DICAS PONTUAIS PARA SUA APROVAÇÃO

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Sabemos como te orientar adequadamente, pois já estivemos no seu lugar. Nossas postagens são escolhidas para ajudar na sua aprovação.

DICAS PONTUAIS PARA OTIMIZAR SUA APROVAÇÃO

Dicas e mais dicas, tudo com um único objetivo: ajudar, ainda que minimamente, na sua aprovação.

OS TEMAS MAIS IMPORTANTES PARA SEGUNDAS FASES

Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.

EU PASSEI: DEPOIMENTO DE APROVADOS NOS CONCURSOS MAIS DIFÍCEIS DO PAÍS

Foi aprovado? Mande-nos seu depoimento. Será um prazer compartilhar e assim ajudar muitos concurseiros

QUAL O MELHOR VADE MECUM?

PASSO PARA INFORMAR QUE A POSTAGEM: QUAL O MELHOR VADE MECUM FOI ATUALIZADA NA DATA DE HOJE. PARA ACESSAR A POSTAGEM, CLIQUE AQUI.

INDICAÇÃO ESTÁ ENTRE SARAIVA OU RIDEEL, SENDO ESSE ÚLTIMO UM POUCO MAIS COMPLETO. 

DESTACO, ENTRETANTO,  QUE AINDA QUE VOCÊS COMPREM O DA RIDEEL, EU NÃO DISPENSARIA LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS PARA A SEGUNDA FASE. ACHO MUITO ARRISCADO COMPARECER EM UMA SEGUNDA FASE SÓ COM O VADE MECUM. EU MESMO LEVEI TODAS AS LEGISLAÇÕES QUE PUDE (UMA ESPECÍFICA POR MATÉRIA - USAVA, ENTRETANTO, BASICAMENTE A DE AMBIENTAL, INTERNACIONAL E PENAL; AS DEMAIS FICAVAM INUTILIZADAS, MAS ESTAVAM LÁ). 

RESPOSTA SUPERQUARTA N. 7 (DIREITO PROCESSUAL PENAL) E QUESTÃO SUPERQUARTA 08 (DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)

Olá meus amigos, bom dia a todos vocês.

Quarta-feira de cinzas, ressaca pós-carnaval, mas LEMBREM-SE: HOJE É DIA DE RETORNAR AOS ESTUDOS. SEM FALTA AMIGOS, HOJE É DIA ÚTIL PARA VOCÊS CONCURSEIROS. 

Começando  o dia, com nossa SUPERQUARTA: 

DISCORRA SOBRE A FIGURA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ABORDANDO A LEGITIMIDADE, PODERES E PRAZO RECURSAL. 20 LINHAS - VEDADA A CONSULTA AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (SEJAM HONESTOS, NÃO USEM A LEGISLAÇÃO, POIS ESTAMOS TREINANDO PROVA SEM CONSULTA).

EDUARDO, por que a questão foi sem consulta a legislação? R= Porque essa é uma pergunta que não precisa do código para ser respondida, e quando vocês procuram no Código perdem tempo, que pode faltar nas demais questões em eventual prova discursiva. Ademais, é possível SIM que algum concurso preveja segunda fase sem consulta a legislação (o que é raro, mas pode acontecer). 

Gostei da resposta do Mateus, mas ela tem um defeito de forma. Conteúdo muito bom, mas a forma deixou a desejar. Vejam que ele começou falando de poderes e nova perspectiva do assistente (OK - queria muito que vocês falassem disso), falou da legitimidade, após voltou a falar dos poderes. Eis a resposta:
A figura do assistente de acusação valoriza a participação da vítima no processo penal, fazendo com que ela seja uma protagonista, e não mera expectadora. Para a doutrina clássica, o fundamento da previsão desse sujeito processual seria meramente a busca, pela vítima, de uma sentença condenatória para que buscasse a indenização na esfera cível, tanto que, no caso de condenação, não poderia apelar caso reputasse diminuta a pena imposta. Hoje, entretanto, prevalece a tese de que a vítima busca a justiça da decisão, e não apenas um título executivo, reconhecendo-se sua legitimidade para recorrer com vistas a aumentar a pena imposta.
Podem figurar como assistente de acusação o ofendido ou seu representante legal e, no caso de morte ou ausência deste, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Segundo o Código de Processo Penal, a decisão que admite ou não o assistente é irrecorrível, porém, como a participação dessa figura é um direito subjetivo, contra a decisão denegatória cabe Mandado de Segurança. O assistente pode ingressar no feito a qualquer hora antes do trânsito em julgado, e pegará o processo no estado em que se encontrar.
O assistente tem o poder de propor meios de prova, formular reperguntas às testemunhas, aditar os articulados (como os memoriais e as contrarrazões aos recursos interpostos pela defesa), participar dos debates orais, arrazoar os recursos interpostos por ele próprio ou pelo Ministério Público, requerer o desaforamento no Júri etc.
Caso o assistente de acusação já esteja habilitado nos autos, deve obedecer ao prazo recursal previsto em lei, como o de 5 dias para a apelação. Caso ainda não esteja habilitado, pode apelar da sentença no prazo de 15 dias a contar do encerramento do prazo que o Ministério Público tem para a apelação.

