RESPOSTA DA SUPERQUARTA 28 (DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 29 (DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - PROCESSO COLETIVO - PROCESSUAL CIVIL)

Olá meus queridos amigos do site, 

Depois de o João ter assumido a SUPER da semana passada em virtude de minhas férias, hoje retorno para esse que é meu dia predileto da semana. O dia de escolher o vencedor da SUPERQUARTA. 

Pois bem, lembram da nossa última questão, eis: DISCORRA SOBRE A NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO À REPRESENTAÇÃO JÁ FEITA. 15 linhas, em Times 12, sem consulta (essa questão cai em toda prova de DPE/MPE).

O que eu esperava: que o aluno discorresse da relação entre a lei Maria da Penha e a Lei 9.099/95, bem como citasse a decisão do STF quanto ao tema. Fizesse, ainda, a distinção entre o crime de ameaça e de lesão leve. 

Um adendo antes da resposta: não usem exclamação, pois sua resposta tem que ser impessoal ((até mesmo a culposa!). 

Continue aprendendo »

ALTERAÇÕES NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC!

Olá, meus amigos!

A dica do dia é sobre mais novidades do novo Código de Processo Civil, o qual já não é tão novo assim, mas que ainda tem suscitado dúvidas na sua aplicação.

No que diz respeito ao agravo de instrumento, sabemos que o CPC/73 trazia as peças que eram consideradas necessárias para formar o “instrumento” do recurso e instruir o Tribunal a decidir, já que o agravo não sobe com os autos.

Aliás, a importância dessas peças necessárias é tamanha que, se a parte deixasse de juntar, o recurso de agravo de instrumento seria inadmitido por inobservância de requisitos processuais específicos.

Muito bem. No novo CPC, podemos afirmar que não houve muita mudança no que se refere à existência das peças necessárias, já que o art. 1.017, inc. I, do CPC, prevê peças que são “obrigatórias”, inclusive ampliando essas peças em relação às exigências do CPC.

A grande novidade, porém, não está relacionada diretamente às peças necessárias, mas sim ao procedimento adotado quando se trate de processo eletrônico, a exemplo do famoso PJe – Processo Judicial Eletrônico.

Isso porque o art. 1.017, § 5º, do CPC, dispensa as peças obrigatórias/necessárias quando os autos forem eletrônicos, sendo apenas uma faculdade/opção do Agravante juntar peças que considere relevantes para a apreciação da matéria.

Vejam que esta dispensa ocorre em razão da necessária e esperada integração no processo eletrônico, de modo que o Tribunal tenha acesso a todo o conteúdo dos autos eletrônicos, diferentemente do que acontece no caso de autos físicos.

Por outro lado, sendo os autos eletrônicos, também se dispensa que a petição de informação ao juízo de origem (que prolatou a decisão agravada) seja feita em 3 (três) dias, conforme prevê o art. 1.018, § 2º, do CPC.

Portanto, meus amigos, vejam que o novo CPC trouxe algumas peculiaridades para o agravo de instrumento quando se tratar de processo eletrônico, facilitando sua interposição.

É a dica de hoje! Desejo uma excelente semana de estudos a todos!

João Pedro, em.

Continue aprendendo »

DICAS RÁPIDAS NO STORIES DO INSTAGRAM

Olá amigos, hoje voltei a gravar as dicas rápidas no stories do Instagram.

Como combinei com o pessoal de lá, UMA dica rápida por dia (temas relevantes para provas).

Sigam @eduardorgoncalves para acompanhar essa ferramenta da estudos.

Abraços

Eduardo, 24/07/2017
No IG: @eduardorgoncalves

Continue aprendendo »

NOVIDADE: AULÃO DE COMO SE PREPARAR PARA CONCURSOS

Olá meus amigos do site, bom dia.

Estamos desenvolvendo uma ideia aqui e gostaríamos de consulta-los sobre o interesse na participação.

A ideia é um CURSO, de um dia todo, sobre o tema: COMO SE PREPARAR PARA CONCURSOS, onde abarcaríamos diversos temas, dentre eles: revisões, cronograma de estudo, estratégia, organização, rotina, métodos etc). 

Continue aprendendo »

INFO 605 STJ - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VAI CAIR

Olá caros leitores do site do Edu,

Desejo a todos mais uma semana de muito estudo e produtividade!! Vamos continuar a luta pela aprovação com foco, força e fé!!

