Olá pessoal!
Tudo bom?
A partir dessa semana até a
véspera da prova objetiva do 29º Concurso de Procurador da República, que
ocorrerá dia 12 de março de 2017, publicarei alguns temas com os conceitos resumidos, que reputo com alta probabilidade de serem cobrados. Espero que estes
posts sirvam para auxiliar os candidatos na hora da prova.
No post de hoje mencionarei
alguns temas e os respectivos conceitos resumidos das matérias do Grupo 1, quais sejam,
Constitucional, Proteção Internacional de Direitos Humanos e Eleitoral.
CONSTITUCIONAL:
1) Liberdade de expressão: tema de extrema predileção da
examinadora (Débora Duprat). Na visão dela, a liberdade de expressão é um metadireito (parecer PGR na ADPF 187),
na medida em que é a melhor garantia para que se possa chegar a boas soluções
nas questões públicas de caráter controvertido, porquanto não há melhor teste
para ideias do que a discussão livre, em que não haja constrangimentos senão os
provenientes da força persuasiva dos melhores argumentos (parecer PGR na ADI
4274). Assim, a liberdade de expressão não protege apenas as ideias aceitas
pela maioria, mas também – e sobretudo – aquelas tidas como absurdas e até
perigosas. Trata-se de instituto
contramajoritário, que garante o direito daqueles que defendem posições
minoritárias, que desagradam o governo ou contrariam valores hegemônicos da
sociedade, de expressarem suas visões alternativas (parecer PGR na ADI 4274).
Protege simultaneamente os direitos daqueles que desejam expor suas opiniões ou
sentimentos e os do público em geral. Quando se proíbe uma manifestação
qualquer, viola-se tanto a liberdade dos que são impedidos de exprimir suas
ideias, como também os direitos dos integrantes do público, que são privados do
contato com pontos de vista que poderiam ser importantes para que formassem
livremente suas opiniões (parecer PGR na ADI 4274). O debate sobre temas
políticos representa o núcleo essencial da liberdade de expressão, sendo que o
principal limite implícito à liberdade de reunião é a sua finalidade lícita
(parecer PGR na ADI 4274).
Ao se permitir apenas a
publicação de biografias autorizadas, cria-se grave distorção na esfera
pública, pois tende-se a impedir o acesso da sociedade às versões da história
mais críticas em relação aos personagens biografados, gerando um efeito silenciador e distorcidos da
produção cultural nacional (parecer PGR na ADI 4815). Além do elemento
histórico, a proteção reforçada da liberdade de expressão na CR também se
justifica diante das finalidades a ela associadas: a) garantia da democracia;
b) autonomia individual; e c) busca da verdade (parecer PGR na ADI 4815).
Qualquer restrição legal à liberdade de expressão, ainda quando erigida em
favor de outros direitos fundamentais, tem de levar em consideração a máxima
importância de tal liberdade pública em nosso regime constitucional, além de
observar estritamente o princípio da proporcionalidade (parecer PGR na ADI
4815). É possível reconhecer uma prioridade "prima facie" da
liberdade de expressão e do direito
à informação sobre os direitos da personalidade, quando se tratar de
personalidade pública (parecer PGR na ADI 4815). As pessoas públicas, mesmo
diante da divulgação de fato inverídico prejudicial à sua reputação, só fazem
jus a indenização se provarem que o responsável agiu com dolo real ou eventual.
O propósito é evitar que, por medo de condenações em ações reparatórias, a
imprensa e a sociedade se silenciassem sobre temas importantes, o que
empobreceria os debates sociais e prejudicaria o direito à informação (parecer
PGR na ADI 4815).
