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Sabemos como te orientar adequadamente, pois já estivemos no seu lugar. Nossas postagens são escolhidas para ajudar na sua aprovação.

DICAS PONTUAIS PARA OTIMIZAR SUA APROVAÇÃO

Dicas e mais dicas, tudo com um único objetivo: ajudar, ainda que minimamente, na sua aprovação.

OS TEMAS MAIS IMPORTANTES PARA SEGUNDAS FASES

Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.

EU PASSEI: DEPOIMENTO DE APROVADOS NOS CONCURSOS MAIS DIFÍCEIS DO PAÍS

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 37/2020 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 38/2020 (DIREITO PENAL)

 Olá meus amigos bom dia a todos e todas. 


Dia de SUPERQUARTA. Para quem ainda não tem nosso livro das SUPERQUARTAS aqui está o LINK.


Nossa questão semanal foi a seguinte: 

SUPER 37/2020: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NO QUE CONSISTE A FIGURA DO CUSTOS VULNERABILIS? O INSTITUTO É ADMITIDO PELO STJ? EXPLIQUE EM 25 LINHAS. 
25 linhas, times 12, admitida a consulta na lei seca. Resposta nos comentários até semana que vem quarta próxima). 

Tema absolutamente prioritário para quem estuda para DPE/DPU (saber fundamentação). Para quem estuda para outras carreiras basta saber o que é que já será suficiente. 

Indicação de tema: legitimidade da Defensoria para ações coletivas. Saber a controvérsia. Cai sempre em provas. 

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - APRENDAM A FUNDAMENTAÇÃO

 Olá meus amigos, tudo bem com vocês. 

Hoje vamos falar de um tema que vai estar na sua prova: QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE?

Como sabemos, em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo.

A prescritibilidade visa a dar garantia e estabilidade às relações sociais. É a regra. A exceção e a imprescritibilidade. 

No que se refere ao dano ambiental incide a regra ou temos exceção? Em algum lugar está prevista a imprescritibilidade do dano ambiental?

R=  Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis.

STJ - PENA DE MULTA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Olá pessoal! Tudo certo com vocês? Espero que sim! 

Vamos avançando nos estudos que essa pandemia irá passar e os concursos voltarão a tramitar! Foco e Ânimo!

Aqui é Rafael Bravo, edito do site do Edu, professor e orientador do Curso Clique Juris, onde trabalho com estudos dirigidos para concursos das carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros).

Hoje trago para vocês uma recente alteração na jurisprudência do STJ, que VAI CAIR EM PROVA! Principalmente em provas de Magistratura, Defensoria e MP. Fiquem ligados!

Pessoal, a fim de se adequar ao entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior, passando a entender que o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado.

A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial e consiste em obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro.

De acordo com a antiga redação do art. 51 do CP, o não pagamento voluntário da multa acarretava a sua conversão em pena privativa de liberdade. Contudo, a Lei nº 9.268/96 passou a vedar a referida conversão, de maneira que a multa não paga passou a ser considerada dívida de valor, aplicando-lhe as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, dentre elas às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Ocorre que essa alteração gerou controvérsia a respeito da natureza da pena de multa, pois parte da doutrina passou a defender que a multa teria perdido seu caráter penal. Assim, em 2018, o STF reforçou a manutenção da natureza de sanção penal que possui a multa. Ou seja, mesmo com a Lei 9.268/96, sua natureza jurídica de sanção penal permanece, de maneira que a pena de multa deve ser executada pelo MP no juízo da execução penal. Esse entendimento foi endossado pela Lei Anticrime em sua alteração promovida ao art. 51 do CP.

Seguindo esse raciocínio, já que a multa permanece com natureza de sanção penal, a 5ª Turma do STJ decidiu, no AgRg no REsp 1.850.903/SP, que o inadimplemento da multa impede a extinção de punibilidade. Tal decisão, portanto, segue o entendimento do STF no julgamento da ADI n. 3150/DF, que declarou que a pena de multa possui sim caráter penal.

A lógica do STJ foi a seguinte, pessoal: ora, a multa, por ser espécie de pena, é aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes. Dessarte, não se pode declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal.