Aqui é Rafael Bravo, editor do site e Professor do CCJ (www.cursocliquejuris.com.br) e hoje gostaria de trazer para vocês um tema que saiu no último informativo do STJ (INFO 605) e que VAI CAIR na prova da DPU, além de ser um tema importante para outros concursos federais que cobram o conhecimento de Direito Previdenciário.

Previdenciário é uma matéria que assusta muito candidato bom e nem todos estudam essa disciplina nos cursos ou na faculdade, de modo que o edital da DPU pode parecer bem complexo! Entretanto, a disciplina não é nenhum bicho de sete cabeças e a prática é ainda mais tranquila, já que na maioria dos casos o objeto da ação são benefícios que não são tão complexos (aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, BPC-LOAS, etc).

Um tema interessante e corriqueiro na DPU é justamente o caso onde o assistido da defensoria, após ajuizar ação,  tem a tutela antecipada deferida sendo o INSS compelido a implementar determinado benefício em favor do autor, que recebe então os valores ao longo do processo.

Agora, e se ao final do processo a demanda é julgada improcedente?

Os valores recebidos durante o processo pelo assistido devem ser devolvidos ao INSS? Mas não possuem caráter de irrepetibilidade por terem natureza alimentar?

O STJ e STF possuem decisões no sentido que esses valores recebidos por decisão judicial seriam irrepetíveis, por possuírem caráter alimentar e o autor da ação ter recebido o benefício de boa-fé, acreditando possuir direito. Destaco os seguintes julgados:

“5.  A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em razão do caráter  alimentar  dos  proventos  aliado  à percepção de boa-fé, é impossível  a  devolução  de valores recebidos a título de benefício previdenciário  por  razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.”

(STJ, REsp 1666566/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, à unân., DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI N. 9.032/1995. INAPLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a sua jurisprudência dominante de que não é aplicável a majoração prevista na Lei n. 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. 2. A Terceira Seção deste Tribunal consolidou entendimento de que os valores que foram pagos pelo INSS aos segurados por força de decisão judicial transitada em julgado, a qual, posteriormente, vem a ser rescindida, não são passíveis de devolução, ante o caráter alimentar dessa verba. 3. Pedido rescisório parcialmente procedente.

(STJ, AR 4186/SP, 3ª Seção,  Rel. Min. Gurgel de Faria, Revisor Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 04/08/2015)

No mesmo sentido se posiciona a Corte Superior no caso de erro do INSS que vem a gerar a concessão do benefício para o segurado. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA PAGO CONJUNTAMENTE COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, "embora correto o cancelamento de tal benefício, entendo indevida a referida devolução quando o próprio INSS comete o equívoco de emitir uma certidão de tempo de serviço sem apurar se tal tempo foi utilizado para um benefício concedido por ele mesmo, o qual foi pago por mais de 17 anos (...) Não há como responsabilizar o segurado, que percebeu os valores do benefício de boa-fé, e, portanto, não deve ser penalizado, com a sua devolução, por ter o INSS emitido equivocadamente certidão de tempo de serviço sem a devida apuração de que tal tempo já havia sido utilizado para a concessão de um outro benefício" (fl. 196, e-STJ). 3. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé, dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 4. Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(STJ, REsp 1657394/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, à unân., DJe 02/05/2017)

Após essa breve revisão do tema, cabe destacar que o STJ no último informativo decidiu caso interessante acerca do art. 115 da Lei 8213/91, que estabelece:

Art. 115.  Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:         (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou         (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

O INSS, com base nesse artigo, desconta até 30% do benefício do segurado aposentado de maneira administrativa, após abertura de um processo administrativo onde o segurado é notificado para exercer sua defesa e responder ao processo, o que raramente acontece, até porque em muitos casos o segurado é pessoa humilde e que não entende do processo ou sequer sabe ler a notificação que recebe.

Rafael, não entendi. Como assim ele tem seu processo julgado improcedente e o INSS desconta até 30% do seu benefício?

Em alguns casos, o assistido tem seu pedido julgado improcedente, mas meses depois ele consegue outro benefício que tinha direito. É muito comum o segurado procurar o INSS e entrar com pedidos em sequencia, buscando direito a algum benefício.

Exemplo:

João, após ter seu pedido administrativo negado pelo INSS, ajuíza ação no JEF requerendo aposentadoria por invalidez, cuja tutela antecipada é deferida. O autor recebe o benefício no valor de 1 salário mínimo durante 6 meses e ao final do processo o pedido é julgado improcedente por entender o perito judicial que João é capaz para o trabalho.

Para o INSS, João teria recebido indevidamente 6 meses de um benefício que não teria direito.

