LEI 14.188/2021 - ALTERAÇÕES QUE SERÃO COBRADAS EM PROVA - PROGRAMA SINAL VERMELHO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

 Oi pessoal! Tudo bem com vocês? Espero que sim! Aqui é Rafael Bravo, Defensor Público Federal, professor e orientador de estudos dirigidos para concursos das carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros) no Saber Jurídico.

Hoje vamos tratar da Lei nº 14.188/2021, que trouxe algumas novidades no âmbito da temática da violência doméstica e familiar contra as mulheres. A nova lei instituiu o programa “Sinal Vermelho” contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher; introduziu nova qualificadora para a lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino; criou o crime de violência psicológica contra a mulher e, por fim, inseriu a integridade psicológica no art. 12-C da Lei Maria da Penha.

O programa “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” é mais uma iniciativa para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher, no qual a mulher em situação de violência procura uma repartição pública ou uma empresa participante do programa, como por exemplo drogarias, restaurantes, salões de beleza e, para denunciar que está sendo vítima de violência doméstica, escreve um “X” com batom vermelho (ou qualquer outro material), na palma de sua mão ou em um pedaço de papel. Ao verificar o sinal, as atendentes acionam, de forma discreta, a Polícia, por meio de um canal imediato de comunicação, a fim de que a mulher tenha a devida assistência, sendo a vítima conduzida a um espaço reservado, para aguardar a chegada da Polícia. Caso não seja possível, anota-se os dados da mulher para fornecer às autoridades.

Por sua vez, quanto à nova qualificadora para a lesão corporal simples cometida contra a mulher, o art. 129 do Código Penal prevê diferentes formas de lesão corporal, entre elas a lesão corporal leve praticada em contexto de violência doméstica. Antes da Lei 14.188/2021, a conduta se enquadrava no § 9º do art. 129, não importando o gênero da vítima.  Com o advento da Lei 14.188/2021, observa-se duas hipóteses, a primeira caso a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, a conduta se enquadra no novo § 13 do art. 129, nos demais casos de violência doméstica, como por exemplo quando a vítima for do gênero masculino, a conduta continua sendo tipificada no § 9º do art. 129 do CP.

Ademais, importante ressaltar que o novo § 13 do art. 129 do CP, inserido pela Lei nº 14.188/2021, pune duas situações distintas, sendo elas a lesão corporal praticada contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar e a lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero, no qual, para ser enquadrado neste inciso, é necessário que, além de a vítima ser mulher, fique caracterizado que o crime foi motivado ou está relacionado com o menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A Lei nº 14.188/2021 também acrescentou um novo crime no art. 147-B do Código Penal, o delito de violência psicológica contra a mulher.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), desde a sua edição, prevê que a violência doméstica e familiar contra a mulher não é apenas a violência física, podendo também ser violência psicológica, sexual, patrimonial e moral, nos termos do art. 7º, da Lei nº 11.340/2006.

No entanto, não existia um tipo penal específico para punir o agente que causasse violência psicológica contra a mulher, compreendo parte da doutrina que tal situação gerava, em alguns casos, uma proteção deficiente para a mulher e poderia dificultar o deferimento de medidas protetivas de urgência.

De forma que entende-se que com a inserção do art. 147-B no Código Penal, essa lacuna é preenchida e passa a ser crime praticar violência psicológica contra a mulher.

“Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.”

Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa (homem ou mulher). Ainda, consiste em crime próprio, tendo em vista que a vítima deve ser mulher, independente de sua idade. Não devemos esquecer que prevalece na doutrina e jurisprudência que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para as mulheres transgênero e travestis, logo também podem ser vítimas desse crime.

O crime é punido a título de dolo, este que está ligado às condutas descritas no tipo, não se exigindo que o agente queira causar “dano emocional” à vítima. Exige-se que ele pratique alguma das condutas descritas com consciência e vontade.

Importante ressaltar ainda que o art. 147-B, ao contrário do feminicídio (art. 121, § 2º, VI) e da lesão corporal do § 13 do art. 129, não exige expressamente que o crime de violência psicológica tenha sido cometido “por razões da condição do sexo feminino”.

