DICAS PONTUAIS PARA SUA APROVAÇÃO

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Sabemos como te orientar adequadamente, pois já estivemos no seu lugar. Nossas postagens são escolhidas para ajudar na sua aprovação.

DICAS PONTUAIS PARA OTIMIZAR SUA APROVAÇÃO

Dicas e mais dicas, tudo com um único objetivo: ajudar, ainda que minimamente, na sua aprovação.

OS TEMAS MAIS IMPORTANTES PARA SEGUNDAS FASES

Na Superquarta tratamos de temas relevantes para segunda fases, elém de ser um treinamento gratuito para essa prova. Participem.

EU PASSEI: DEPOIMENTO DE APROVADOS NOS CONCURSOS MAIS DIFÍCEIS DO PAÍS

Foi aprovado? Mande-nos seu depoimento. Será um prazer compartilhar e assim ajudar muitos concurseiros

PREVISÃO DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DE NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL: ATENÇÃO!!! TEMA JÁ COBRADO EM PROVA

Olá, meus caros amigos!

Como andam os estudos? Espero que bem ou muito bem! Lembrem que um ou outro dia de desânimo é natural durante a preparação, afinal ninguém é uma máquina, mas devemos sempre nos concentrar no nosso avanço diário e ter confiança no nosso esforço.

Na postagem de hoje, quero chamar a atenção de vocês para a importância de temas mais simples para as provas de concurso, ainda que se trate de provas de alto nível, a exemplo das Procuradorias, Defensorias, Magistratura e MP.

Isso porque tenho visto, ultimamente, vários concurseiros que buscam muito temas excêntricos e acabam esquecendo/relegando os temas básicos das matérias. Grande erro, pois a aprovação passa necessariamente pelo conhecimento geral básico e, pontualmente, por alguns temas aprofundados.

Neste sentido, em tema de Direito Constitucional, pergunto a vocês: o direito adquirido – que é protegido pela Constituição Federal de 1988 – receberá proteção jurídica em qualquer situação, mesmo que sobrevenha uma nova ordem jurídica!?

Meus amigos, para responder essa pergunta, é preciso lembrar de uma tema básico/clássico de Direito Constitucional que é o Poder Constituinte e, dentro dele, sabermos especificamente das características do Poder Constituinte Originário, aquele que instaura uma nova ordem jurídica no Estado, seja através da primeira constituição (inaugural) ou através de uma nova constituição.

Pois bem, conforme a doutrina clássica, o Poder Constituinte Originário é autônomo, ilimitado e incondicionado, na medida em que este poder – ao criar uma nova ordem jurídica – não está submetido a nenhuma regra anterior. Ou seja, o Poder Constituinte Originário não precisa observar qualquer norma jurídica – regra ou princípio – que lhe seja anterior, podendo criar a nova ordem jurídica apenas de acordo com os anseios políticos do povo que forma o Estado.

Consequentemente, em razão destas características, é que não existe direito adquirido oponível ao Poder Constituinte Originário, de modo que este pode perfeitamente acabar com os direitos existentes na ordem jurídica anterior, EXCETO quando o próprio Poder Constituinte Originário resguardar alguns direitos.

Esta básica lição foi cobrada na recente prova da PGM-Fortaleza da seguinte maneira: “Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF.” (ERRADO)

Ora, como visto, o Poder Constituinte Originário não precisa respeitar direitos existentes na ordem jurídica anterior (pode fazer se quiser), justamente em razão das suas características.

Então, meus amigos, tenham atenção aos temas básicos de cada matéria, pois eles sempre estão presentes nas provas e podem garantir pontos preciosos para a aprovação! Por hoje é isso! Uma excelente semana de estudos a todos!


João Pedro, em 25/04/2017.

ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. TAXA ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO.

Olá queridos! Como estão os estudos? Vamos começar a semana firmes, hein!!!! ÂNIMO!!!!
Aqui no Rio está um friozinho gostoso para dormir até mais tarde, mas o dever nos chama e já estou aqui atualizando o site antes das 7!!!
O papo de hoje é um tema bastante possível de ser exigido no próximo concurso da DPU - que está cada vez mais próximo!!!! Ao menos é isso que esperamos pois a carreira necessita muito da força de trabalho de vocês!
Trata-se de um julgado do STJ que achei bastante interessante. Vejamos:

"EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TAXA ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO. ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA. DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de ordem liminar, sem a oitiva da parte contrária, impetrado por Renwick Noel Williams contra possível ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado no não recebimento de pedido de naturalização sem o recolhimento de taxas. 
Afirmou que a Portaria nº 927 de 9 de julho de 2015, deixou de consignar a previsão de gratuidade estabelecida pela Lei Maior, já que impossibilita o pedido de naturalização do impetrante, em afronta aos direitos invioláveis garantidos aos estrangeiros em paridade com os brasileiros. Afirmou que os estrangeiros, tal qual os brasileiros, têm expressa previsão constitucional ao direito de exercício de atos necessários ao exercício da cidadania. Asseverou que havendo necessidade de tratamento isonômico entre brasileiros e estrangeiros, não há que se condicionar a emissão ou deflagração de processo administrativo ao recolhimento de qualquer taxa, quando verificada e atestada a hipossuficiência do requerente, sob pena de se impor indevida restrição ao exercício de direito fundamental previsto na Constituição Federal. Afirmou que o direito líquido e certo está consubstanciado na não previsão legal de gratuidade. Ademais, disse que preenche os requisitos para se submeter ao processo de naturalização, senão pelo óbice do pagamento de taxa junto à Administração Pública. Requeu a concessão do provimento liminar, a fim de que a autoridade coatora seja compelida a conceder gratuidade em relação ao exercício de direito fundamental, em especial, o não recolhimento de taxas para o procedimento de naturalização do impetrante, solicitada pelo DPU. Pugnou, outrossim, pela convalidação definitiva do provimento precário, na ocasião do julgamento do mérito do presente writ of mandamus. Deferida a gratuidade de Justiça pela Presidência desta Corte (fl. 43), os autos me vieram conclusos. É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final. Em uma análise perfunctória, se vislumbra desde logo os pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar. Documento: 69727863 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/03/2017 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça O impetrante reside no Brasil desde o ano de 1996, sendo que possui Cédula de Identidade do Estrangeiro. Verifica-se que possui 60 (sessenta) anos de idade e não tem necessidade de renovação do documento pois aplica-se a ele os benefícios da Lei de 9.505/97, pois completou sessenta anos antes de expirado o prazo de validade da sua identidade. No entanto, para realizar o procedimento de naturalização, verificou que os custos envolvidos em tal procedimento giram em torno de R$ 1.500,00. 
A parte autora, conforme demonstrado nos autos, é hipossuficiente. O fato de estar representada pela DPU reforça sua condição de hipossuficiente, pois a DPU só presta assistência àqueles que comprovadamente demonstram falta de condições financeiras. Na Portaria Ministerial não consta a possibilidade de concessão dos benefícios de gratuidade. A Constituição Federal, no entanto, expressamente prevê essa possibilidade em seu artigo 5º, inciso LXXVI: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Assim, há relevância nos fundamentos do impetrante, quais sejam, a inviabilidade de exercer o pedido de naturalização porque não há previsão na Portaria atacada, das hipóteses de gratuidade, em descumprimento à ordem constitucional; impossibilidade do exercício da cidadania. Desta forma, se o impetrante é, em tese, hipossuficiente, e trouxe aos autos elementos que para a análise da medida liminar são suficientes para demonstrar tal fato e, em consequência, não pode arcar com as taxas do pedido de naturalização, há, de fato, relevância dos seus fundamentos quanto ao seu direito à gratuidade. 
Já no que diz respeito à possibilidade de que o ato impugnado possa resultar na ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, também aqui demonstrou o impetrante o preenchimento do requisito legal de concessão da medida. O que busca desde logo o impetrante é ter assegurado o exercício da sua cidadania, com a sua proteção pessoal e da unidade familiar. A sua naturalização poderá beneficiá-lo com a concessão de benefícios de ordem previdenciária (tal qual auxílio-doença, sendo o caso), a eventual obtenção de emprego formal; enfim, o gozo pleno de sua cidadania. 
Observe-se outrossim, que não se está a discutir isenção tributária, mas gratuidade de taxa administrativa a qual inviabiliza, em tese, o exercício de direito fundamental. Ausente, pois, pretensão de natureza eminentemente tributária. Vale ressaltar, por fim, que o indeferimento da liminar poderá resultar em prejuízo ao impetrante, o qual se verá privado da totalidade, em tese, do exercício da sua cidadania. 
No que diz respeito à administração Pública, no entanto, caso haja denegação da segurança, no julgamento de mérito, poderá ela recuperar os valores em seu favor. Diante do exposto, defiro o pedido liminar, razão pela qual determino que a autoridade administrativa se abstenha de cobrar todas as taxas referentes ao procedimento de naturalização do impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações. Cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, enviando cópia na petição inicial, sem documentos, ao representante judicial da entidade interessada (Advocacia-Geral da União). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se." (Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator)

Vamos em frente e contem comigo!

Marco Dominoni
www.cursocliquejuris.com.br
Instagram: @dominoni.marco


COMO LIDAR COM MUITOS EDITAIS ABERTOS AO MESMO TEMPO?

Olá meus amigos, bom dia de domingo. 

Hoje vou tentar ajudar em organização, ou seja, como lidar com tantos editais sendo publicados ao mesmo tempo. Exemplifico: MPMG, MPSP, MPPR, TJPR, TJSP, TJSC, DPEPR etc etc etc. 