Destaco aqui, para vocês, a notícia do Informativo 671, que divulgou o presente julgado do STJ, comentado pelo site Dizer o Direito:

“O STF, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições – perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos –, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal.

Diante da eficácia erga omnes e do vinculante dessa decisão, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal.” (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.850.903-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 28/04/2020-Info 671).

Destaco que esse novo entendimento deve ser duramente criticado em provas para a Defensoria. Sobretudo em provas discursivas e orais. Por que, Rafael?! Em uma perspectiva crítica e em última instância, pode-se dizer que é um entendimento que viola o princípio da igualdade e isonomia (art. 5º, caput, da CRFB), pois o condenado que for pobre será mais duramente penalizado que aquele que tem condições financeiras de pagar a multa, já que, caso não tenha condições de realizar o pagamento, isso será um impedimento para ter sua extinção de punibilidade declarada.

Agora, para as demais carreiras jurídicas, como MP ou Magistratura, vamos seguir o entendimento das cortes.

Sobre a cobrança da pena de multa, vejam a postagem do site:

http://www.eduardorgoncalves.com.br/2018/12/atribuicao-do-mp-para-executar-pena-de.html

Gostaram da dica? Espero que sim! Sempre buscamos dar esse tipo de dicas aos alunos do Curso Clique Juris em nossos cursos e estudos dirigidos, para potencializar ainda mais sua preparação para as provas de concurso mais difíceis do país. Caso você se interesse, entre em contato conosco!

Desejo a todos sucesso e bons estudos!

Rafael Bravo

Instagram com dicas: @rafaelbravog e @cursocliquejuris

e-mail: rafaelbravo.coaching@gmail.com

CRIANDO UMA NOVO HÁBITO - LEIA A LEI SECA TODOS OS DIAS

 

O Que é um Hábito?

Resumo do Livro O Poder do Hábito (Charles Duhigg) 2

Resumindo, um hábito é tudo aquilo que você faz que não exige um grande gasto de energia.

Você já deve ter reparado que executa algumas atividades no seu dia a dia como se estivesse no piloto automático. Por exemplo, pegar a carteira, as chaves e os documentos do carro, escovar os dentes etc.

Tudo isso acontece sem que você se dê conta, não é mesmo?

Quantas vezes você prometeu que faria uma dieta para emagrecer, mas flagrou a si mesmo com um doce na mão? Ou ainda, jurou que ia parar de fumar, mas automaticamente foi para a área de fumantes do escritório no horário de almoço?

Hábitos são atividades enraizadas em nosso cotidiano que acontecem sem que o cérebro precise exercer quase nenhuma atividade intelectual.

DEPOIMENTO DE APROVADA - DAPHANE CALÁBRIA - PROMOTORA DO MPMG

Olá meus amigos tudo bem? 


Hoje vamos contar a história da DAPHANE CALÁBRIA, promotora do MPMG aprovada no último concurso e fica a lição: sempre é possível mudar de caminho. A mudança nem sempre é fácil, mas as vezes necessária. Não se feche a novos projetos ou a novos desafios.


Vamos ao relato:

Quando me formei na UFMG planejava trabalhar em uma organização internacional. Por isso, mesmo antes de ter meu diploma em mãos, me inscrevi e fui aceita em um mestrado na Univesité Paris I – Panthéon Sorbonne. 

Me mudei para Paris em setembro de 2016. Conheci pessoas brilhantes, morei em um dos lugares mais bonitos do mundo. Meu trajeto para a faculdade consistia em cruzar o jardim de Luxemburgo a pé. Porém, não me sentia realizada. Não via naquele percurso uma vida que me agradasse. A saudade da minha família e do meu namorado, as diferenças culturais e os desafios de ser uma estrangeira me fizeram repensar minhas escolhas. 

Assim, quando vim passar férias no Brasil, no meio de 2017, decidi mudar completamente o meu caminho. Foi uma decisão difícil. Ninguém compreendia como eu podia abrir mão de uma oportunidade tão especial para me arriscar em concursos públicos em um país em crise financeira. Chorei, sofri, me enganei afirmando que voltaria a Paris no ano seguinte. Mas com o apoio da minha mãe decidi que o concurso público era a opção que mais se adequava a vida que desejava ter. 