2) Instâncias contramajoritárias: A expressão "dificuldade
contramajoritária" foi mencionada pela primeira vez por Alexander Bickel
(1986). Em suma, refere-se à dificuldade, à época, de fundamentar o poder de
órgãos e agentes públicos não eleitos (Poder Judiciário, por ex.) afastar ou
conformar leis elaboradas por representantes eleitos pelo voto popular. Sabe-se
que os membros do Poder Judiciário possuem investidura não eletiva, mas, em
geral, por critérios essencialmente técnicos. Então, a atividade criativa do
Judiciário e, sobretudo, sua competência para invalidar atos dos outros poderes
eleitos devem ser confrontadas com o argumento da ausência de justo título
democrático. Deste modo, a fim de validar a atuação pro ativa do Poder
Judiciário houve o amadurecimento da teoria constitucional, em especial no
constitucionalismo democrático. Nesse modelo de constitucionalismo, a
Constituição desempenha dois papéis: a) assegurar as regras do jogo
democrático, proporcionando participação política ampla e o governo da maioria;
b) proteger valores e direitos fundamentais, mesmo que contra a vontade
circunstancial de quem possui mais votos. (Barroso, Direito Constitucional). O
poder Judiciário, assim, deve atuar como poder contramajoritário; de proteger
as minorias contra imposições dessarazoadas ou indignas das maiorias. Ao
assegurar à parcela minoritária da população o direito de não se submeter à
maioria, o poder Judiciário revela sua verdadeira força no equilíbrio entre os
poderes e na sua função de garante dos direitos fundamentais, sobretudo na
realização da democracia material (APPF, 54). Por fim, cumpre mencionar que o
STF, no julgamento da ADPF 54 (fetos anencéfalos) destacou a sua atuação como
instância contramajoritária a fim de conferir relevo à democracia material
(respeito às minorias) e não somente garantir a democracia formal (governo da
maioria).
Possibilidade de o STF enfrentar
afrontas à CF por atos e omissões dos Poderes Públicos em cumprimento ao seu papel
contramajoritário para a proteção da dignidade dos grupos vulneráveis.
Menciona-se, na ADPF, o exemplo de ECI utilizado pela Corte Colombiana que o
reconhece quando existe uma violação maciça de direitos fundamentais em um
número significativo de pessoas, cuja solução depende de um conjunto complexo e
coordenador de medidas a serem implementadas por diversas entidades. Deste
modo, o STF poderia reter a sua jurisdição para monitorar, em procedimento
público, o cumprimento das medidas que determinar (opinião pessoal, à semelhança do que com as possibilidades processuais e tutelas adequadas que podem ser utilizadas pelo juiz de primeiro grau).
Natureza jurídica do ECI:
técnica decisória que só pode ser manejada em situações excepcionais e que
permite à Corte Constitucional impor aos poderes do Estado a adoção de medidas
tendentes à superação de violações graves e massivas de direitos fundamentais,
e supervisionar, em seguida, a sua efetiva implementação.
Hipóteses de aplicação da
técnica: situação de bloqueio institucional para a garantia de direitos.
Ex: séria e generalizada afronta aos direitos humanos + a constatação de que a
intervenção da Corte é essencial para a solução do gravíssimo quadro
enfrentado, levando a Corte a assumir um papel
atípico, sob a perspectiva do princípio da separação de poderes, que
envolve uma intervenção mais ampla sobre o campo das políticas públicas.
Características do ECI:
exige-se a presença das seguintes condições: (i) vulneração massiva e
generalizada de direitos fundamentais de um número significativo de pessoas;
(ii) prolongada omissão das autoridades no cumprimento de suas obrigações para
garantia e promoção dos direitos; (iii) a superação das violações de direitos
pressupõe a adoção de medidas complexas por uma pluralidade de órgãos,
envolvendo mudanças estruturais, que podem depender da alocação de recursos
públicos, correção das políticas públicas existentes ou formulação de novas políticas, dentre outras medidas; e
(iv) potencialidade de congestionamento da justiça, se todos os que tiverem os
seus direitos violados acorrerem individualmente ao Poder Judiciário.