Inicialmente a primeira dica: FUJAM DO EFEITO PARALISANTE DOS EDITAIS. 
E O QUE É ISSO? VEJAMOS UMA POSTAGEM ANTERIOR: 

Queridos leitores!
Nesses mais de 20 anos de estudo para concursos, pude observar a ocorrência de um fenômeno que denomino “efeito paralisante dos editais”.
Trata-se de um comportamento que acomete os concursandos de uma maneira geral: com a publicação do edital, o candidato, que vinha estudando com regularidade, forte, com vistas à aprovação no concurso desejado, trava! E as coisas não caminham mais como antes...
O estado psicológico dos concursando, de uma maneira geral, não é dos melhores. E com a iminência do edital, tudo desanda! Fiquem atentos para que isso não aconteça com vocês e prejudique a sua preparação!
Essa semana foi publicada a dispensa de licitação para a contratação do CESPE-UnB como organizadora do 5º concurso para o cargo de Defensor Público Federal. E já comecei a ouvir aqui e ali, comentários do tipo “agora ferrou tudo”, “caramba... precisava de mais tempo” etc.!

DICA DE ESTUDOS: GRIFAR OU RESUMIR? OU OS DOIS?

Bom dia galera! Como vão ? 
Muitos alunos de coaching, leitores e seguidores perguntam qual a melhor técnica de estudo: grifar ou anotar?
Quem grifa geralmente reclama que não consegue revisar com eficiência depois que estuda e sente falta de material próprio.
Quem anota reclama que perde muito muito tempo resumindo e sente que chega 2080 e não acaba um livro sequer.
Bem queridos sinto informar que não há manha secreta aqui.
Tudo depende da pessoa e como ela consegue estudar esfericamente, tendo sempre em mente que precisa existir uma forma de ter um material para revisão! Essa bendita que quase ninguém faz e é tão essencial!

Mas aqui vai uma dica que aprendi com um aluno (beijos Fênix!) e que ajuda bastante nos estudos!

DEPOIMENTOS SOBRE OS MATERIAIS DE QUE SOMOS AUTORES

Segue alguns depoimentos sobre os materiais de autoria dos editores do site: 






ÁUDIO DE PROVA ORAL - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 27 CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA

Olá amigos, bom dia.  

A quantas andam os estudos? Espero sinceramente que bem e que estejam rendendo. Aproveitem o feriado para descansar ou para colocar a matéria em dia, OK? 

Hoje trago mais um áudio de prova oral, onde fui arguido em direito civil e processual civil. Oportunidade única para os senhores saberem como é a prova oral do MPF. 

Ouçam minha prova oral de DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

É o que eu digo: a prova oral é um bate-papo formal onde o examinador busca extrair do candidato o máximo possível. A reprovação é excepcional, basta manter a calma e falar ao menos uma parte do que aprendeu nos anos de estudos. 

ASILO E REFÚGIO- RESUMO DE AULA DO AUTOR ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS-ACR NO YOUTUBE #MPFTEAM

Olá, pessoal!


Tudo bom?



Estou revendo meus arquivos de estudo e resolvi postar alguns resumos que eu possuo. Recomendo, a quem nunca leu nada sobre o assunto, procurar uma boa doutrina (no caso, o André de Carvalho Ramos mesmo).



Essa anotações que posto hoje, são referentes às aulas que o referido autor gravou para a ESMPU no Youtube. São 5 aulas sobre refugiados e apátridas que podem ser assistidas clicando aqui.



Espero que ajude vocês.



Bons estudos,



Hayssa, em 20/04/2017.


RESPOSTA SUPERQUARTA 14 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL) E QUESTÃO SUPERQUARTA 15 (DIREITO PROCESSUAL PENAL/ LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL)

Olá queridos amigos do site, bom dia/tarde/noite/madrugada a todos. 

Lembram da nossa questão da SUPERQUARTA 14, eis: DISCORRA SOBRE AS TRÊS ONDAS RENOVATÓRIA DO ACESSO À JUSTIÇA, EXEMPLIFICANDO EM COTEJO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 20 linhas, times 12. 

Pois bem, inicialmente lembro que o tema cobrado é relativo a teoria geral do processo. Quanto a TGP é dispensado para a maioria dos concursos (bastando noções básicas mesmo), mas algumas vezes o tema é bem cobrado, especialmente em concursos com bastante questões de Processo Civil (Ex: PGFN). 

Quanto ao acesso a justiça, pessoal de DEFENSORIA deveria estar com a resposta na ponta da língua, OK? Tema bem recorrente nessa seara. 

