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BIBLIOGRAFIA DOS APROVADOS - CLIQUE E CONHEÇA

Bibliografias testadas e recomendadas por candidatos aprovados nos concursos mais difíceis do país!!!

DÚVIDAS SOBRE ATIVIDADE JURÍDICA

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COM EDITORES QUE, DE FATO, INDICAM TEMAS PONTUAIS

Sabemos como te orientar adequadamente, pois já estivemos no seu lugar. Nossas postagens são escolhidas para ajudar na sua aprovação.

DICAS PONTUAIS PARA OTIMIZAR SUA APROVAÇÃO

Dicas e mais dicas, tudo com um único objetivo: ajudar, ainda que minimamente, na sua aprovação.

OS TEMAS MAIS IMPORTANTES PARA SEGUNDAS FASES

Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.

EU PASSEI: DEPOIMENTO DE APROVADOS NOS CONCURSOS MAIS DIFÍCEIS DO PAÍS

Foi aprovado? Mande-nos seu depoimento. Será um prazer compartilhar e assim ajudar muitos concurseiros

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 08/2021 (DIREITO ADMINISTRATIVO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 09/2021 (DIREITO PROCESSUAL PENAL)

 Olá meus amigos bom dia a todos e todas. 


Como hoje é quarta-feira é dia do nosso treinamento gratuito que já virou livro (clique aqui e conheça o livro).


A nossa questão da rodada foi a seguinte: 

SUPER 08/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO: 

NA ANTIGA ROMA, FOI DESCOBERTO QUE BARBÁRIO FELIPE, PESSOA QUE FORA NOMEADA PRETOR ROMANO E EXERCIA TAIS FUNÇÕES, ERA UM ESCRAVO FUGITIVO, CONDIÇÃO POR TODOS IGNORADA. EMBORA A CONDIÇÃO DE ESCRAVO FUGITIVO IMPEDISSE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRETOR, OS ATOS PRATICADOS POR BARBÁRIO FELIPE FORAM CONSIDERADOS VÁLIDOS, TENDO EM VISTA QUE SE IMAGINAVA ESTAR O AGENTE REGULARMENTE PROVIDO NO CARGO. ODÍLIA FERREIRA DA LUZ OLIVEIRA. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RIO DE JANEIRO: RENOVAR, 1997, P. 64

TENDO EM VISTA QUE A PASSAGEM ACIMA TEM CARÁTER MERAMENTE INDICATIVO, DISCORRA:

SOBRE O INSTITUTO DO AGENTE DE FATO, SUA BASE PRINCIPIOLÓGICA, VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS E POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE TAIS ATOS. EXEMPLIFIQUE.

Times 12, 18 linhas do computador ou 25 linhas de folha de caderno, resposta até quarta próxima nos comentários.

DISPUTE BOARD, SABE O QUE É?

Olá meus amigos, tudo bem? 


Voltando de férias hoje e com um tema que tem aparecido expressamente em alguns editais CEBRASPE. 


O tema é DISPUTE BOARD, sabe o que é? 


O tema está relacionado a solução alternativa de conflitos, e segundo a FGV: "o termo “dispute board” é uma expressão genérica que abrange a) um comitê de resolução de conflitos com recomendações que podem ou não ser acatadas pelas partes e b) e decisões vinculantes para a continuidade da execução do projeto, nesse caso “dispute adjudication board”. Existe ainda uma terceira variante de caráter híbrido que combina, segundo o caso, recomendações e decisões". 

MANIFESTAÇÕES - DIREITO DE REUNIÃO E AVISO PRÉVIO - STF

Oi pessoal! Tudo bem com vocês? Espero que sim! Aqui é Rafael Bravo, Defensor Público Federal, professor e orientador de estudos dirigidos para concursos das carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros). 

A dica de hoje é sobre um julgado importantíssimo e muito recente do STF sobre liberdade de reunião e de manifestação, que com certeza é um tema quente para cair em várias Defensorias (principalmente a DPE/RJ, que se aproxima) e em alguns Ministérios Públicos.

No - RE 806339/SE o Supremo fixou a seguinte Tese (Tema 855 de Repercussão Geral): 

“A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”.

