ANTECEDÊNCIA

PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS- HÁ LIMITE?

Olá pessoal!

Tudo bom?

Hoje resolvi abordar um tema de Processo Penal e que está em debate recorrentemente nos Tribunais Superiores e na doutrina. A questão da possibilidade de prorrogação do prazo para a interceptação das comunicações telefônicas.

O que diz a Lei nº 9.296/1996?

Em seu art. 5º dispõe o seguinte:

"Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova."

O Conselho Nacional de Justiça recentemente alterou a Resolução nº 59/2008, que disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. No art. 14, da referida Resolução há o seguinte, no que diz respeito à prorrogação do prazo da interceptação das comunicações telefônicas:

"Art. 14. A formulação de eventual pedido de prorrogação de prazo pela autoridade competente deverá observar os estritos termos e limites temporais fixados no art. 5º da Lei 9.296/1996, apresentando-se, também, os áudios (CD/DVD) com o inteiro teor das comunicações interceptadas, as transcrições integrais das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e o relatório circunstanciado das investigações com seu resultado, de modo a comprovar a indispensabilidade da prorrogação da medida excepcional. (Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)

§ 1º Comprovada a indispensabilidade da prorrogação, o magistrado responsável pelo deferimento da medida original deverá proferir nova decisão, sempre escrita e fundamentada, observando o disposto no art. 5º da Lei 9.296/1996. (Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)

§ 2º Sempre que possível, os áudios, as transcrições das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e os relatórios serão gravados de forma sigilosa, encriptados com chaves de conhecimento do Magistrado condutor do processo criminal. (Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)

§ 3º Os documentos acima referidos serão entregues pessoalmente pela autoridade responsável pela investigação ou por seu representante, expressamente autorizado, ao Magistrado competente ou ao servidor por ele indicado. (Incluído pela Resolução 217, de 16.02.16)"

Portanto, exige-se que a prorrogação observe o prazo de 15 dias e seja  previamente autorizada por nova decisão, escrita e fundamentada, do magistrado.

Vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 625263, no qual se discute a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo.

Esse Recurso Extraordinário foi interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão do STJ que, ao conceder habeas corpus, anulou todas as provas obtidas a partir de escutas telefônicas que duraram mais de dois anos, ininterruptamente, em investigação criminal realizada no Paraná. Para o STJ, houve violação ao princípio da proporcionalidade nas sucessivas prorrogações das interceptações das comunicações telefônicas.

Importante mencionar que a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem pela possibilidade de novas prorrogações das interceptações das comunicações telefônicas, nos moldes definidos pela lei de regência, quais sejam: a) através de decisão judicial fundamentada; b) demonstrando-se a necessidade da medida e que esta é a única possível para a colheita da prova; b) observando-se, em cada prorrogação, o prazo de 15 (quinze) dias.

Sobre o tema o Tribunal Regional Federal da 4º Região publicou, recentemente, a seguinte súmula:

Súmula nº 129: "É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação."

Neste mesmo sentido vale registrar precedente do STJ:

RESPOSTA SUPERQUARTA 01 (DIREITO PROCESSUAL PENAL/CONSTITUCIONAL) E QUESTÃO SUPERQUARTA 02 (DIREITO PENAL - CAIU NO MPPR ONTEM)

Olá meus amigos, bom dia. 

Nossa primeira SUPERQUARTA teve adesão recorde (cerca de 70 respostas, o que nos deixa muito feliz). Esperamos que a adesão continue assim. 

Vamos a resposta da nossa primeira SUPERQUARTA, lembram dela: Questão 01- NA COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA/PR, ESTÃO LOTADOS DOIS JUÍZES, UM DEFENSOR PÚBLICO E UM PROMOTOR DE JUSTIÇA. DIANTE DESSE QUADRO, INDAGA-SE: POSSUI O PROMOTOR DE JUSTIÇA LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL EX DELICTO EM FAVOR DE VÍTIMA DE CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA? 

MPMG - PUBLICADO O EDITAL

Olá meus amigos, bom dia. 


O edital prevê quatro grupos de questões, sendo 20 questões por grupo. 

O Grupo 01 é composto por direito constitucional (e institucional), eleitoral, administrativo, financeiro e tributário. 
O Grupo 02 é composto por criminologia, direito penal e processual penal. 
O Grupo 03 é composto por direito civil e direito processual civil. 
O Grupo 04 é composto por direito material e processual coletivo. 