Agora, só precisava resolver a carreira que queria seguir e começar a estudar. 

A ROMANTIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESTUDO PARA CONCURSOS

 Bom dia, querido leitor e querida leitora.

Não romantizem o processo de estudo.

Não romantizem a sua preparação para a OAB e, depois, para os concursos públicos.

Não romantizem que as provas ocorrerão no melhor momento da sua vida.

Sejamos realistas: nada que muda a nossa vida para melhor vem de forma fácil e sem esforço.

Especialmente no que se refere ao processo de estudo, sabemos que será muito cansativo e estressante.

CUMULAÇÃO DE CARGOS E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO

 Olá meus amigos bom dia. 

Imaginem a seguinte situação: 

JOÃO, MÉDICO DO ESTADO DO RJ, POSSUI DOIS CARGOS EM ESPECIALIDADES DIVERSAS: UM DE CARDIOLOGISTA E OUTRO DE CLÍNICO GERAL, TOTALIZANDO 70H DE SERVIÇO SEMANAIS. 

OCORRE QUE O ESTADO DO RJ EDITOU LEI PREVENDO QUE A CUMULAÇÃO DE CARGOS SÓ É POSSIVEL SE OBSERVADO O LIMITE DE 60H SEMANAIS. 

INDAGA-SE: JOÃO TEM DIREITO A CUMULAÇÃO NESSE CASO?


A primeira pontuação que o candidato deve fazer é a seguinte: 

Como regra é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 36/2020 (DIREITO CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 37/2020 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL)

Olá meus amigos e amigas bom dia. 



Pois bem, dados os avisos aqui vamos para a questão semanal: 
QUESTÃO 36/2020 (DIREITO CIVIL) - QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS E OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS? 
20 linhas, times 12, com consulta na lei seca. Resposta nos comentários até semana que vem. 

Já disse a vocês. Uma resposta dessa é interessante trazer conceitos e após atacar as diferenças. Começar conceituando é uma ótima e eu super recomendo. 

SOBRE O 30 CPR - NOTÍCIAS

Olá meus amigos, bom dia. 

Muitos dos nossos leitores estudam para o MPF então gosto sempre de os manter atualizado sobre o próximo concurso. 

Infelizmente não temos novas notícias. Há alguns candidatos do 29 CPR para serem nomeados, mas também já há quase o mesmo número de cargos vagos. Então podemos dizer que a lista está virtualmente zerada. 

O próximo passo é realizar o 30 CPR, mas anotem bem isso: as próximas nomeações serão a conta gotas ao longo de 03 ou 04 anos de validade do concurso. Tempo de vacas magras, portanto. 

ATENÇÃO: EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CLASSE?

 Olá meus amigos, tudo bem?

Eduardo aqui com vocês nessa segunda-feira. 

Lembrem que nunca é tarde para começar e executar algo. Se você tem um sonho ou um objetivo de vida vá em busca dele o mais rápido possível. 

Tema de hoje: 

JOÃO PEDRO está inadimplente com a OAB por 10 anos. O referido advogado deixou 10 anuidades em aberto por insuficiência financeira. Pergunta-se: pode a OAB cancelar a inscrição do referido advogado? 

Nesse contexto, de pronto, reiteramos que a anuidade tem natureza tributária. Trata-se de tributo, mais precisamente de contribuição

Em tendo natureza tributária, o cancelamento de inscrição como consequência da inadimplência seria verdadeira sanção política, o que não é admitido. 

Veja-se o que diz a jurisprudência do STF: 

QUANTO CUSTA SER APROVADO?

Olá meus amigos e amigas bom dia de domingo a todos. 

Eduardo quem escreve com um tema muito importante para sua aprovação e para o seu bolso. 

O estudo para concurso sempre foi elitizado, pois a aprovação "depende"de vários cursos e materiais. 