Nos termos do art. 5º, VI, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Ou seja, o direito de reunião nas condições acima referidas se trata de um direito fundamental.

As condições são: reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e aviso prévio à autoridade competente.

Nesse sentido, o STF fixou o entendimento que a interpretação, segundo a qual é ilegal a reunião se não precedida de notificação, afronta o direito previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal. Vamos entender melhor isso.

O STF afirmou que se deve afastar, de plano, qualquer interpretação que condicione a exigência de “prévio aviso” à realização de uma manifestação. Ou seja, a exigência constitucional de prévia notificação não pode se confundir com a necessidade de autorização prévia. Não é possível interpretar a exigência constitucional como uma condicionante ao exercício do direito. Pessoal, essa era justamente a tese de algumas Advocacias Públicas: para elas, esse “aviso prévio” presente como requisito no texto constitucional queria significar justamente uma autorização prévia. O STF afastou essa interpretação!

Nesses termos, para a Corte, o único sentido possível para a exigência de aviso prévio é precisamente o de permitir que o poder público zele para que o exercício do direito se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local. Para tanto, basta que a notificação seja efetiva, que permita ao poder público realizar a segurança da manifestação ou reunião.

Tal interpretação exige das autoridades públicas uma postura ativa, afinal, manifestações espontâneas não estão proibidas nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos. Assim, a inexistência de notificação formal ao Estado não torna ipso facto ilegal a reunião.

Ademais, não se faz necessária a organização prévia, pois a liberdade de expressão e reunião pode assumir feição plural e igualitária, não sendo possível estabelecer, como regra, uma organização prévia. Assim, não há como exigir-se que a notificação seja pessoal ou de algum modo registrada, porque implica reconhecer como necessária uma organização que a própria Constituição não impôs.

Portanto, pessoal, podemos chegar às seguintes conclusões:

- O direito de reunião é um direito fundamental que, dentre outros requisitos, demanda prévio aviso à autoridade competente;

- Esse prévio aviso não se confunde com autorização, ou seja, não é necessária autorização do Estado para realização de manifestações;

- Apesar de a mera notificação prévia à autoridade competente ser necessária, não há como exigir-se que a notificação seja pessoal ou de algum modo registrada, porque implica reconhecer como necessária uma organização que a própria Constituição não impôs para o exercício do direito fundamental de reunião.

Foco nos estudos! Abraço e sucesso para todos!

Rafael Bravo

Instagram com dicas: @rafaelbravog

e-mail: rafaelbravo.coaching@gmail.com

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - BIBLIOGRAFIA SUGERIDA

 Olá concursandos e leitores do blog, 


Um dos temas mais pedidos por vocês e ao qual mais fico atento é a sugestão bibliográfica, isso porque a escolha de um bom material é parte fundamental da aprovação.

Tomem a indicação abaixo como sugestão, mas cientes de que tenho a convicção de que a se trata das melhores obras disponíveis no mercado. Trata-se de uma compilação feita após muito estudo e análise de centenas de obras.

Hoje, escrevo sobre um dos concursos mais visados de carreiras jurídicas, qual seja DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. 

Estudar para Delegado é uma ótima escolha para quem está na faculdade, bem como em virtude da defasagem de efetivo em todos os Estados. 

Essa é a carreira menos atingida por crises atualmente. 

Vamos para as indicações: 

SABE O QUE É DANO MORAL IN RE IPSA? ESSA TEORIA SE APLICA NO CASO DE CANCELAMENTO DE VOO?

 Olá amigos, bom dia a todos e todas. 


Vamos a um tema super recorrente e importante hoje.


Qual o conceito jurídico de dano moral in re ipsa? 

R= Dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.

Em palavras mais simples: dano in re ipsa é aquele presumido em virtude da própria existência do fato ilícito. Ou seja, constatado o ilícito o dano é presumido, assim como o dever de indenizar. 

"Quanto ao ponto, necessário tecer breves considerações acerca do dano moral presumido, que é aquele que se origina de uma presunção absoluta, dispensando, portanto, prova em contrário.