Alguns dias depois, João comparece na unidade da DPU requerendo assistência no seu caso. O Defensor, ao analisar os documentos de João, percebe que o mesmo teria direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Após fazer o requerimento administrativo e ajuizar a ação cabível, João consegue a aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de 1 salário mínimoo. Entretanto, seu benefício é pago com desconto de 30%, sendo que o INSS busca obter a devolução dos valores pagos anteriormente, acrescidos de juros e correção.

Nesse caso, o Defensor pode alegar a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Ainda, segundo INFO 605 do STJ, não pode o INSS de forma administrativa promover esse desconto! Segue a notícia do INFO 605 STJ:

DESTAQUE

O normativo contido no inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991 não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada, posteriormente cassada com a improcedência do pedido.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por beneficiária do INSS contra ato do Gerente Executivo de Benefícios no Estado de Sergipe que determinou o desconto administrativo de valores pagos a ela por meio de decisão judicial precária, posteriormente cassada. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese analisada não diz respeito ao que decidido no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.384.418-SC (DJe 30/08/2013) e 1.401.560-MT (DJe 13/10/2015), submetidos ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, pois no presente caso a devolução de valores recebidos em Juízo está sendo imposta pelo INSS e na via administrativa. Com efeito, o inciso II do artigo 115 da Lei de Benefícios encerra comando destinado a recuperação de valores pagos pelo INSS que pode ser utilizado na via administrativa, mas, ressalte-se, quando os pagamentos foram feitos pelo próprio INSS. A situação examinada, todavia, é diversa. O normativo não é aplicável na via administrativa quando o valor, supostamente indevido, for decorrente de demandas judicializadas, pois nessas situações tem o INSS os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que por ele devem ser manejados a tempo e modo. É dizer: o artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991 não autoriza a Administração Previdenciária a cobrar, administrativamente, valores pagos a título de tutela judicial, sob pena de inobservância do princípio da segurança jurídica.

(STJ, REsp 1.338.912-SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 23/5/2017, DJe 29/5/2017)

Portanto, o art. 115 da Lei 8213, segundo as cortes, só permite que o INSS desconte administrativamente um benefício que foi majorado administrativamente, pago a maior, indevidamente, pela autarquia.

Esse caso é bem interessante e como saiu agora em informativo, acredito ser um tema com grande chance de cair na prova em setembro, podendo ser cobrado tanto na 1ª fase quanto na 2ª fase. Esse tema igualmente pode ser cobrado para outras carreiras da área federal (AGU, Magistratura, etc).

Abraço a todos! Uma excelente semana e conte comigo!!

Rafael Bravo                                                                               Em 24/07/2017

rafaelbravo.coaching

instagram: @rafaelbravog

Continue aprendendo »

POR QUE EU ESTUDO? VÍDEOS MOTIVACIONAIS (Voltando de férias)

Olá meus amigos do site, bom dia. 

Retornei hoje de férias e de viagem. Voltando com tudo para o site e com ainda mais ânimo para continuar as postagens diárias e com muitas dicas essenciais para sua aprovação. 

Lembro a vocês que viajar era uma das coisas que me motivava a estudar. Viajar o mundo era um sonho que sempre tive e que os estudos me propiciaram realizar aos poucos. 

Para retornar, e por ser domingo, escolhi dois vídeos motivacionais aos senhores. O primeiro trata do medo, muito comum aos concurseiros:

Continue aprendendo »

MAIS REPERCUSSÃO GERAL - (NÃO DEIXEM DE LER).

Olá meus amigos, bom dia/boa tarde/boa noite/boa madrugada!

VAMOS DAR CONTINUIDADE A NOSSA LEITURA DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. PARA QUEM NÃO SABE TEMOS UM SETOR AQUI NO SITE ONDE ESTAMOS LENDO, COM OS DEVIDOS DESTAQUES, TODAS AS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL!

Já falei para vocês sobre a importância da repercussão geral.

A um, vocês devem saber o que é, bem como todos os detalhes do rito e admissibilidade do instituto.

A dois, vocês devem conhecer as principais teses sobre o tema. São julgados de grande relevância e que "objetivaram" o recurso extraordinário, ou seja, são teses que se multiplicam e são seguidas, no mais das vezes, pelo órgão julgados.

Diante da valorização dos precedentes, pelo novo CPC, conhecer tais teses é indispensável para sua aprovação.

Continue aprendendo »

EMPRESA PÚBLICA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONOMICA FAZ JUS A IMUNIDADE RECIPROCA?

OLÁ QUERIDOS ALUNOS DO SITE DO EDU, BOM DIA.