Trata-se, de crime material, que exige um resultado naturalístico, sendo a tentativa, em tese, é possível, no entanto, é improvável de ocorrer na prática.

Ademais importante distinguir o fato que não se trata de crime habitual, ainda que seja muito comum que a violência psicológica seja praticada mediante reiterados atos, a reiteração de condutas não é exigida para a configuração do crime, sendo a ação penal pública incondicionada.

Quanto à aplicação a Lei nº 9.099/95 para o crime do art. 147-B do CP, se o crime tiver sido praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, neste caso, atrairá a Lei Maria da Penha e, portanto, não se aplicarão os benefícios da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, em tese, poderão ser aplicados os benefícios da Lei nº 9.099/95 caso o crime do art. 147-B do CP tenha sido praticado fora contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ademais importante apontar a impossibilidade do oferecimento de acordo de não persecução penal para esse delito, diante da disposição no art. 28-A, § 2º, IV, do CPP.

Por fim, a Lei nº 14.188/2021 alterou o caput do art. 12-C da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O art. 12-C, introduzido pela Lei nº 13.827/2019, previa que, em caso de risco à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor deveria ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

A Lei nº 14.188/2021 altera a redação para dizer que não apenas o risco à integridade física enseja a medida, podendo o risco à integridade psicológica, também acarretar o afastamento do agressor.

A Lei nº 14.188/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (29/07/2021).

Gostaram da postagem? Espero que sim!

Desejo a todos sucesso e bons estudos!

Rafael Bravo

Instagram com dicas: @rafaelbravog

e-mail: rafaelbravo.coaching@gmail.com

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MP/SC - O QUE ESTUDAR NESSA ÚLTIMA TARDE/NITE?

Fala pessoal, bom dia. 

Nenhuma aprovação se constrói de véspera não é mesmo, mas temos os ansiosos, como eu. 

Eu estudei todas as vésperas de provas! Todas, e isso me dava segurança. E segurança é a palavra que deve te guiar no dia anterior a prova: faça o que de deixará tranquilo, o que te deixará em paz com você mesmo e com a sensação de que fez tudo que podia. 

Se você não é ansioso, descanse hoje. A véspera não é determinante para a aprovação. 

Mas Eduardo, o que estudar hoje? 

Pois bem pessoal, o que eu faria se fosse vocês: 

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TJPR - O QUE ESTUDAR DE HOJE PARA AMANHA?

 Fala pessoal, bom dia. 

Nenhuma aprovação se constrói de véspera não é mesmo, mas temos os ansiosos, como eu. 

Eu estudei todas as vésperas de provas! Todas, e isso me dava segurança. E segurança é a palavra que deve te guiar no dia anterior a prova: faça o que de deixará tranquilo, o que te deixará em paz com você mesmo e com a sensação de que fez tudo que podia. 

Se você não é ansioso, descanse hoje. A véspera não é determinante para a aprovação. 

Mas Eduardo, o que estudar hoje? 

Pois bem pessoal, o que eu faria se fosse vocês: 

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 36/2021 (DIREITO AMBIENTAL/ADMINISTRATIVO) E QUESTÃO DA SUPERQUINTA 37/2021 (DIREITO PENAL)

Olá meus amigos/alunos, tudo bem?

Eu estou e férias, então ontem não consegui fazer nossa SUPERQUARTA. Vamos com ela hoje então. 

A questão da semana passada foi a seguinte: 

SUPERQUARTA 36/2021 - DIREITO AMBIENTAL - 

DISCORRA SOBRE OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. 

Times 12, 30 linhas de computador ou 40 de caderno. resposta até quarta próxima nos comentários. 

Uma dica: dei a vocês muitas linhas, então é caneta e caderno na mão e gastar a tinta. Escrever mesmo, pois o examinador espera uma resposta bem completa quando te dá 30 linhas e um tema aberto. 

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SAIU O EDITAL DO MPPR - E AGORA?

