Dicas diárias de aprovados.

BIBLIOGRAFIA DOS APROVADOS - CLIQUE E CONHEÇA

Bibliografias testadas e recomendadas por candidatos aprovados nos concursos mais difíceis do país!!!

DÚVIDAS SOBRE ATIVIDADE JURÍDICA

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DICAS PONTUAIS PARA OTIMIZAR SUA APROVAÇÃO>

Dicas e mais dicas, tudo com um único objetivo: ajudar, ainda que minimamente, na sua aprovação.

OS TEMAS MAIS IMPORTANTES PARA SEGUNDAS FASES

Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.

EU PASSEI: DEPOIMENTO DE APROVADOS NOS CONCURSOS MAIS DIFÍCEIS DO PAÍS

Foi aprovado? Mande-nos seu depoimento. Será um prazer compartilhar e assim ajudar muitos concurseiros

CRAM DOWN OU WASHOUT

Olá, queridas e queridos! Marco Dominoni aqui!

Na postagem de hoje eu trago um tema que foi cobrado na prova do TJSC: CRAM DOWN!

Eu costumo dizer que a pior forma de se cobrar conhecimento é através de nomenclaturas. Mas examinador adora...daí que não temos muito o que fazer, a não ser estudar!

Outro termo utilizado para nomear esse instituto é o WASHOUT, que significa “eliminação” ou “diluição”. Mais um termo que não acrescenta em nada e pode dificultar a aprovação de bons candidatos... paciência!!!

Determinada sociedade empresária apresenta um plano de recuperação que, após votação, é rejeitado pelos credores em assembleia-geral.

CANDIDATO, O QUE É O VILIPENDIADOR SERELEPE? O QUE É DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE?

Olá pessoal, tudo bem? 


Hoje vamos imaginar que você está numa prova oral de DIREITO AMBIENTAL, e seu examinador lhe pergunta: CANDIDATO, O QUE É O VILIPENDIADOR SERELEPE? 


Esse termo já foi usado pelo STJ e pode sim cair na sua prova muito em breve. 


O tema está relacionado à RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL e o STJ tomou medidas para não premiar essa espécie de causador de dano, que nominou VILIPENDIADOR SERELEPE. 


O STJ afirmou/usou a expressão no contexto do conceito de dano ambiental intercorrente/intermediário/transitório, cujo conceito é o seguinte:

Trata-se daquele prejuízo havido entre o momento da lesão e sua reparação. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos entre a lesão e sua reparação, seja esta in natura, seja pecuniária. Ele se configura como parcela autônoma das demais espécies de danos ambientais.  

 

O STJ afirmou que, ocorrida a lesão ambiental, o dano intercorrente somente pode ser afastado se for temporalmente irrelevante, mediante justificativa expressa do julgador fundada na prova dos autos. A reparabilidade imediata (após as medidas de recuperação) e mesmo que completa da lesão não afasta o dano já experimentado no período entre a degradação e sua restauração.

ALGUNS TEMAS DE HUMANÍSTICAS COBRADOS PELA FGV - JUSTIÇA COMUTATIVA X DISTRIBUTIVA; JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E SISTEMA DE RELATORES ESPECIAIS DA ONU

Oi meus amigos, tudo bem?


Hoje vou trazer alguns temas de humanística que a FGV cobrou no TJ/SC e que podem se repetir em outras provas. Vamos lá:


Conceito de Justiça em Santo Tomás de Aquino - justiça comutativa e distributiva. 

Justiça comutativa - regula as relações mútuas entre pessoas privadas. Exemplo: comprar uma mercadoria pelo preço adequado e proporcional ao bem. 

Justiça distributiva - a que regula a relação entre o todo e as partes, de forma a fazer a distribuição proporcional dos bens comuns. 


Judicialização da Política - a expansão do protagonismo institucional e político dos tribunais em processos decisórios. Exemplo: protagonismo do judiciário em temas que o local mais adequado seria o Parlamento, como a descriminalização do aborto. 