Hoje vamos falar de um tema recorrente: a extensão da imunidade recíproca, tema de grande incidência em provas. Tudo que disser respeito a imunidade recíproca merece muitaaaa atenção. 

O julgado da vez foi o seguinte: 

A PETROBRAS SE UTILIZA DE UM IMÓVEL PÚBLICO NO PORTO DE SANTOS/SP. E A INFRATOR SE UTILIZA DE UM IMÓVEL PÚBLICO NO AEROPORTO DE DOURADOS/MS. PAGAM ELAS O IPTU? 

Lembrem que ambas são empresas públicas que exercem atividade econômica. 

O STF diz que pagam sim. Vejamos:  A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.

Continue aprendendo »

NATUREZA DOS ENTES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E SUBMISSAO AO REGIME DE PRECATÓRIO!

Olá meus amigos, bom dia! 

Hoje vamos falar de um julgado relevantíssimo para direito administrativo, processual civil e constitucional. 

Como se sabe, tradicionalmente os Conselhos de Fiscalização Profissional foram tratados como sendo autarquias (salvo a OAB, instituição ímpar em nosso ordenamento) e como tal estavam, segundo a doutrina, sujeitas integralmente ao regime de direito público. 

Masssssss, o STF aprontou, e desconstruiu muito do que sabíamos sobre o tema (RE 938837). Nesse julgamento assentou que os Conselhos também são autarquias especiais no sentido de que não possuem orçamento vinculado a União (dotação orçamentária), diferentemente das demais autarquias (como INSS e INCRA, por exemplo). 

Continue aprendendo »

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 27 (DIREITO INTERNACIONAL - ECA) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 28 (DIREITO PENAL - LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL)

Olá meus amigos do site, bom dia. 

A resposta escolhida da SUPER 27 foi a da Fernanda Piovano que abordou bem os pontos da questão sobre a Convenção de Nova Iorque. Vamos à resposta escolhida:
"Primeiramente, importa explanar que a Convenção da Organização das Nações Unidas conhecida como Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro é um tratado de natureza multilateral, celebrado com o objetivo de superar as dificuldades no que concerne à prestação de alimentos no plano internacional, bem como visando o cumprimento de decisões desta natureza.
A Procuradoria-Geral da República foi designada no Brasil como Autoridade Central responsável pelos atos relativos à CNY, centralizando as funções de Autoridade Remetente, ou seja, aquela que dá origem a um pedido de cooperação direcionado a outro país signatário, e Instituição Intermediária, aquela que recebe um pedido de cooperação do exterior.
A competência para a análise e julgamento das demandas é da Justiça Federal, uma vez que dizem respeito a tratados ou convenções de que o Brasil faz parte.
O pedido de obtenção de alimentos no estrangeiro deverá ser acompanhado de determinados documentos, dentre os quais estão o formulário de requerimento preenchido e assinado; procuração que autoriza a instituição intermediária estrangeira e a PGR a agir em nome do demandante; fotografia do demandante e, se possível, do demandado; nome completo e qualificação do demandado; dentre outros.
A negativa total ou parcial do alimentante em cumprir sentença condenatória ao pagamento de alimento ensejará a necessidade da sua execução judicial após homologação pelo Poder Judiciário, no Brasil, pelo Superior Tribunal de Justiça."

Continue aprendendo »

JULGADOS RELEVANTES PARA DEFENSORIA PÚBLICA (E OUTRAS CARREIRAS) - PARTE 02/03

Olá meus amigos do site, bom dia a vocês! 

Como eu já disse a vocês, eu nunca estudei para DPE, mas passei em todas as primeiras fases que fiz e sempre entre os primeiros. 

Uma das minhas estratégias era ler os julgados mais importantes sobre o tema, que eu comecei a trazer para vocês nos últimos dias. 

Hoje trago a parte 02/03 do setor grandes julgados para DPEs:

9- Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. Existindo Defensoria Pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos. 

MP só é legitimado se não houver DPE. 

Continue aprendendo »

RETA FINAL - DPE/SC - O QUE FAZER? COMO ESTUDAR? DICAS E ORGANIZAÇÃO

Bom dia pessoal!! Uma excelente semana a todos!!

Aqui é Rafael Bravo, um dos editores do site e professor do Curso Clique Juris (www.cursocliquejuris.com.br).

Hoje gostaria de passar para vocês algumas dicas sobre como estudar ou que rotina seguir quando a nossa prova ocorrerá no domingo, como é o caso da DPE/SC, que será aplicada no dia 23/07.