A afirmação, contudo, de que sua aprovação depende disso ou daquilo é que te faz gastar cada vez mais. 

Eu fui aprovado para TÉCNICO, ANALISTA, PROCURADOR DO ESTADO, AGU, PROMOTOR E PROCURADOR DA REPÚBLICA e não gastei nem 3 mil reais em materiais e cursos. Isso mesmo, 06 aprovações finais, mais de 10 aprovações em primeiras fases, com menos de 3 mil reais.

Então hoje vou ser direto e reto. Sabe do que você precisa para ser aprovado? Veja bem.


Para todas as fases: 

1- Alguns manuais, algumas sinopses ou isoladas (PDFs) - um material por disciplina, cuja fonte deve ser escolhida seguindo o princípio da proporcionalidade (adequação e necessidade) + o princípio da unidade (um material por disciplina para você não virar um acumulador e um gastador). 

2- Uma assinatura de questões. Acho que vale o investimento. 

Eu fiz questões no site da banca, mas recomendo assinatura hoje em dia.  

3- Jurisprudência - 0800 no Dizer o Direito. 

4- Cursos Reta Finais - pule fora. Faça o seu material reta final (muito melhor). 

5- Cursinho extensivo- não são fundamentais para sua aprovação. Eu não fiz. Preferi os manuais, sinopses e algumas isoladas. É mais que  suficiente.

6- Mentoria - recomendo somente após tentar usar o Meu Esquematizado (muito melhor que a maioria dos coachs e você compra com 1/4 da mensalidade de um deles). Se contratar alguém, lembre-se de que é algo temporário. 


Orçamento possível para um cargo fim: cerca de 2500 a 3000 reais em materiais/isoladas + 500 em assinatura de questões.

Possível passar com 3500 reais, portanto. 


Para segunda fase: 

1- Recomendo um curso com correção personalizada - valor justo é de até R$ 1.000,00. 

Se não tiver condições faça as superquartas e treine as principais peças. 

Eu não fiz curso, fiz apenas algumas rodadas estilo EMAGIS. Gastei dois meses com essas rodadas que me ajudaram bastante (180 reais na época). 


Para a fase oral: 

1- Acho que vale a pena sim fazer um curso. Valor justo do curso: R$ 2.000,00 a R$ 2.500,00 (valor praticado no mercado). 

Eu também não fiz, mas acho muito útil, pois o curso te passa segurança. 

Eu fiz um simulado apenas e gastei R$ 250,00 para a AGU. Para o MPF e MPPR fui na raça (estava contendo gastos rsrsrs). 


Meus amigos, vocês não precisam de muitos materiais e cursos para serem aprovados. Precisam de um material por disciplina. Um e somente um é suficiente. 

Se você tem um material por disciplina, você não precisa de cursos e mais cursos de Reta Final, nem de cursos intensivos e extensivos. 

Pode fazer cursos (e eu gosto de extensivos), mas dizer que são essenciais é outra. 

Quanto mais você gastar com material, mais perdido você está e certamente está virando um acumulador. 

Você não precisa comprar aquele curso novo com os melhores professores se você já tiver o seu material. 

Você não precisa daquele curso de resolução de questões, se você já tem um material preparado e usa o QC com frequência. 

Você precisa sim de um direcionamento, e aqui no blog tem tudo de graça. Se quer mais um direcionamento use o Edital Esquematizado, e não um coach como primeira tentativa. O Edital vai te dar o passo a passo muito melhor que a maioria dos professores/orientadores aí. 

Foco no seguinte: quanto mais você gasta em concursos mais materiais você acumula e mais você demora a ser aprovado. 

O segredo da aprovação é fazer o básico bem feito. Escolha um material, estude-o, após revise-o, após revise-o novamente. Eis o caminho. Revisar o seu material é melhor que comprar um novo curso/material. 

Forte abraço meus amigos. 

Espero que tenham entendido a mensagem. 


Eduardo, e 13/09/2020

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BOLSAS DE ESTUDOS - BOLSAS MÉTODOERG + MEU ESQUEMATIZADO + LEGISLAÇÃO ORGANIZADA

Olá pessoal, visando a máxima inclusão social de nossos seguidores e concurseiros lançamos um projeto de concessão de bolsas de estudo. 