Como são 20 questões por grupo, a estratégia é focar nas matérias que vão lhes dar muitas questões: constitucional, administrativo, penal, processual penal, civil, processual civil e especialmente direitos coletivos. As matérias menores, como estratégia, podem ser dispensadas nesse momento ou lidas de forma muito rápida. 

A prova objetiva será realizada em 02/04/2017, no turno da manhã. 

Bons estudos a todos. 

Eduardo, em 17/01/2017

DIREITO TRIBUTÁRIO: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS CUMULATIVAMENTE! ATENÇÃO!!!

Olá, meus amigos!

A dica de hoje está relacionada a uma questão prática muito presente na rotina da Procuradoria da Fazenda Nacional, especialmente para os procuradores que atuam na defesa.

Imaginem a seguinte situação: Roberto recebeu, de forma atrasada e cumulativa, salários atrasados do seu ex-empregador. Em razão disso, a Receita Federal cobrou o imposto de renda pessoa física (IRPF) e aplicou a alíquota maior correspondente ao valor acumulado. Inconformado, Roberto ajuizou ação de repetição de indébito, defendendo que o IRPF deveria ter sido pago com uma alíquota menor, tendo como referência o valor individual de cada salário, não o acumulado.

Neste caso hipotético, está correto o pleito de Roberto!? SIM! Apesar de uma controvérsia antiga que existia sobre a situação, o entendimento dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que, para fins de imposto de renda, deve ser observado o regime de competência, não o regime de caixa, para identificar a alíquota a aplicável.

Pelo regime de competência, a alíquota do imposto de renda segue o valor que o contribuinte recebeu – ou devia ter recebido - em determinada competência (ex. mês), ao contrário do regime de caixa que só se importa com o momento em que o valor total (acumulado) foi recebido.

Logicamente, meus amigos, caso fosse adotado o regime de caixa, o contribuinte seria duplamente penalizado quando recebesse valores atrasados: a um, por que estaria recebendo com atraso valores que lhe eram devidos no passado; a dois, por que pagaria um valor maior a título de imposto de renda.

Este foi o entendimento que se firmou no Superior Tribunal de Justiça, justamente no sentido da impossibilidade de se cobrar o imposto de renda com base no valor acumulado:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR QUE O DEVIDO SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A, §1º, DA LEI 7.713/88. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO ADVENTO DA NOVA LEI. 1. A compreensão que prevaleceu no acórdão transitado em julgado foi a de que os rendimentos acumulados recebidos em atraso devem submeter-se à aplicação das alíquotas que seriam incidentes se os rendimentos tivessem sido pagos ao tempo correto (regime de competência) sendo de todo incompatível com a nova sistemática estabelecida pelo art. 12-A, §1º, da Lei 7.713/88, que determina a utilização do regime de caixa , mediante a tributação exclusiva na fonte, no mês do recebimento ou crédito, com a "multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito ". Desse modo, a liquidação do julgado deve obedecer à regra estabelecida no acórdão transitado em julgado (regime de competência). Sem razão, portanto, a contribuinte. 2. Agravo regimental não provido.”

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que a tributação para o imposto de renda deve seguir a alíquota aplicável a cada exercício individualmente considerado, não ao que seria aplicável ao montante acumulado:

IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.
(
RE 614406, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014)”

É importante ressaltar que, em razão da pacificação deste entendimento tanto no STJ quanto no STF, os Procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de contestar e recorrer nas ações que versem sobre esta matéria, conforme autoriza a previsão do art. 19, incs. IV e V, da Lei nº 10.522/02. Vale a pena conferir a esta lei!

Por hoje é isso, meus amigos! Uma excelente semana de muitos estudos a todos vocês!

João Pedro, em 17/01/2017.

EXPLICANDO MAIS UMA VEZ: O QUE É A INSCRIÇÃO DEFINITIVA (E EM QUE MOMENTO OCORRE NOS CONCURSOS DO MP E MAGISTRATURA)?

Olá meus amigos, bom dia. 

Hoje resolvi escrever mais uma vez sobre o tema: O QUE É A INSCRIÇÃO DEFINITIVA? 