Minha sugestão- separem bem as questões, faça uma introdução, fale sobre a legitimidade, fale sobre os poderes, fale sobre os recursos. Mérito OK, mas descontaria um pouquinho na forma (não é que é descontaria, mas a resposta não está perfeita perfeita). 

Além disso, a resposta acima extrapolou o limite de linhas. Cuidado Mateus e demais leitores que estão nessa situação. Respeitar o limite de linhas é fundamental! 

Nota 10.00 de conteúdo. Desconto pequeno pelo erro de forma que coloquei (-0,2 mais ou menos), mas um grande desconto por extrapolar o limite de linhas (-4,0 - pois certamente não sobraria espaço para o último parágrafo). 

ESTUDANDO PARA A AGU/DPU, ESTOU MUITO LONGE DE SER APROVADO NO MPF/MAGISTRATURA FEDERAL?

Olá meus amigos, bom dia de feriado de carnaval. 

Eduardo quem escreve.

Hoje vou tratar de um tema muito pedido por vocês: Quem estuda para a AGU/DPU, está muito longe de passar no MPF/MAGISTRATURA FEDERAL?

Inicialmente, tenho a esclarecer que os focos dos concursos são relativamente diferentes, de forma que para passar no MPF você precisará saber muito de internacional e direitos humanos, penal e processo penal, por exemplo, já para passar na AGU tais matérias são bem mais fáceis. Do mesmo modo na DPU, que vai te exigir trabalho, processo do trabalho, militar, o que é dispensado no MPF. 

VAQUEJADA - REAÇÃO LEGISLATIVA - ATIVISMO CONGRESSUAL

Caros leitores do Site do Edu, bom dia! Desejo a todos uma segunda de carnaval de juízo e muito estudo! Tem muito concurso bom para sair e não podemos nos descuidar dos estudos!
Aqui é Rafael Bravo, editor do site e professor e coach no Curso Clique Juris- CCJ, que esta com uma nova turma de coaching para DPU aberta! Quem tiver interesse é só entrar no site e se matricular na turma! Reuniões pelo Skype, dicas de concurso, quadro horário de estudos, exercícios e muita diversão pela frente!
Gostaria de escrever para vocês sobre um tema pertinente ao Direito Constitucional e que pode cair nos próximos concursos, inclusive estaduais.
O tema não é inédito, mas diante de recentes fatos acredito que pode ser cobrado nos certames!
O que se entende por Reação Legislativa ou ativismo congressual?
O ativismo congressual seria a reação do Legislativo frente uma decisão de inconstitucionalidade de determinada lei ou norma. Quando o STF declara em controle concentrado a inconstitucionalidade de uma norma, estaria o legislativo vinculado à esta decisão? Pode o Legislativo editar nova norma com mesmo ou similar conteúdo daquela que foi declarada incompatível com a Constituição?
Esse tema foi tratado no INFO 801/STF, no julgamento da ADI 5105/DF. Vamos resumir o caso:
O STF, no julgamento dos ADIs 4.430 e 4.795, julgou inconstitucional alguns dispositivos da Lei das Eleições (Lei n. 9504/97).
Pouco tempo depois, o Legislativo aprovou a Lei 12.875/2013, que alterava a Lei das Eleições e acrescentava dispositivos com conteúdo idêntico àqueles que foram declarados inconstitucionais pelo STF.
E isso pode? Sim. Segue tabela que foi publicada no site do Dizer o Direito, que traz de forma esquematizada quem se encontra vinculado às decisões do STF em controle concentrado (http://www.dizerodireito.com.br/2015/10/superacao-legislativa-da-jurisprudencia.html).

O QUE ESTUDAR NESSE CARNAVAL? COMO TORNAR SEU ESTUDO AGRADÁVEL NESSE FERIADO

Olá queridos alunos (hoje os chamo de guerreiros, pois se estão estudando no carnaval, merecem o título rsrsrsrs). 

Ontem eu falei para vocês que o ideal é ESTUDAR no feriado de carnaval, pois os senhores já estão descansados do final de ano (passaram-se menos de 02 meses do último descanso prolongado). 

Quando digo estudar no feriado, leia-se segunda , terça e quarta  (já que o sábado e domingo podem ser tirados, normalmente, como descanso - pelo menos um deles DEVE SER DESCANSO MESMO). 

Entretanto, sei que não é fácil estudar quando todos os amigos estão festando, quando a família está reunida, então vou trazer algumas dicas para vocês que optaram em ficar em casa a fim de tornar essa batalha mais fácil: 

1- Opte por estudar a matéria que você gosta. Ex: eu estudaria direito constitucional ou processual civil, jamais fazendo a loucura de estudar direito penal parte especial em feriados. 

2- Aproveite para se atualizar com os informativos. Que tal ler um resumo do dizer o direito (aqueles retas finais)????

3- Aproveite para fazer questões ainda não feitas. Que tal fazer uma prova do CESPE ou da FCC por dia?? OU parte de uma prova por dia?

4- Veja alguma aula pendente de matéria que lhe agrade. 

5- Tente ficar longe da doutrina mais pesada.

6- Opte por revisar temas postados em blogs especializados (e aqui indico nossas postagens anteriores). 