Outras aplicação do ECI, pela
Corte Colombiana, fora o exemplo do sistema carcerário: “
A primeira decisão
reconhecendo um ECI foi proferida em 1997 num feito envolvendo omissão
generalizada das autoridades públicas em relação à implementação de
providências capazes de satisfazer determinado direito dos professores de um
grande número de coletividades locais. Em 1998 a Corte, na Sentencia T-153/98,
decidiu caso mais complexo tratando da grave situação dos presídios do país,
tendo declarado o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário
colombiano em face das condições de vida infames (e atentatórios à dignidade da
pessoa humana) dos reclusos e de sua superlotação. Mais recentemente, em 2004, foi julgado o caso das pessoas 'deslocadas',
vítimas de migração forçada em razão da violência dos conflitos armados que
castigam o país. Na ocasião, a Corte reconheceu o ECI diante da omissão
estatal no atendimento dos desplazados, tendo determinado uma série de
providências para a superação das falhas estruturais no auxílio dessas pessoas
em situação de vulnerabilidade” (
http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/artigos/adpf-347-e-estado-de-coisas-inconstitucional-7j1i7uoi7spj2ae0eryxbpbn2)
.
PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS:
1)
Declaração
de Nova York sobre migrantes e refugiados de 19 de Setembro de 2016: representa
um primeiro passo para responder à movimentação de pessoas numa escala sem
precedentes que o mundo enfrenta atualmente. “A Declaração traça uma resposta mais
abrangente, previsível e sustentável para os deslocamentos forçados e um
sistema de governança para as migrações internacionais. E sublinha a
necessidade de os Estados membros cumprirem as suas obrigações decorrentes da
sua adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança como um passo essencial
para proteger os direitos de todas as crianças em movimento. "A Declaração
sublinha os enormes riscos que as crianças refugiadas e migrantes enfrentam,
especialmente as que viajam sozinhas, bem como a necessidade de lhes ser
prestada uma proteção especializada. Esta inclui um compromisso claro em
assegurar o seu regresso à escola com a maior brevidade quando chegam aos
países de destino, e define também medidas para manter as famílias juntas e
combater a xenofobia. “Ao longo dos próximos dois anos, a UNICEF vai trabalhar
com Estados-membros, parceiros das Nações Unidas, sociedade civil e crianças
para propor medidas específicas e mensuráveis para proteger todas as crianças
desenraizadas das suas casas. A UNICEF pede à comunidade internacional que dê
prioridade a seis pontos específicos para ajudar as crianças deslocadas,
refugiadas e migrantes: *Proteger as crianças refugiadas e migrantes da
exploração e da violência, em especial as crianças não acompanhadas; *Pôr fim à
detenção de crianças que pretendem obter o estatuto de refugiado ou migrante
mediante a introdução de uma série de alternativas práticas; *Manter as
famílias juntas como a melhor forma de proteger as crianças e de lhes conceder
um estatuto legal; *Permitir que a todas as crianças refugiadas e migrantes
continuem a sua aprendizagem e tenham acesso a saúde e outros serviços de
qualidade; *Insistir para que sejam tomadas medidas para combater as causas que
estão na origem dos movimentos de refugiados e migrantes em larga escala, e, *Promover
medidas para combater a xenofobia, a discriminação e a marginalização.” (
https://www.unicef.pt/18/site_unicef-declaracao_nova_iorque_refugiados_e_migrantes_2016-09-20.pdf)
.
Regras importantes da aludida
declaração: a) Qualquer decisão relativa à resolução definitiva sob
qualquer forma e possível naturalização, recai sobre o país de acolhimento; b)
o caráter multidimensional da migração internacional, a importância
Internacional, regional e bilateral e o diálogo a este respeito, bem como a
necessidade de proteger os direitos humanos de todos os migrantes,
independentemente do seu estatuto, particularmente numa altura em que os fluxos
migratórios aumentaram na economia globalizada; c) a pobreza, o
subdesenvolvimento, a falta de oportunidades, problemas ambientais estão entre
os motores da migração, bem como os desequilíbrios econômicos internacionais, a
degradação ambiental, combinada com a ausência de paz e segurança, e falta de
Direitos humanos, são todos fatores que afetam a migração internacional; d)
Resposta abrangente baseada em vários suportes (multi-stakeholder) abrangendo
autoridades nacionais e locais, organizações internacionais, Instituições
financeiras internacionais, organizações regionais, coordenação regional e
parceria Parceiros da sociedade civil, incluindo as organizações religiosas e
os meios acadêmicos, do setor privado, dos meios de comunicação social e dos
próprios refugiados; e) adoção de medidas pelos Estados e pela ANCUR pela
adoção das seguintes soluções duradouras, repatriamento, soluções locais e
reassentamento e vias complementares de admissão, bem como apoiar e planejar
medidas para fomentar o repatriamento voluntário e informado, assim como a
reintegração e reconciliação.