Escrevo novamente, pois percebi que muita gente ainda tem dúvida, além de que muitos recém graduados acompanham o site e ainda não se familiarizaram com o termo. Pois bem. 

Hoje os concursos jurídicos da área fim (especialmente Magistratura e MP) possuem várias fases. 

Vamos ver as que compõe a prova do MPF e da Magistratura Federal (HÁ POUQUÍSSIMAS VARIAÇÕES NOS ESTADOS): 

1- Primeiro o candidato se inscreve no site da banca ou da instituição. Nesse momento, todos podem se inscrever, graduados ou não, tendo 03 anos de atividade jurídica ou não. Fiquem tranquilos e se inscrevam, não haverá crime se se inscreverem no certame sem preencher esses requisitos, OK. 

2- Os inscritos farão uma prova objetiva seletiva, onde serão aprovados os 200 ou 300 melhores classificados. 

3- Após, vamos para a segunda fase do certame. No MPF são 4 dias de provas, envolvendo peças processuais e questões discursivas. Na magistratura federal são 3 dias de provas (um dia com questões, um com sentença penal e outro com sentença cível). 

Até essa fase nenhum documento precisa ser enviado a banca examinadora. Para fazer a segunda fase basta passar na primeira, sem que nada lhe seja exigido. Passou na primeira, faz automaticamente a segunda. 

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA - ANALISTA JUDICIÁRIO FEDERAL

OLÁ AMIGOS DO SITE,

Hoje, em nossa postagem especial, trago a indicação bibliográfica para o CONCURSO DE ANALISTA JUDICIÁRIO FEDERAL - ÁREA JUDICIÁRIA E EXECUÇÃO DE MANDADOS. 

Tratam-se de concursos excelentes (e o melhor, de ocorrência frequente, pois temos 05 Tribunais Regionais Federais). 

Reitero: para analista o ideal é priorizar ler seca, e ler muito exercício, mas sempre com o apoio de uma boa doutrina/sinopse/resumo/apostila. 

Vamos a nossa sugestão:

DEPOIMENTO DE APROVADA - LARISSA MAFRA - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO

Oi amigos!

Hoje trago a vocês o depoimento da colega Larissa Mafra, aprovada recentemente em dois cargos no concurso do Tribunal de Contas do Estado do Pará para Auditor de Controle Externo.

O site é acompanhado por pessoas de todas as áreas, não apenas jurídicas, que buscam aqui informações, bibliografias, dicas e orientações sobre concursos. Esse depoimento é uma singela homenagem a Larissa e a todos vocês que prestigiam o site :)

Que esse relato estimule muitos de nossos leitores! Parabéns, Larissa! Força, gente! 

Gus, em 14/01/2017.


REEXAME NECESSÁRIO E A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ.

Olá meus amigos, como estão os estudos? Muitos amigos na praia postando fotos?? Relaxem a hora de vocês está próxima. Toda a equipe do site já passou pelo que vocês estão passando e valeu muito a pena. Enfim, todo o esforço será um dia recompensado.

Sobre o tema de hoje, venho destacar a superação de um entendimento extratado no livro a Fazenda Pública em juízo (Para mim o melhor livro no que toca o processo civil aplicado à Fazenda Pública) tendo em vista recente precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

No item 9.4.4 do mencionado livro, o doutrinador expõe ser possível aplicar a remessa necessária na hipótese improcedência da ação de improbidade administrativa, utilizando por analogia o que dispõe o artigo 19 da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular).

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.“

No entanto, deve-se esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça (informativo 546) afastou a possibilidade de aplicação do artigo 19 da LAP ao rito da ação de improbidade administrativa, sob o fundamento de que esta segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado pela lei 8.429/92, não cabendo, analogia para importar instituto criado em lei diversa.

Meus amigos, vejam como a leitura dos informativos é de suma importância para a sua aprovação. O acompanhamento da superação dos entendimentos pode fazer grande diferença na hora da prova.

Na semana que vem trataremos da natureza jurídica do reexame necessário sob o ótica do novo código de processo civil e a nova interpretação doutrinária.

Grande abraço a todos.


Rafael Formolo

DIREITO ELEITORAL: INQUÉRITO CIVIL E AÇÕES ELEITORAIS

Olá pessoal?

Tudo bom?

