Olá queridos, boa noite (bom dia para a maioria).
Vamos a questão de Direito Tributário que fora cobrada no MPPR (2 fase - 2014):
Explique em que consiste a progressividade de imposto, bem como, considerando o
que dispõe o texto da Constituição Federal e o entendimento do STF, esclareça,
justificadamente, se é admissível a chamada “progressividade fiscal” do IPTU prevista,
hipoteticamente, em determinada lei municipal em vigor desde 2013.
Dissertem em 20 linhas.
Pare por aqui se for treinar respondendo a questão. Veja o espelho apenas após a resposta.
(...)
(...)
Ao espelho da Banca:
O imposto progressivo ocorre quando a sua alíquota aumenta na medida da sua base
de cálculo. Quanto maior a base de cálculo, maior a alíquota. Fala-se em função fiscal
da progressividade quando sua finalidade é arrecadatória e em função extrafiscal
quando a progressividade é utilizada para outros fins, como o preconizado no art. 182,
§ 4o, II da Constituição Federal.
O STF admitia apenas a progressividade extrafiscal do
IPTU, prevista no art. 156, § 1o, da CF, em sua redação original anterior à EC 29/2000,
isto é, apenas aquela destinada a assegurar a função social da propriedade. Com a EC
29/2000, que alterou a redação do art. 156, § 1o, da CF, restou disposto que, sem
prejuízo da progressividade no tempo referida no aludido art. 182, § 4o, II
(progressividade de natureza extrafiscal, a fim de compelir o proprietário a dar à
propriedade a sua função social), o IPTU também poderá ser progressivo em razão do
valor do imóvel ou ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do
imóvel (incisos I e II do § 1o do art. 156).
Ou seja, a Constituição foi alterada para
permitir a progressividade de natureza fiscal. Sobreveio, nesta direção, a Súmula 668
do STF, dispondo que é “inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da
Emenda Constitucional 29/2000, alíquota progressiva para o IPTU, salvo se destinada
a assegurar a função social da propriedade urbana”. Isto é, apenas a lei municipal
posterior à EC 29/2000 é que poderá estabelecer a progressividade das alíquotas do
IPTU com o valor do imóvel e, portanto, é admissível a “progressividade fiscal” do IPTU
prevista, hipoteticamente, em determinada lei municipal em vigor desde 2013.
Lembrem-se: se a lei foi editada antes da EC/29, ainda que tenha se tornado posteriormente compatível com a CF, ela não é válida, pois nasceu morta. Não há constitucionalidade superveniente, OK?
O que acharam desse tipo de postagem?
Bons estudos a todos.
Eduardo, em 03/02/2016