Olá pessoal boa tarde. 

Saiu o esperado edital do MPPR, e aí surge a dúvida: o que fazer a partir de agora?

Pois bem, começo com o que não fazer. 

Eu não compraria cursinhos de reta final, pois o melhor material reta final é o que você preparou no dia a dia + lei seca + jurisprudência. 

Então comprar mais coisas, com metas impossíveis, não vai ajudar muita coisa, e só vai atrapalhar. 

Segundo ponto, hora de fazer uma espécie de maratona de lei seca. Ler leis importantes, como o CPP, CC, CPC, Lei de Alimentos, LEP, Lei de Drogas. Meta primeira para uma reta final de qualidade. 

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ATIVIDADE POLICIAL VALE COMO ATIVIDADE JURÍDICA?

Olá pessoal, bom dia. 

Uma dúvida que sempre me trazem: ATIVIDADE POLICIAL VALE COMO TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA? 

Pois bem, a atividade de delegado de polícia vale, claro. Cargo privativo de bacharel em direito. 

E atividade  de policial militar vale?

R= Situação muito difícil, mas a regra é que não.

Alguns policiais podem contar, desde que atuem na atividade-meio (comissão de PAD ou parecerista em licitações).

A decisão final será da comissão de concursos.

Vejam a jurisprudência do CNJ: 3. Policias militares desempenham um conjunto de atividades que nem sempre se subsumem à experiência jurídica exigida para os concursos da carreira da magistratura. Isso não exclui a possibilidade de que atividade eventualmente desempenha por militares seja equipara a atividade jurídica, no entanto, à toda evidência, é às Comissões de Concurso que competiria tal análise.

Oficial da PM conta?

R= depende das exigências do cargo (alguns exigem o curso de direito). Para os que não exigem curso de direito aí depende das atribuições, como conduzir IPMs, por exemplo. Para quem trabalha com questões jurídicas as chances são muito grandes. Para computar a atividade solicite a sua corporação uma declaração com todas as atividades jurídicas que realiza e comprove ser bacharel em direito. 

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STF: ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR ESTADO ESTRANGEIRO EM VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS

 Oi pessoal! Tudo bem com vocês? Espero que sim! Aqui é Rafael Bravo, Defensor Público Federal, professor e orientador de estudos dirigidos para concursos das carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros) no Saber Jurídico.

Em decisão histórica e importantíssima para os Direitos Humanos, agora em agosto de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao apreciar o tema 944 da repercussão geral, afastou a imunidade de jurisdição da República Federal da Alemanha, anulando sentença que havia extinguido o processo sem resolução de mérito, no caso em que familiares de um pescador pretendiam que a República Federal da Alemanha os indenize pela sua morte, em 1943, quando um barco pesqueiro foi afundado por um submarino alemão na costa brasileira.

Nessa decisão, o STF fixou a seguinte tese:

“Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição"

Observando o voto do Relator Min. Edson Fachin, restando vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux e Marco Aurélio.

Nesse sentido, o Supremo acolheu o recurso de familiares do pescador e firmou importante entendimento de que os Estados estrangeiros que pratiquem atos em violação aos direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição no Brasil e podem responder judicialmente por tais atos.

Vamos entender um pouco do caso, que possui relação direta com a 2ª Guerra Mundial, com os Direitos Humanos e suas repercussões até hoje!

Em 1943, durante a 2ª Guerra Mundial, em mar territorial brasileiro, nas proximidades de Cabo Frio, no RJ, houve ataque ao barco pesqueiro Changri-lá, matando dez pescadores. No ano de 2001, o Tribunal Marítimo reconheceu, oficialmente, que a causa do naufrágio foi o torpedeamento da embarcação pelo submarino U-199 alemão, levando os netos e as viúvas dos netos de um dos pescadores a ajuizar, em 2006, a ação de ressarcimento de danos materiais e morais.

A ação foi extinta na primeira instância sem resolução de mérito, sob a declinação de competência da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Diante disso, a família recorreu ao STJ, mas o recurso foi inadmitido com base na jurisprudência daquela corte, que impede a responsabilização de Estado estrangeiro por ato de guerra.