Mensalmente serão concedidas seis bolsas: 2 para o métodoERG, 2 para o Meu Esquematizado e 2 para a Legislação Organizada. 

Serão 03 bolsas (uma por projeto) para cada uma das seguintes categorias: 

04 VERDADES SOBRE O EXAME DA OAB

Olá pessoal, tudo bem?


Hoje vamos falar de 04 situações envolvendo a OAB e que dificilmente te contam.

Vamos lá:


1 - Ter sido um bom aluno na faculdade pode ajudar, mas não garante aprovação no Exame da Ordem.

 

José, tido como “inteligente”, MGP alta, que passou nas provas do estágio, o típico CDF, pode não ser aprovado na OAB de primeira. 

 

Já Lucas, aluno mediano, do fundão, que conta as faltas para não ser reprovado pode passar.


Sabe por que? Porque o Exame da Ordem é uma prova estratégica, que exige equilíbrio emocional e conhecimento panorâmico.

 

São 80 questões, 17 matérias em 05 horas de prova. Você precisa acertar 50% da prova, ou seja, marcar o X correto em 40 questões.

 

Não queira inventar nem dificultar sua preparação.

 

Estude com material voltado para OAB, faça questões, leia a lei seca e treine com simulados.

 

Parece muito abstrato? Continue lendo esse post.

É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV DA PARTE INCONTROVERSA? GRANDE JULGAMENTO DO STF

Olá meus amigos bom dia a todos e todas. 

Hoje vamos falar de um tema que já já vai estar em provas de Magistratura e Procuradorias. Já já eu dia para a próxima prova! 

Vamos lá:

É possível a expedição de precatório ou RPV da parte incontroversa da execução contra a Fazenda Pública? 

Imaginem que a União está sendo executada e impugna ou embarga apenas parte do pedido que lhe é movido. Ex: a parte pede 100 mil, mas a Fazenda Pública alega que só deve 40 mil. 

Esses 40 mil podem ser objeto de RPV/Precatório imediato? 

A resposta é positiva. Decidiu o STF: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado. 

Agora pergunto aos senhores (e é isso aqui que vai cair na sua prova): imaginem que a parte incontroversa esteja no patamar de admissibilidade de RPV, mas a parte total executada esteja na margem de cabimento de precatório. Qual instrumento será utilizado para a parte incontroversa? 

R= para a definição do meio de pagamento será levado em conta o valor total executado e não o valor incontroverso, mesmo para pagamento somente da parte incontroversa. 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 35/2020 (DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 36/2020 (DIREITO CIVIL)

Olá meus amigos bom dia a todos e todas. 


A nossa questão da semana foi a seguinte: 

SUPERQUARTA 35/2020 - SEGUNDA FASE - OAB
A SOCIEDADE EMPRESÁRIA X FOI AUTUADA PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO ALFA SOB O ARGUMENTO DE TER APRESENTADO INFORMAÇÕES FALSAS POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, DAÍ RESULTANDO A CONSTITUIÇÃO DE UM CRÉDITO INFERIOR AO DEVIDO. O TRIBUTO DEVIDO, DE ACORDO COM A AUTUAÇÃO DO FISCAL RESPONSÁVEL, ULTRAPASSAVA O MONTANTE DE UM MILHÃO DE REAIS. AO SER COMUNICADA DA AUTUAÇÃO, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TOMOU CONHECIMENTO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ESTAVA CONDICIONADA AO PRÉVIO DEPÓSITO DO REFERIDO MONTANTE. EMBORA TENHA RECORRIDO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES CONTRA A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO, TODAS FORAM UNÍSSONAS EM MANTÊ-LO. POR NÃO DISPOR DA REFERIDA IMPORTÂNCIA E TER PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE NÃO FORNECERA QUALQUER INFORMAÇÃO FALSA, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATOU SEUS SERVIÇOS. SOBRE O CASO NARRADO, VOCÊ, COMO ADVOGADO(A), DEVE RESPONDER AOS ITENS A SEGUIR. 
A) É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE CONSTANTE DA AUTUAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO? 
B) HÁ ALGUMA MEDIDA PASSÍVEL DE SER AJUIZADA, PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR, PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO ALFA SEJA COMPELIDA A EXAMINAR O RECURSO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO PRÉVIO? 
Resposta em até 25 linhas, nos comentários, até quarta próxima. Permitida a consulta na lei seca. 

CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA

Olá meus amigos, tudo bem com vocês? 

Vamos a postagem de hoje que trata do tema: Conceito de Fazenda Pública.
O conceito de Fazenda Pública não se confunde com o de Administração quer em sentido objetivo, quer em sentido subjetivo. A palavra “Fazenda”, indubitavelmente, remete o intérprete ao conceito de dinheiro, cofres públicos, de Erário, nesse sentido, tome-se como exemplo o termo Ministério da Fazenda.
Essa expressão, em decorrência do uso frequente, passou a designar a atuação do Estado em juízo, por meio de entidades com personalidade de direito púbico, haja vista ser o Erário o prejudicado com eventuais condenações, e o beneficiado com eventual sucesso em ações judiciais.
Nesse sentido aduz José dos Santos Carvalho Filho:
Em algumas espécies de demanda, as pessoas de direito público têm sido nominadas de Fazenda Pública, e daí expressões decorrentes, como Fazenda Federal, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Trata-se de mera praxe forense, usualmente explicada pelo fato de que o dispêndio com a demanda é debitado ao Erário da respectiva pessoa. Entretanto, Fazenda Pública igualmente não é pessoa jurídica, de modo que, encontrando-se tal referência no processo, deverá ela ser interpretada como indicativa de que a parte é a União, o Estado, o Município e, enfim, a pessoa jurídica a que se referir a Fazenda.[1]
Corroborando tal afirmação:

STJ: NÃO CABE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA MENTAL - VAI CAIR EM PROVA

 Olá meus caros!

Aqui é Rafael Bravo, editor do site do Edu e professor do Curso Clique Juris (www.cursocliquejuris.com.br), onde trabalho com orientação de alunos e metodologia de estudos para concursos!

Hoje é feriado (dia da independência) e mais uma vez eu reforço para vocês que não é errado estudar ou não estudar! Descanso para quem precisa e estudos para quem tem disposição!

 

Se você está cansado, precisa recuperar o fôlego para voltar amanhã com ânimo para estudar, aproveite então o dia, descanse, faça o que gosta, tenha um dia de recompensa. Esses momentos são necessários para aguentarmos a maratona dos estudos para concursos. Portanto, nada de culpa, ok?

 

Para aqueles que estão estudando no feriado e estão com disposição, bom para vocês também! Parabéns! A verdade é que todos possuem momentos de sacrifício e renúncia, mas é certo que todo sacrifício será recompensado com a aprovação de vocês! Sigam em frente e façam o melhor que puderem!

RANKING FINAL - SIMULADO GRATUITO DPE

 Olá meus amigos bom dia a todos e todas. 

Hoje divulgaremos nosso ranking final do simulado para DPE organizado por nós e pelo estudo iuris. 

Antes porém convido a todos para o MINICURSO que vamos ministrar essa semana, em especial quem está na casa dos 60 pontos para baixo. 

REFORMA ADMINISTRATIVA - NOSSA POSIÇÃO

A modernização do Estado brasileiro se mostra necessária, o que passa pelo aprimoramento das regras aplicáveis aos servidores públicos. 

Contudo, sou absolutamente contrário a pontos da reforma administrativa, em especial no que diz respeito ao vínculo de experiência

Entendo que o vínculo de experiência gera insegurança ao servidor, deixando-o mais vulnerável e dependente do superior hierárquico, o que facilita a prática de atos ilegais, além de gerar insegurança na vida de pessoas capacitadas já aprovadas em concursos públicos, que são a melhor forma de seleção existente. 

Entendo que a atual forma de avaliação por estágio probatório é a mais adequada e deve ser mantida, sem prejuízo da melhora e aprimoramento com o fortalecimento dos órgãos correcionais e de avaliação, bem como a regulamentação de forma objetiva da avaliação periódica de desempenho. 