Bem, um tema interessante e que pode cair em sua prova de eleitoral é sobre a possibilidade de o Ministério Público Eleitoral utilizar elementos de prova colhidos através de Inquérito Civil para subsidiar o ajuizamento de Ações Eleitorais.

Tem-se que na Lei nº 9.504/1997 houve a inclusão do art. 105-A, pela Lei nº 12.034/2009, com o seguinte teor:

"Art. 105-A.  Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.      (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)"

Adotando uma interpretação legalista e dissociada das finalidades institucionais do Ministério Público, o TSE entendia pela perfeita aplicabilidade do art. 105-A, da Lei nº 9.504/1997, o qual veda a utilização de procedimentos previstos na Lei nº 7.347/1985. Com base neste entendimento, o TSE entendia que eventual ação eleitoral ajuizada com base em elementos de provas colhidos no âmbito de Inquérito Civil não possuía fundamento idôneo dada a ilegalidade do conjunto probatório. Por todos mencione-se o seguinte precedente:

Ementa: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO/AUTORIDADE E CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PREFEITO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROVA ILÍCITA. ART. 105-A DA LEI Nº 9.504/97. DEMAIS PROVAS. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

1. O art. 105-A da Lei nº 9.504/97 estabelece que, para a instrução de ações eleitorais, o Ministério Público não pode lançar mão, exclusivamente, de meios probantes obtidos no bojo de inquérito civil público.

2. Ilícitas as provas obtidas no inquérito civil público e sendo essas o alicerce inicial para ambas as AIJEs, inarredável o reconhecimento da ilicitude por derivação quanto aos demais meios probantes, ante a aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

3. Agravos regimentais desprovidos. (grifos adicionados)

(AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 89842 - Carnaubais/RN, Rel Min Laurita Vaz, em 28/08/2014, DJE 16/09/2014)

SUPERQUARTA 01/2017 - QUESTÃO DE DIREITO PENAL/CONSTITUCIONAL (E REGRAS DE PARTICIPAÇÃO).

Olá amigos do site, 

Hoje voltamos com a nossa SUPERQUARTA, preparação gratuita para a segunda fase de concursos, por onde já passaram ADVOGADOS DA UNIÃO, PROCURADORES DA FAZENDA, PROCURADORES DA REPÚBLICA, JUÍZES etc. Enfim, uma chance de treinar gratuitamente para segunda fase de qualquer concurso. 

Lembram das regras: 
1- Toda quarta-feira os mediadores publicarão uma questão discursiva voltada para os concursos da área jurídica. 
2- O aluno/leitor poderá responder a questão até antes da publicação da resposta na próxima quarta-feira. 
3- A resposta deverá ser dada no campo comentárioque fica abaixo da postagem. 
4- O limite máximo de linhas é o fornecido pelo professor na questão (varia conforme a semana e o objetivo a ser trabalhado).
5- Na quarta-feita, junto com a nova pergunta, os mediadores divulgarão as duas melhores respostas(aceitaremos apenas os comentários com as respostas corretas). Se essas atenderem completamente ao espelho, não haverá complementação. Se não atenderem, os mediadores complementarão a resposta a fim de que todos os leitores tenham acesso ao gabarito tal qual exigido.

ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E SUAS POSSIBILIDADES: TEMÃO PARA AS PGMs!

Olá, pessoal!

Como andam os estudos!? Espero que muito bem! Não deixem passar os dias de estudos, pois este ano de 2017 teremos excelentes oportunidades!

O tema do dia de hoje é Direito Constitucional, matéria presente em qualquer edital e importantíssima para qualquer concurso. Dentro do direito constitucional, tem especial relevo o tema do controle de constitucionalidade, assunto que deve ser dominado por vocês.

Pois bem, no âmbito do controle de constitucionalidade, é possível o controle abstrato da constitucionalidade de leis municipais pelo STF?

De início, devemos lembrar que abstrato é aquela espécie de controle em que a análise da constitucionalidade é o pedido principal, cuidando-se, por isso, de um processo objetivo, a exemplo do que acontece com o STF no que tange à ADI, ADC e ADPF. Para relembrar, o lado oposto do controle abstrato é o concreto ou incidental, caso em que a discussão sobre a inconstitucionalidade é a causa de pedir, não caracterizando o objeto principal do processo, o que acontece, de regra, no recurso extraordinário.

