SABE O QUE É O JUÍZO ALEATÓRIO?

Bom dia meus amigos, tudo bem? 

Vamos ao tema de hoje em processo civil: SABE O QUE É O JUÍZO ALEATÓRIO?

Pois bem, o juízo aleatório consiste na escolha arbitrária do foro, sem observância de nenhuma regra de fixação de competência estabelecida na legislação processual. Ou seja, é o juízo escolhido sem nenhuma justificativa plausível, escolhendo-se foro diverso do domicílio das partes, diverso do local dos bens ou do cumprimento da obrigação. Trata-se, em essência, de escolha arbitrária do juízo competente. 

E qual o efeito da existência do juízo aleatório?

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SUPERQUARTA 2025 - O COMEÇO - QUESTÃO 01/2025 DO MAIOR TREINAMENTO GRATUITO DO PAÍS PARA SEGUNDA FASE

 Olá meus amigos e leitores do blog. 

É com muito prazer que começo mais um ano de SUPERQUARTA com vocês (possivelmente nosso último ano de SQ), o maior programa gratuito de treino de segundas fases do país. 

Por aqui já passaram centenas de promotores, procuradores, juízes, defensores, delegados etc. 

Atualmente é muito difícil que algum aprovado não tenha se utilizado de algum modo da SUPERQUARTA, quer seja para treino, quer seja para revisão de conteúdo.

Ao longo dos anos já temos mais de 450 questões, e mais de 12.000 respostas lidas e corrigidas. Dezenas dessas questões já caíram em segundas fases efetivamente, tendo nossos leitores e alunos grande vantagem. 

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Depoimento de Aprovada: Luísa Militão Vicente Barroso - juíza federal do TRF1 (juíza mais nova do Brasil)

Olá meus amigos, tudo bem? Bom dia.

Hoje trago a vocês o depoimento da Luíza Militão, juíza do TRF1, a juíza mais nova do país. A história da Luíza nos comprova que é possível conseguir rápidas aprovações, desde que se faça o certo, use a metodologia de estudo que funciona para você e seja resiliente com as primeiras reprovações, tirando delas boas lições para corrigir para os próximos concursos. 

Ficamos felizes pela Luíza, que lia o blog, e desejamos todo sucesso como juíza federal. 

Vamos ao depoimento:

Meu nome é Luísa Militão Vicente Barroso, tenho 25 anos e, após quase 4 anos de estudo intenso, regrado e organizado, fui aprovada nos concursos do MPBA (promotora de justiça), DPMG (defensora pública) e TRF1 (juíza federal).

“Estudar, saber, agir, vencer”. Desde 2015, esse é o meu lema. Conheci essa frase quando prestei o exame de seleção para as vagas remanescentes do COLUNI, Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Viçosa, pois tais palavras estão estampadas em letras garrafais nas 4 pilastras que guarnecem a entrada da universidade, minha alma mater e minha casa. Desde então, carrego essas 4 palavras comigo em meu coração, como uma estrela-guia.

E eu realmente levei a sério esse lema: entendi que precisava ESTUDAR, SABER e AGIR para poder VENCER. Nunca tive ambições de conquistar qualquer coisa que fosse sem estudo/trabalho árduo. ESTUDAR era só o ponto de partida: precisava também SABER, ou seja, internalizar o conhecimento obtido por meio dos estudos e conseguir acessar aquelas informações. Precisava também AGIR: tinha que dar a cara a tapa, me expor ao erro, fazer provas. Jamais tive medo ou titubeei ao me inscrever em uma prova que queria prestar. E foi assim que consegui VENCER, conquistando o cargo dos meus sonhos.

Minha trajetória nos estudos extrapola em muito os 4 anos. Sou uma apaixonada pelo saber, desde criança fui incentivada pela família, por professores e pelos meus amigos a explorar minha capacidade. E acredito que, por isso mesmo, meus estudos, apesar de intensos, regrados e organizados, foram, acima de tudo, leves. Estudar, para mim, sempre foi um prazer.

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TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Olá meus amigos, tudo bem?

Hoje vamos falar de desconsideração da personalidade jurídica, teoria maior e teoria menor. 

Conceito: quando a pessoa jurídica é utilizada de forma abusiva, ignora-se sua proteção para atingir o patrimônio dos sócios. Em regra, a personalidade jurídica é acompanhada de 2 atributos (autonomia patrimonial e limitação da responsabilidade), os quais são afastados pela desconsideração.

