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Sabemos como te orientar adequadamente, pois já estivemos no seu lugar. Nossas postagens são escolhidas para ajudar na sua aprovação.

DICAS PONTUAIS PARA OTIMIZAR SUA APROVAÇÃO

Dicas e mais dicas, tudo com um único objetivo: ajudar, ainda que minimamente, na sua aprovação.

OS TEMAS MAIS IMPORTANTES PARA SEGUNDAS FASES

Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.

EU PASSEI: DEPOIMENTO DE APROVADOS NOS CONCURSOS MAIS DIFÍCEIS DO PAÍS

Foi aprovado? Mande-nos seu depoimento. Será um prazer compartilhar e assim ajudar muitos concurseiros

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SIMULADO PARA O MPU - PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Olá genteeeee, bom dia. 

JP - João Pedro,  fez um simulado bem legal do tema PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL PARA O MPU. Vou postar parte hoje e parte sábado que vem. 

Vamos treinar para a prova do CESPE então? 

Ao SIMULADO:
1 – A Lei n. 12.990/14 reservou 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concurso públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal.

2 – Nos concursos públicos em que há reserva de vagas para negros, se o quantitativo de vagas ofertadas for fracionado, deve-se aumentar o número de vagas reservadas para o primeiro número inteiro subsequente em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos).

3 – Caso a administração pública constate que é falsa a declaração do candidato que concorre nas vagas reservadas aos negros, o candidato será eliminado do concurso público e, se já tiver sido nomeado, terá sua admissão ao serviço anulada, independente de procedimento administrativo.

4 – Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas, privilegiando ao máximo o sentido material das cotas.

5 – A administração pública federal é obrigada a realizar a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, independentemente do número de vagas oferecidas no edital.

6 – A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante procedimento administrativo a ser conduzido pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

HÁ REEXAME NECESSÁRIO DA DECISÃO QUE JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE?

Olá meus amigos/alunos do site, bom diááááá! 

Hoje a pergunta que faço a vocês é a seguinte: O Ministério Público Federal em Naviraí/MS ajuiza uma ação civil pública pedindo a condenação do prefeito de Mundo Animal/MS por graves atos de improbidade administrativa. 
O juízo, em sentença, argumenta que os atos não ocorreram e julga improcedente a ação. 

Essa decisão de improcedência deve ser remetida para reexame necessário? Há remessa necessária quando se julga improcedente ação de improbidade administrativa? 

Pensem e me digam SIM ou NÃO e o porquê. 

Aaaaa, em prova discursiva não existe só sim ou não. É sempre SIM ou NÃO e porque, ok? 

Antes de mais nada: NÃO HÁ PREVISÃO DO REEXAME NECESSÁRIO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Em nenhum lugar da lei vocês vão achar algo e reexame necessário. Não existe nada nada nada nesse sentido. 

DISCORRA SOBRE CONSTITUCIONALISMO MORALMENTE REFLEXIVO? CANDIDATO O SENHOR SABE DO QUE SE TRATA?

Olá meus amigos bom dia. 

Postagem hoje da Lenize Lunardi, e só para constar que ela acertou, na semana passada, a questão que ia cair no MPMG dois dias depois. Várias pessoas acertaram a questão na prova porque a seguiam no Insta, me seguiam ou leram aqui no site. 

Muito bom né? 

Hoje o tema da semana é: CONSTITUCIONALISMO MORALMENTE REFLEXIVO? 

Sabe o que é? Já ouviu falar? Essa é aquela questão que ou vai ou vai, pois não dá para inventar. 

Se é assim, vamos aprender mais sobre o tema: 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 36 (DIREITO PROCESSUAL PENAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 37 (DIREITO ADMINISTRATIVO - TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO)

Olá meus amigos bom dia a todos. 

Eduardo quem escreve com a nossa SUPERQUARTA. Começando pela resposta da SUPER 36, lembram a questão? Eis: DISCORRA SOBRE 03 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DE NULIDADES DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO, CONCLUINDO SE A PROVA ILÍCITA EM FAVOR DA DEFESA PODE OU NÃO SER USADA NO PROCESSO. 

Antes de mais nada um alerta: teoria das nulidades e teoria da prova são dois dos temas mais prioritários em processo penal, razão pela qual é impensável que os senhores que estudam para Magistratura, MP, Defensoria e Carreiras Policias errem questões desse tema, OK? 