2) Teste de obscenidade (Miller-test): O teste de Miller, também
chamado de teste de obscenidade de três pontas, é o teste da Suprema Corte dos
Estados Unidos para determinar se a fala ou expressão pode ser rotulada de
obscena, caso em que não é protegida pela Primeira Emenda à Constituição dos
Estados Unidos e pode ser proibida. O teste de Miller para a obscenidade inclui
os seguintes critérios: (i) o homem médio, seguindo padrões contemporâneos da
comunidade, considere que a obra, tida como um todo, atrai o interesse lascivo;
(ii) quando a obra retrata ou descreve, de modo ofensivo, conduta sexual, nos
termos do que definido na legislação estadual aplicável, (iii) quando a obra,
como um todo, não possua um sério valor literário, artístico, político ou
científico. Foi idealizado a partir do julgamento do caso Miller x Califórnia
(1973).
A Primeira Emenda da Constituição
dos EUA (liberdade de expressão, de religião, de pensamento e de reunião) não se
aplica à disseminação de pornografia ou materiais obscenos. Ele não protege o
cidadão quando há o compartilhamento de materiais pornográficos. Todavia, a
posse destes materiais para uso próprio uso e prazer está abrangida pelo
direito à privacidade. Embora nenhuma emenda da Constituição dos EUA especificamente
afirme isso, é notória a proteção à privacidade nestes casos de uso particular
de tais materiais. A Terceira Emenda protege sua casa contra a entrada
irracional, a Quinta Emenda protege você contra a auto-incriminação e a Nona
Emenda geralmente apoia seu direito à privacidade porque sustenta a Declaração
de Direitos. Mesmo que um direito não esteja detalhado especificamente nas
primeiras oito emendas, ele é protegido se for aludido na Declaração de
Direitos. Vale destacar que o STF mencionou a existência do Miller-test no julgamento do RE 898450, que abordou a
temática da tatuagem em candidatos que se submetem a concurso público. Eis o
que importa da ementa (para fins de revisão): “Os requisitos legalmente
previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a
natureza e atribuições do cargo. (No mesmo sentido: ARE 678112 RG, Relator Min.
Luiz Fux, julgado em 25/04/2013, DJe 17-05-2013). 5. A tatuagem, no curso da
história da sociedade, se materializou de modo a alcançar os mais diversos e
heterogêneos grupos, com as mais diversas idades, conjurando a pecha de ser
identificada como marca de marginalidade, mas, antes, de obra artística. 6. As
pigmentações de caráter permanente inseridas voluntariamente em partes dos
corpos dos cidadãos configuram instrumentos de exteriorização da liberdade de
manifestação do pensamento e de expressão, valores amplamente tutelados pelo
ordenamento jurídico brasileiro (CRFB/88, artigo 5°, IV e IX). 7. É direito
fundamental do cidadão preservar sua imagem como reflexo de sua identidade,
ressoando indevido o desestímulo estatal à inclusão de tatuagens no corpo. 8. O
Estado não pode desempenhar o papel de adversário da liberdade de expressão,
incumbindo-lhe, ao revés, assegurar que minorias possam se manifestar livremente.