De acordo com Pablo Stolze: “o rigor terminológico impõe diferenciar as expressões: despersonalização, que traduz a própria extinção da personalidade jurídica, e o termo desconsideração, que se refere apenas ao seu superamento episódico, em função de fraude, abuso ou desvio de finalidade.”

Em outras palavras, a desconsideração é momentânea, ao passo que a despersonalização não, representando a extinção da pessoa jurídica.

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APOSTILA GRATUITA PARA O MPU

Olá, meus queridos e queridas!

O post de hoje é especial para os que estão estudando para o concurso do MPU.

Estou disponibilizando um material completamente gratuito e compartilhável que me foi cedido pelo amigo André Martins, Promotor de Justiça no AM. Essa apostila servirá para ajudá-los nos estudos referentes à legislação aplicada ao MPU e ao CNMP.

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MPU - COMO SE ORGANIZAR EM RETA FINAL

 Olá meus amigos, tudo bem? 

Como se organizar em reta final para o MPU? 

Vamos lá:

* Primeiro passo: identifique todas as matérias que você já está muito bem, dispensando o estudo delas.

Fundamento: temos muitas matérias até a prova, e não haverá tempo de estudar todas. 

Dica: se conseguir para essas matérias também leia lei e julgados. 

** Segundo passo - identifique quais matérias você não tem nem noção. 

Muita gente que vai para o MPU não tem noção nenhuma de Penal Militar, Processo Penal Militar, Administração, Direito do Trabalho ou Processo do Trabalho. 

Foque em estudar essas matérias que você não sabe, pois isso ajudará na soma total de notas (no MPU tem que ir bem em todas as matérias). 

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MPU - ONDE ESCOLHER A VAGA? ANALISTA DIREITO e TÉCNICO

Olá meus amigos, tudo bem? 

Eduardo quem escreve. 

Saiu o edital do MPU com muitas vagas e expectativas de muitas nomeações. 

Como de costume no MPU todos os Estados apareceram com 01 vaga para analista, somente o DF apareceu com mais vagas, totalizando 18 vagas.

No DF, naturalmente haverá mais nomeações, pois são mais unidades do MPU por lá. As nomeações do DF são em número muito maiores do que em qualquer região do país (temos vaga na PGR, em todo o MPDFT, na PGT, nas Regionais etc). São muito mais órgãos do MPU ali situados, então sempre será uma boa estratégia se inscrever para lá. 

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O QUE SÃO LABORATÓRIOS LEGISLATIVOS?

 Olá meus amigos, tudo bem? 

Imagine você em uma prova discursiva e/ou oral e a pergunta é a seguinte: O QUE SÃO LABORATÓRIOS LEGISLATIVOS? 

A maioria inventaria e entraria em desespero, mas os leitores do blog saberão. 

Como o termo já foi usado pelo STF é importante saber.

Vamos lá. 

Laboratórios legislativos: O art. 24, XI da Constituição prevê que “compete concorrentemente à União, Estados, DF, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual”. A prerrogativa de legislar sobre a forma como a matéria processual será executada de acordo com a maneira que julgar ser mais adequada, de molde a atender suas peculiaridades (art. 24, § 3º, da CRFB) faz com que os Estados sejam transformados em laboratórios legislativos, possibilitando-se que novas e exitosas experiências sejam formuladas em âmbito local (ADI 2922).

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CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE LEI SECA - QUANTAS HORAS DEDICAR PARA LEI SECA TODOS OS DIAS.

 Olá meus amigos, tudo bem? 

Hoje vamos falar de um tema muito importante: QUAL A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE ESTUDOS DE LEI SECA? QUAL A CARAG HORÁRIA MÍNIMA A DEDICAR PARA LEITURA DO CÓDIGO? 

Todos sabemos que estudar a lei seca é muito relevante para os concursos jurídicos. Nos concursos de carreira fim temos que cerca de 70% da prova podem sim ser resolvidos direta ou indiretamente com lei seca. Nos concursos de analista e técnico esse percentual sobe para perto de 90%. 

Assim, sou um defensor da proposta: lei seca todos os dias. Pode ser chato, pode não ser agradável, mas é essencial para acelerar seus resultados.

Eu me organizaria da seguinte forma se fosse concurseiro: 

* Candidatos de MP, Magis, Defensoria, Delegado ou Procuradorias - ao menos 1h de lei seca todos os dias no horário de melhor produtividade ao iniciar os estudos + estudar com o código aberto ao lado e sempre ler os artigos citados. Carga horária mínima semanal de 06h no caso de vocês.  