Muitos alunos me procuram ansiosos e dizendo que não conseguiram apreender nada nesse tempo que estudaram ou que já esqueceram de vários pontos que estudaram. É aquela velha sensação do concurseiro de que não estamos assimilando o conteúdo estudado e que em alguns dias tudo será esquecido.

Primeiro, tenham fé em vocês mesmos! Nada de cultivar esse discurso de que esqueceu tudo e de que você não é capaz. É hora de acreditar no seu estudo, pensar positivamente e acreditar que uma vaga é sua!! Vá para prova para agarrar a aprovação com unhas e dentes e não apenas para “fazer treinamento”. Se você passar, perfeito!! Estude para as discursivas! Se não passar, tranquilo!! Caímos na regra do concurso que é a reprovação e vamos nos preparar para o próximo certame.

Rafael, e como estudar nessa reta final? Falta apenas mais uma semana para a prova e a ansiedade tomou conta! O que fazer?

Caros, essa sensação é normal e atinge a grande maioria dos candidatos! Quem estuda de verdade acaba sentindo a pressão quando a prova se aproxima e é fácil ficarmos um pouco perdidos, com a sensação de que temos que estudar tudo de novo.

Nessa reta final, eu recomendo que você faça muito exercício, ou seja, prova mais antiga da FCC e a última prova da DPE/SC, mesmo que seja de outra banca (FEPESE) só para treinarmos ritmo de prova. Sempre que fizer uma prova antiga, faça cronometrando seu tempo, reservando pelo menos 30 minutos finais para passar as respostas para o cartão respectivo.

Ainda, separe algum tempo para revisão de matérias. Você tentará ler um ou outro ponto que não teve tempo e depois foque apenas naquilo que já foi lido, sublinhado, anotado no canto de página. Não é para ler seu material todo de novo, mas só o que foi destacado por você.

Sempre recomendo que você separe um tempo para ler a Constituição, legislação estadual sobre a DPE, além de de revisão de jurisprudência do Dizer o Direito, que já se encontra disponível para Download! O material deles é fantástico e vai ajudar muito!

Sobre a revisão de Direitos Humanos, recomendo a releitura da legislação internacional indicada no edital (Tratados, convenções, protocolos) e um ou outro ponto que tenha dúvida. Em direito do consumidor, acredito que a leitura de Lei e Jurisprudência do STJ mais recente sobre o tema ajude bastante.

Sobre o estudo do CPC/15, que assusta muitos alunos, recomendo a leitura do CPC (artigos sobre Defensoria, tutela provisória, etc). Recomendo a leitura dos enunciados do fórum permanente de processualistas civis, que pode ajudar bastante nos principais temas que podem ser cobrados e direcionar o seu estudo da legislação.

Elaborei abaixo um quadro simples para ajuda-los nessa reta final, salientando que aqui é apenas uma sugestão. Caso você tenha um ritmo diferente, uma estratégia parecida que você repute melhor, fique tranquilo para seguí-la.

Segunda	Terça	Quarta	Quinta	Sexta	Sábado
- Fazer a última prova da DPE/SC em 4 horas; - Revisão de Constitucional e Administrativo.	- Leitura da Constituição; - Revisão de Civil e Proc. Civil	-Enunciados do Fórum de Processualistas do Novo CPC, leitura de principais arts CPC/15; - Revisão de Penal e Proc. Penal	- prova antiga da FCC – DPE/PR -Revisão de Princípios da DP (Leitura da legislação estadual), Execução Penal.	-Prova antiga FCC – DPE/ES -Revisão de Jurisprudência do Dizer o direito; leitura de últimas súmulas STF, STJ	-Revisão de Direitos Humanos, Consumidor Direitos Difusos e Coletivos e ECA. - Tarde Livre*

*Caros, sábado de tarde sempre recomendo para o aluno que é mais ansioso que descanse, tente assistir um filme e relaxar antes da prova. Você já estará bem cansado da rotina de estudos então descansar um pouco no sábado já irá recuperar bem nossas forças para encarar a prova. Você já estudou o que podia e agora é ter fé e encarar a prova de cabeça erguida e acreditar! Alguns alunos me afirmam que não conseguem tirar a tarde para descansar e que precisam estudar alguma coisa, ou ainda, que não sofrem tanto com a ansiedade ou nervosismo da véspera de prova. Nesse caso, se você quiser  estudar na parte da tarde também, busque fazer mais uma leitura da revisão de jurisprudência do Dizer o Direito, terminar a revisão de uma ou outra matéria que você repute ser o seu “calcanhar de aquiles” e que você tenha errado na hora de fazer provas antigas da FCC, etc. Agora, se você entender que a leitura de sexta-feira foi suficiente, focaria na leitura de legislação internacional sobre Direitos Humanos.