Como mesmo elucida Carlos Alberto Bittar, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que se efetiva, justamente, com a sua reparação. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado. A título exemplificativo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em Juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso pública da obra. Há, assim, fatos sabidamente hábeis a produzir danos de ordem moral, que à sensibilidade do juiz se evidenciam (Reparação civil por danos morais. 3 ed. rev., atual. e ampl. 2. tir. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999, pp. 216-217)". 

SÚMULAS RELEVANTES DE DIREITO DO CONSUMIDOR

Oi amigo concurseiro do site, bom dia a todos.

Vamos falar hoje de algumas súmulas do STJ/STF que sempre estão em provas de direito do consumidor.

Lembrem: direito do consumidor é uma matéria fácil e que em muitos concursos lhe dará muitas questões (Ex: MP), então, no geral, vale investir nessa disciplina.

Vamos às súmulas:
S 356 STJ: É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia.
Essa tarifa é paga independente do uso do serviço. Isso vem para manter o equilíbrio econômico financeiro dos contratos com as concessionárias e para que seja feita manutenção dos serviços. Isso se estende para outros serviços que cobram tarifa mínima, como água e esgoto.

S 407 STJ: É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
É possível fazer diferenciação na cobrança de água.
Ex. consumo comercial X residência, alíquota maior para industrias do que para quem atua no ramo de serviços. 

S 506 STJ: A Anatel não é parte legitima nas demandas entre concessionária e o usuário de telefonia decorrentes da relação contratual.
Ou seja, nessa ação a Anatel não deve estar no polo passivo, pois a relação discutida é contratual entre particulares, não se discutindo a concessão em si.

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 07/2021 (DIREITO CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 08/2021 (DIREITO ADMINISTRATIVO)

 Olá meus amigos, bom dia a todos e todas. 


Como hoje é quarta-feira é dia do nosso treinamento gratuito que já virou livro (clique aqui e conheça o livro).


Amanhã entro de férias, então aceitei resposta até 20h de terça-feira. Desculpas a quem deixou para o final, mas excepcionalmente a SUPER se encerrou com poucas horas de antecedência por motivos de força maior.

A questão da semana passada foi a seguinte:

SUPER 07/2021 - DIREITO CIVIL: 

AS FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS E MOSAICO POSSUEM AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO? 

Times 12, 18 linhas do computador ou 25 linhas de folha de caderno, resposta até quarta próxima nos comentários.


Lembrem: direito de família é o segundo tema de civil em ordem de prioridade para concursos de MPE/DPE/Magis Estadual, ficando apenas depois da parte geral do CC. 

É POSSÍVEL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA?

 Olá meus amigos bom dia a todos. 


Hoje vamos falar do tema Fazenda Pública em Juízo, então pessoal de PGE/PGM/AGU fique atento. 


A primeira pergunta é a seguinte: cabe a execução provisória por quantia contra a Fazenda Pública? 

R- Doutrina majoritária entende que não, pois a execução por quantia contra a Fazenda Pública (FP) demanda a expedição de precatório, não havendo previsão constitucional de precatório provisório. Muito pelo contrário, a expedição do precatório exige constitucionalmente o trânsito em julgado. Assim, a execução por quantia contra a FP será sempre definitiva. 


E agora a segunda pergunta: cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública?

STF - PODER DE POLÍCIA - JURISPRUDÊNCIA IMPORTANTE PARA AS PROVAS!

Oi pessoal! Tudo bem com vocês? Espero que sim!

Aqui é Rafael Bravo, Defensor Público Federal, professor e orientador de estudos dirigidos para concursos das carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros).

Sei que muitos de vocês devem estar chateados ou apreensivos com o ocorrido no fim de semana, com o cancelamento da prova da PC-PR. Infelizmente, muitos candidatos foram prejudicados, tiveram gastos, viajaram até Curitiba e a organizadora cancelou a aplicação da prova em cima da hora, na madrugada de domingo. 

Para aqueles que não se inscreveram na prova, sei que o momento é de preocupação com os concursos que virão, como o da Defensoria do Rio de Janeiro. De qualquer forma pessoal, esses problemas fazem parte da vida do concurseiro e a minha dica é que vocês tentem afastar esses pensamentos e foquem em retomar os estudos, ok? O nosso estudo, a nossa rotina é a única coisa que temos controle realmente e devemos nos dedicar!