7- Prefira se organizar a aprofundar nos estudos. Tire o carnaval para se programar pro restante de 2017, caso ainda não tenha feito sua programação anual. 

8- Estude no máximo 06 horas por dia. 

9- Faça atividade física! Vá a praia ou faça um churrasco com amigos, especialmente hoje, que é domingo.

10- Almoce com sua família. Veja os familiares que não vê há muito tempo, massssssssss após a celebração, volte aos estudos. 

11- Fique longe do Instagram ou do Facebook. Ver fotos de amigos descansando não é legal. 

12- Não se culpe de não estar com seus familiares. Eles vão entender sua ausência.

13- Pense que nos próximos carnavais que vocês estarão na praia, sem se preocupar em estudar uma linha sequer. 
A única preocupação vai ser se você vai ter a sorte de ser sorteado para a escala de plantão do cargo que você já vai estar aprovado.

Por fim, e quem optou por descansar/festar/etc? R= Para vocês só digo uma coisa: quarta-feira é dia normal de estudos, programa-se para retornar o mais breve possível. Além disso, uma obrigação: estudar dois finais de semana seguidos (dois sábados e dois domingos seguidos), pois então vocês compensam essa folguinha prolongada.

Dadas as dicas, desejo a todos bons estudos/descansos/festas! 

Eduardo, em  26/02/2017

SE EU ESTUDAVA NO CARNAVAL? UMA DICA DE ORGANIZAÇÃO PARA SEU ANO (CALENDÁRIO DE FERIADOS)

Olá queridos concurseiros, bom dia...

Como andam as festas e/ou estudos? 

Hoje venho com uma dúvida recorrente de vocês. Vamos lá: 

EDUARDO, VOCÊ ESTUDAVA NO CARNAVAL? R- a resposta é SIM, pois já havia descansado no final o ano. Lembram que eu disse a vocês descansarem no Natal e no Ano Novo, pois não são esses períodos que lhe levarão a aprovação (precisam de um descanso até para renovar as forças). 

EDUARDO, VOCÊ ACHA QUE EU DEVERIA ESTAR ESTUDANDO HOJE EM VEZ DE DESCANSANDO? R= a resposta é DEPENDE DE VOCÊ. Cada um é cada um, mas vocês precisam se organizar. 

Não acho errado descansar no CARNAVAL, mas também não acho nada certo descansar em TODOS OS FERIADOS DO ANO

Sugiro que vocês façam um cronograma de feriados, escolhendo 2 ou 3 para descansar e os demais para estudar. 

Essa situação é ainda mais grave se vocês não estudam sábado ou domingo. Se descansam no final de semana, não há motivo para descansar também no feriado. 

O Papel da Advocacia Pública na Lei de Combate à Corrupção - 12.846/2013


Olá meus amigos, como estão de sexta-feira de carnaval? Espero que consigam render o que programaram para os estudos. Mas, como ninguém é de ferro reservem um tempo para dar aquela relaxada com os amigos e curtir um pouco do carnaval.

Vamos ao tema.

Hoje em dia, o tema “Combate à Corrupção” está muito em alta. Mas, vocês já sabem o papel da Advocacia Pública no âmbito da Lei de Combate à Corrupção?

Dois dispositivos tratam do tema, quais sejam: parágrafo 2º do artigo 6º e o parágrafo 4º do artigo 19.

1ª Previsão – Parecer prévio para aplicação de penalidades administrativas:

O artigo 6º trata das penalidades na esfera administrativa no que tange a multa e a publicação da decisão condenatória. No caso, antes da aplicação das sanções mencionadas haverá manifestação jurídica elaborada pela advocacia pública. Ou seja, há uma espécie de parecer prévio para que a multa e a publicação da decisão sejam aplicadas.

TEMAS INTERESSANTES PARA A PROVA OBJETIVA DO MPF- REVISÃO (PARTE 3/4)

Olá pessoal!

Tudo bom?

Continuando as publicações com temas que possuem alta probabilidade de serem sobrados na prova objetiva do 29º Concurso de Procurador da República, no post de hoje mencionarei alguns temas e os respectivos conceitos resumidos das matérias do Grupo 3, quais sejam, Econômico, Consumidor, Civil e Processo Civil.

ECONÔMICO/CONSUMIDOR:
1) serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) e contrato de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de imóveis: O SATI é uma assessoria, disponibilizada pela incorporadora de imóveis, a partir do pagamento de uma taxa, para auxiliar o promitente comprador com esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca das cláusulas do contrato e das condições do negócio. Para o STJ, a cobrança por esse serviço é abusiva (art. 51, IV, CDC), pois tal serviço constitui mera prestação de um serviço inerente à celebração do próprio contrato, inclusive no que tange ao dever de informação, não caracterizando serviço autônomo (REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, em 24/8/2016, DJe 6/9/2016, julgado em sede de Recurso Repetitivo- Informativo n. 589). Deste modo, a incorporadora possui legitimidade passiva ad causam, na condição de promitente vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de SATI, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor (REsp 1.551.968-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016, em sede de Recurso Repetitivo- Informativo n. 589). Ainda, é de 3 (três) anos a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC (REsp 1.551.956-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016, em sede de Recurso Repetitivo- Informativo n. 589).
Por outro lado, “é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”, não caracterizando venda casa, mas sim terceirização da atividade de venda, por parte da incorporadora (REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016, e, sede de Recurso Repetitivo- Informativo n. 589).