** Candidatos de analista e técnico -  2h de lei seca todos os dias, sendo uma hora ao iniciar os estudos + uma hora antes de finalizar os estudos, totalizando 2h ao menos de lei seca + estudar com o código aberto ao lado e sempre ler os artigos citados. Carga horária mínima semanal de 12h de lei seca. 

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CF EM 20 DIAS - METAS ENVIADAS NO EMAIL

Olá meus caros, bom dia a todos e todas. 

As metas do Desafio CF em 20 dias já foram enviadas vie email (verifiquem a caixa de entrada e o lixo eletrônico). 

Alguns e-mails voltaram, então se não recebeu se inscreva aqui novamente com outro e-mail: 

https://www.eduardorgoncalves.com.br/2024/12/cf-em-20-dias-inscricoes-abertas.html

A primeira meta é a seguinte: 

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QUAIS AS CARREIRAS MAIS ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO?

Olá meus amigos, tudo bem? 

Hoje vamos falar de garantias, especialmente estabilidade financeira a fim de ajudá-los a decidir sobre os rumos a dar na vida de vocês. 

Vamos lá. 

Prof, quais as carreiras mais "seguras" em termos remuneratórios e menos suscetíveis a mudanças abruptas? 

Sem dúvida alguma são as carreiras do MP e da Magistratura. 

Essas são as duas carreiras do topo da Administração Pública e que estão fora do executivo. 

A Autonomia financeira e orçamentária do MP e da Magis garantem a seus membros sempre boas remunerações, em regra acima das do Executivo, e com mais garantia de que não haverá variações ao longo dos anos. 

Isso significa que são as carreiras que ganham mais? 

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NÃO SABE COMO COMEÇAR OS ESTUDOS PARA CONCURSOS? DICAS AQUI

Olá meus amigos, bom dia a todos e todas.

Primeiro peço que me sigam no Instagram mais mais dicas como essa, o perfil é @eduardorgoncalves. 

Vamos ao tema do dia. 

Recebo muitas dúvidas de vocês, concurseiros, sobre como começar os estudos para concursos, o que fazer quando não se sabe muita coisa. 

Quando eu comecei o problema era a ausência de informação. Hoje o excesso delas é que é o grande empecilho. 

Então, hoje, criei essa postagem para te dizer, mais ou menos, como começar seus estudos para concursos. Vou falar o que eu faria se estivesse em seu lugar. 

Primeiro, entendam que vocês não começarão da forma perfeita. Não vão conseguir cumprir metas pesadas e as vezes nem metas leves e isso é normal. 

Dia após dia, vamos melhorando e aprimorando a nossa rotina. Nesse primeiro momento foque no feito e não no perfeito. 

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CONSELHOS QUE TODO CONCURSEIRO DEVERIA LER ANTES DE COMEÇAR O ANO.

Olá meus amigos, tudo bem? Feliz ano novo a todos e que esse seja o ano da sua posse. 

Todo começo de ano gosto de trazer uma lista de conselhos para meus alunos/leitores. 

A cada ano a lista vai aumentando e se tornando mais completa. Sempre que lembro de algo novo, coloco aqui. 

Vamos aos meus conselhos para esse novo ano: 

1- A aprovação leva um tempo. Não desista nas primeiras reprovações.

2- Sempre teremos vagas, mas não para todos. Nem todos serão aprovados, infelizmente, por isso você deve dar o seu melhor. 

3- Quem lê a lei seca passa primeiro. 

4- Motivação é necessário para começar. Rotina te faz continuar. 

5- Estudar para concurso não é prazeroso, por isso rotina é fundamental. 

6- Os generalistas passam primeiro que os especialistas. 

7- Quando você construir seu material de revisão a aprovação vai estar mais próxima. 

8- Não seja um acumulador de material.

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SAIU O TJ/AM - O QUE FAZER AGORA?

Olá meus amigos, tudo bem? Boa tarde.

Hoje saiu o TJ/AM, no finalzinho do ano, um presente para muita gente. 

Não haverá prova objetiva - quem está aprovado no ENAM já está na segunda fase, o que é excelente. 

Vamos, assim, direto para as discursivas e para as sentenças.

Prof, o que fazer a partir de agora?  

Primeiro, se você está aprovado no ENAM faça a prova. É uma grande oportunidade. Eu não deixaria passar uma segunda fase. 

Segundo, a partir de agora (tirando dia 31 e dia 01) todas as horas devem ser dedicadas aos estudos. É uma segunda fase meus amigos. Eu daria meu máximo, estudaria até onde conseguisse. 