Portanto, ingressaram com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sustentando que deveria ser considerada a submissão expressa da Alemanha, por tratados internacionais, à jurisdição do local onde foram praticados os crimes de guerra e contra a humanidade durante o regime nazista. Ademais, argumentaram que não há ato legítimo de império (decorrente do exercício do direito da soberania estatal) na prática de crime de guerra e contra a humanidade já julgados e condenados por Tribunal Internacional e, tampouco, imunidade de jurisdição para atos atentatórios aos direitos humanos.

Fachin destacou a prevalência dos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais (artigo 4º, inciso II, da CRFB), de forma que os atos de gestão praticados por Estado estrangeiro passaram a ser passíveis de questionamento na Justiça brasileira. Contudo, não havia a mesma previsão para os chamados atos soberanos de império, como no caso do ataque alemão ao pesqueiro no litoral brasileiro.

No entanto, o Relator apresentou análise da jurisprudência estrangeira na qual a imunidade de jurisdição vem sendo relativizada ou afastada para casos de atos de império ou de crimes contra a humanidade. Apontando, também, que o Brasil ainda não se vinculou à Convenção das Nações Unidas sobre a Imunidade de Jurisdição dos Estados ou a tratado congênere, devendo prevalecer, portanto, o Direito costumeiro, que também deve estar em conformidade com a Constituição Federal. Assim, a imunidade, assim, deve ceder diante de um ato atentatório aos direitos humanos.

Acompanharam o entendimento Relator, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso.

Importante destacar a posição que divergiu do relator. Esta divergência partiu do ministro Gilmar Mendes, compreendendo que é absoluta a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro por atos de império, inclusive os praticados em contexto de guerra, devendo ser mantida a jurisprudência do STF nesse sentido, que reflete, também, a interpretação majoritária da comunidade internacional, nas palavras de Mendes "sob pena de criarmos um incidente diplomático internacional". Seguiram a divergência os ministros Marco Aurélio (aposentado), Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Luiz Fux.

Essa tese está quentíssima para cair em questões de Direitos Humanos das próximas provas, fiquem de olho!

Vamos estudar meus caros! Desejo sucesso para todos!

Rafael Bravo

Instagram com dicas: @rafaelbravog

e-mail: rafaelbravo.coaching@gmail.com

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COMO LIDAR COM TANTOS EDITAIS PUBLICADOS AO MESMO TEMPO

Olá, pessoal.

Em meio ao pico da crise financeira, muito se falou sobre a possibilidade de uma diminuição drástica nas oportunidades de concursos. Embora não tenha dados técnicos, ao menos para os concursos de carreira fim, parece que a perspectiva foi menos ruim do que o previsto, pois diversas Instituições soltaram seus editais ainda durante a pandemia. 

Especificamente sobre os concursos da área fim temos: TJRJ, TJSP, TJGO, DPEMS, DPEGO, DPEBA, PGEPB, PGEAL, PGERS, MPMG, MGAP, MPDFT e tantos outros que abriram ou abrirão em breve, como o caso do MPPR e MPSP. 

Com tantas oportunidades surgindo ao mesmo tempo, a dúvida que surge é como lidar com isso.

A primeira consideração é de que é preciso se ter uma estratégia definida, independentemente da publicação de um ou outro edital. Ou seja, é necessário que se tenha um planejamento regular, para os períodos sem provas agendadas.

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VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA JUSTIÇA MULTIPORTAS? VAI CAIR EM PROVA!

Olá pessoal!

Aqui é Rafael Bravo, editor do site do Edu e professor do Curso Clique Juris (www.cursocliquejuris.com.br), onde trabalho com orientação de alunos e metodologia de estudos para concursos!

Voce sabe o que significa justiça multiportas?

Diante da crise jurídica, de processos duradouros, decisões que resultam em pouca efetividade, prejuízos gerados para ambas as partes, surgem diferentes formas de solução de conflitos. A missão no caso concreto é descobrir a maneira mais adequada para a resolução da contenda. É a chamada Formas Adequadas de Solução do Conflito, de acordo com análise de cada caso concreto.