RESPOSTA SUPERQUARTA 6 (DIREITO AMBIENTAL/PENAL) E QUESTÃO SUPERQUARTA 7 (PROCESSO PENAL)

Olá queridos seguidores do Site, bom dia a todos. 

Como andam os estudos?

Vamos a nossa SUPERQUARTA DA SEMANA PASSADA, lembram da questão. Eis: 
1- Sobre os crimes ambientais, discorra brevemente a respeito dos seguintes pontos. 
a- competência para julgamento (15 linhas); 
b- admissibilidade do postulado da insignificância (5 linhas)
c- legitimidade processual penal passiva (05 linhas). 


Desde logo adiando que existem duas técnicas de responder essa questão. A primeira é a resposta em texto corrido, usando conectivos para distinguir os itens perguntados. A segunda forma é usando as letras do enunciado (quanto ao item a, etc). Particularmente, prefiro a primeira técnica, mas ambas estão igualmente corretas. O importante é atender ao espelho da questão. 

Vejamos a resposta do Carlos Eduardo, em texto corrido (escolhida da semana - daria nota 9,0 para ele), por isso complementos abaixo):  
Com a edição da Lei 9.605/98 os crimes ambientais passaram a ter regulamentação própria, não se estabelecendo, porém a Justiça competente para processar e julgar tais crimes.
Como cediço, nos termos da Constituição da República, é competência comum da União, Estados, Municípios e DF proteger o meio ambiente, preservando a fauna, bem como legislar concorrentemente sobre a matéria.
Nesse viés, não se verificando a prática de delitos ambientais (i) em detrimento de bens, serviços e interesses da União, suas entidades autárquicas e empresas públicas; (ii) previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, quando, iniciada a execução no Brasil, o resultado tenha ou devesse ocorrer fora do País, assim como a recíproca; (iii) em navios e aeronaves – casos em que, conforme art. 109 da CRFB/88, a competência será da Justiça Federal -, a competência residual para processar e julgar crimes ambientais será, em regra, da Justiça Estadual.
Uma vez conhecida a competência, tem-se que a jurisprudência têm admitido a aplicação do princípio da insignificância – causa excludente da tipicidade material do delito pela inexpressividade da lesão causada ao bem jurídico – aos crimes ambientais. Contudo, tal aferição deve ser realizada com cautela e caso a caso, visto o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, inerente as presentes e futuras gerações.
Quanto à legitimidade processual penal passiva, o texto constitucional recomenda a responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas por danos causados ao meio ambiente.
Ademais, conforme entendimento mais recente, os tribunais superiores têm admitido, inclusive, a responsabilização penal dos entes morais independente da responsabilização das pessoas físicas.

ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: ATENÇÃO! MATÉRIA SEMPRE PRESENTE EM PROVAS!!!

Olá, meus amigos do site!

Tudo bem com os estudos de vocês!? Espero que sim! A quem não vai curtir o carnaval, aproveite para estudar e se adiantar nas matérias. Para quem resolveu curtir um pouco, isso não prejudicar sua aprovação, basta voltar à rotina logo em seguida às festividades e com gás renovado!

Muito bem! A dica de hoje mescla Direito Civil com Direito Administrativo e está muito presente tanto no cotidiano da Advocacia Pública (já peguei 3 casos na AGU) quanto em provas de concursos públicos.

Quais são os elementos da responsabilidade civil do Estado!? Bom, partindo do geral para o específico, podemos dizer que a responsabilidade civil extracontratual requer os seguintes elementos: a) conduta (ação ou omissão); b) dano causado; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e d) culpa ou dolo.

Em relação ao Estado, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o art. 37, § 6º, da CF/88, adotou a teoria da responsabilidade objetiva, de modo que se dispensa a demonstração de culpa ou dolo. Logo, em tema de responsabilidade civil do Estado, os elementos são apenas 3: a) conduta administrativa (ação ou omissão*); b) dano causado; e c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Vistos os elementos da responsabilidade civil, é importante que vocês lembrem que a ausência de qualquer um deles ocasiona a inexistência de responsabilidade civil do Estado, já que não ficam configuradas as premissas fáticas do dever de indenizar.

Neste sentido, já sabendo de tudo isso, respondam ao seguinte problema: um militar federal morre, em serviço, por causa de um acidente automobilístico, o que foi reconhecido pelas Forças Armadas. Nas perícias realizadas, concluiu-se que a culpa pelo acidente foi do terceiro que invadiu a pista e colidiu com o veículo militar. Diante deste cenário, os pais do militar falecido ingressaram com ação de responsabilidade civil contra a União, requerendo o pensionamento civil (danos materiais) e danos morais, já que o militar faleceu em serviço. É procedente o pleito dos pais do militar!?
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Resposta: NÃO! No caso, pessoal, o pleito não vai ser procedente porque não houve conduta da União, muito menos nexo causal, já que o acidente e a consequente morte só ocorreram em razão da conduta do terceiro que invadiu a pista e colidiu com a viatura militar. Aqui, bastava a simples aplicação da ideia explicada acima: faltando algum dos elementos da responsabilidade, não se verifica o dever de indenizar.

