LEI DAS ORCRIM ULTRAVIOLENTAS - SIMULADO!

 Olá meus amigos, tudo bem? Como estão? 

Hoje vamos fazer um simulado sobre uma das principais novidades legislativas do ano: a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei das Organizações Criminosas Ultraviolentas.

É uma lei muito recente e que certamente estará no radar das bancas, especialmente da FGV, CEBRASPE e dos concursos de Magistratura, Ministério Público e Delegado (já cai para Delegado do Paraná, por exemplo). 

Julguem os itens abaixo em Certo (C) ou Errado (E) e, ao final, confiram o gabarito comentado.

1) A Lei nº 15.358/2026 criou um novo tipo penal autônomo denominado "organização criminosa ultraviolenta".

2) A caracterização de uma organização criminosa como ultraviolenta depende da presença dos requisitos previstos na Lei nº 12.850/2013, acrescidos das circunstâncias específicas introduzidas pela Lei nº 15.358/2026.

3) A Lei nº 15.358/2026 alterou exclusivamente normas de Direito Penal, sem promover modificações em leis processuais ou de execução penal.

4) A nova lei fortaleceu o tratamento jurídico destinado às organizações criminosas marcadas pelo emprego sistemático de violência grave e pelo elevado potencial ofensivo à ordem pública.

5) A Lei nº 15.358/2026 passou a integrar o conjunto legislativo de enfrentamento às organizações criminosas, complementando a Lei nº 12.850/2013.

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SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - TESTE SEUS CONHECIMENTOS.

Olá meus amigos, tudo bem? Como estão? 

Vamos fazer um rápido simulado de Direito Administrativo no estilo CEBRASPE. As questões possuem. nível facil/médio, certo? 

Julguem os itens abaixo em Certo (C) ou Errado (E) sem consultar a legislação. Ao final, deixem nos comentários quantas acertaram.

1) A administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a necessidade de prévia decisão judicial.

2) A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, adota, como regra, a teoria do risco administrativo.

3) O poder disciplinar da Administração somente pode ser exercido em relação aos servidores públicos estatutários, não alcançando particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração.

4) A revogação de um ato administrativo pressupõe a existência de ato válido, sendo motivada por razões de conveniência e oportunidade.

5) A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui natureza absoluta, impedindo sua desconstituição pelo Poder Judiciário.

6) A ocupação temporária de propriedade particular, em razão de iminente perigo público, é modalidade de intervenção estatal que pode gerar indenização ulterior, caso haja dano.

7) A contratação direta por inexigibilidade de licitação exige a demonstração da inviabilidade de competição.

8) O exercício do poder de polícia pode ser delegado integralmente a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.

9) A convalidação do ato administrativo é admitida quando o vício for sanável e desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. 

10) Atos da natureza, mesmo que repercutam em relações administrativas, não podem ser considerados atos administrativos.

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SIMULADO: DIREITO ECONÔMICO (VAMOS TREINAR)

Bom dia queridos. 

Vamos começar a sexta com um bom treino de direito econômico. 

Treino bom para AGU, PFN, MPF, Magis Federal, PGEs e até para outros concursos estaduais (que cobrem ordem econômica). 

Vamos as perguntas: 

Sobre direito econômico constitucional, julgue os seguintes itens:

63- Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 

64- A atividade estatal de fixação de preços máximos e mínimos para produtos, em regra, é lícita, sendo forma legítima de intervenção no domínio econômico. Entretanto, se assim agindo o Estado causar danos a particulares, inviabilizando sua atividade econômica, surgirá o dever de indenizar, mesmo que o ato estatal não possa ser qualificado como indevido ou ilícito.

65- Os Correios e a Petrobras exercem atividade em regime de privilégio, razão pela qual podem, eventualmente, possuir prerrogativas não extensíveis a iniciativa privada.