Pessoal, apenas para destacar mais uma vez que o quadro é uma sugestão de estudos, com base na minha experiência como aluno, quando estudava para concursos, e hoje como coach e professor. Se você tem um ritmo um pouco diferente ou que funcione melhor para você, perfeito!! Foque nele! O importante é estudar e não ficar parado ou sem foco e objetivo esta última semana.

Vamos em frente! Desejo sucesso a todos!! Uma excelente prova e que vocês consigam a sonhada aprovação!

Abs

Rafael Bravo

Rafaelbravo.coaching@gmail.com

Instagram @rafaelbravog

Continue aprendendo »

AUDIO DA PROVA ORAL DO MPF - DIREITO CONSTITUCIONAL (VALE A PENA OUVIR) - ÁUDIO DA PROVA ORAL MAIS DIFÍCIL DO PAÍS

Olá meus amigos do site.

Lembram que estou trazendo a vocês os áudios de minhas provas orais visando a dar segurança a todos. 

Prova oral não é um bicho de sete cabeças, muito pelo contrário, é a fase mais fácil do concurso, onde o examinador quer apenas ver se você tem condições mínimas de ocupar o cargo pretendido. 

Segurança e postura é, no mais das vezes, o fator que mais pesa. 

Continue aprendendo »

REPERCUSSÃO GERAL: TESES E MAIS TESES (IMPORTANTÍSSIMAS PARA SUA PROVA)

Olá meus amigos, bom dia/boa tarde/boa noite/boa madrugada (concurseiro não tem hora para estudar, lembrem-se disso)!

VAMOS DAR CONTINUIDADE A NOSSA LEITURA DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. PARA QUEM NÃO SABE TEMOS UM SETOR AQUI NO SITE ONDE ESTAMOS LENDO, COM OS DEVIDOS DESTAQUES, TODAS AS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL!

Já falei para vocês sobre a importância da repercussão geral.

A um, vocês devem saber o que é, bem como todos os detalhes do rito e admissibilidade do instituto.

A dois, vocês devem conhecer as principais teses sobre o tema. São julgados de grande relevância e que "objetivaram" o recurso extraordinário, ou seja, são teses que se multiplicam e são seguidas, no mais das vezes, pelo órgão julgados.

Diante da valorização dos precedentes, pelo novo CPC, conhecer tais teses é indispensável para sua aprovação.

Temos um setor aqui no site onde estamos lendo todas as teses, e destacando as mais importantes. Hoje damos continuidade ao projeto, com julgados especialmente importantes (com grifo os de maior destaque e incidência em provas - decorem esses, ao menos). 

Vamos a novas teses:

Continue aprendendo »

GRANDE JULGAMENTO: DIFERENÇA DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO

Olá meus amigos do site, bom dia a todos. 

Hoje trago um grande grande grande julgamento, e quando eu dou esse destaque para o julgado vocês já sabem: tem a obrigação de saber a fundamentação, OK? 

Um grande julgamento gera a obrigação de conhecermos sua conclusão + obrigação de conhecermos sua fundamentação. O tema é: A DIFERENÇA ENTRE O REGIME SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO (válido também para união homoafetiva). 

Vejamos nas palavras dos Ministros (vejam a partir do minuto 12 ao minuto 20): 

Continue aprendendo »

RESUMO SINTÉTICO DE ALGUNS CASOS CONTENCIOSOS DA CORTE INTERAMERICANA

Olá pessoal!

Como estão?

Alguns seguidores me pediram para postar um resumo de alguns casos internacionais. Este tema que interessa tanto para a prova do MPF, quanto para a prova da DPU, AGU e TRF. Então, a leitura é recomendada. Só lembrando que já houve uma postagem, aqui no site, sobre o resumo de outros casos internacionais cuja ciência é imprescindível para aqueles que pretendem passar no MPF. A postagem anterior pode ser acessada aqui. 

Pois bem, segue o resumo de alguns casos cuja leitura é recomendada para fins de revisão:

▶️ Caso Veslasquez Rodriguez: desaparecimentos forçados de pessoas por agentes da ditadura militar em Honduras.  Com os Casos Gondinez Cruz e Fairén Garbi e Solís Corrales representam os três primeiros julgamentos de mérito da Corte (1989). A Corte inverteu o ônus da prova contra o Estado no caso dos desaparecimentos. Fixou-se indenizações por danos morais  e materiais aos familiares das vítimas e determinou-se investigações e punições criminais aos responsáveis.