Gostei muito da resposta do Artur Lemos (escolhido): 

NOTÍCIA ANÔNIMA PODE GERAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL?

Olá meus amigos, bom diaaaaa a todos. 

Eduardo quem escreve com um tema muito recorrente em provas, especificamente falaremos sobre notícia crime anônima, a famosa denúncia anônima. 

Vou escrever com vocês na forma de perguntas a fim de que fixem bem, ok? 

A primeira pergunta: a apuração de um fato noticiado de forma anônima, ou seja, a polícia fazer diligências veladas para apurar esse fato, constitui constrangimento ilegal? R= a resposta é negativa. Vejam o entendimento do STF: Por tal razão, firmou-se, nesta Suprema Corte, orientação jurisprudencial no sentido de que “a simples apuração da ‘notitia criminis’ não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do ‘habeas corpus’” (RTJ 78/138). 

Mas Eduardo, com base em um denúncia anônima pode ser instaurado um IPL (Inquérito Policial) contra determinada pessoa? R= A resposta também é negativa, pois a simples denúncia anônima (saibam que o nome correto é notícia crime anônima ou apócrifa) não serve, por si só, para dar início a investigação e muito menos para a ação penal. 

PEÇA CÍVEL - DPE-RS - RELAÇÃO AVOENGA - LEGITIMIDADE ATIVA - STJ E TJ-RS


Bom dia caros amigos concurseiros e leitores do blog!

Mais uma semana se inicia e para aqueles que fizeram a prova discursiva da DPE-RS, é hora de descansar e recuperar as energias para retornar aos estudos! Se for para a prova oral, ótimo! Estudem! Se não conseguir a aprovação para a próxima etapa, continuem estudando também! Só o estudo salva pessoal!

Aqui é Rafael Bravo, editor do site, professor e coach no Curso Clique Juris – CCJ (www.cursocliquejuris.com.br).

Hoje gostaria de aproveitar que a 2ª fase DPE-RS ocorreu nesse fim de semana (dias 15 e 16/09) para trabalhar com vocês a petição que foi cobrada na prova cível.

O enunciado trata de caso em que uma criança nasceu mas só foi registrado pela mãe, pois o pai havia falecido duas semanas antes do parto.

A assistida da DPE, avó paterna da criança, buscou a Defensoria para ver reconhecido seu vínculo com a criança. Diante dos fatos, é ajuizada ação requerendo a declaração da existência de vínculo de parentesco (relação avoenga), bem como a guarda provisória e, ao final, definitiva da criança, pois a mãe havia desaparecido após o parto.

DICAS IMPORTANTES PARA VOCÊ MONTAR SUA RETA FINAL (E QUE JÁ PODEM SER APLICADAS PARA QUEM ESTUDA PARA A MAGISTRATURA DE SP)

Olá meus amigos, bom diaaaa de domingo. 


Hoje venho com dicas de ouro para quem está em REVISÃO RETA FINAL, ou seja, já com edital publicado e faltando cerca de 60/70 dias até a prova. 

As dicas valem para concursos com muitas matérias e de nível superior, pois para concurso de nível médico, no mais das vezes, dá tempo de revisar todo o conteúdo. 

Para os concurso mais difíceis, como juiz, procurador, defensor, promotor etc não há tempo para, em 70 dias, revisar o que vocês estudaram em anos de preparação. 

APOSTILA GRATUITA PARA O MPU

Olá, meus queridos e queridas!

O post de hoje é especial para os que estão estudando para o concurso do MPU.

Estou disponibilizando um material completamente gratuito e compartilhável que me foi cedido pelo amigo André Martins, Promotor de Justiça no AM. Essa apostila servirá para ajudá-los nos estudos referentes à legislação aplicada ao MPU e ao CNMP.

É POSSÍVEL FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ANÔNIMO?


 E ai meus queridos leitores, como vão os estudos? 

Hoje o tema a ser tratado é o financiamento de campanha. Esse ano a corrida eleitoral está mais concorrida que a do ano passado e o futuro cenário da política brasileira é imprevisível. 

Pensando nisso, estudando informativos do STF, me deparei com uma decisão acerca de tema eleitoral e resolvi compartilhar com vocês. 

Assim, pergunto aos senhores: 

CANDIDATO, DISSERTE SOBRE DELITO DE ACUMULAÇÃO?