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SIMULADO - REFORMA TRIBUTÁRIA - JULGUE OS SEGUINTES ITENS

Olá pessoal, tudo bem? Hoje vou deixar um simulado para vocês.

Trata-se de simulado da reforma tributária - façam as questões e vejam como estão. 

Vamos a elas: 

QUESTÃO 01

Segundo o texto constitucional, as isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas deverá considerar, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono, a fim de alcançar redução das desigualdades regionais.

 

QUESTÃO 02

O Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços poderá ser convocado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

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CONSELHOS QUE VÃO ACELERAR SUA APROVAÇÃO - CONSELHO 02 - USE SÓ UM MATERIAL POR DISCIPLINA

Olá meus amigos tudo bem?

Ontem começamos a série: CONSELHOS QUE VÃO ACELERAR SUA APROVAÇÃO. 

E AQUI ESTÁ O PRIMEIRO CONSELHO - CLIQUE AQUI PARA LER.

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CONSELHOS QUE VÃO ACELERAR SUA APROVAÇÃO - CONSELHO 01 - A FACULDADE NÃO TE DARÁ A APROVAÇÃO.

Olá meus amigos, tudo bem? 

Vou começar uma série de postagens com CONSELHOS que eu gostaria de ter recebido o quanto antes de meus professores e/ou amigos. 

São conselhos que vão, de fato, acelerar seus resultados. 

Eu os aplicaria na prática, com certeza. 

Vamos ao primeiro conselho:

Conselho 01- A Faculdade não te levará à aprovação. 

 

Se você se limitar ao que aprende na Faculdade, reprovará por anos seguidos. 

A faculdade de direito, por melhor que ela seja, não vai te dar nada além do básico. Não vai te dar nem 1/3 do que cai em qualquer concurso. 

As aulas de seus professores, em 90% dos casos, são insuficientes para concursos. 

Estudar para concursos com caderno de faculdade, nem pensar. É um erro grosseiro e só te leva a perda de tempo.

Os materiais da faculdade não são adequados para concurso público. 

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TEORIA DA DUPLA REVISÃO CONSTITUCIONAL - JÁ OUVIU FALAR? SABE O QUE É?

 Oi gente, bom dia. Tudo bem?

Imagine você na prova oral e o examinador te pergunta: CANDIDATO, O QUE É A TEORIA DA DUPLA REVISÃO CONSTITUCIONAL? 

Vamos lá para uma boa resposta. 

Excelência, a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 60 as seguintes limitações: 

a) no § 1.º, limitações circunstanciais: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; 

b) no caput, limitações formais subjetivas: iniciativa para a propositura de emendas constitucionais (I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do presidente da República; III – de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.) 

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DIREITOS HUMANOS REPRODUTIVOS - INDICAÇÃO DE ARTIGO (TEMA FUNDAMENTAL PARA O MPF)

Olá amigos do site. 

Inicialmente vamos a um conceito de direitos reprodutivos (conceito extraído de http://www.unfpa.org.br/Arquivos/direitos_reprodutivos.pdf): 

Os Direitos Reprodutivos são constituídos por certos direitos humanos fundamentais, reconhecidos nas leis internacionais e nacionais. Além das leis, um conjunto de princípios, normas e institutos jurídicos, e medi- das administrativas e judiciais possuem a função instrumental de esta- belecer direitos e obrigações, do Estado para o cidadão e de cidadão para cidadão, em relação à reprodução e ao exercício da sexualidade.

A atual concepção dos direitos reprodutivos não se limita à simples pro- teção da reprodução. Ela vai além, defendendo um conjunto de direitos individuais e sociais que devem interagir em busca do pleno exercício da sexualidade e reprodução humana. Essa nova concepção tem como ponto de partida uma perspectiva de igualdade e eqüidade nas relações pessoais e sociais e uma ampliação das obrigações do Estado na pro- moção, efetivação e implementação desses direitos.

O conceito de direitos reprodutivos, apesar das oposições existentes, encontra-se legitimado. Já o conceito de direitos sexuais, que nos documentos internacionais está incluído nos direitos reprodutivos, ainda não tem reconhecimento na extensão ideal, em função das dificuldades da sociedade em compartilhar moralidades diferentes no exercício da sexualidade humana.