Direitos Humanos:

Relatores especiais da ONU - são especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, cabendo-lhes, dentre outros, realizar visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de direitos humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica;


Temas que têm tudo para se repetirem. Fiquem atentos.


Eduardo, em 15/03/2024 

No instagram @eduardorgoncalves 

MATERIAL PARA ALUNOS QUE ESTUDAM PARA O MPF - BAIXE PARA ENTENDER O NOVO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

Oi gente, tudo bem? 


Hoje vou disponibilizar para quem estuda para o MPF um fluxograma da nova forma de arquivamento do IPL no âmbito do MPF. 


O material foi feito pelo Prof. Leandro Musa (no instagram @leandromusa) e é muito útil para entender como a 2CCR exigirá o arquivamento, tema que pode estar na sua prova. 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 09/2024 (DIREITO CONSTITUCIONAL/DA SAÚDE) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 10/2024 (DIREITO ADMINISTRATIVO)

 Oi amigos, tudo bem? Eduardo com a nossa SQ. 


Vamos de Superquarta hoje, o maior programa de preparação gratuito para segundas fases do país. 


A participação é muito simples e só lhe fará bem. Eis as regras para quem quer começar ainda em 2024:

1- Toda quarta-feira os mediadores publicarão uma questão discursiva voltada para os concursos da área jurídica.  

2- O aluno/leitor poderá responder a questão até antes da publicação da resposta na próxima quarta-feira.  

3- A resposta deverá ser dada no campo comentário que fica abaixo da postagem.  

4- O limite máximo de linhas é o fornecido pelo professor na questão (varia conforme a semana e o objetivo a ser trabalhado). 

5- Na quarta-feita, junto com a nova pergunta, os mediadores divulgarão as melhores respostas (aceitaremos apenas os comentários com as respostas corretas). Se essas atenderem completamente ao espelho, não haverá complementação. Se não atenderem, os mediadores complementarão a resposta a fim de que todos os leitores tenham acesso ao gabarito tal qual exigido. 

QUEM DEVE CANCELAR O PROTESTO DE TÍTULO APÓS PAGAMENTO DE DÍVIDA? E QUEM DEVE CANCELAR A NEGATIVAÇÃO (NOME NO SERASA)?

Oi amigos, tudo bem.


Vamos hoje para uma pegadinha de prova e que vocês não podem errar. 


Imaginem a seguinte situação: a empresa XXX negativou o nome de EDUARDO por não pagar sua fatura de celular, pois no condomínio onde ele mora não pega sinal da operadora. Além disso, a empresa inscreveu o nome do devedor no SERASA. 


O devedor, então, faz o pagamento da dívida. 


E agora, quem deve cancelar o protesto e a negativação? 

TESES SOBRE COLABORAÇÃO PREMIADA - VAI CAIR

Fala galerinha, tudo bem?


Hoje vou trazer algumas teses do STJ que têm sido muito cobradas em provas. 


Memorizem as teses, pois elas realmente têm sido bem abordada pelas bancas. 


Vamos lá: 

INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA - ANALISTA DO MPU


Olá queridos, leitores do blog. 

Todos sabem que o concurso do MPU está se aproximando, com expectativa real de ocorrer em 2024

São muitas vagas de analista e técnico, e previsão de várias nomeações. 

No MPU o salário é ótimo, é um concurso de analista um pouco menos concorrido em algumas regiões e a estrutura de trabalho é muito boa. Além disso, permite-se uma boa mobilidade em todo o território nacional.

Então, selecionar um bom material é um diferencial. 

Esse é um dos concursos que mais gosto, pois foi minha segunda aprovação. 

Hoje vou indicar a vocês uma boa bibliografia para analista do MPU: 

COMO CONSEGUIR A ATIVIDADE JURÍDICA DE 03 ANOS EM 03 DIAS?

 Olá pessoal, tudo bem? 


Eduardo quem escreve com um tema que muito me pediram: QUAL A FORMA MAIS FÁCIL DE CONSEGUIR CUMPRIR 03 ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA PARA MP E MAGISTRATURA?