(...)10. A democracia funda-se na presunção em favor da liberdade do cidadão, o
que pode ser sintetizado pela expressão germânica 'Freiheitsvermutung' (presunção de liberdade), teoria corroborada pela doutrina norte-americana do
primado da liberdade (preferred freedom doctrine), razão pela qual ao Estado
contemporâneo se impõe o estímulo ao livre intercâmbio de opiniões em um
mercado de idéias (free marktplace of ideas a que se refere John Milton)
indispensável para a formação da opinião pública. 11. Os princípios da
liberdade e da igualdade, este último com esteio na doutrina da desigualdade justificada,
fazem exsurgir o reconhecimento da ausência de qualquer justificativa para que
a Administração Pública visualize, em pessoas que possuem tatuagens, marcas de
marginalidade ou de inaptidão física ou mental para o exercício de determinado
cargo público. (...)17. A tatuagem que incite a prática de uma violência
iminente pode impedir o desempenho de uma função pública quando ostentar a
aptidão de provocar uma reação violenta imediata naquele que a visualiza, nos
termos do que predica a doutrina norte-americana das 'fighting words', como,
v.g., 'morte aos delinquentes'. 18. As teses objetivas fixadas em sede de
repercussão geral são: (i) os requisitos do edital para o ingresso em cargo,
emprego ou função pública devem ter por fundamento lei em sentido formal e
material, (ii) editais de concurso público não podem estabelecer restrição a
pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que
viole valores constitucionais.”
ELEITORAL:
1) Participação da mulher na política (ações afirmativas): Com a reforma empreendida em 2015, a legislação eleitoral passou a prever a reserva de 20% (vinte por cento) do tempo de programa e das inserções, no caso da propaganda partidária, para a promoção e difusão da participação política feminina, entre os anos de 2016 e de 2018 (o art. 45, IV, da Lei nº 9.096/1995 c/c o art. 10, da Lei nº 13.165/2015). "A finalidade da norma de promover e difundir a participação política feminina pode ser alcançada mediante: a) disseminação de ideias estimuladoras da inclusão da mulher no panorama político nacional; b) a divulgação de atividades políticas desempenhadas por mulheres filiadas à agremiação. Todavia, a ação afirmativa de gênero não se concretiza quando a propaganda partidária, apesar do destaque de figuras femininas de significativa representatividade, encerra mensagem de conteúdo restrito a crítica sobre gestões administrativas" (Alegações Finais apresentada pelo Vice-PGE Nicolao Dino na representação eleitoral (processo nº 293-05.2016.6.00.0000) apresentada em face do PMDB pelo descumprimento da regra de inserção feminina na propaganda partidária. "A mera participação de filiada na propaganda partidária, desvinculada de qualquer contexto relacionado à inclusão das mulheres na política, não é suficiente para promover e difundir a participação feminina na política” (AgR-RESPE nº 271-63/GO, rel. Min Luciana Lóssio, DJe 07.03.2016).
2) Designação de Promotor eleitoral pelo PRE e ausência de violação à
autonomia do MP estadual: A designação do promotor eleitoral é ato de
natureza complexa, resultando da conjugação de vontades tanto do
procurador-geral de justiça - que indicará o membro do ministério público
estadual – quanto do procurador regional eleitoral – a quem competirá o ato
formal de designação. O art. 79, caput e parágrafo único, da Lei Complementar
nº 75/93 não tem o condão de ofender a autonomia do ministério público
estadual, já que não incide sobre a esfera de atribuições do parquet local, mas sobre ramo diverso da
instituição – o Ministério Público Eleitoral, não interferindo, portanto, nas
atribuições ou na organização do ministério público estadual. (Informativo STF
817).
3) Participação de candidatos em debates cujo partido não tenha número
mínimo de Deputados eleitos: o STF conferiu interpretação conforme ao § 5º do
artigo 46 da Lei 9.504/1997, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, para
determinar que candidatos que têm participação assegurada em debate eleitoral
não podem deliberar pela exclusão de participantes convidados por emissoras de
rádio e televisão, cuja presença seja facultativa. O Tribunal consignou que as
emissoras poderiam convidar outros candidatos não enquadrados no critério do
“caput” do art. 46 (“Independentemente da
veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é
facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as
eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de
candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e
facultada a dos demais, observado o seguinte: ...”), independentemente de
concordância dos candidatos aptos, conforme critérios objetivos, a serem
regulamentados pelo TSE, que atendessem os princípios da imparcialidade e da
isonomia e o direito à informação. (Informativo STF 837).
Bem, espero que gostem.
Até a próxima semana, com as
matérias do Grupo 2.
Bons estudos,
Hayssa, em 09/02/2017.