A cultura do silêncio para as questões sexuais, relegadas à esfera priva- da, e a adoção de estigmas em relação a determinados grupos geram os estereótipos a partir dos quais as normas são moldadas em relação ao feminino e masculino. Esses são alguns dos muitos fatores que vêm difi- cultando a afirmação dos direitos sexuais, de forma independente, e trazendo sérias e danosas conseqüências para o delineamento de políti- cas públicas relacionadas ao exercício da sexualidade.

A afirmação e construção do conceito de direitos sexuais e reprodutivos vem se dando, basicamente, no campo da saúde, o que implica por vezes, restringi-lo às questões de saúde sexual e reprodutiva. Portanto, um grande desafio para a afirmação do novo conceito é não permitir sua restrição às questões de saúde e normativas, mas aportá-lo na esfera da cidadania plena, buscando tratá-lo na sua dimensão política, ou seja, "como prerrogativa de autonomia e liberdade dos sujeitos humanos nas esferas da sexualidade e reprodução (Corrêa e Ávila, 2003)". 

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TESES SOBRE DIREITO DA CRIANÇA - VÃO CAIR.

Oi meus amigos, tudo bem? 

Vamos aprender algumas teses do STJ sobre direito das crianças e adolescente.

Eis nossas teses:

1- MENOR SOB GUARDA É DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - essa tese despenca em provas. 

1) O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legislação previdenciária. (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 732).

2- O MENOR SOB GUARDA TAMBÉM É DEPENDENTE PARA FINS DE PLANO DE SAÚDE.

2) O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural e não como agregado do guardião.

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UM TEMA PARA JAMAIS SER ESQUECIDO... UMA DOSE DE MOTIVAÇÃO NESSE DOMINGO

UM TEMA PARA JAMAIS SER ESQUECIDO... por @andersonrpaiva

Não há dúvidas de que, em matéria de concursos, reflexões sobre formas de estudar, métodos e horas de estudo têm sua importância e não devem ser esquecidos. Hoje, porém, gostaria de falar de algo que julgo realmente essencial e considero vir antes de tudo ou de quase tudo: DETERMINAÇÃO.

Sei que já disseram a você que Deus vai abençoá-lo e você deve acreditar, ou que o universo conspira em seu favor, ou que deve mentalizar quão maravilhoso será o futuro que o espera ou algo semelhante a isso. Não critico nem questiono nada disso. Deus vai abençoá-lo, sim, e você deve acreditar nisso; eu acredito. O universo pode conspirar também, e igualmente nada de mau há em mentalizar-se um belo futuro que nos aguarda. O que quero, porém, é convidá-lo a um enfoque menos abstrato e romântico da questão e mais atento às dificuldades e limitações frequentes do cotidiano. Porque a verdade fria e inafastável que se apresenta é a de que você terá de passar anos... um, dois, três... não se sabem quantos... estudando, a fim de que alcance seu objetivo. E vai haver dias em que você vai ter toda certeza do mundo de que é o mais burro entre os homens – eu já experimentei esse sentimento zilhões de vezes – e de que você definitivamente não está destinado a ser aprovado em coisa alguma.

E escolho a palavra “determinação” em vez de outras, como motivação, desejo, ânimo, por exemplo, porque ambiciono ressaltar um sentimento interior, algo que deve nascer em você, de você e, inclusive – esse é o ponto – ser mantido por você.

Entenda e aceite que muito provavelmente você vai ver seu amigo ser aprovado e você, não. Lembro-me de haver ido viajar com um grande amigo, também servidor do MPMG, à época, e meu colega de trabalho, inclusive, para fazermos a 2^afase do MP de Minas e de Goiás, cujas provas praticamente coincidiram. O cara passou para a oral dos dois concursos e eu não passei em nada. Eu não tinha nada contra a aprovação do meu colega. Mas era horrível ser questionado pelo pessoal do  trabalho por que eu não havia passado ou, pior, por que eu não passava (ou seja, não passava em nenhum). As pessoas queriam uma resposta. Ora, eu também gostaria de uma.

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PRINCIPAIS CRIMES FEDERAIS PARA SUA PROVA - TOP 10

 Olá meus amigos, tudo bem?

Hoje vamos falar de crimes federais e vou dar a vocês o TOP 10 para o seu concurso. Questões quase que certas na prova de vocês para DELTA, MPF, MAGIS FEDERAL e DPU. 

Vamos ao nosso TOP 10: 

1- Descaminho - é o crime de maior incidência no dia a dia da JF, e isso se reflete na prova. Vai estar na prova de vocês. 

2- Contrabando - mesma observação acima: o contrabando, especialmente de cigarros, é nossa rotina diária de trabalho, logo estará na sua prova. 

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