A resposta é muito simples: Advogado, praticando 05 atos privativos de advogado por ano, durante 03 anos. 


As resoluções do CNMP e CNJ nada dizem sobre esses 05 atos serem em dias, meses ou períodos diferentes. Logo, vocês podem praticar 05 atos por ano, todos no mesmo dia. 

FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DAS CORTES CONSTITUCIONAIS - O MÍNIMO A SABER

Bom dia meus amigos, tudo bem? 


Eduardo com uma dica bem rápida e que, certamente, não esgota nem minimamente o tema. 


Vocês sabem que as democracias modernas se estruturam com base no princípio majoritário, ou seja, em regra prevalece a vontade popular, diretamente ou externada por meio de seus representantes eleitos. 


Assim, o princípio majoritário é um dos principais fundamentos do constitucionalismo democrático. Nesse sentido, a vontade da maioria prevalece, em regra. 


Entretanto, a regra da prevalência da vontade da maioria não pode prejudicar direitos de minorias: 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 08/2024 (DIREITO TRIBUTÁRIO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 09/2024 (DIREITO CONSTITUCIONAL/DA SAÚDE)

Olá meus amigos, tudo bem com vocês? 


Vamos de Superquarta hoje, o maior programa de preparação gratuito para segundas fases do país. 


A participação é muito simples e só lhe fará bem. Eis as regras para quem quer começar ainda em 2024:

1- Toda quarta-feira os mediadores publicarão uma questão discursiva voltada para os concursos da área jurídica.  

2- O aluno/leitor poderá responder a questão até antes da publicação da resposta na próxima quarta-feira.  

3- A resposta deverá ser dada no campo comentário que fica abaixo da postagem.  

4- O limite máximo de linhas é o fornecido pelo professor na questão (varia conforme a semana e o objetivo a ser trabalhado). 

5- Na quarta-feita, junto com a nova pergunta, os mediadores divulgarão as melhores respostas (aceitaremos apenas os comentários com as respostas corretas). Se essas atenderem completamente ao espelho, não haverá complementação. Se não atenderem, os mediadores complementarão a resposta a fim de que todos os leitores tenham acesso ao gabarito tal qual exigido. 

TESES RECORRENTES EM PROVAS SOBRE GUARDA E ADOÇÃO

 Fala galerinha, tudo bem? 


Vamos trazer algumas teses muito recorrentes em criança e adolescente, uma das matérias que a FCC tem pegado bem pesado com vocês. 


Teses prioritárias para os seguintes concursos: MPE, DPE e Magis Estadual.


1) A observância do cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança.


2) O acolhimento institucional ou familiar temporário não representa o melhor interesse da criança mesmo nos casos de adoção irregular ou "à brasileira", salvo quando há evidente risco à integridade física ou psíquica do menor.

TESE DO STF - AINDA EXISTE SEPARAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL?

Olá meus amigos, tudo bem? 


A pergunta de hoje é de prova oral: 


CANDIDATO, AINDA EXISTE SEPARAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL? 

R- Excelência,  a separação judicial consiste em um processo legal que encerra a vida conjugal de um casal, mas não dissolve totalmente o vínculo matrimonial. Os cônjuges deixam de ter deveres conjugais, como coabitação e fidelidade, mas não estão livres para contrair um novo casamento, uma vez que a sociedade conjugal ainda existe legalmente.


Nesse sentido, a separação judicial existiu até a promulgação da EC 66/2010, deixando de existir desde então. 

BIBLIOGRAFIA INDICADA PARA ANALISTA JUDICIÁRIO ESTADUAL - ANALISTA DE TRIBUNAIS/MP E DEFENSORIA ESTADUAL - 2024

Bom dia meus amigos, tudo bem?

Hoje vou indicar para vocês uma boa bibliografia para quem estuda para ANALISTA dos Tribunais Estaduais/DPE/MP. 

Para esse cargo é muito importante usar material bem resumido para as matérias jurídicas, lendo muito a lei seca, ou seja, usem uma fonte doutrinária bem resumida + leiam a lei seca todos os dias. 