Vamos ao escolhido:
1- Felipe Miguel:

O acesso à justiça é direito fundamental previsto na CF, nos termos do artigo 5°, XXXV, e, portanto, cláusula pétrea, na forma do artigo 60, §4º, da CF. Considerado o caráter histórico e relativo dos direitos fundamentais, a doutrina identificou três manifestações, que, a seu tempo, significaram a realização do acesso. Conforme o italiano Mauro Cappelletti há três ondas renovatórias do acesso à justiça: i) gratuidade judiciária; ii) tutela de direitos transindividuais e iii) efetivação e satisfação de direitos. Inicialmente, o acesso foi identificado como a concessão de assistência judiciária gratuita, eis que a propositura da demanda implica gastos com honorários advocatícios, custas processuais, perícias etc. A população economicamente vulnerável restaria alijada da Justiça. Nesse sentido, o acesso se deu com a lei 1040 de 1950 que previu a concessão de gratuidade para quem não possuísse condições de arcas com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Em um segundo momento, houve referência à tutela coletiva, em razão do reconhecimento de direitos difusos e coletivos, cuja lesão enseja danos igualmente transindividuais. Nessa ordem de ideias, os diplomas legais integrantes do microssistema de tutela coletiva, como a lei 7347/1985, CDC, entre outros. Contudo, dada a falta de satisfatividade (ganha e não leva), o inchaço na judicialização e mesmo marginalização do direito a ter direitos, erguer-se a terceira onda. Com efeito, a efetivação advém das práticas autocompositivas, do fortalecimento do Ministério Público e Defensoria Pública como instrumentos democráticos e de empoderamento de direitos humanos, com espeque na CF e no CPC/2015. 

A resposta escolhida tem criticas: 1- Amigos, atenção, o erro mas grave foi fazer uma resposta dessa em 1 parágrafo!!!!! Já postei no blog várias vezes, que uma resposta dessa precisa de pelo menos 03 parágrafos (ou 4)! Atenção, então, Felipe para a próxima. 2- Utilização inadequada de expressão informal (ganha mais não leva). 

Lado positivo: foi o único que lembrou de fazer uma introdução com a natureza constitucional do direito ao acesso a justiça.

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (LIMINAR) EM MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL E LEGAL: COMPETÊNCIA DO STF, DO STJ OU DOS DOIS!? TENHAM ATENÇÃO!!!

Olá, amigos leitores do site!

O tema escolhido para hoje é muiito importante para concursos públicos, especialmente para aqueles direcionados à Advocacia Pública, já que a suspensão de segurança (liminar) é instrumento disponibilizado apenas para os entes públicos (de regra).

Aliás, sobre a temática, vale ver outra postagem que o Edu já fez, abordando aspectos gerais (http://www.eduardorgoncalves.com.br/2014/11/fazenda-publica-em-juizo-suspensao-de.html).

Rapidamente, apenas para recapitular, devemos saber que a suspensão de segurança (liminar) é um incidente processual utilizado pela Fazenda Pública para suspender a eficácia de qualquer decisão judicial que lese interesses públicos relevantes, a exemplo da ordem, saúde e segurança públicas. 

Além disso, a suspensão de segurança (liminar) é sempre de competência de Tribunal – inicialmente do Presidente e, em caso de agravo, do Pleno ou Órgão Especial, conforme a previsão do art. 4º, da Lei nº 8.437/93 (norma geral de suspensão de segurança/liminar).

Dito isso, tem uma importante questão que se surge quando a decisão cujos efeitos se quer suspender está duplamente fundamentada em matéria constitucional e legal (infraconstitucional). Nestes casos, a competência para apreciar a suspensão será do STF, do STJ ou de ambos!?

Amigos, a competência será do Supremo Tribunal Federal – STF que dará a última palavra – pelo menos no âmbito da suspensão – sobre a matéria constitucional e legal.

Esta previsão está no art. 25, da Lei nº 8.038/90 (LEIAM!), que dispõe “salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (...)”.

Isso ocorre porque, nestes casos, a matéria constitucional absorve a matéria legal (infraconstitucional), de modo que se atribui a competência para apreciar o pedido de suspensão ao Presidente do STF. Trata-se de caso em que o STF poderá avaliar, além da matéria constitucional, também a infraconstitucional!

Portanto, meus amigos, fiquem atentos a esta hipótese de competência do Presidente do STF para avaliar o pedido de suspensão, ainda que se tenha nele veiculado matéria de índole infraconstitucional.

Por hoje é isso! Desejo uma excelente semana de estudos a todos!


João Pedro, em 18/04/2017.

CONCURSO DA DPU SE APROXIMA!