Olá meus queridos do site, bom dia. 

Imaginem a seguinte questão na sua prova oral ou discursiva: CANDIDATO, DISSERTE SOBRE DELITO DE ACUMULAÇÃO? 

De duas uma: ou você leu o blog e brilha ou você vai inventar alguma coisa bem louca para responder  seu examinador. 

Como vocês leram o blog e estão atentos com as dicas da Lenize (@lenizelunardi no instagram) vocês saberiam a resposta. Vejamos: 
Lother Kuhlen e Wohlers ensinam sobre o poder simbólico de comunicação do direito penal e a necessidade de eficiência na tutela de determinados bens jurídicos socialmente relevantes; por outro lado, vislumbra-se a inefetividade de outras áreas do Direito para tutela desses bens, diante do surgimento de novos riscos (sociedade dos riscos – Ulrich Beck). 
A categoria dos delitos por acumulação foi desenvolvida com escopo primordial de proteção do meio ambiente, em virtude de pequenas agressões, perpetradas de forma reiterada, por um grupo significativo de pessoas. Tem-se que as lesões individualmente provocadas não seriam aptas à configuração do tipo penal, todavia, quando praticadas por muitas pessoas, cumulativamente, lesão bem jurídicos coletivos. Nesse diapasão, os defensores de tal categoria delitiva sugerem adaptações na teoria do delito, com o fito de possibilitar a imputação de responsabilidade a tais agentes (“autor coletivo” e “nexo de causalidade coletiva”).
Exemplificando a situação, um único fabricante que joga resíduos em um rio não é capaz de lesar o meio ambiente, porém, se todos os fabricantes agirem da mesma forma, o meio ambiente restará lesado. Noutras palavras, pune-se a conduta individual, mesmo que ela cause danos ínfimos, para que se desestimule a mesma prática pelos demais. Outro exemplo é o do “free rider”. Aquele que se beneficia do transporte público “pegando carona”, isto é, não paga a passagem. Balizada individualmente a conduta dele, dificilmente conseguir-se-á encontrar dano ao equilíbrio financeiro do serviço público. Não obstante, se todos os passageiros resolverem não pagar a passagem, o serviço público restará inviabilizado.

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 35 (DIREITO CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 36 (DIREITO PROCESSUAL PENAL)

Olá meus amigos, bom diáááááá! 

Primeiro o vencedor da SUPERQUARTA 34, famoso UNKNOWN se identificou, trata-se de CARLOS ARAÚJO. Parabéns meu caro pela primeira vitória na SUPER. 

Lembram da questão da semana, eis (SUPER 35):
DISCORRA BREVEMENTE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE SIMULAÇÃO E DISSIMULAÇÃO COMO DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. 
12 linhas, times 12 em word. Para participar, deixe sua resposta no comentário. 

Tema clássico de direito civil. Falando em clássico, atentem que o mais importante de direito civil para a parte geral é, justamente, a parte geral. Pelo menos 1/3 de sua prova estará aqui, então foco aqui. Dentro da parte geral, pelo menos 1/3 das questões é de negócio jurídico, então foco no tema também. 

Estudo estratégia exige focar na parte geral, e especialmente em negócio jurídico, certo? 

Vamos ao escolhido, e para mim foi o Lucas Tiscoski: 

É PERMITIDA A ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS OU APOSENTADORIAS? A ACUMULAÇÃO TRÍPLICE É PERMITIDA?

Olá meus amigos, bom dia....

Eduardo quem escreve com uma pergunta básica, mas que pode pegar muita gente. Julgue o seguinte item: 
1- É vedada, em qualquer caso, a acumulação tríplice de vencimentos ou proventos decorrentes de cargos públicos.

Primeiro quero que se atentem: em regra termos como "sempre", "nunca", "em qualquer caso"etc (outros termos que generalizem) indicam erro. 

Massssss, nesse caso era pegadinha, pois a assertiva está correta. 

O STF tem pacífica jurisprudência, consolidada em repercussão geral, de que é vedada a tríplice cumulação de vencimentos ou remunerações. Vejamos a tese fixada: 

É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.

Cito, ainda, os seguintes julgados:

STJ - PRÁTICA FORENSE - CONCURSO PARA DEFENSORIA

Olá pessoal! Vamos para mais uma semana e mais uma postagem!