➡️ Caso Genie Lacayo: assassinato de jovem não investigado por envolver membros das forças de segurança de alto governante da Nicarágua ( conhecido também por caso da comitiva de Ortega).  Condenação da Nicarágua por violação do direito à verdade e justiça dos familiares da vítima assassinada. Em 1997, a Corte decidiu que houve violação do direito da vítima a um processo contra os violadores de direitos humanos com duração razoável.

➡️ Loazya Tamayo: condenações injustas pelo judiciário peruano contra a sra. Tamayo, suposta apoiadores da guerrilha do Sendero Luminoso. O Peru foi condenado pela violação ao direito à liberdade, à integridade pessoal (maus tratos, exibição pública em trajes infamantes), ao devido processo legal (juízes sem rosto, foro militar, juiz parcial) e em especial a violação à proibição do bis in idem. Fixou-se o repúdio da Corte a medidas excepcionais de julgamento de supostos colaboradores do terrorismo.

▶️ Caso Castilho Petruzzi (juízes em rosto): julgamento de civil por juízo militar no Peru, com a participação de juízes e promotores sem rosto, ou seja, sem que a Defesa pudesse conhecer e impugnar o juiz natural e o promotor natural. O Peru foi condenado pois, para a Corte, o foro militar é excepcional e serve somente para julgamento de ofensas disciplinares, não podendo julgar civis. Além disso, não podem oficiar juízes ou promotores "sem rosto". O processo penal público deve ser a regra e o advogado deve ter condições para o exercício da defesa técnica.

▶️ Villagran Morales (ou "Caso dos Meninos de Rua"): tratou-se de sequestro, tortura e morte, por parte de agentes do Estado, de menores de rua na Guatemala. A Corte determinou o dever do Estado de zelar pela vida digna das crianças nessas condições, dando conteúdo social ao conceito de direito à vida. Retomou-se o conceito de reparação do "projeto de vida" (visto pela primeira vez no caso Tamayo), ou seja, o dever do Estado de recompor a situação provável de desenvolvimento pessoal e profissional de cada indivíduo, que é interrompida e modificada em virtude de violações de direitos humanos.

▶️ Olmedo Bustos (Caso da "Última tentação de Cristo"): tratou-se de censura à exibição do filme "A Última Tentação de Cristo" no Chile, fundada na constituição chilena e confirmada pelo Poder Judiciário. A Corte determinou que, meso diante de norma constitucional, deve o Estado cumprir a CvADH, devendo, então, alterar sua própria Constituição. A censura prévia ao filme violou os direitos à liberdade de expressão e liberdade de consciência. O Chile, após, alterou sua constituição.

▶️ Caso Barrios Alto vs Peru: faz referência a um massacre ocorrido em Lima, inserido nas práticas estatais de extermínio conduzido pelo exército peruano de Fujimori. As leis de anistia impediram a responsabilização criminal dos indivíduos ligados ao massacre foram consideradas pela Corte IDH incompatíveis com as garantias judiciais e proteção judicial. É paradigmático por estabelecer a invalidade das leis de anistia de medidas que impliquem a impunidade de agentes responsáveis por graves violações de DH.

▶️ Caso de La Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingi vs Nicarágua: expandiu a proteção do direito à propriedade privada, no sentido de roteiem também a propriedade comunal dos povos indígenas, conforme todas as particularidades que este grupo exige. Além disso, a Corte estabeleceu restrições para outorga a terceiros de direitos de exploração sobre os recursos naturais em territórios indígenas.

▶️ Caso Cantos vs Argentina: a Corte IDH admitiu que, em determinadas circunstâncias, os indivíduos peticionem à Comissão mesmo quando envolvidas pessoas jurídicas. Reconheceu o caráter eminentemente coletivo de alguns direitos, como a liberdade de expressão e a propriedade comunal indígena.

Bons estudos.

Hayssa Medeiros, em 13/07/2017.

no instagram: @hayssamedeiros

no twitter: @hayssakmedeiros

Continue aprendendo »

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 26 (DIREITO ADMINISTRATIVO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 27 (DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE + INTERNACIONAL)

Olá meus amigos do site, muito bom dia a todos. 

Eduardo, quem vos escreve, com a resposta da nossa SUPER 26 (com baixa adesão, novamente em virtude da dificuldade da questão, imagino eu). Não pode gente. Questões fáceis ou difíceis, respondam ambas, pois vocês treinam o enrolation que pode fazer toda diferença na prova. O jus enrolation faz parte da provação em segunda fase. 