Caros leitores do Site do Edu,
Bom início de semana a todos e sigam firmes no estudo!
Aqui é Rafael Bravo, editor do site e professor do CCJ – Curso Clique Juris.
O concurso da DPU se aproxima e segundo informações da carreira, a minuta de edital já foi enviada para a CESPE! Portanto, fiquem atentos que o VI concurso se aproxima!
Outro ponto que destaca a proximidade do concurso é o edital 242 do Gabinete do DPGF, que prorroga as inscrições para os membros da carreira se inscreverem em processo seletivo para compor a banca examinadora do concurso! Esses nomes, após análise dos currículos, serão votados pelo CSDPU, cujo presidente é o DPGF. Acredito que na próxima reunião do Conselho Superior já teremos os nomes dos examinadores e assim que possível irei postar aqui no site o perfil deles para auxiliar os alunos que desejam prestar o concurso da DPU.
Segue a redação do Edital DPU/GABDPGF DPGU 242, de 04 de abril de 2017:

“O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º; inciso XIX, da Resolução CSDPU nº 51/2011, de 5 de julho de 2011;
Considerando a necessidade de constituir as bancas examinadoras para o 6º Concurso para ingresso na 2ª Categoria da carreira de Defensor Público Federal;
Considerando a Resolução do CSDPU nº 118, de 05 de novembro de 2015, que regulamentou os concursos públicos para ingresso na carreira de Defensor Público Federal;
Considerando a composição de cada banca examinadora, nos termos dos §§ 1º ao 3º, do artigo 9º, da Resolução CSDPU nº 118, de 05 de novembro de 2015;
Considerando a Decisão CSDPU 1777893;
Considerando o Despacho GABDPGF 1778682; 
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a concorrência para Defensores Públicos Federais interessados em compor as bancas examinadoras do 6º Concurso para ingresso na 2ª Categoria da carreira de Defensor Público Federal. 
§1º. As inscrições realizadas em razão do Edital GABDPGF 239, publicado no BEIDPU em 14 de março de 2017, edição 056, serão reaproveitadas, não sendo necessária nova manifestação dos interessados já inscritos, salvo em caso de desistência.
Art. 2º Os interessados em compor uma das bancas examinadoras deverão apresentar requerimento em que conste banca pretendida, a titulação e a experiência profissional na área, ao endereço eletrônico csdpu@dpu.gov.br, dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital.”

Pessoal, as inscrições já terminaram e acredito que em mais 10 a 15 dias o CSDPU – Conselho Superior da DPU irá se reunir para decidir os nomes dos integrantes e suplentes da banca!
Rafael, esses Defensores que integram a banca participam na elaboração das questões da primeira fase (objetivas)?
Não. Geralmente, as questões objetivas são elaboradas pela própria CESPE/CEBRASPE.
Os Defensores da banca examinadora geralmente participam elaborando as questões discursivas e peças do concurso e as questões da prova oral!
E não custa relembrar que neste concurso teremos matérias inéditas (Criminologia e Ambiental).
Fiquem atentos aos posts aqui no site do Edu e na página da DPU. Em breve iremos lançar a 2ª edição do Edital Esquematizado da DPU, para auxiliar os alunos nessa reta final!
Para aqueles que quiserem dicas de como estudar e se preparar para o concurso da DPU ou da DPE, no site cursocliquejuris.com.br estamos realizando reuniões de orientações gerais com os alunos interessados. A reunião/aula é individual e de acordo com o perfil do aluno! Quem tiver interesse é só entrar no CCJ ou enviar email para mim.
Vamos em frente! Passada a DPE-PR, foquem na DPU!
Abraço e bom estudo!
Rafael Bravo

www.cursocliquejuris.com.br

FELIZ PÁSCOA, CONCURSEIROS!

Olá concurseiros, bom dia.

Como acordaram hoje? assim?


Mas falando sério, hoje a postagem não é de conteúdo, afinal de contas é DOMINGO DE PÁSCOA, dia de DESCANSAR COM A FAMÍLIA. 

A mensagem da Páscoa é justamente a ressurreição, então hoje faça um reflexão sobre você, descanse, reflita sobre  quais áreas de sua vida precisam de ressurreição? O que você deixou morrer que precisa renascer o quanto antes? Talvez você precisa ressuscitar a alegria de viver, a paz, a sua fé, os seus sonhos, a esperança, o otimismo, o perdão, o amor próprio e ao próximo, etc. Ao responder essas perguntas, você estará dizendo a Jesus: "Senhor, agora eu entendo o verdadeiro motivo de Sua morte e ressurreição. Por favor, transforme a minha vida! Eu creio em Ti como meu único Salvador e agradeço por me dar a oportunidade de me tornar filho de Deus."

DUAS FALHAS QUE PODEM ESTAR O IMPEDINDO DE TER UM DESEMPENHO BOM EM PROCESSO CIVIL

Olá meus amigos concurseiros, muito bom dia a todos. 

Eduardo quem escreve. 

Nosso tema de hoje é: DUAS FALHAS QUE PODEM ESTAR O IMPEDINDO DE TER UM DESEMPENHO BOM EM PROCESSO CIVIL. 

Nesse sentido, começo dizendo uma coisa: PROCESSO CIVIL OU VOCÊ AMA, E VAI BEM, OU VOCÊ ODEIA E VAI MAL (meio que não existe meio termo). 