E falando em retomar os estudos, hoje trago para vocês um julgado muito importante do STF, pois ele supera parcialmente o entendimento do STJ sobre o mesmo tema – entendimento esse que sempre foi bastante cobrado em provas de concurso.

Vamos lá!

Primeiramente, é sempre importante revisarmos o conceito de poder de polícia. Seu conceito legal está previsto no art. 78 do CTN, veja:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

O poder de polícia se fundamenta na supremacia do interesse público sobre o privado, de forma que o poder de polícia limita o exercício de alguns direitos individuais em benefício do interesse público.

Os três principais atributos do poder de polícia são a discricionariedade (como regra, a Administração se orienta pela conveniência e oportunidade para a prática dos atos de poder de polícia), autoexecutoriedade (a Administração pode, por seus próprios meios, executar seus atos e decisões, independente de prévia autorização judicial) e coercibilidade (as medidas administrativas podem ser impostas coercitivamente aos administrados, independente da vontade deles).

Recentemente, o STF entendeu que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial – inclusive a aplicação de sanções.

Agora, cuidado! O STJ tem o seguinte posicionamento: somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

Para o STJ, o poder de polícia é exercido com base no poder de império do Estado, o que o impossibilitaria de ser delegado para particulares. Em outras palavras, o poder de polícia, por ser uma atividade típica do Estado, não poderia ser delegado. Todavia, baseado na teoria dos ciclos de polícia, o STJ entende que o Estado pode delegar a particulares a realização de atividades de apoio ao exercício do poder de polícia. Isso é chamado de aspectos materiais do poder de polícia.

Rafael, mas quais são as fases do ciclo de poder de polícia? São as seguintes, pessoal:

Ordem de polícia: é a legislação que estabelece os limites e condições necessárias para o exercício da atividade ou uso dos bens por parte dos administrados. Ou seja, são as normas que regem o poder de polícia em concreto a ser realizado pela Administração. Para o STJ, essa fase não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado.

Consentimento de polícia: trata-se de fase em que Administração dá o consentimento para que o administrado realize determinada atividade ou para que utilize o bem segundo a ordem de polícia em vigor. Para o STJ, essa fase pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado.

Fiscalização de polícia: a Administração verifica se o administrado está cumprindo as regras estabelecidas na ordem de polícia. Para o STJ, essa fase pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado.

Sanção de polícia: aplicação das penalidades administrativas para quem descumpriu a ordem de polícia. Para o STJ, essa não fase pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado.

Conclusão: para o STJ, só poderiam ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado a fases de consentimento e fiscalização de polícia.

Mas, recentemente o STF entendeu que o fato de a pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta destinatária da delegação da atividade de polícia administrativa ser constituída sob a roupagem do regime privado não a impede de exercer a função pública de polícia administrativa.

Nesse sentido, para a Corte, o regime jurídico híbrido das estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio é plenamente compatível com a delegação. A CRFB, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado, sob pena de restar inviabilizada a atuação dessas entidades na prestação de serviços públicos.

Assim, para o STF, a única fase do ciclo de polícia que é absolutamente indelegável: a ordem de polícia (função legislativa), que só pode ser delegada nas hipóteses constitucionalmente previstas.

Pessoal, esse julgado é tão importante porque o STF, contrariando o entendimento do STJ, entende que a fase de sanção de polícia (aplicação de multas) também pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado. A tendência é que o STJ mude seu entendimento para se alinhar ao decidido pelo STF, ok?

Mas, até lá, cuidado: em questões objetivas, a partir de agora antes de assinalar a assertiva como verdadeira ou falsa, veja se a questão quer o entendimento do STJ ou do STF. Já em provas discursivas e orais, é fundamental demonstrar o conhecimento da divergência entre as Cortes e seus respectivos fundamentos, conforme tratamos acima.

Espero que tenham gostado da dica! Acredito que vai cair nas próximas provas!

Abraço e bom estudo!

Rafael Bravo

@rafaelbravog

REFLEXOS CIVIS DO CANCELAMENTO DA PROVA DA PCPR

 Olá meus amigos bom dia a todos. 


Hoje amanhecemos com uma notícia muito ruim: a prova da PCPR foi adiada, prejudicando milhares de candidatos de todo o Brasil. 