Além disso, não descuidem das matérias de CONHECIMENTOS GERAIS, que têm feito a diferença. Fiquem espertos com elas. 

Vamos para as indicações: 

O MÍNIMO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O TESTAMENTO VITAL

 Olá meus amigos, tudo bem? 

Vocês sabem o que é o testamento vital? 

Vamos aprender o básico sobre o instituto, e já adianto que de testamento não tem nada, pois na verdade a pessoa que o faz sequer está morta. 

Vamos ao tema. 

O Testamento Vital, ou Living Will, é espécie do gênero das Diretivas Antecipadas de Vontade, e consiste em um documento que contém a declaração unilateral de vontade do indivíduo, acerca da disposição do próprio corpo e sua integridade física. 

Nele, o declarante manifesta aceitação ou não de determinados tratamentos médicos em caso de enfermidade, na impossibilidade de ser consultado e, também, o consentimento para doação de seus órgãos, em caso de óbito. 

Ao seu lado, está o Mandato Duradouro, no qual são constituídos representantes que, eventualmente, possam corroborar as manifestações de vontade nele consubstanciadas. 

SANÇÕES POR IMPROBIDADE - TABELA ESQUEMATIZADA

Oi meus amigos, tudo bem? 


Hoje montei uma tabela para vocês estudarem as sanções por improbidade. Algo para facilitar a visualização de vocês em um tema cheio de pegadinhas das bancas. Vamos lá ao tema.



Sanções por improbidade administrativa


* Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 

 

Ou seja, todo ato de improbidade administrativa, que cause dano ao erário, deve gerar seu ressarcimento, se o dano for efetivo (vedada a existência de dano presumido).

 

As sanções são aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da conduta. O juiz escolhe uma, alguma ou todas, desde que de maneira fundamentada. 

 

Lembrem-se que o valor da multa pode ser aumentado até o dobro, em todos as condutas, se o juiz considerar, dada a situação econômica do requerido, ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade o valor disposto nos incisos. 


Agora vamos para a seguinte tabela. 


Enriquecimento Ilícito (art. 9º)

Dano ao Erário (art. 10)

Violação de princípios (art. 11)


Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância.



-------------------------------------

Perda da função pública

 


Em regra, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.


Excepcionalmente, o juiz pode estender a sanção para casos diversos, dada a gravidade da conduta.

(Dispositivo suspenso – acompanhar o julgamento da ADI – argumenta-se que todos os cargos devem ser perdidos).



Perda da função pública. 

 


Atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração (Dispositivo suspenso – acompanhar o julgamento da ADI – argumenta-se que todos os cargos devem ser perdidos).

-------------------------------------

Suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

Suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.



-------------------------------------

Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.


Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo não superior a 04 (quatro) anos;


 



As bancas trabalham nos períodos de anos grifados acima, misturando sanções, tentando confundir vocês nesses incisos. É super importante memorizar a tabela acima.


Certo gente? 


Gostaram da tabela? 


Eduardo, em 29/02/2024

No instagram @eduardorgoncalves

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 07/2024 (DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 08/2024 (DIREITO TRIBUTÁRIO)

Oi meus amigos, tudo bem?


Eduardo, com a nossa SuperQuarta semanal. 


Lembrem: a Superquarta, com o tempo, faz toda diferença na sua preparação para concursos. É de graça, então não custa nada mandar sua resposta. Envie, e treine. É só questão de querer escrever melhor mesmo. 


A questão da semana foi a seguinte:

SUPERQUARTA 07/2024 - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS -

DISCORRA SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, TRAZENDO CONCEITO, DIREITOS, MEDIDAS DE PROMOÇÃO E INCLUSÃO. 

Responder nos comentários, em até 25 linhas de computador, Times 12, permitida a consulta na lei seca. A resposta deve ser submetida para correção até quarta-feira dia 28/02/2024.

TESES DO STJ SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS - PARTE 02 DE 02

OI gente, bom dia. 