Ocorre que Processo Civil não se resume ao estudo de uma doutrina de Processo Civil Geral + CPC seco! Não, de forma alguma.

Muitos concurseiros acabam esquecendo de dois tema correlatos e cada vez mais cobrados, quais sejam: FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO + PROCESSO COLETIVO

EDITAL ESQUEMATIZADO DO TJ-SP (JUIZ)

Meus amigos, boa tarde, 

Muitos de vocês estão perguntando pelo Edital Esquematizado (e-book) do TJ-SP (juiz) para essa Reta Final. 

Pois bem.

O QUE FAZER DIANTE DE QUESTÕES OBJETIVAS ABSURDAS? #NÃOATEORIADAGRAXA #NÃOAOESTADOVAMPIRO

Olá meus amigos, bom dia. 

Nas últimas provas, especialmente em DIREITO CONSTITUCIONAL, estamos percebendo questões absurdas. Já vimos algumas no MPPR (teorias meio estranhas) e agora vimos novamente no MPMG. Trago um exemplo do MPMG: 


9- Sobre a teorização constitucional:
I- O fenômeno da constitucionalização simbólica com a padronização de um simbolismo jurídico invariavelmente fomenta o surgimento do Estado Vampiro.
II- A teoria da graxa sobre rodas valoriza a corrupção como um aspecto positivo, com a possibilidade de implemento do crescimento econômico.
III- A teoria discursiva do direito procura equacionar o discurso de fundamentação e o de aplicação do direito, de modo a colocar no primeiro o ponto final de equilíbrio do sistema dentro da solução dos conflitos.
IV- A concepção de justiça formatada a partir do véu da ignorância rompe o vínculo de equidade entre os atores de um discurso jurídico.
Somente é CORRETO o que se afirma em: 
A) I e II.

B) I.
C) II.
D) III e IV. 


Sabem quantas pessoas sabiam que a resposta correta era a letra C, ou seja, o que foi dito sobre a teoria da graxa sobre rodas estava certo, e o que foi dito sobre o Estado Vampiro estava errado? R= NINGUÉM SABIA, NINGUÉM MESMO, QUIÇA NEM MESMO O EXAMINADOR ANTES DE ALGO ESPECÍFICO QUE ACONTECEU NA VIDA DELE (LEITURA DE UMA OBRA ESPECÍFICA QUE TENHA GOSTADO, PARTICIPAÇÃO EM UMA BANCA OU PLATÉIA DE ALGUMA PALESTRA). 

TERRORISMO E "LISTA SUJA" (MPFTEAM)

Olá pessoal!

Tudo bom?

Hoje resolvi publicar um tema que pode ser abordado em questão dissertativa e que eu apliquei a meus alunos, quando fazia o coaching.

O terrorismo é uma tema que sempre desperta interesses, por isso, importante o(a) leitor(a) saber um pouco dele. No concurso para membro do Ministério Público Federal, então, é importantíssimo saber toda a normativa internacional, os casos que abordam o terrorismo e que foram objeto de análise das Cortes ou órgãos internacionais.
A sugestão de resposta da questão abaixo copiada foi inteiramente retirada do livro Processo Internacional de Direito Humanos do colega André de Carvalho Ramos, da Editora Saraiva.

Bem, segue a questão:

DISSERTAÇÃO: Convenções internacionais sobre terrorismo. Papel do Conselho de Segurança. Possibilidade de caracterização de crime de guerra. Implementação interna das Resoluções do Conselho de Segurança da ONU e das Convenções Internacionais. “Lista Suja”, violação de direitos fundamentais e citar caso emblemático. 
Sugestão de resposta: A luta contra o terrorismo passou a fazer parte da agenda internacional, desde antes o período da Segunda Guerra Mundial. Portanto, percebe-se que há muito que as Nações Unidas estão ativamente empenhadas na luta contra o terrorismo internacional. Refletindo a determinação da comunidade internacional em eliminar esta ameaça, as Organizações internacionais e os seus organismos criaram uma vasta série de acordos jurídicos internacionais que permitem que a comunidade internacional adote medidas para reprimir o terrorismo e apresentar os responsáveis à justiça. A partir de então, houve uma união de esforços, por parte da comunidade internacional, para combater o terrorismo. Esta união de esforços culminou com a celebração de diversos tratados e convenções internacionais, tais como Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, assinada em Nova Iorque em 1997, Convenção Internacional para a Repressão do Financiamento do Terrorismo, assinada em Nova Iorque em 1999 e, no âmbito interamericano, pode-se mencionar Convenção contra o terrorismo de 2002.

RESPOSTA SUPERQUARTA 13 (DIREITO TRIBUTÁRIO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 14 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL)

Olá meus amigos, muito bom dia a todos. 

Véspera de feriado prolongado, e o concurseiro tem duas opções: descansar pra valer ou estudar pra valer.