*OBSERVAÇÃO: há discussões, na doutrina e na jurisprudência, sobre se a responsabilidade do Estado em casos de omissão é subjetiva (precisa provar culpa ou dolo) ou objetiva, porém tem prevalecido que é subjetiva. Cuidado com isso!

Portanto, meus amigos, fiquem atentos a este tema de responsabilidade civil, pois sempre está presente nas provas de concursos! Por hoje é isso, meus amigos! Espero que tenham gostado!

Desejo uma ótima semana de estudo e/ou carnaval a todos vocês!


João Pedro, em 21/02/2017.

PERFIL DOS LEITORES DO BLOG - RESULTADO DA NOSSA ENQUETE (E DIVULGAÇÃO DE NOVA ENQUETE)

Olá meus amigos, bom dia. 

Hoje trago o resultado da nossa enquete, onde conhecemos um pouco mais de nossos leitores a fim de podermos direcionar as postagens. 

A pergunta foi a seguinte: 

QUAL O CARGO VISADO POR VOCÊ?



DPU - EXECUÇÃO PENAL - AMICUS COMMUNITAS - CUSTOS VULNERABILIS ET PLEBIS

Olá caros leitores do site,
Bom início de semana para todos, com muito estudo e foco!
Aqui é Rafael Bravo, editor do site do edu e professor e coach no CCJ - Curso Clique Juris.
Mais uma vez aproveito aqui o espaço do site na segunda-feira para trazer um tema interessantíssimo para o próximo concurso da DPU e para as Defensorias Públicas em Geral.
Através do excelente artigo do Defensor Público Maurílio Casas Maia (http://emporiododireito.com.br/amicus-communitas-dos-encarcerados-e-o-direito-a-visita-intima/), verifiquei uma hipótese importante de atuação da Defensoria que pode ser cobrada nos próximos concursos e que traz tema relevante diante do contexto social de política criminal mais acirrada e de supressão de direitos principalmente em relação aos mais vulneráveis.
Pode a Defensoria Pública intervir em ACP movida pelo Ministério Público que trata de política carcerária como, por exemplo, visita íntima?

O QUE MUDOU NA MINHA ROTINA COMO ADVOGADO DA UNIÃO PARA A DE PROCURADOR DA REPÚBLICA

Olá meus amigos, bom dia de domingo e sem horário de verão (atrasem seus relógios em 01 hora, não se esqueçam). 

Hoje vou falar do que muitos me perguntaram: O QUE MUDOU NA MINHA ROTINA COMO ADVOGADO DA UNIÃO E AGORA COMO PROCURADOR DA REPÚBLICA. 

Desde logo destaco que vou dizer o que mudou na MINHA ROTINA, CONSIDERANDO AS UNIDADES EM QUE FUI E ESTOU LOTADO, ou seja, A POSTAGEM REFLETE APENAS O QUE ACONTECEU COMIGO, E PODE NÃO CORRESPONDER (EM TODOS OS ASPECTO) AS REALIDADES DAS INSTITUIÇÕES EM TODOS OS ÂMBITOS, LOTAÇÕES ETC. 

Pois bem, como todos sabem, fui Advogado da União por 03 anos e minha lotação inicial foi Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul. Fiquei lotado em Procuradoria (e não em Consultoria).

Em Campo Grande, minha rotina era basicamente de 06 horas de trabalho para fazer tudo com a mais absoluta qualidade (havia semanas que conseguia dar conta com 4h diárias, por exemplo). Eu não tinha equipe nenhuma de trabalho (era eu e eu), de forma que cabia a mim dar conta dos 20/25 processos que recebia por semana. Fazia do mais básico ao mais complexo sozinho, mas o tempo era suficiente. 

Tinha audiências, mas essas eram raras, bem raras na verdade. Fui para o interior em audiência umas 5 vezes. Audiência na capital devo ter feito umas 15. Estimo que em 3 anos, fiz 20/30 audiências, não mais que isso. 

Atendimento ao público praticamente não havia. Atendia, no máximo, representantes de órgãos públicos que nos prestavam as informações para a correta defesa da União. 

O controle da corregedoria é bastante pequeno. A avaliação de estágio probatório era feita pela chefia imediata, de forma que não precisamos enviar nenhuma peça para avaliação. Nos 3 anos que estive em Campo Grande, jamais tivemos correição ordinária. 

A remuneração: excelente, menos que Procurador da República (hoje ganho 9 mil reais a mais), mas o suficiente para um padrão ótimo de vida (para ser sincero não senti mudanças com a alteração de cargo, mas a diferença existe, especialmente para quem tem família, filhos, por exemplo). 

PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRER EM REGISTRO DE CANDIDATURA?