Ontem divulguei a parte um das teses do STJ sobre concursos públicos comentadas e hoje passo para a parte 02. 


Quem não viu a postagem 01, veja logo que terminar essa aqui (a postagem anterior do blog).


Vamos lá: 


 11) É vedada a realização de novo teste de aptidão física em concurso público no caso de incapacidade temporária, salvo previsão expressa no edital.

Ou seja, se a pessoa tem incapacidade temporária para a prova não poderá fazer o TAF em outra data. Essa é a regra (vejam uma exceção abaixo). 

ALGUMAS TESES SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS - VAMOS QUE VAMOS (TEMA DE PROVA) - PARTE 01 DE 02

Oi meus amigos, tudo bem? 


Hoje vou trazer algumas teses para vocês sobre concursos públicos e que têm tudo para cair na sua prova. 


São julgados repetidos do STJ e que, como tal, chamam a atenção das principais bancas do país. 


Vamos para as teses: 


1) A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas.

Ou seja, a Banca pode exigir leis novas, caso os temas estejam previstos no edital. Exemplo: com o advento da nova lei de improbidade, as bancas poderiam cobrá-la mesmo sem que houvesse previsão expressa no edital, pois o tema "improbidade" foi previsto. 

Atenção: se o edital vetar a cobrança de leis novas, a cobrança não poderá ser feita. 

BIBLIOGRAFIA PARA ANALISTA JUDICIÁRIO ELEITORAL - TSE/TRE UNIFICADO - 2024

Olá meus amigos, tudo bem?

Hoje vou compartilhar com vocês a bibliografia que eu usaria para o concurso de ANALISTA JUDICIÁRIO ELEITORAL, pensando em uma Banca CEBRASPE

Trata-se de uma excelente oportunidade, tendo em vista que o Concurso Nacional de aproxima. 

Lembrem-se de usarem apenas um material base por disciplina, pois mais que isso atrasa as revisões

Quanto mais material para analista, pior. A estratégia é um material por disciplina + lei seca. 

Vamos às indicações: 

O MÍNIMO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE TEORIA DA ENCAMPAÇÃO

 Prezado concurseiro, imaginem vocês em uma prova oral e cai essa pergunta: 


Candidato, em mandado de segurança existe a possibilidade de que seja superado o vício referente à autoridade apontada como coatora?


Eu ficaria muito feliz se o tema caísse, pois tenho certeza nossos leitores não têm como errar o tema. Ele é batido, mas sempre lembrado. 


Eis uma ótima resposta:

Excelência, existe a possibilidade de que seja superado o equívoco referente à autoridade apontada como coatora no mandado de segurança, quando o ato atacado for de autoria de autoridade subordinada à apontada como coatora, de acordo com a teoria da encampação

Assim, ao encampar o ato de seu subalterno, a autoridade superior possibilita que seja superado o equívoco cometido na petição inicial. 

Segundo a jurisprudência do STJ, para que a teoria da encampação seja aplicada, exigem-se os seguintes requisitos

SISTEMA DA PERPETUIDADE E MAUS ANTECEDENTES (alerta de tema relevantíssimo para concursos)

Olá meus caros amigos, bom dia. 

Hoje vamos falar de um grande julgamento, cujo tema é o seguinte: condenação criminal transitada em julgado há mais de 05 anos pode ser utilizada como maus antecedentes? Há direito ao esquecimento nesse caso? O Código adotou o sistema da temporariedade ou da perpetuidade no tema maus antecedentes? 

Por ser extremamente explicativo vou transcrever trechos do parecer do Excelentíssimo Procurador-Geral da República: 

No método trifásico de Nelson Hungria, tal como acolhido pelo Código Penal, os antecedentes são aferidos nas circunstâncias judiciais (1a fase). Por outro lado, a reincidência é aquilatada por ocasião das circunstâncias agravantes (2a fase)

Ainda que pudesse dispor sobre os dois institutos, somente o segundo deles – a reincidência - foi aludida pelo legislador quando referiu-se ao prazo depurador quinquenal.

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