Somar um ou dois décimos na questão pode fazer toda diferença. 

Lembram da nossa SUPER 26, EIS: Discorra sobre a possibilidade de responsabilização de agentes públicos por ato de improbidade administrativa em virtude do exercício de função consultiva técnico- jurídica. 

Tema relevantíssimo para Procuradorias e que foi objeto de prova no último MP-PR (trarei o espelho da banca logo mais). 

Continue aprendendo »

JULGADOS RELEVANTES PARA DEFENSORIA PÚBLICA (PARTE 01 DE 03) - IMPORTANTE TAMBÉM PARA JUIZ E MP

Olá meus amigos do site, bom dia a vocês. 

Como vocês sabem eu nunca estudei para DPE, mas passei em todas as primeiras fases que fiz e sempre entre os primeiros. 

Minha estratégia, para direito institucional, era ler os julgados de grande relevância para DPE + ler a lei orgânica. Nunca estudei uma obra específica de institucional, mas sempre gabaritei ou quase gabaritei a matéria. 

Separei, em 3 partes, os julgados mais relevantes da DEFENSORIA e que certamente te dará questões. Vale a leitura para quem também estuda para outras carreiras, especialmente estaduais: 

1- É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.[Súmula Vinculante 14.]

Continue aprendendo »

CONCURSO PÚBLICO - ERRO NO ENUNCIADO DA QUESTÃO - ANULAÇÃO - INFO 603 DO STJ

Caros alunos do site do Edu, bom dia e uma excelente semana para todos!!

Aqui é Rafael Bravo, editor do site e coach no Curso Clique Juris – CCJ (www.cursocliquejuris.com.br).

Hoje gostaria de trazer para vocês um tema que foi alvo de dúvidas de alguns alunos meus que se preparam para as Defensorias Públicas (Estaduais e DPU).

No dia-a-dia da Defensoria, os colegas defensores em alguns casos se deparam com a pretensão de um assistido relativo a concurso público. Vamos supor que o seu assistido foi reprovado na segunda fase do concurso e ele discorda do gabarito da questão ou entende que houve na verdade um grave erro no enunciado. O que fazer? Qual medida tomar?

No caso concreto, se o assistido busca apenas uma revisão da sua correção, por não concordar com os critérios do examinador, com a correção individualizada da sua resposta, é certo que os Tribunais já possuem jurisprudência no sentido de que o Judiciário não pode se imiscuir na avaliação e correção de banca examinadora de concurso.

Já houve julgamento de recurso repetitivo no STF nesse sentido, entendo que “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a ela atribuídas” ((RE 632.853-CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 29/6/2015).

Portanto, o Judiciário não pode analisar conteúdo de questão e nem os critérios de correção, salvo diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade presente no caso, para fins de avaliar respostas dadas pelos candidatos e as notas a eles atribuídas.

Até esse ponto acredito que não há dúvidas.

Entretanto, e se o enunciado da questão possui grave erro material, na sua redação, que induz o candidato a responder de forma equivocada? E se o espelho da questão, com os quesitos de correção e pontuação não são publicados pela banca examinadora em tempo hábil para que o candidato possa manejar recurso contra sua nota?

Esse caso, foi alvo de recente julgado do STJ no INFO 603, onde um candidato do concurso de assessor do MP/RS impugnava as questões n. 2 e 5 do certame, por entender que houve erro grave no enunciado da primeira e o gabarito foi inepto em relação a segunda.

Continue aprendendo »

ESTUDO CONCILIADO: MAGISTRATURA FEDERAL E MAGISTRATURA ESTADUAL. É POSSÍVEL?

OLÁ MEUS AMIGOS DO SITE, bom dia de domingo a todos.

Eduardo quem escreve com uma postagem especial de domingo. 

Hoje vou tratar de uma dúvida muito grande de vocês: É POSSÍVEL CONCILIAR O ESTUDO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL E FEDERAL? 

Pois bem, analisemos a seguinte tabela:

Continue aprendendo »

EDITAL ESQUEMATIZADO PARA DPEs

Olá amigos, boa tarde. 

Foi publicado, pelo site MEU ESQUEMATIZADO, o EDITAL ESQUEMATIZADO para a DPE de autoria dos editores do Blog (Eduardo, Rafa Bravo e Marco Dominoni). 

E-book de excelente qualidade. 

Para conhecer, clique AQUI.

Bons estudos a todos. 

Continue aprendendo »