Como disse a vocês: façam um calendário de feriados, descansando em alguns e estudando em outros. Isso ajuda a otimizar o tempo e organizar seu ano, evitando descansos demasiados e pouco estudo. 

Assim, quem descansou no carnaval, por exemplo, pode estudar agora e descansa novamente em primeiro de maio. Assim, reitero a dica do calendário de ferias, acho que vale muito a pena. 

E ainda, registro um acontecimento bem legal. Esse final de semana conheci um dos participantes mais assíduos da SUPERQUARTA em Curitiba. Fiquei bastante feliz em ver que, de fato, estamos contribuindo com os estudos e aprovação de cada um de vocês. 

Quanto a nossa última questão: SUPERQUARTA 13, lembram dela? Eis: 
Discorra sobre a interpretação teleológica da imunidade recíproca, à luz da jurisprudência do STF. 15 linhas (times 12). 

PRÉ-QUESTIONAMENTO ATRAVÉS DO VOTO VENCIDO: ALTERAÇÃO IMPORTANTE DO NOVO CPC! ATENÇÃO!!!

Olá, meus amigos!

Quem por ai fez a prova da PGM-Fortaleza? Como se foram de prova!? Espero que muito bem!

Voltando ao tema do dia, a dica de hoje aborda uma interessante e importante alteração trazida pelo NCPC a respeito do pré-questionamento de matérias no processo civil. É outra mudança relacionada ao pré-questionamento, lembrando que já tratei de outra em postagem recente.

Inicialmente, devemos lembrar que o pré-questionamento consiste, basicamente, na prévia manifestação do tribunal de origem sobre a matéria que as partes pretendem discutir em sede de recursos excepcionais.

DEFENSORIA ESTADUAL x DPU

Prezados, como estão os estudos? Espero que estejam aproveitando o seu tempo da melhor maneira possível!
Hoje vou tirar uma dúvida recorrente de alguns alunos: é possível conciliar o estudo para as Defensorias Estaduais e para a DPU? Bem, possível, é, mas não é aconselhável! Explico.
Inicialmente, o concurso da DPU exige dos candidatos um conhecimento num número considerável de disciplinas (são 23), grande parte delas não exigidas em certames das DPEs.
Segundo (e esse, sob meu aviso, é o ponto principal): o enfoque que deve ser dado à grande maioria das disciplinas é muito diverso para as DPEs e para a DPU, o que milita contra a produtividade do concursando. Assim, se em direito civil você deverá dedicar boa parte do teu tempo estudando família e sucessões para as DPEs, para a DPU basta um conhecimento básico nesses pontos (eles não são tão exigidos na DPU). Da mesma forma em direito penal: você deverá conhecer profundamente os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio para as DPEs, e esses são pouco exigidos nos certames da DPU. De outro lado, o direito previdenciário tem uma exigência forte para a DPU, e nem todas as DPEs cobram essa disciplina - e quando cobram, é um conhecimento básico.
Isso ocorre em todas as disciplinas, à exceção de direito constitucional, onde a exigência de conhecimento se equivale nos dois certames.
Percebem?!

MAGISTRATURA FEDERAL X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (#DÚVIDADECONCURSEIRO)

Olá meus amigos, bom dia. 

Hoje uma postagem especial de domingo #duvidadeconcurseiro, qual seja, as semelhanças e diferenças entre as carreiras do MPF e da Magistratura Federal

Montei uma tabela para vocês:

ITEM
Magistratura Federal
MPF
ATRIBUIÇÕES/COMPETÊNCIA
Julgar as causas onde haja lesão a bens, serviços ou interesses federais, nos termos do art. 109 da CF.
A atividade, portanto, é julgadora, sendo a postura do magistrado passiva, ou seja, espera que as partes o procurem.
Oficiar em feitos judiciais e extrajudiciais, em regra, correlatos a competência da Justiça Federal.
As principais atribuições são propor a ação penal pública e presidir inquéritos civis onde haja lesão a direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis (onde haja interesse federal).
A postura do MPF é, ao contrário da magistratura, ativa, posto que atua, via de regra, como parte no processo.
Outra atividade do MPF é atuar como fiscal da lei e da ordem jurídica, emitindo pareceres em primeira e segunda instância.
GARANTIAS DE MEMBROS
Vitaliciedade, após 02 anos de efetivo exercício; inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
Vitaliciedade, após 02 anos de efetivo exercício; inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
Ambas as carreiras possuem equiparação constitucional de garantias.
INGRESSO NA CARREIRA
Juiz Federal Substituto
Procurador da República
DIFICULDADE DO CONCURSO
Primeira fase mais fácil que a do MPF, segunda fase mesmo nível de questões (mas se torna mais difícil, pois passam menos pessoas nessa etapa), fase oral mais fácil (praticamente homologatória).
Primeira fase mais difícil (primeira fase mais difícil do país), mas como passam poucas pessoas (ou a prova objetiva é muito difícil), a segunda fase se torna mais fácil (pois reprovam menos pessoas, ou seja, o índice de reprovação na 2 fase é menor do que na magistratura). Fase oral mais difícil do país, com cerca de 10% de reprovação dos aprovados.