Visto isso, no que se refere ao controle abstrato de lei municipal, é preciso saber que, a depender do âmbito do controle, nem sempre será possível. Neste sentido, devemos lembrar que não cabem ADI e ADC para fazer o controle, por via abstrata, de constitucionalidade de leis municipais, conforme a previsão do art. 102, inc. I, alínea “a”, da CF/88. Ou seja, NÃO dá para propor ADI perante o STF pedindo a inconstitucionalidade de uma lei municipal.

DIREITO PENAL MILITAR - INTERROGATÓRIO - ART. 290 DO CPM - DICA PARA DPU

Bom dia caros leitores do Site do Edu,
Aqui é Rafael Bravo, coach no Curso Clique Juris – CCJ e editor do site do Edu e responsável pelas dicas para os alunos que desejam ingressar na carreira de Defensor Público, seja DPE ou DPU.
Com a proximidade do concurso da DPU, gostaria de trazer mais um tema interessante para a prova relativo ao Direito Penal Militar e Processo Penal Militar. Essas disciplinas assustam bons candidatos mas não devem ser temidas. O estudo dessas disciplinas é mais tranquilo do que se imagina.
Muitos alunos, quando estudam Processo Penal Militar, relatam que possuem dificuldade na comparação entre o Código Processual Penal comum e a legislação castrense, bem como estranham a constitucionalidade de alguns dispositivos. Um deles é referente ao interrogatório, previsto no art. 302 do CPPM.
Tempo e lugar do interrogatório
Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou preso, antes de ouvidas as testemunhas

A dúvida mais comum é se a alteração do art. 400 do CPP se aplicaria ao rito processual militar, já que o CPPM prevê o interrogatório do acusado como primeiro ato probatório a ser realizado, ocorrendo antes da oitiva das testemunhas de acusação e defesa. A alteração do CPP por sua vez estabelece que o interrogatório, por ser meio de prova e de defesa, deverá ser realizado por último, ou seja, em momento posterior a oitiva das testemunhas, garantido assim que o réu possa inclusive se manifestar sobre as declarações das testemunhas e o que foi arrecadado na AIJ (Audiência de Instrução de Julgamento).
A dúvida é pertinente e interessante e já foi tratada pelo STF, sendo que inclusive temos recente decisão de 2016 afirmando que a alteração do art. 400 do CPP deve ser aplicado para a o rito castrense, ou seja, o interrogatório deve ocorrer após a oitiva das testemunhas. Nesse sentido, segue o julgamento do HC nº 127900/AM (Pleno do STF):

"Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. 1. Os pacientes, quando soldados da ativa, foram surpreendidos na posse de substância entorpecente (CPM, art. 290) no interior do 1º Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-los e julgá-los (CF, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). 2. O fato de os pacientes não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa. 3. Nulidade do interrogatório dos pacientes como primeiro ato da instrução processual (CPPM, art. 302). 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado."
(STF, HC 127900/AM, Tribunal Pleno, Rel. Dias Toffoli, Julg. 03/03/2016)

ANO NOVO. HORA DE VOLTAR AOS ESTUDOS (E ALGUMAS DICAS MAIS SOBRE MATERIAIS)

Bom dia meus amigos e eleitores do site. 

2017 já começou e vocês viram que nós já estamos a todo vapor aqui. Esse será mais um ano que pretendemos ajudar muito vocês e esperamos que seja o ano da aprovação.

Massssss, para isso (ano da aprovação) precisamos que vocês façam a parte de vocês, então para a maioria é hora de voltar a estudar.

O normal é que tenham parado nas proximidades do NATAL e retornem nos próximos dias. É um período de 15/20 dias e de descanso bem razoável. Hora de voltar, portanto. 

Mas Eduardo, como voltar? Qual minha primeira obrigação? 

A meu ver, o primeiro ato é fazer uma retrospectiva sincera de 2016, ver onde vocês acertaram e onde erraram. Analisar a evolução de vocês (comecei 2016 tendo estudado X matérias e terminei vendo todas). 

Além disso, programem-se para 2017, fixando metas possíveis. Ex: Até o meio do ano terei revisado constitucional, administrativo, penal e processo penal, além de ECA e CDC. 