Repriso que, desde a marcação da prova, havia muita resistência de diversas instituições a realização do certame na data de hoje, mas a banca garantiu ter condições de aplicar o exame, de forma que todas as liminares foram indeferidas e a data estava confirmada.


Hoje, 5h da manhã, a banca divulga a seguinte nota:

Considerando que, na última checagem realizada na madrugada de 21 de fevereiro de 2021 em observância ao seu protocolo de integridade, o Núcleo de Concursos da UFPR denotou a ausência de requisitos indispensáveis de SEGURANÇA para a aplicação das provas do Concurso Público em todos os locais previstos na capital e nas cidades da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o que poderia colocar em risco a integridade das avaliações e o tratamento isonômico dos candidatos, bem como a saúde e a biossegurança de todos os envolvidos na realização das provas para o provimento de cargos públicos de Delegado de Polícia, Investigador de Polícia e Papiloscopista, comunica-se - por cautela e com urgência - a SUSPENSÃO da aplicação de todas as provas previstas para o dia 21 de fevereiro de 2021 e o seu ADIAMENTO para outra data a ser oportunamente informada.

QUANTAS HORAS ESTUDAR AOS FINAIS DE SEMANA?

 Olá meus amigos, tudo bem! 


Hoje vamos falar do tema OBRIGAÇÃO DE ESTUDAR AOS FINAIS DE SEMANA. 


Obviamente que cada um de vocês é um, então não existe lei ou regra fechada para esse tema. Cada um conhece seus problemas, suas metas e ambições. Cada um tem uma realidade


Mas, concurso público, especialmente para cargos fim, é uma maratona que envolve preparação de altíssimo nível. Não conheço nenhuma área onde haja tanta competição e tanta gente preparada. O que mais se compara são os vestibulares de medicina que, diga-se, são fáceis quando comparados com um concurso para juiz, promotor, defensor e procurador de Estado. 


Então sejamos realistas: vocês devem se fortalecer mentalmente e estar cientes das dificuldades. 


Isso implica, necessariamente, renúncias. E renúncias nos remetem ao estudo nos finais de semana, inevitavelmente.

SÚMULA NOVA COMENTADA - VAI CAIR - PROCURAÇÃO NO PROCESSO PENAL

Olá meus amigos do blog, bom dia a todos e todas. 

Somos quase 10 mil leitores diários, o que para mim é motivo de muita alegria. Obrigado a todos por incluírem o blog no seu dia a dia. 

Vamos ao tema de hoje. 

A Defensoria Pública precisa juntar aos autos procuração para atuar em nome dos assistidos no processo penal?

R= como regra não, pois as leis das defensorias geralmente trazem a seguinte previsão legal:

Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: XI – representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

Caso em que a lei processual penal exige poderes específicos: apresentação de exceção de suspeição, por exemplo. 

ALGUMAS TESES SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA - REVISEM!

Olá meus amigos, tudo bem? 

Pois bem, hoje vou trazer a vocês algumas teses sobre mandado de segurança. Chance de revisar as principais teses sobre o tema. 

E se o assunto é MS, ele é importante. Certo? Cai praticamente em todo concurso: 

1) A indicação equivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e aquela erroneamente apontada pertence à mesma pessoa jurídica de direito público.

Indicação errônea da autoridade coatora + fácil percepção + mesma pessoa jurídica = regularidade do MS. 


2) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ele cabe o mandado de segurança ou medida judicial. (Súmula n. 510/STF).

Atenção: em caso de competência delegada o MS deve ser impetrado tendo como polo passivo a autoridade delegada e não o delegatário. 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 06/2021 (DIREITO PREVIDENCIÁRIO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 07/2021 (DIREITO CIVIL)

 Olá meus amigos, bom dia a todos e todas. 


Como hoje é quarta-feira é dia do nosso treinamento gratuito que já virou livro (clique aqui e conheça o livro).


A questão da semana foi de direito previdenciário, o que refletiu no número de participantes. Em uma questão em que os alunos têm menor familiaridade com a matéria, diminui o número de respostas. 


Lembrem-se de que na prova discursiva vocês devem fazer todas as questões, mesmo as que não souberem. Inventar a resposta é melhor do que deixar em branco, certo?