Aqui é Rafael Bravo, editor do site, professor e coach no Curso Clique Juris – CCJ (www.cursocliquejuris.com.br).

Hoje vou escrever sobre uma dúvida que recebi de um aluno e que achei muito pertinente para postar aqui no blog, até pela quantidade de editais que tivemos publicados recentemente e pela quantidade de novos alunos que terminam a faculdade e ingressam na vida dos concursos! O assunto de hoje é: prática jurídica nos concursos da Defensoria!

Como todos sabem, a DPE-MA e DPE-MG se aproximam e alguns alunos possuem dúvida acerca da atividade jurídica, já que diversos editais passaram a prever como exigência para posse no cargo a prática de 3 anos de atividades jurídicas. Alguns certames trazem previsão, inclusive, que esse triênio deve ser considerado apenas depois de formado, ou seja, após o bacharelado em Direito, não cabendo a contagem de tempo de estágio.

Para iniciarmos o tema, vamos para nossa Constituição, que prevê no art. 134, §4º:
Art. 134 (...)
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela EC nº 80/2014)

O art. 93 da CRFB/88, por sua vez, prevê:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Conforme entendeu o STF, a norma do art. 93, inciso I, é autoaplicável, sendo norma de eficácia plena e que não necessita de lei para produzir efeitos.

Conforme a Constituição, o art. 93, inciso I, aplicável também à Defensoria, exigiria 3 anos de prática.

Contudo, a Lei Complementar 80/94 traz previsão diversa no art. 26, que traz e seu texto a exigência de 2 anos de prática forense, sendo que esse período pode ser considerado antes da colação de grau, como no caso do estágio:

Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê-la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga.
§ 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009).

Portanto, diante da EC 80/2014, que acrescentou o §4º ao art. 134 da Constituição Federal, estendendo a aplicação do art. 93 para a Defensoria, travou-se uma discussão acerca da exigência de 3 anos de prática forense.

As dúvidas que surgiram foram:
1-   O artigo 93, inciso I, que exige três anos de atividade jurídica para o candidato, aplica-se ao concurso da DPU?

2-   O art. 26 da LC 80/94 continua em vigor ou foi revogado (não-recepcionado) pela EC 80/94?

3-   Os candidatos ao concurso da DPU precisam comprovar três anos de atividade jurídica?

Caros, eu falo aqui em DPU pois esse foi o caso que chegou ao STJ e que foi julgado no ano passado. Segue a notícia:
O art. 93, I, da CF/88 exige três anos de atividade jurídica para os candidatos nos concursos da Magistratura. Essa exigência pode ser estendida para os concursos da Defensoria Pública. No entanto, é indispensável a edição de uma lei complementar prevendo isso (art. 37, I e art. 134, § 1º, da CF/88).
Enquanto não for editada lei complementar estendendo a exigência dos três anos para a Defensoria Pública, continua válida a regra do art. 26 da LC 80/94, que exige do candidato ao cargo de Defensor Público apenas dois anos de prática forense, computadas, inclusive as atividades realizadas antes da graduação em Direito.
Desse modo, não é possível que Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública (ato infralegal) exija três anos de atividade jurídica depois da graduação para os concursos de Defensor Público.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.676.831/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/09/2017.

O tema ainda será decidido pelo STF, uma vez que se trata de assunto de ordem constitucional.

Contudo, as posições que disputam o assunto são:

1º) Aplica-se à Defensoria o art. 93, I, da Constituição, sendo que o art. 26 da LC 80/94 não está mais em vigor. Assim, pode a instituição exigir do candidato os 3 anos de prática forense contados após a colação de grau.

2º) O art. 93, I, da Constituição é aplicável à Defensoria Pública. Entretanto, os 3 anos de prática podem ser computados antes da colação de grau (vale o estágio). O art. 93, I, não é expresso em exigir que a contagem da atividade jurídica ocorra somente após a colação e o §1º do art. 26 da LC 80/94 não foi recepcionado pela EC 80/2014, mas o §1º continua compatível com a Constituição e em vigor (§1º:“Considera-se como atividade jurídica ... o cumprimento de estágio de Direito”)

3º) É possível aplicar o art. 93, I, CRFB/88, à Defensoria Pública, no entanto, para isso, exige-se edição de lei complementar alterando a LC 80/94. Enquanto não houver a alteração, permanece válida a previsão do art. 26, sendo exigível apenas 2 anos de prática forense, que podem ser contados antes da colação de grau.