Bom dia colegas!
Hoje nossa postagem é sobre o seguinte posicionamento do STF (e TSE) sobre recurso do Ministério Público Eleitoral em registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação no prazo devido:

"O Plenário do STF reconheceu que o Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro. O STF, com essa decisão, modifica a posição até então dominante no TSE. Vale ressaltar, no entanto, que esse novo entendimento manifestado pelo STF foi modulado e só valerá a partir das eleições de 2014. Assim, nos recursos que tratam sobre o tema, referentes ao pleito de 2012, deverá continuar sendo aplicado o entendimento do TSE que estendia ao MP a regra da Súmula 11-TSE. STF. Plenário. ARE 728188/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/12/2013 (Info 733). "
"
“[...] 1. O Ministério Público Eleitoral, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, no ARE nº 728188. Entendimento que deve ser integralmente aplicado para os feitos relativos ao pleito de 2014 [...]”.

Primeiro ponto: ações eleitorais é um tema fortíssimo para a prova do MPF!
Uma dessas ações é a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura, sendo legitimados para tal ação o Ministério Público (legitimado universal), partidos, coligações e candidatos, visando informar ausência de elegibilidade, existência de inelegibilidade e ausência de registrabilidade.
Caso o MP não apresente impugnação, ainda assim, posteriormente, pode recorrer da decisão que deferir o registro de candidatura, a partir das eleições de 2014 em razão de modulação de efeitos da decisão do STF.
Mas e os outros legitimados? bem, para os demais sujeitos, caso não apresentem impugnação no momento devido, não podem posteriormente apresentar recurso sobre o registro de candidatura, por falta de interesse recursal, atraindo a súmula 11 do TSE:

ATENÇÃO: TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR PRESOS EM SITUAÇÕES DEGRADANTES (SISTEMA PRISIONAL)

Olá meus amigos, bom dia. 

Eduardo, quem vos escreve. 

Lembram que no Inf. 798 foi noticiado que o STF reconheceu que nosso sistema carcerário vive atualmente um "Estado de Coisa Inconstitucional" (denominação de origem da Suprema Corte Colombiana) em virtude da seguinte situação: violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura; transgressões a exigir a atuação não apenas de um órgão, mas sim de uma pluralidade de autoridades.

TEMAS INTERESSANTES PARA A PROVA OBJETIVA DO MPF- REVISÃO (PARTE 2/4)

Olá pessoal!

Tudo bom?

Continuando as publicações com temas que possuem alta probabilidade de serem sobrados na prova objetiva do 29º Concurso de Procurador da República, no post de hoje mencionarei alguns temas e os respectivos conceitos resumidos das matérias do Grupo 2, quais sejam, Administrativo, Ambiental, Tributário, Financeiro, Internacional Público e Internacional Privado.

ADMINISTRATIVO/AMBIENTAL:

1) Indenização de danos materiais e morais decorrentes da construção de hidroelétrica suportados por pescador artesanal: O STJ enfrentou a temática em questão e concluiu pela existência do dever da concessionária de indenizar os danos materiais suportados pelo pescador artesanal, tendo em vista a diminuição das espécies de peixes mais lucrativas e o aparecimento de espécies menos lucrativas o que impõe a pesca de maior número de peixes para a manutenção da renda anterior à construção da hidroelétrica (Informativo 574). Neste mesmo julgado aborda-se a temática da possibilidade de indenização por atos LÍCITOS, “Não há dúvida de que mesmo atos lícitos podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina, "Tratando-se de um benefício à coletividade, desde que o ato administrativo lícito atende ao interesse geral, o pagamento da indenização redistribui o encargo, que, de outro modo, seria apenas suportado pelo titular do direito. [...] Não é, porém, absoluto, nem geral. A compensação é limitada ao dano especial e anormal gerado pela atividade administrativa” (REsp 1.371.834-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/11/2015, DJe 14/12/2015). Todavia, no que diz respeito à indenização dos danos morais, nas mesmas circunstâncias, o STJ entendeu que não era possível, haja vista o cumprimento de todas as medidas mitigatórias dos danos ambientais fixadas no EIA/RIMA, além de inexistir conduta ilícita no caso, não servindo, pois, a indenização para desestimular comportamento contrário ao direito (REsp 1.371.834-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/11/2015, DJe 14/12/2015, veiculado no Informativo 574).

2) Demarcação de terras indígenas e levantamento da área: “No procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, regulado pelo Decreto 1.775/1996, é imprescindível a realização da etapa de levantamento da área a ser demarcada, ainda que já tenham sido realizados trabalhos de identificação e delimitação da terra indígena de maneira avançada. Da análise do Decreto 1.775/1996, verifica-se que o procedimento de demarcação das terras indígenas passa por duas etapas obrigatórias: estudo técnico antropológico e levantamento da área demarcada. Nesse sentido, o art. 2º, § 1º, desse diploma legal estabelece a necessidade da realização de ‘estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental’ e de ‘levantamento fundiário’ para a delimitação das terras indígenas.” (Informativo STJ 571, REsp 1.551.033-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015.)

RESPOSTA SUPERQUARTA N 5 (DIREITOS HUMANOS + CONSTITUCIONAL) E QUESTÃO SUPERQUARTA N. 6 (DIREITO AMBIENTAL/PENAL)

Olá meus amigos, bom dia. 