Eis nossa questão semanal: 

SUPER 06/2021 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 

O QUE SE ENTENDE POR DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO? QUAL A POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES? 

Times 12, 15 linhas do computador ou 20 linhas de folha de caderno.

NOVA SÚMULA CRIMINAL DO STJ - VAI CAIR

 Olá meus amigos, tudo bem com vocês? 


Como estão de carnaval? Espero que bem e que estejam estudando firme. 


Vamos falar de tema quente para prova: SÚMULA NOVA DO STJ. 


Vamos a ela:

Súmula ​643: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação".


Vocês sabem que o STF assentou a impossibilidade de execução provisória das penas criminais, isso porque tal violaria a presunção de inocência. 

DICA - PROVA DPE-RJ - RACISMO ESTRUTURAL

 Olá meus caros,

Vamos iniciar mais uma semana de estudos com foco e determinação! O ano de 2021 promete várias oportunidades e estou na torcida para que cada um de vocês consiga alcançar a sonhada aprovação!

O tema de hoje está relacionado com a live que eu e Eduardo Gonçalves fizemos recentemente no Instagram, comentando o edital e o conteúdo programático da DPE-RJ!

Esse concurso é excelente e todos que estudam para a Defensoria Pública estão animados! Portanto, para ajudá-los nos estudos, gostaria de trabalhar um tema previsto no edital, na disciplina de criminologia: racismo estrutural e violência policial.

Infelizmente tais práticas são corriqueiras não só no Brasil, mas também em outros países, como nos EUA, tal como acompanhamos no ano passado, no caso George Floyd.

Para contextualizá-los (as), maio do ano passado (2020), em Minneapolis, quatro policiais foram detidos após envolvimento na tortura e assassinato de George Floyd, um homem negro de 46 anos, que estava sendo acusado de ter passado um cheque sem fundos de vinte dólares. Um vídeo que repercutiu nas redes sociais mostra o homem algemado e deitado de bruços no chão, enquanto um agente policial pressiona o joelho contra seu pescoço por minutos. Enquanto era sufocado, George Floyd disse por onze vezes que não conseguia respirar!

Infelizmente, Floyd foi mais uma vítima fatal de violência policial, sendo que casos como esse são corriqueiros não só nos EUA, mas também aqui no Brasil, e lamentavelmente é nítida a diferença de tratamento dada pelo Estado em função da cor da pele do indivíduo, o que caracteriza o racismo institucional – uma das formas de violência de Estado. Reitero: Floyd foi morto de forma arbitrária por um agente estatal pelo fato de ter sido acusado de passar um cheque sem fundos no valor de vinte dólares!

Vamos entender.

Primeiramente, racismo é preconceito e/ou discriminação, de forma direta ou indireta, contra indivíduos ou grupos em razão de sua etnia ou cor.

racismo institucional é a manifestação de preconceito por parte de instituições públicas ou privadas, por parte do próprio Estado e de leis que, ainda que de forma indireta, promovam a exclusão ou o preconceito racial. Um exemplo é justamente a forma de abordagem policial contra negros, que tende a ser mais agressiva.

Nesse sentido, é importante ter em mente que, conforme afirmam Silvio de Almeida e Djamila Ribeiro, o racismo é uma prática estrutural. Ou seja, o racismo estrutural se trata de um processo histórico e político no qual as condições de subalternidade ou de privilégio de sujeitos racializados é estruturalmente reproduzida, de forma que o racismo é tido como normalidade, funcionando tanto como uma ideologia quanto como uma prática de naturalização da desigualdade.

Indo além, é importante buscar o conceito jurídico de racismo e discriminação racial (Se liguem, pessoal! Em prova, sempre que um tratado, Constituição ou Lei conceituar um fenômeno ou instituto, é fundamental fazer a citação, ok?). Podemos extraí-lo de normas internacionais de direitos humanos (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial), bem como da Lei 7.716/1989.

Nesse sentido, eis o conceito dado pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial da ONU:

"Artigo 1º §1. Para fins da presente Convenção, a expressão “discriminação racial” significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.

(…)

§4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em conseqüência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos."