Rafael, e se fui aprovado no concurso da Defensoria e não tenho 3 anos de prática? O que fazer se o edital trouxer essa previsão para a posse?

Nesse caso, enquanto o STF não decidir sobre o tema e o STJ manter esse entendimento, acredito que a exigência de três anos pode ser impugnado pelo candidato, inclusive, judicialmente. Há grande chance de êxito.

Um primeiro passo é o candidato procurar o Conselho Superior da Defensoria Estadual para requerer, administrativamente, que lhe seja permitido tomar posse no cargo e afastar a exigência do edital. É sempre bom buscar o diálogo com a instituição primeiro.

Sendo negado o pedido, entendo que o candidato pode sim procurar a via judicial para que lhe seja permitido tomar posse.

Agora, para aqueles que não querem esquentar a cabeça com uma ação judicial, não possuem pressa para tomar posse e que desejam continuar estudando para outros concursos, dependendo do caso, pode-se requisitar o adiamento da posse com o pedido de “final de fila”. Assim, o candidato poderá aguardar mais algum tempo e completar o requisito do edital.

Vamos estudar!!
Abs a todos e até a próxima!
Rafael Bravo                                                                 Em 10/09/2018.
www.cursocliquejuris.com.br



ESTUDO CONCILIADO - DÁ PARA CONCILIAR MPE COM DPE?

Olá meus amigos, bom dia de domingo a todos. 

Sempre recebo dúvidas de #concurseiros que pretendem conciliar os estudos para várias carreiras, e hoje vou falar de uma das possíveis conciliações. 

Mais precisamente vou falar de uma excelente casadinha, a que reputo as carreiras mais comuns em termos de provas. Para mim a combinação perfeita: MPE e DPE

Antes de mais nada, vamos ver as matérias que, em geral, são cobradas nas duas provas já fazendo uma análise comparativa do enfoque a ser dado:

ADICIONAL D 25% PREVISTO PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PODE SER PAGO PARA AS DEMAIS TIPOS DE APOSENTADORIA? A GRANDE INVALIDEZ ESTÁ RESTRITA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?

Olá meus amigos, bom diaaaaaa. 

Como andam os estudos? Firmes e fortes? 

Hoje vamos falar de um grande julgamento do STJ, especificamente sobre o adicional de 25% de aposentadoria quando o aposentado precisar do auxilio permanente de terceira pessoa. 

Vejamos o que diz o art. 45 da Lei 8213 (RGPS): 
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

A lei é clara, o adicional é devido apenas em caso de aposentadoria por invalidez, não havendo essa previsão para as demais espécies de aposentadorias (como por idade, por exemplo). 

Assim, a grande invalidez significa acrescer 25% ao valor da aposentadoria por invalidez quando o aposentado precisar de uma terceira pessoa para o ajudar de forma permanente. Ex: pessoa tetraplégica aposentada após sofrer grave acidente de carro que a impossibilitou de continuar sua vida laborava normal. 

ESTUDAR NO FERIADO? JÁ MONTOU O SEU CALENDÁRIO ANUAL DE FERIADOS?

Olá meus amigos, bom dia. 

Uma vez já escrevi para vocês sobre o calendário dos feriados, e hoje foi rememorar essa postagem, pois todo ano recebo a mesma pergunta: DEVO ESTUDAR NESSE FERIADO? 

E a resposta é: DEPENDE da sua programação anual, da fase que vocês está dos seus estudos etc. 

Por exemplo, hoje é 07 de setembro, quem estuda para a PF ou para o MPU deve estar em cima dos livros agora. Trata-se de RETA FINAL para esses concursos, então é hora de dar o seu melhor para essa prova. 
Então quem está em RETA FINAL, com edital já publicado e prova marcada, a regra é o estudo, pelo menos, 06 vezes na semana ou até todos os dias. 

IGUALDADE RACIAL PARA O MPU - ESQUEMATIZAÇÃO DA MATÉRIA

Olá meus amigos, bom dia. 

Como vocês sabem, o edital do MPU foi retificado para incluir a matéria de PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, o que levou a correção de nosso ESQUEMATIZADO. 