Dessa forma, além da jurisdição, há outros instrumentos para resolução dos conflitos, que, historicamente, eram chamados de Equivalentes Jurisdicionais. Vamos a eles:

- Autotutela: solução de conflitos fundada em sacrifício integral de interesses decorrente do exercício da força da parte vencedora. Trata-se de método menos prestigiado, eis que inadequado ao Estado Democrático de Direito, sendo excepcionalíssima, dependendo de previsão legal.

Ex.: Desforço imediato diante de perturbação do direito de posse e Legítima defesa.

Tal solução gera consequências jurídicas, uma vez que a solução pode ser objeto de tutela jurisdicional para fins de análise de adequação da medida.

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DÚVIDA DE CONCURSEIRO: PRECISO LER INFORMATIVOS DESDE JÁ?

Olá meus amigos bom dia! 

Pois bem, a dúvida que recebi é a seguinte: "Boa noite Eduardo, tudo bem? Sou recém-formada e quero magistratura, então tenho 03 anos de estudos pela frente. A minha dúvida é: preciso ler informativos desde já?"

Pois bem, vocês sabem que ler informativos é fundamental para a aprovação para carreira fim, certo? 

Mas, para quem está começando, não recomendo o início imediato de informativos por alguns motivos: 

1- você vai estudar com material atualizado, logo os principais julgados já estarão em seu livro/aulas. 

2- você ainda terá muitas dificuldades em ler os informativos, pois muitos conteúdos você não terá conhecimento doutrinário básico.

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 35/2021 (DIREITO ADMINISTRATIVO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 36/2021 (DIREITO AMBIENTAL)

Olá pessoal, tudo beleza com vocês? 

Como foram de feriado? Descanso ou estudo? 

Dia de superquarta. Lembrando que o compilado das QUESTÕES está aqui: Dia de Superquarta - o livro do projeto está aqui. 

Eis nossa questão da semana passada:

SUPERQUARTA  35/2021

DIREITO ADMINISTRATIVO - DISCORRA SOBRE O INSTITUTO DO  "DISPUTE  BOARD" , TRAZENDO SEU CONCEITO, POSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E PREVISÃO LEGAL. 

Times 12, 15 linhas de computador ou 20 de caderno, resposta nos comentários até semana que vem. 

Para essa resposta, minha estrutura seria a seguinte:

a- conceituar dispute board e incluí-lo dentre os meios de solução de conflitos. Explicaria como funciona o mecanismo e seus benefícios. 

b- após falar da previsão legal de utilização em contratos administrativo, citar a lei de licitações, especificamente quanto aos direitos disponíveis. 

Hoje tivemos uma resposta que se destacou muito, e por isso mesmo foi a única escolhida. Vamos lá: 

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STJ: AVÔ PODE CONVOCAR DEMAIS ASCENDETES A DIVIDIR PAGAMENTO DA PENSÃO DO NETO

Oi pessoal! Tudo bem com vocês? Espero que sim! Aqui é Rafael Bravo, Defensor Público Federal, professor e orientador de estudos dirigidos para concursos das carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros) no Saber Jurídico.

Em julgado bastante recente (REsp 1.897.373), a 3ª Turma do STJ, em votação unânime, entendeu que na impossibilidade de o pai do menor arcar com pagamento de pensão alimentícia, é possível que o avô paterno responda em seu lugar. Além disso, o STJ também decidiu que é possível que este avô convoque os demais avós para integrarem a lide, a fim de dividir a obrigação.

Nos termos do art. 1.698 do CC, se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, são chamados a concorrer os de grau imediato. E, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, podem as demais ser chamadas a integrar a lide.