A estabilidade é garantia de transparência e probidade, então todo ato que vise a atacá-la nunca contará com meu apoio.

Bom domingo a todos. 

VOCÊ ACHA MESMO QUE EM ALGUM MOMENTO VAI SER RUIM SER JUIZ OU PROMOTOR? POSTAGEM MOTIVACIONAL

 Olá meus amigos e leitores do site, 

Primeiramente convido a todos para o nosso minicurso semana que vem. Deixo o banner aqui e o convite: 



Para ser avisado das aulas e ter acesso prioritário a matrícula do curso, clique aqui

Pois bem, a reforma administrativa tem pontos deploráveis para os servidores, e muitos ajustes ainda precisam e serão feitos. Tenho a absoluta certeza que essa proposta horrível que foi enviada não será aprovada integralmente ou sem mudanças. Muito se aprimorará ainda. Sem pânico, por ora. 

Mas hoje quero falar com o principal nicho desse blog: quem estuda para carreira fim de juiz, promotor, procurador, delegado, defensor, advogado público etc. 

TEMPO DE ESTUDO NÃO DEVE SER SEU REFERENCIAL

 Olá, leitores. 


Hoje vamos tratar de um tema polêmico. 

Que atire a primeira pedra aquele que estava estudando para a OAB ou para concurso público e nunca ouviu o famoso “é só sentar a bunda na cadeira e estudar, né”. 

Na minha perspectiva, essa afirmação traz dois grandes erros: primeiro, porque diminui a batalha/realidade do que é “só estudar” e, segundo, porque afirma que basta estudar para passar. 

Bom, não é bem assim. Com certeza, não é o aluno ou o concurseiro que mais estuda que vai passar. Afirmo que “sentar a bunda na cadeira” é um passo posterior/secundário e explico: você só vai começar a estudar depois que planejou como ocorrerá o seu ciclo de estudos. 

PENA DE MORTE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS - VAI CAIR!

Olá queridos leitores e amigos do site, 


Hoje vamos falar de um tema recorrente em provas, vamos falar de pena de morte no SISTEMA INTERAMERICANO. 

Dispõe a Convenção Americana (norma de caráter suprelegal, não se esqueçam disso): 
Artigo 4º - Direito à vida
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 34/2020 (DIREITO PENAL + AMBIENTAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 35/2020 (DIREITO CONSTITUCIONAL)

Olá meus amigos e amigas bem-vindos a nossa SUPERQUARTA. 

De pronto lembro que nosso LIVRO das SUPERQUARTAS está aqui. 

Nossa questão semanal é uma grande aposta minha para uma breve segunda fase, atenção portanto. 

SUPERQUARTA 34/2020 - DIREITO AMBIENTAL -  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PODE SER RESPONSABILIZADA POR CRIMES AMBIENTAIS?JUSTIFIQUE. 
20 linhas, times 12, resposta nos comentários até quarta próxima. Vale consultar apenas lei seca. 

LIVEMÍCIO - CANDIDATOS PODEM PARTICIPAR DE LIVEs ARTÍSTICAS?

Olá meus amigos, bom dia a todos e todas. 

Hoje vamos falar de um tema que estará na sua prova, LIVEMÍCIO, já ouviu falar? 

Livemício nada mais é do que a realização de eventos eleitorais onde se contratam artistas para a realização da animação do ato. Trata-se de showmícios, mas de forma virtual.

Como os senhores sabem, nos  termos do art. 39, § 7º, da Lei 9.504/97, “é proibida  a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”. Dispositivo introduzido pela Lei 11.300/2006 que objetiva coibir o  abuso  do  poder  econômico  (art.  22  da  LC  64/90)  e,  de  igual modo, assegurar a paridade de armas entre os candidatos.

STF - SUPERLOTAÇÃO NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL


Olá meus caros!

Aqui é Rafael Bravo, editor do site do Edu e professor do Curso Clique Juris (www.cursocliquejuris.com.br), onde trabalho com orientação de alunos e metodologia de estudos para concursos!