Vamos a esquematização da nova disciplina:

PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - 4 DIAS 

DIA 01- 1 CONCEITO DE RACISMO INSTITUCIONAL. 2 LEI NO 12.288/2010 (ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL). 3 DECRETO NO 6.040/2007.
Detalhadamente para racismo institucional e Estatuto da Igualdade Racial:
Ler o art. 4o, inciso VIII da CF e art. 5o, inciso XLII. Ler o preambulo (quando trata de preconceito) e o art. 3o, inciso IV.
Saber o que se entende por racismo institucional. Foquem no conceito de racismo institucional (vejam o que caracteriza essa espécie de racismo).
Constitucionalidade do sistema de cotas em concursos públicos.
Saiba que a CF tutela o direito de minorias (exemplo índios e quilombolas). Saibam o conceito jurídico de minorias.
Foco na leitura atenta do Estatuto da Igualdade Racial, especialmente nos conceitos básicos previstos no art. 1o.
Após, leiam os direitos fundamentais, com enfoque para os direitos culturais.
Leiam os artigos da CF aos quais o Estatuto da Igualdade Racial remete.
Saibam o que é o sistema nacional de promoção da igualdade racial.

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 34 (DIREITO INSTITUCIONAL DO MP - QUESTÃO CESPE) E PERGUNTA DA SUPERQUARTA 35 (DIREITO CIVIL)

Olá meus amigos, bom dia a todos. 

Quem estuda para o MPU já viu a questão da Super 34, não é mesmo? 

Foi a última questão do concurso do MPU, a questão discursiva e que valeu 40 pontos! 

Eis: 
Redija um texto dissertativo acerca da relação entre os princípios institucionais do Ministério Público e a competência para promover atividades investigatórias para fins de preparação e eventual instauração de ação penal. Em seu texto, responda de forma fundamentada, necessariamente, aos seguintes questionamentos.
1- A competência em apreço está expressamente prevista pela Constituição Federal de 1988 entre as funções institucionais do Ministério Público?
2- Qual o posicionamento atualmente predominante acerca dessa matéria, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
3- Como o Supremo Tribunal Federal aplica a doutrina dos “poderes implícitos” a essa matéria? 

Estrutura dessa resposta: 
1- Introduzir falando das funções do MP, inclusive a de promover a ação penal pública. Dizer que o poder de investigar decorre do poder de promover a ação penal, sendo a investigação meio para esse sim (logo não há previsão expressa). 
Após tratar da teoria dos poderes implícitos, e dizer que o STF a utilizou como um dos fundamentos para conferir poder investigatório ao MP. 

Para essa questão, vejam que essa introdução acabou ficando muito grande: 
O Ministério Público instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado ganhou relevante função com a CF/88. No atual modelo constitucional, compete ao Parquet a proteção da ordem jurídica, interesses individuais indisponíveis e sociais, regime democrático. Para tanto, possuem como princípios institucionais a unidade, indivisibilidade e independência funcional. O MP é uno, apesar da classificação entre MP da União e MP estaduais, ambos possuem a mesma autonomia, função, direitos, sendo dividida apenas a sua função territorial. Ademais, o Ministério Público é independente funcionalmente, ou seja, não está sujeito a pressões externas em sua atuação. 

DICAS IMPORTANTES SOBRE COMO RECORRER

Olá, gente! Muitas pessoas têm dificuldade em apresentar recursos às questões da prova. Eu vou dar algumas dicas para ajudá-los a elaborar um recurso objetivo, simples e eficaz. Ok?

A postagem pode ser útil agora ou depois! Seja qual for a sua realidade, lembre dessas dicas quando precisar. Fiz o post pensando nos recursos às provas objetivas. LEMBRE-SE de ler o que dispõe o seu edital sobre os recursos, forma, prazos, etc.

A dica "01" do recurso é conferir se a questão abordada está respaldada no conteúdo programático. Questões que não constam no conteúdo devem ser anuladas. Acredite, isso acontece algumas vezes e, se você errou a questão, pode conseguir a anulação. 

MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS! VAI CAIR.

Olá meus amigos bom dia, 

Hoje a Lenize traz novas dicas para vocês. 

O tema é tutela coletiva e mecanismos de resolução de conflitos. Tema relevantíssimo para MP, Defensoria Pública e Magistratura. 