Outra dica para recomeçar é analisar seus erros (Ex: Em 2016 eu estudei X matérias de forma desnecessária), para que esses mesmos erros não se repitam. Quem estudada para Magistratura Estadual não precisa estudar direito financeiro, se o fez há um claro erro de estratégia. Quem estuda para o MPF não precisa perder tempo com ECA, pois seria, também, um grave erro de estratégia. 

OS VÁRIOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR - TEMA IMPORTANTE

Bom dia queridos alunos/leitores, 

Antes de irmos para nossa postagem, reitero que vocês são a razão de existir desse site. Sem vocês, esse projeto não existiria. Temos em média 8/10 mil acessos diários, de forma que a presença de vocês todos os dias nos dá ainda mais ânimo para continuar escrevendo. Que continuemos assim em 2017!

Vamos hoje relembrar todos os conceitos de CONSUMIDOR NO CDC. Borá:

1- Conceito de consumidor strito senso ou standartArt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

O que é dar destinação final? Duas teorias explicam:

Teoria finalista/subjetiva: Dar destinação final é dar destinação fática (retirar o produto de circulação) + dar destinação econômica (não utilizar o produto/serviço como insumo na atividade produtiva, para auferir lucro).

Teoria maximalista/objetiva: Dar destinação final é dar destinação fática: retirar o produto do comércio.

Qual teoria prevalece? Essas teorias não resolveram o problema. A doutrina tratou de criar uma terceira teoria, com o fim de solucionar a questão. Analisou-se a função do CDC: proteção do consumidor, que é aquele vulnerável. Assim, era preciso encontrar a vulnerabilidade para encontrar quem é o consumidor. No caso concreto, o STJ não aplica uma ou outra teoria, ele analisava se havia na relação um vulnerável ou não. Se havia, aplicava-se o CDC.

Professora Cláudia Lima Marques: Espécies de vulnerabilidade adotadas pelo STJ:

Vulnerabidade (art. 4º, I, CDC): TEJI

CURSO PARA A PROVA ORAL DA PGE-MA

Olá, meus amigos!

Conforme anunciado ontem, eu (João Pedro), Rafa Formolo e Carlos Lisboa, atendendo a pedidos, desenvolvemos um Curso para a Prova Oral da PGE-MA. O curso terá o formato online, via Skype, e foi especialmente montado para oferecer a melhor preparação tanto em termos de postura e aspectos formais quanto em termos de domínio do conteúdo jurídico.

Além disso, a equipe que integra o curso tem um recente histórico de aprovação nas diversas provas orais para concursos da Advocacia Pública, especialmente os da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para os interessados, as informações completas do Curso para a Prova Oral da PGE-MA são as seguintes:

Diferença entre prequestionamento implícito e ficto. Evolução jurisprudencial e o novo CPC.


Olá pessoal, como estão os estudos?

Primeiramente é com imenso prazer que comunico a vocês que eu e o João Pedro fomos nomeados Advogados da União e iniciaremos nossas atribuições no dia 23 de janeiro de 2017. Era um sonho que inicialmente aparentou ser muito distante, mas que com a dedicação diária se tornou possível.

Vamos ao tema de hoje: diferença entre prequestionamento implícito e ficto.

Preliminarmente faz-se necessário explicar que o prequestionamento consiste no ato da parte apresenta o prévio debate acerca do tema (Federal ou Constitucional a depender do recurso manejado) seguindo de manifestação do Tribunal a respeito.

Nesse passo passa-se a analisar o que é o chamado prequestionamento implícito e ficto:

a) Prequestionamento implícito: ausência de indicação do texto ou número do dispositivo legal tido como afrontado, contudo, havendo pronunciamento explicito sobre a questão federal controvertida (ou constitucional do caso do RE). Embora não haja a indicação expressa do dispositivo há o enfrentamento da questão envolvendo lei federal (considerando-se como prequestionamento).

Obs.: O instituto não é reconhecido pelo STF, que exige o prequestionamento explícito da matéria constitucional controvertida e objeto do recurso. "2. A Corte já se pronunciou reiteradamente a respeito da não admissão da tese do chamado prequestionamento implícito". (ARE 825060. Julgamento: 01/09/2015)

b) Prequestionamento ficto: Ausência de prequestionamento pelo Tribunal, mesmo após embargos de declaração para suprir a omissão.

É possível o prequestionamento ficto?