Para Daniel Amorim Assumpção Neves, a hipótese se trata de intervenção de terceiros específica para ação de alimentos, na qual se admite que o próprio réu demandado convoque os demais codevedores para formar o litisconsórcio passivo ulterior.[1]

No mesmo sentido, o acórdão afirma que a regra do art. 1.698 do CC/02 inaugurou uma espécie de intervenção de terceiro anômala, especial ou atípica, suscetível de instauração por provocação de quaisquer das partes, que se aproxima da figura do litisconsórcio facultativo ulterior simples. Ainda, a Corte da Cidadania entendeu que há uma outra particularidade quanto ao tema: a convocação pode ocorrer por provocação do réu ou do Ministério Público.

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DICAS DPE/SC - O QUE FAZER EM RETA FINAL?

Olá pessoal, tudo bem?

Saiu mais um EDITAL, DPE/SC é a bola da vez. 

A prova objetiva está prevista para 06/11, então temos aí praticamente 02 meses de muito estudo. 

Vamos conhecer a prova? 

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COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL

Olá meus amigos bom dia a todos e todas. 

Considerando os debates sobre o tema SEGURANÇA NACIONAL, um tema que voltará a ser cobrado em prova é o seguinte: QUEM JULGA ESSES CRIMES? 

E a resposta é simples: JUSTIÇA FEDERAL, como regra.

A lei de segurança nacional atual, Lei 7.170/83, diz expressamente que essa competência seria da Justiça Militar, só que esse dispositivo não foi recepcionado pela CF/1988 que previu expressamente a competência da JF para processar e julgar os crimes "políticos". 

CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA. INTRODUÇAO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE MUNIÇAO PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA (ARTIGO 12 DA LSN). INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇAO POLÍTICA: CRIME COMUM. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA: 1ª) Os juízes federais são competentes para processar e julgar os crimes políticos e o Supremo Tribunal Federal para julgar os mesmos crimes em segundo grau de jurisdição (CF, artigos 109, IV , e 102, II, b), a despeito do que dispõem os artigos 23, IV, e 6º, III, c, do Regimento Interno, cujas disposições não mais estão previstas na Constituição. 2ª) Incompetência da Justiça Militar: a Carta de 1969 dava competência à Justiça Militar para julgar os crimes contra a segurança nacional (artigo 129 e seu 1º); entretanto, a Constituição de 1988, substituindo tal denominação pela de crime político, retirou-lhe esta competência (artigo 124 e seu par. único), outorgando-a à Justiça Federal (artigo 109, IV) . 3ª) Se o paciente foi julgado por crime político em primeira instância , esta Corte é competente para o exame da apelação, ainda que reconheça inaplicável a Lei de Segurança Nacional. MÉRITO: 1. Como a Constituição não define crime político, cabe ao intérprete fazê-lo diante do caso concreto e da lei vigente. 2. Só há crime político quando presentes os pressupostos do artigo 2º da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/82), ao qual se integram os do artigo 1º: a materialidade da conduta deve lesar real ou potencialmente ou expor a perigo de lesão a soberania nacional, de forma que, ainda que a conduta esteja tipificada no artigo 12 da LSN, é preciso que se lhe agregue a motivação política. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, em parte, por seis votos contra cinco, para, assentada a natureza comum do crime, anular a sentença e determinar que outra seja prolatada, observado o Código Penal. (RC nº 1.468/RJ, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 16/8/2000)

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LEI NOVA - LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 (CONCURSEIRO NÃO TEM PAZ) - ATUALIZE SEUU CÓDIGO PENAL

Olá meus amigos bom dia a todos e todas. 

Concurseiro não tem paz, então hoje mesmo foi publicada a  LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 que acrescenta o Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei de Segurança Nacional e dispositivo da Lei das Contravenções Penais).

Vacatio Legis - 90 dias. 

Mudança 01 - revogação da Lei de Segurança Nacional de forma integral. 

Mudança 02 - revogação do art. 39 da Lei de Contravenções Penais que diz "Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação". 

Mudança 03- traz novas causas de aumento para os crimes contra a honra, aumentando-se a pena de tais crimes em + 1/3 quando o delito for praticado contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal. 

As demais causas de aumento foram mantidas. 

Mudança 04- altera o art. 286 do Código Penal (Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime) para instituir a seguinte figura equiparada: 

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade."