Lembram-se da nossa questão do MPF da SUPERQUARTA N. 5, vejamos:
O PODER PÚBLICO ESTÁ CONSTRUINDO UMA ESTRADA QUE CRUZA TODO O ESTADO DE RORAIMA, PASSANDO PELO INTERIOR DE UMA TERRA INDÍGENA. FEITOS OS ESTUDOS ANTROPOLÓGICOS, CONSTATOU-SE QUE A ESTRADA DESTRUIRÁ UM LOCAL SAGRADO PARA OS INDÍGENAS QUE VIVEM NO LOCAL, POIS CRUZARA O VASTO CEMITÉRIO DAQUELE POVO. O PODER PÚBLICO REFEZ OS ESTUDOS, E CONSTATOU QUE A ALTERAÇÃO DO PROJETO CAUSARÁ PREJUÍZO DE R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS) AOS COFRES PÚBLICOS, TAMANHA A MUDANÇA QUE DEVERÁ SER FEITA PARA QUE SE DESVIE A ESTRADA, INCLUSIVE COM A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE, O QUE ATRASARA A OBRA EM PELO MENOS 02 ANOS PREJUDICANDO SOBREMANEIRA A ECONOMIA E INTEGRAÇÃO LOCAL. 
DIANTE DISSO, DISCORRA SOBRE COMO PONDERAR OS DIREITOS EM CONFLITO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA EFETIVA PROTEÇÃO A MINORIAS. 

Nesse tipo de questão não existente certo ou errado. Ambas as posições podem estar certas, a depender da fundamentação. 

Entretanto dou uma dica geral: tentem conhecer o perfil do seu examinador e da prova que você se submete. No MPF, tenderia a dizer para defender as comunidades indígenas, mas se fosse uma prova para a AGU, obviamente que defenderia a posição do Estado. 

Assim, em provas discursivas, quando houver duas posições, adote a posição primeiro dos tribunais. Em não havendo (e sendo caso de ponderação), adote a posição que mais se adequa ao perfil da banca. 

Mais uma dica aqui: em segunda fase é imprescindível conhecer o perfil do seu examinador (quando esse for identificado). Assim busque atuações anteriores dele, artigos publicados, pareceres relevantes, teses de doutorado, dissertação de mestrado etc. Pode ajudar muito. 

Ex: no MPPR sabia que o examinador de ECA era contrário a redução da maioridade penal, então na questão relativa a esse tema fui absolutamente contrário também. 

Jogue o jogo da sua prova. Defender a posição institucional já é meio caminho andado. 

Mas reitero, não há certo ou errado.

Considerando que não havia certo ou errado, mas que estávamos diante de uma prova do MPF, entendo que as melhores respostas estão dentre as que defendem os interesses das comunidades. Escolhi a da Poliana Souza, portanto: 
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado consiste em um dos principais vetores que orientam a atuação do Estado, pois possibilita a utilização de prerrogativas que visam resguardar a finalidade pública.
Desse modo, a doutrina e a jurisprudência delimitaram facetas desse princípio, tendo como desdobramentos o interesse público primário e o secundário. O primeiro, considerado imediato e geral, trata-se do atendimento do interesse público propriamente dito, enquanto que o secundário objetiva salvaguardar os interesses patrimoniais estatais.

Em paralelo, a CF, em seu art.231, e os tratados internacionais aderidos, assentaram os direitos fundamentais das comunidades indígenas, reconhecendo sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
Dada a imperiosidade de se proteger essas comunidades, quaisquer atos que objetivam a ocupação, o domínio e a posse de suas terras ou a exploração de rios e lagos e de riquezas naturais do solo são jungidos de nulidade e extintos, ressalvada a hipótese de relevante interesse público da União.
A par disso, infere-se uma relativização quanto à proteção dessas terras, contudo essa exploração ou mesmo a incursão está condicionada à edição de Lei Complementar. Referida lei até o momento não foi editada, razão pela qual se faz imprescindível a análise do caso concreto e a observância do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.
Nessa toada, esse relevante interesse público da União deve ser excepcional e substancial a ponto de imiscuir na tutela das terras indígenas. Como exemplo dessa possível interferência, é possível citar a fixação de unidades de conservação nas terras indígenas, restringindo o seu uso, a fim de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da CF.
Já no que pertine à construção de estradas, dentre outras explorações, essas atividades devem ser suspensas e não fomentadas, dada a notória prevalência dos direitos das populações indígenas, a fim de estimular a manutenção dessas comunidades e preservá-las quanto à possibilidade de extinção.

ART. 1.025, DO NCPC, E O PREQUESTIONAMENTO FICTO: SUPERAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ!? ATENÇÃO!!!

Olá, meus amigos!

A dica de hoje está relacionada ao Processo Civil e, especialmente, aos impactos que as mudanças do NCPC podem causar em alguns institutos.

Neste sentido, todos sabemos que os recursos especiais têm como requisito específico para sua admissão a existência de prequestionamento da matéria infraconstitucional que está sendo discutida.

Vale lembrar que o prequestionamento consiste na existência de prévio pronunciamento do Tribunal de origem (TRF ou TJ) sobre a matéria que será colocada no recurso especial e serve para evitar que o STJ seja provocado a se manifestar sobre matéria nova, ainda não decidida na instância de origem.