A Lei 7.716/1989, por seu lado, define os crimes resultantes de práticas de preconceito de raça ou de cor. Ou seja, atos de racismo no Brasil são crime!

É importante saber também a diferença entre o crime de racismo e o crime de injúria racial.

Nesse sentido, A injúria racial, prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, diz respeito a ofensas de conteúdo discriminatório empregadas a pessoa ou pessoas determinadas. O bem jurídico protegido pelo tipo penal é a honra subjetiva do indivíduo. Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação (injúria qualificada).

Por outro lado, o crime de racismo se trata de práticas que menosprezem determinada raça, cor, etnia, religião ou origem, agredindo um número indeterminado de pessoas. Ou seja, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Ademais, o crime de racismo possui penas superiores às do crime de injúria racial. Tem como bem jurídico a dignidade humana. Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.

O crime de racismo é imprescritível e inafiançável, por mandamento constitucional (art. 5º, XLII da CRFB). Nesse aspecto, é muito importante atentar que o STJ estendeu a imprescritibilidade também para a injúria racial, sob o fundamento que esse crime, por também traduzir preconceito de cor, atitude que conspira no sentido da segregação, veio a somar-se àqueles definidos na Lei 7.716/89. Posteriormente, o STF ratificou o entendimento do STJ, entendendo não ser taxativo o rol dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, de encontrando-se presentes o preconceito e a intolerância na conduta tipificada como injúria racial. Assim, também reconheceu a equiparação dos crimes de injúria racial e racismo e, por consequência, a imprescritibilidade e inafiançabilidade daqueles.

Pessoal, se liguem! É importante saber que a primeira condenação do Brasil no sistema interamericano foi por racismo. Nesse sentido, em 2006 a Comissão Interamericana (enquanto órgão da OEA, pois naquela época o Brasil ainda não havia reconhecido a competência da CorteIDH), no Caso Simone Diniz vs. Brasil, condenou o país por não apresentar respostas satisfatórias ao combate ao racismo.

O caso se tratava de um anúncio para contratação de uma empregada doméstica que, entre outros requisitos, deveria ter a cor branca. Simone André Diniz, tomando conhecimento do anúncio, entrou em contato e se apresentou como candidata ao emprego, sendo prontamente recusada pela empregadora em razão de sua cor. Inconformada e sentindo-se discriminada, apresentou notitia criminis, sendo que o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento da denúncia, o que foi acolhido e homologado pelo Poder Judiciário.

A Comissão Interamericana asseverou que infelizmente não se tratava de caso isolado no Brasil, tratando-se lamentavelmente de um padrão de comportamento das autoridades brasileiras quando se veem diante de uma denúncia de prática de racismo. Por esse motivo, a Comissão advertiu o Estado que a omissão das autoridades públicas em efetuar diligente e adequada persecução criminal de autores de discriminação racial e racismo cria o risco de produzir não somente um racismo institucional, no qual o Poder Judiciário é visto pela comunidade afrodescendente como um poder racista, como também resulta grave pelo impacto que tem sobre a sociedade, na medida em que a impunidade estimula a prática do racismo.

O Caso Simone André Diniz é emblemático porque é a primeira vez que um país membro da OEA foi responsabilizado na Comissão Interamericana por racismo. O precedente se tornou um paradigma de “racismo institucional”, praticado, permitido ou não punido por autoridades estatais.

Esse caso já caiu na prova discursiva da DPE-PR!

Acredito que o tema tem tudo para ser cobrado na prova do Rio de Janeiro e vejam que esse conhecimento dialoga com Direitos Humanos, Direito Penal e Criminologia.

Vocês curtiram a postagem? Bom estudo e sucesso para todos!

Rafael Bravo

instagram: @rafaelbravog


O ESSENCIAL DE CADA MATÉRIA: DIREITO CIVIL

Olá, gente!


Está espantando com o tamanho do conteúdo do seu concurso? Calma...


Vamos continuar analisando os pontos essenciais do programa de cada disciplina? Para quem está chegando agora, todo sábado eu estou destacando os assuntos mais relevantes de cada matéria do seu concurso. O objetivo é ajudar, principalmente, quem está começando agora.


As matérias anteriores foram CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO


(clic no link para seguir ao post).