Mudança 05 - cria novos crimes, acrescentando o seguinte título no Código Penal: DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 34/2021 (DIREITO CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 35/2021 (DIREITO ADMINISTRATIVO)

Olá pessoal bom dia a todos e todas. 

Dia de superquarta. Lembrando que o compilado das QUESTÕES está aqui: Dia de Superquarta - o livro do projeto está aqui. 

Eis nossa questão da semana passada:

SUPERQUARTA 34/2021 - DIREITO CIVIL:

O QUE SE ENTENDE POR VENDA AD CORPUS X AD MENSURAM E QUAIS AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA DISTINÇÃO. 

Times 12, 15 linhas de computador ou 20 de caderno, resposta nos comentários até semana que vem. 

Tema clássico de direito civil: primeira e segunda fase cobram esse tema!

Classificações e distinções de institutos similares são muito importantes para provas. Não esqueçam isso. 

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MUDANÇAS NO CPC 2015 - VÃO CAIR

 Olá pessoal, bom dia! 

Vocês sabem que lei nova não cai, mas sim despenca em prova. 

Então vamos lá aprender as mudanças recentes no CPC 2015:

Trouxe para vocês todas as mudanças de 2021, certo? 

DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).

Trata-se da instituição da citação preferencial eletrônica, razão pela qual as partes devem manter seus dados atualizados junto ao Judiciário e da Administração Tributária. 

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STJ: FIXAÇÃO DE REGIME DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA NÃO RETROAGE PARA MOMENTO ANTERIOR

Oi pessoal! Tudo bem com vocês? Espero que sim! Aqui é Rafael Bravo, Defensor Público Federal, professor e orientador de estudos dirigidos para concursos das carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros) no Saber Jurídico.

Em mais um julgado bastante recente (REsp 1.845.416), a 3ª Turma do STJ fixou entendimento que a união estável deve ser regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por regime distinto, razão pela qual a celebração de escritura pública que eventualmente defina regime distinto não possui efeitos retroativos.

A união estável não depende de formalização. Por isso, o artigo 1.725 do CC dispõe que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Para a 3ª Turma do STJ, a ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na união estável não formalizada, como se houvesse somente uma lacuna suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa: no caso de ausência de contrato escrito entre os companheiros – ou até que este seja realizado – deve-se aplicar o regime de comunhão parcial de bens. Por isso, o ato que define a separação total de bens para a união estável modifica o regime.

O silêncio das partes é eloquente e se traduz na submissão das partes ao regime legal, de modo que a escritura posteriormente lavrada efetivamente modifica o regime então vigente e passa a valer dali em diante.

Ademais, entendeu-se que o efeito retroativo reclamado pelo companheiro viola a segurança jurídica, pois abre a possibilidade de atingir terceiros de boa-fé que celebraram anteriormente negócios jurídicos com os companheiros.

Gostaram da dica? Espero que sim! Acredito que o julgado pode ser alvo de questão na sua prova! Portanto, vale ficar atento!

Desejo a todos sucesso e bons estudos!

Rafael Bravo

Instagram com dicas: @rafaelbravog

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ESTOU VELHO PARA ESTUDAR PARA CONCURSOS?

Olá, pessoal! Tudo bom? Dominoni aqui hoje com vocês.

O papo de hoje surgiu num intervalo de uma audiência que fazia na Justiça Federal.

Como foram muitos dias de audiência, acabamos (os advogados atuantes no processo) saindo algumas vezes para tomar um café num intervalo, e falei que tinha passado em alguns concursos na minha vida, que agora ajudava pessoas a se prepararem para concursos, e que tinha um curso preparatório, etc.

Daí que num dos dias conversava com o advogado de um dos 17 réus dessa ação penal e ele me perguntou informações do meu curso, e, confessando que já tinha 51 anos de idade, já estava estabilizado e independente financeiramente, mas queria se preparar para concursos. E se eu o achava velho para isso.