Vamos ao tema as palavras da @proflenizelunardi

Nas palavras de Gregório Assagra de Almeida, “a summa divisio Direito Público e Direito Privado não foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. A summa divisio constitucionalizada no País é Direito Coletivo e Direito Individual. O texto constitucional de 1988 rompeu com a summa divisio clássica ao dispor, no Capítulo I do Título II — Dos Direitos e Garantias Fundamentais, sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. É dentro dessa perspectiva contemplada pela CF/1988, com o neoconstitucionalismo (neopositivismo), que se destacam os mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos coletivos, inclusive mediante atuação do Ministério Público, órgão que encontra esteio constitucional (ostentando a qualidade de cláusula pétrea, segundo as lições acertadas de Assagra), tratando-se de verdadeiro agente de transformação social. 
Dentro do novo perfil constitucional do Ministério Público, Marcelo Pedroso Goulart sustenta que existem dois modelos de Ministério Público: o demandista e o resolutivo. O Ministério Público demandista é o que atua perante o Poder Judiciário, como agente processual. Por sua vez, o Ministério Público resolutivo é o que atua no plano extrajurisdicional, como um grande intermediador e pacificador da conflituosidade social.

É NECESSÁRIO NOVO PROCESSO DE EXTRADICÃO DE UM ESTRANGEIRO JÁ EXTRADITADO, MAS QUE REINGRESSOU NO PAÍS?

Olá queridos alunos, bom diaaaaaá! 

A pergunta é: Marina FurFel, paraguaia, foi extraditada do Brasil para o Paraguai em 2017 para lá responder por graves crimes fiscais que  cometeu. Marina, contudo, reingressou no Brasil em 2018 para se furtar a responsabilização penal no Brasil.
Diante disso, indaga-se: é necessário que Maria FurFel seja submetida a novo processo de extradição ou pode ser devolvido diretamente para o Paraguai?

Segundo o STF, a resposta é negativa, ou seja, o Supremo já deu o aval para a extradição, assim não é necessário repetir todo o procedimento. 

É importante lembrar que a própria lei de migração diz isso: 
Art. 98. O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática ou pela Interpol e novamente entregue, sem outras formalidades.

CURSO MPU- E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO ENVIADO AOS ALUNOS MATRICULADOS

Olá meus amigos, 

Enviamos aos alunos do MPU o e-mail de confirmação de participação no curso, já com material de apoio. 

Chequem a Caixa de Entrada e o Lixo Eletrônico.

TESES DE REPERCUSSÃO GERAL COMENTADA - 3 TESES QUE VÃO CAIR!

Olá meus amigos, bom dia.

Vamos falar de repercussão geral hoje, e selecionei 3 grandes julgamentos a vocês.

A primeira:
1- Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
Essa decisão foi necessária, pois vocês sabem que os professores fazem jus a aposentadoria especial, com menos tempo de contribuição, certo?
Veja-se a CF:
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Assim, professores homens se aposentam com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade. Mulheres, se aposentam com 25 anos de contribuição e 50 de idade.
Mas a pergunta é, esse tempo de contribuição deve ser exclusivamente em sala de aula? Tem que estar lecionando os 25/30 anos? R= tem que ser em sala de aula ou em alguma função de direção relacionada a escola, como diz o enunciado estudado.
Importante: não há redução de tempo e idade para professores universitários.
Vamos ler o enunciado novamente: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

CURSO - PROVA ORAL MPF

Olá pessoal, boa tarde. 

Marcamos nosso primeiro curso para a FASE ORAL DO MPF para os dias 29 e 30 de setembro em SP. 


Interessados enviar e-mail o mais breve possível para blogdoeduardogoncalves@hotmail.com

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 33 (DIREITO DO CONSUMIDOR) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 34 (DIREITO INSTITUCIONAL DO MP/CONSTITUCIONAL/PROCESSO PENAL)

Olá meus amigos, bom dia a todos. 

Eduardo quem escreve, com a resposta da nossa SUPERQUARTA. 

Lembram a questão semanal? 

Eis a SUPERQUARTA 33 (DIREITO DO CONSUMIDOR): DISCORRA, DE MANEIRA SUCINTA, PORÉM FUNDAMENTADA, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE PROPAGANDA ABUSIVA E PROPAGANDA ENGANOSA, DIZENDO SE ESSES TIPOS DE PUBLICIDADE CAUSAM DANOS DIFUSOS, COLETIVO EM SENTIDO ESTRITO OU INDIVIDUAL. 
20 linhas, Times 12 em word, vedada qualquer consulta. Para participar, envie sua resposta nos comentários.

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