Hoje trataremos de DIREITO CIVIL.


Dica 1: Primeira observação que eu faço em Direito Civil é que essa é uma matéria em que essencialmente se cobra letra de lei (estou falando de provas objetivas). Portanto, dedique seu estudo à letra de lei. Se tem dificuldade, aqui você acha algumas sugestões sobre “como estudar lei seca”.

DIREITO AO ESQUECIMENTO - UMA DECISÃO FINAL QUE VAI CAIR NA SUA PROVA

Olá pessoal, tudo bem? 

Hoje vamos falar de DIREITO AO ESQUECIMENTO, e ele pode ser resumido da seguinte forma:

O direito ao esquecimento é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. 

Segundo Andre de Carvalho Ramos o direito ao esquecimento possui duas facetas “ a de não permitir a divulgação (right of oblivion) e a de buscar a eliminação do fato registrado, que, em virtude do tempo passado, não mais pode ser considerado público, exigindo a autorização do titular para que conste de bancos de dados (right to erasure, autodeterminação informativa).

O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais (Caso Lebach, Tribunal Constitucional Alemão).

PRÁTICA JURÍDICA PARA A DPE - RJ

Olá meus amigos, bom dia a todos e todas. 

Eduardo quem escreve com o tema: PRÁTICA JURÍDICA PARA DPE-RJ. 

Vejamos às exigências do edital para tomar posse no cargo: 

O candidato deve comprovar a conclusão do bacharelado em Direito e a prática profissional por, no mínimo, 2 anos, até a inscrição definitiva, podendo o prazo ser prorrogado até a data da posse, a critério da Comissão do Concurso

São consideradas prática jurídica: 

I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; 

II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas; 

III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização de conhecimento jurídico, bem como o exercício de atividades de apoio ou assessoria de funções jurídicas nos órgãos administrativos do sistema jurídico do Estado, da Procuradoria-Geral da Justiça e do Poder Judiciária ( argo 47, parágrafo único da LC 06/77);

Até aqui, valem as mesmas regras aplicáveis à Magistratura e ao Ministério Público. 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 05/2021 (DIREITO CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 06/2021 (DIREITO PREVIDENCIÁRIO)

Olá amigos, bom dia a todos e todas.


Eduardo quem escreve com a nossa SUPERQUARTA. O que estão achando das questões esse ano? Gostando? 


Questão semanal foi a seguinte:

SUPERQUARTA 05/2021 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 

DISCORRA SOBRE A RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES QUE ADMITEM E REJEITAM O INGRESSO DE AMICUS CURIAE NO PROCESSO CIVIL. 

Times 12, 07 linhas do computador ou 10 linhas de folha de caderno), respostas nos comentários até semana que vem (quarta próxima). 


Dica: quando a banca te der 10 linhas, e isso é muito comum, vá direto a resposta do que foi perguntando, não se preocupando em introduzir. Responda direto. Quando for introduzir use um conceito curto nesse caso e já faça uma programação para que tenha certeza que sobrarão linhas para responder tudo o restante. 

EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO + RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO

Olá meus amigos, tudo bem? 


Hoje vamo falar de um tema muito recorrente em provas, e para isso trago um resumo de uma resposta da SUPERQUARTA da ERICA COSTA, ex-aluna da SUPER, e hoje ADVOGADA DA UNIÃO. 


Vamos lá:


Conceito de responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado consiste na obrigação que o Estado tem de reparar eventuais danos causados por atos praticados por seus agentes, no exercício das suas atribuições



Resumo da evolução histórica: 

INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA - MAGISTRATURA FEDERAL

 Olá concursandos e leitores do blog, 

Um dos temas mais pedidos por vocês e ao qual mais fico atento é a sugestão bibliográfica, isso porque a escolha de um bom material é parte fundamental da aprovação.

Tomem a indicação abaixo como sugestão, mas cientes de que tenho a convicção de que a se trata das melhores obras disponíveis no mercado. Trata-se de uma compilação feita após muito estudo e análise de centenas de obras.

Hoje, escrevo sobre o concurso mais visado de carreiras jurídicas, qual seja MAGISTRATURA FEDERAL, CARGO DE JUIZ FEDERAL. 

Vamos para as indicações: 

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