Pois bem. Na vigência do CPC/73, o STJ entendia – em típico exemplo de jurisprudência defensiva – que só existia prequestionamento se o Tribunal de origem se manifestasse expressamente sobre a matéria e sobre os dispositivos legais que seriam arguidos no recurso. Ou seja, se a parte alegasse a matéria e o Tribunal de origem não se manifestasse a respeito, não estaria verificado o prequestionamento. Mesmo com a interposição de embargos de declaração, se o Tribunal de origem não se manifestação, não estaria caracterizado o prequestionamento.

Este entendimento é tão pacífico no STJ que resultou na edição do enunciado da Súmula nº 211/STJ que diz “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.

E na vigência do NCPC? Este entendimento continua válido!? TUDO INDICA QUE NÃO!

Isso porque o art. 1.025, do NCPC, normatizou a ideia do prequestionamento ficto segundo o qual, para fins de prequestionamento da matéria, não é preciso que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre os dispositivos, bastando que a parte tenha oposto embargos de declaração com fins de prequestionamento. Eis a previsão do art. 1.025, do CPC: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

A maioria dos doutrinadores tem entendido que este dispositivo do NCPC tornou superado o entendimento da Súmula nº 211/STJ, na medida em que normatizou a possibilidade do prequestionamento ficto.

Assim, pode-se dizer que, na vigência do NCPC, de acordo com o art. 1.025, o prequestionamento estará verificado com a oposição dos embargos de declaração, ainda que o Tribunal de origem não seja expresso na apreciação da matéria.

Crítica e aprofundamento: apesar do novo dispositivo acolher o prequestionamento ficto, tudo indica que – na prática – o STJ vai continuar a aplicar a Súmula nº 211/STJ como um filtro, a fim de impedir que recursos cheguem à instância superior, até por que o final do art. 1.025, do NCPC, condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento, pelo Tribunal Superior, de que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade no julgamento do tribunal de origem. Resta aguardar para vermos o que vai acontecer.

Por hoje é isso, meus amigos! Fiquem atentos à aplicabilidade do art. 1.025, do NCPC, em provas e à possível superação da Súmula nº 211/STJ. Certamente isso pode ser objeto de cobrança nas questões relacionadas ao Direito Processual Civil.

Quem quiser contato para acompanhamento de estudos direcionados à Advocacia Pública pode entrar em contato pelo e-mail: coach.procuradorias@gmail.com. 

Desejo uma ótima semana de estudo a todos vocês!


João Pedro, em 13/02/2017.

MP E AÇÃO EX DELICTO - JULGADO INTERESSANTÍSSIMO

Olá meus amigos do site, 

Eduardo quem vos escreve.

Recentemente o STJ publicou o seguinte julgado relativo a legitimidade do MP para a ação civil ex delicto: 

Ilegitimidade do MP e necessidade de prévia intimação da Defensoria Pública
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INTERESSEDE MENORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART.68). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DECLARADA PELO COL. STF.NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA  PARA  CIÊNCIA EPOSSIBILIDADE  DE ASSUMIR O POLO ATIVO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO.
O reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público para, na qualidade de substituto processual de menores carentes, propor ação civil pública ex delicto, sem a anterior intimação da Defensoria Pública para tomar ciência da ação e, sendo o caso, assumir o polo ativo da demanda, configura violação ao art. 68 do CPP.
STJ. 4a Turma. REsp 888.081-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/9/2016 (Info 592). 

Assim, meus amigos, o MP só terá legitimidade para tal ação nos Estados em que a Defensoria não estiver regularmente constituída. Em havendo defensoria, caberá a ela a propositura da ação civil ex delicto caso a vítima seja pobre. 

Caso haja Defensoria, essa deverá ser intimada para ocupar o polo ativo da lide, já que o MP é ilegítimo para a causa. 

# DÚVIDADECONCURSEIRO: OS 660 CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA CRIADOS PELA LEI 12.931/2013 SERÃO PROVIDOS ATÉ 2020? HAVERÁ CONCURSO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA TODO ANO ATÉ 2020?

Olá amigos, bom dia,

Como vocês sabem, foi publicada, ainda em 2013, a Lei 12.931/2013, que prevê a criação de muitos cargos no MPF, de forma escalonada, até o ano de 2020. 

Foram criados: 1- 660 cargos de Procuradores da República; 2- 15 cargos de Procurador Regional da República; 3- 12 cargos de Subprocurador Regional da República

Desse modo, chegou-se a cogitar a existência de vários concursos até o ano de 2020, divulgando-se, inclusive, calendário dos certames vindouros. 

A dúvida é, os calendários divulgados serão cumpridos? R- Não serão, de forma que inclusive o primeiro concurso previsto para após aquela lei (29CPR), já está atrasado, e sem a possibilidade de se proverem os cargos inicialmente prometidos. 

Teremos concurso até 2020? R= Não teremos. Atualmente o 29 CPR está em curso, com previsão de terminar apenas no final do ano e com poucas nomeações. 

Quais vagas serão repostas? R= ao que tudo indica serão repostas poucas vagas, especialmente aquelas que não gerem custos, além de outras vacâncias. Assim, esperamos apenas reposições, mas não aumento dos quadros.