Não sei se já falei para vocês, mas eu passei na AGU e na DPU no ano em que completava 38 anos. Hoje, com 46, acho que eu era um garoto…kkkk tudo depende do ponto de vista, pessoal. Mas naquela época eu já fui o 2º candidato mais velho do Curso de Formação da AGU (só havia um colega mais velho, que era Auditor Fiscal do Trabalho – o Luís, um paulistano muito gente fina, de quem tenho imensa saudade).

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DOUTRINA CAPA A CAPA É UMA BOA ESTRATÉGIA?

Olá, gente.

 

Esse é uma das perguntas mais frequentes. Doutrina capa a capa vale a pena?

Eu gostaria de conversar com vocês sobre isso a partir das minhas experiências. Repito, trata-se de uma opinião.

Você com certeza ouvirá pessoas que passaram em concurso dizerem: “Estudei todas as matérias por doutrina, lia os livros capa a capa, e passei. Da mesma forma, ouvirá dizerem: “Doutrina capa a capa é perda de tempo. Eu nunca li e passei”.

Pois bem, cada um encontra um método diferente de estudos e, com esse método, alcança seu objetivo. Aqueles dois exemplos não estão errados e uma forma de estudo não anula a outra.

Todavia, estamos falando em estratégia de estudo, buscando um maior/melhor rendimento em curto espaço de tempo. Com essa visão, eu posso dizer que você não precisa estudar doutrina capa a capa de todas as matérias do concurso. E muitos livros da bibliografia servirão como um apoio para consultas em assuntos mais complexos!

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 33/2021 (DIREITO PROCESUAL PENAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 34/2021 (DIREITO CIVIL)

 Olá pessoal, bom dia a todos e todas! Tudo bem com vocês?

Dia de superquarta. 

Lembrando que o compilado das QUESTÕES está aqui: Dia de Superquarta - o livro do projeto está aqui. 

Eis nossa questão da semana passada:

SUPERQUARTA 33/2021 - DIREITO PROCESSUAL PENAL:

SOBRE OS LIMITES DO DIREITO AO SILÊNCIO, RESPONDA: 

1- VALIDADE DO DEPOIMENTO INFORMAL PRESTADO À POLÍCIA MILITAR SEM ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. 

2- POSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO COERCITIVA DO INVESTIGADO PARA DEPOIMENTO. 

3- POSSIBILIDADE DE O DENUNCIADO RESPONDER SOMENTE A PERGUNTAS DE SEU DEFENSOR QUANDO DE SEU INTERROGATÓRIO. 

Times 12, 10 linhas de computador ou 13 de caderno por item, resposta nos comentários até semana que vem. 

Dica: 

Esse é o tipo de questão controvertida, e que em uma prova de MP ou Defensoria a resposta muda para o viés institucional (crítico ou não). Tenham essa sensibilidade de saber a prova que fazem e, muitas vezes, escrever o que a banca deseja (isso quando for prova de espelho aberto, ou seja, banca própria). 

Faltou atenção: 

* Muita gente respondeu em 10 linhas todos os itens, quando eram 10 linhas por item! A consequência foi resposta incompleta. Atenção meus amigos! Ler o enunciado com muita cautela é fundamental, assim como ler as instruções para resposta. 

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ALGUMAS TESES SOBRE RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUE DESPENCAM EM PROVA - APRENDA A PENSAR COMO A BANCA

 Olá pessoal, 

Um dos temas mais cobrados em provas de concurso é, sem dúvida, responsabilidade civil do Estado, e muita gente dá o vacilo de não focar bem nesse tema. Ir para a prova sem saber o viés doutrinário e jurisprudencial de responsabilidade do Estado é um erro muito grande. 

Hoje vou trazer alguns julgados queridinhos das bancas, com os devidos grifos. Além disso, vou mostrar um pouquinho como as bancas trabalham os enunciados. 

Vamos lá: 

1- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Aqui a banca trabalha o erro da questão no que refere ao não usuário. Via de regra, escreve-se o item para induzir o aluno ao erro a dizer que a responsabilidade não será objetiva em relação a quem não for usuário. 

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