Vamos iniciar mais uma semana de muita alegria e astral nos estudos! A aprovação está chegando e cada dia estudado é um passo rumo ao sonhado cargo!

Como todos já sabem, temos que ficar atentos a temas quentes que podem cair em prova! Um desses temas foi alvo de recente julgado do STF e, por esse motivo, tem tudo para ser cobrado em prova!

No dia 21/08, a 2ª Turma do STF concluiu o julgamento do HC 143.988, que trata da superlotação nas unidades do sistema socioeducativo de todo o país.

Esse tema está relacionado também com o assunto referente ao estado de coisas inconstitucional e superlotação carcerária, sendo que esse tópico também é muito cobrado nas provas, principalmente se falarmos em Defensoria Pública.

O estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário foi reconhecido pelo STF conforme podemos verificar no julgado divulgado no INFO 798:

CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.
(ADPF 347 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015 e Publicado no Dje 19/02/2016)


O Estado de coisas inconstitucional, apenas para fazermos uma breve revisão do tema, surgiu como técnica decisória na Colômbia (hoje não é mais aplicada, segundo Lenio Streck), a partir da decisão SU-559, de 6 de novembro de 1997, onde a Corte Constitucional daquele país buscava enfrentar situações graves e sistemáticas de violações à direitos fundamentais, cujas causas eram de natureza estrutural, ou seja, decorriam de falhas na própria estrutura do Estado e políticas públicas.

Como é notório, o sistema carcerário brasileiro está distante do que foi idealizado na legislação e o que determinam os diplomas internacionais.

A superlotação, inclusive, ensejou o entendimento do STF de que é obrigação do Estado de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta de insuficiência das condições legais de encarceramento (STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 - repercussão geral - Info 854).

A lógica também se aplica para as unidades do sistema de medidas socioeducativas!

Segundo dados divulgados pelo STF, nove estados operam acima da capacidade. São eles Acre (153% de ocupação); Bahia (146%); Ceará (112%); Espírito Santo (127%); Minas Gerais (115%); Pernambuco (121%); Rio de Janeiro (175%); Rio Grande do Sul (150%); e Sergipe (183%). 

Ressalte-se que o HC 143.988 foi impetrado, inicialmente, pela DPE/ES, sendo que outras defensorias acabaram por se tornar parte do processo (Defensorias do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Ceará e Sergipe), sendo que outras permaneceram como amicus curiae.

Portanto, essa decisão tem tudo para cair nas próximas provas das Defensorias!

O STF determinou o fim da superlotação nas unidades do sistema socioeducativo do país, com base no artigo 227 da Constituição Federal e no ECA, que afirmam que a qualificação de crianças e adolescentes, por si só, torna esses sujeitos merecedores de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado.

Para o STF (Min. Fachin), “as políticas públicas direcionadas aos adolescentes, aqui incluídos os internados, devem contemplar medidas que garantam os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nomeadamente o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho".

O min. Relator sugere alternativas aos magistrados que atuam em unidades com taxa de ocupação superior à capacidade projetada:

·  Adoção de número limite para a capacidade das unidades, a partir do qual seria necessário liberar um adolescente internado para admitir novas internações; 
·  Reavaliação dos casos em que adolescentes foram internados por infrações sem violação ou grave ameaça, ainda que haja reincidência; 
·  Transferência para unidades que não estejam com capacidade superior ao limite projetado do estabelecimento — desde que a nova unidade esteja próxima ao local em que a família do jovem vive.
   
Casos as orientações sejam insuficientes, Fachin sugere a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto, como a advertência, regime de semiliberdade ou prestação de serviços comunitários.

Ainda, foi sugerida a criação de um Observatório para monitoramento das mudanças no serviço socioeducativo do país. Entretanto, o STF não fixou prazo para que medidas sejam cumpridas e a situação no sistema socioeducativo se resolva.

Fiquem alertas e continuem estudando! A aprovação está chegando! Foco e vamos em frente!

Abraço a todos e bom estudo!

Rafael Bravo                                                                      Em 31/08/20.
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