Olá pessoal!
Tudo bom?
Bem, hoje vamos dar uma atenção especial (mais uma vez) para as Teses do Gabinete do PGR (importantíssimo para quem está estudando para o 29º Concurso de Procurador da República).
Passando o olho nas teses, percebi a necessidade de dar destaque para a TESE 404.
Essa tese dispõe o seguinte:
"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL. CRIMINALIZAÇÃO DE CRÍTICA RELIGIOSA. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL.
É inconstitucional lei municipal que criminaliza crítica religiosa e veda sua manifestação pública, pois usurpa a competência da União Federal, afronta a laicidade do estado e restringe indevidamente a liberdade de expressão, de consciência e de crença. (ADPF 431)"
O que aconteceu no caso: Um município do interior de Goiás publicou lei com o seguinte teor:
"Art. 1º. Fica proibido no Município ABC - GO qualquer tipo de manifestação pública que fira ou afronte a fé cristã.
Art. 2º Qualquer movimento ou manifestação pública que fira ou afronte o Cristianismo no município de ABC - GO deverá ser interrompida imediatamente pelas autoridades locais.
Art. 3º Os envolvidos nos atos de discriminação ao Cristianismo deverão ser punidos conforme prediz o artigo 208 do Código Penal Brasileiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário."
Assim, a Procuradoria Geral da República ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental-ADPF colimando a declaração de incompatibilidade da referida Lei Municipal com a Constituição da República de 1988.
Quais os argumentos jurídicos utilizados pela PGR na ADPF 431?
a) Inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União para definir tipos penais: No art. 3º da mencionada Lei Municipal há a determinação de punição de quem viole a proibição de malferimento da fé cristã com as penas do art. 208, do Código Penal. Este artigo prevê o seguinte tipo:
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.
Pois bem, a Lei Municipal determinou a punição daqueles que violem seus preceitos com as penas do art. 208. Assim, a PGR entende que não é possível essa previsão pois "a União detém competência legislativa privativa para legislar sobre Direito Penal (art. 22, I). Criação de tipos penais pela União é medida que se alinha ao interesse nacional e, por isso, deve receber tratamento uniforme em todo o país. Situação diversa ofenderia o princípio da isonomia e geraria instabilidade no sistema federativo."
b) Inconstitucionalidade material por violação ao princípio da laicidade do Estado: A referida Lei Municipal elegeu uma religião oficial para ser respeitada com maior densidade que as outras e tal situação viola o mencionado princípio.
c) Inconstitucionalidade material por violação aos princípios da liberdade de consciência, de crença e liberdade de expressão: Para a PGR "A difusão pública de ideias, mesmo contrárias às religiões, deve ser respeitada por constituir elemento essencial à democracia, ressalvadas apenas a prática da incitação ao ódio e ao cometimento de delitos e, ainda assim, desde que ocorra em face de indivíduos, não de ideias e instituições religiosas ou ideológicas ou de determinado credo." A lei Municipal em questão determina uma espécie de censura, ao determinar a imediata interrupção de atitudes interpretadas com afrontosas ao cristianismo.
Para conferir o inteiro teor do Parecer basta clicar aqui.
Bem, espero que gostem.
Bons estudos,
Hayssa.