No geral, penso que passar na Magistratura acaba sendo um pouco mais difícil, pois a correção da prova de sentença é muito rigorosa, e acaba envolvendo um pouco de sorte (ou você acerta, ou erra a sentença).

Penso que o concurso do MPF, no geral, é mais específico. O da Magistratura penso que é um pouquinho mais difícil, em virtude da peculiaridade da prova de sentença.
MAIS PROXIMIDADE DOS ESTUDOS COM OUTRAS CARREIRAS
Quem estuda para a AGU, DPU, PFN, PGE, Magis Estadual está mais perto de passar na Magistratura Federal.
Quem estuda para o MPE, DPE está mais perto de passar no MPF, basta direcionar os estudos.

O concurso do MPF é mais específico do que o da Magis Federal, o que o torna mais distantes de outras carreiras.
REMUNERAÇÃO
R$ 27.500,17 + auxílio-moradia– Juiz Federal Substituto
R$ 28.947,55 + Auxílio-moradia

A remuneração de Procurador da República é maior, pois não existe Procurador da República Substituto, como há Juiz Federal Substituto.

OU seja, ingressa-se na carreira do MPF com remuneração de juiz federal titular.
LOTAÇÕES
Juiz Federal Substituto, em regra, é bemmmmm melhor. Há chances de começar em ótimas cidades (especialmente para os primeiros colocados).
Massssss, se quiser titulariar (o que pode levar anos a depender do Tribunal a que estiver vinculado, Ex: TRF2, TRF3 ou TRF4), você inevitavelmente terá de ir para o interior (piores lotações). Assim, conheço pessoas que optaram por ser substituto para sempre a fim de não deixarem o grande centro onde substituem.
As lotações iniciais não são boas. Sobram cidades de fronteira ou cidades do Norte do País, especialmente interior.
REMOÇÃO
Regionalizada. Há a possibilidade de permuta entre os Tribunais, mas isso leva tempo e o juiz que permutar vem par ao novo tribunal como último colocado na lista de antiguidade.
Nacional, havendo remoção de 2 em 2 anos mais ou menos.

Em 10 anos de casa, chega-se a uma capital disputada, como SP ou RJ, por exemplo.
ESTRUTURA DE APOIO
Excelente. Há quadro de técnicos e analistas.
Excelente. Há quadro de técnicos e analistas.
VOLUME DE TRABALHO
Varia conforme a unidade, mas em geral é um pouco maior do que no MPF em termos de volume processual (lembrem-se que juiz federal julga causas em que o MPF é parte, mas também causas da União, INSS, INCRA, etc etc etc).
Varia conforme a unidade (onde estou, por exemplo, temos muitooooo trabalho). Mas há também unidades mais tranquilas.
No geral temos menos processos, mas temos também demandas extrajudiciais, o que torna a quantidade de horas trabalhadas idêntica a da magistratura.
CONTROLE DA CORREGEDORIA
Rigoroso, com correições ordinárias anuais.
Rigoroso, com correições ordinárias anuais.
CONTROLE DO CNJ/CNMP
Aparentemente, e falo pelo que percebo, o CNJ é um pouco mais rigoroso, especialmente com as metas.
CNMP, aparentemente, é menos rigoroso.
ATIVIDADE JURÍDICA
3 anos, comprovados na inscrição definitiva.
3 anos, comprovados na inscrição definitiva. 


DEFENSORIA PÚBLICA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Olá meus amigos, bom dia! 

Amanhã temos prova da DPE-PR, então vamos falar de um tema bem propício para cobrança: Defensoria Pública e ação coletiva. 

Dispõe a Lei de Ação Civil Pública: 
Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007)       (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)II - a Defensoria Pública;      (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Vejam que a Defensoria Púbica foi incluída no rol apenas em 2007, mas antes já era admitida sua legitimidade para ações coletivas em defesa do consumidor e de pessoas de comprovada hipossuficiência. 

LIVROS DIGITAIS POSSUEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA???



Olá meus amigos, como vão os estudos?

Hoje o tema escolhido foi objeto de recente precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 595676/RJ, que é o questionamento acerca da incidência da imunidade tributária no que toca os livros digitais.

Primeiramente, faz-se necessário conceituar o instituto da imunidade:
Imunidade Tributária: Consiste na previsão constitucional da impossibilidade de incidir tributos em certas atividades, rendas, bens ou pessoas.

Entre as imunidades previstas na Constituição Federal, há a prevista no artigo 150, VI, “d”:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”