66- Os recursos minerais são de propriedade da União, assim como o produto da lavra. Garante-se ao cessionário, contudo, a participação nos resultados da exploração.

67- (TRF4- Juiz Federal) As medidas de salvaguarda têm sua aplicação regida pelos princípios, entre outros, da temporariedade, da generalidade, da liberalização progressiva e da concessão de medidas compensatórias aos países membros afetados.

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SIMULADO NO BLOG - JULGUE OS ITENS ABAIXO ENVOLVENDO SJULGADOS MUITO CONSOLIDADOS (TEM QUE ACERTAR TODAS)

Oi meus amigos, hoje é dia de simulado no blog. 

Um simulado de súmulas, então o aluno tem a obrigação de gabaritar.

Vamos lá:

Questão 1

 A incidência de circunstância atenuante pode levar à redução da pena abaixo do mínimo legal.

( ) Certo ( ) Errado

---

Questão 2

 É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

( ) Certo ( ) Errado

---

Questão 3

A participação de menor importância é circunstância que deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena.

( ) Certo ( ) Errado

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SIMULADO DE DIREITO ECONÔMICO - ESTILO CEBRASPE - VEJA QUANTAS ACERTOU (VIÉS CONSTITUCIONAL - FAÇAM TODOS)

Olá meus amigos tudo bem? 

Fiz um simulado CEBRASPE para vocês de Direito econômico. Vamos lá?

Julgue os itens a seguir como Certo (C) ou Errado (E).

1️⃣ A ordem econômica brasileira, conforme a Constituição Federal, tem como fundamento a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

---

2️⃣ É vedado ao Estado exercer atividade econômica direta, salvo quando for necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

---

3️⃣ O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é responsável por fiscalizar as relações de consumo, aplicando sanções a fornecedores que pratiquem publicidade enganosa.

---

4️⃣ O privilégio postal, explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), é exemplo de monopólio legal previsto na Constituição.

---

5️⃣ A defesa da concorrência é princípio expresso da ordem econômica nacional, devendo ser promovida inclusive pela repressão ao abuso do poder econômico.

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ALGUMAS QUESTÕES QUE TEM A CARA DA PROVA DE DELEGADO DA PF

Oi meus amigos tudo bem?

Eduardo com vocês. 

Domingo tem a prova da PF e eu deixei minha estratégia aqui. Baixe seu material grátis. 

Agora fiz algumas questões que podem cair na prova de vocês. Vamos lá?

1️⃣ Direito Penal — Princípio da Insignificância

O princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes contra a Administração Pública, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos.

✅ ( ) CERTO  ❌ ( ) ERRADO

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SIMULADO LETRA DE LEI - QUANTOS ITENS VOCÊ ACERTOU?

Hoje vamos treinar? 

Trago um simulado letra de lei, e ao final quero saber quantos vocês acertaram. Meta: acertar ao menos 08. 

Vamos lá?

Julgue os seguintes itens elaborados pelo Prof. Eduardo Gonçalves:

 

1- Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é garantir o pluralismo político, sendo vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

 

2- É reconhecida a instituição do júri devendo a lei observar a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos, a competência para o julgamento dos crimes contra a vida.

 

3- Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade decorrente de abuso de poder.

 

4- O cargo de Ministro do Estado de Defesa e de oficial das forças armadas é privativo de brasileiro nato, diferentemente do cargo de presidente do Banco Central do Brasil. 

 

5- Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 180 (cento e oitenta) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

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SIMULADO - DIREITO CONSTITUCIONAL - TESTE SEUS CONHECIMENTOS

Olá meus amigos, tudo bem?

Hoje é dia de treino aqui no Blog e vamos para um simulado de direito constitucional. Quero, ao final, saber quantas questões acertaram. 

Se ao final puderem avaliar as questões, ficaria muito feliz: 

79. Segundo Luís Roberto Barroso, o reconhecimento e exigibilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais – que visam a assegurar aos cidadãos vida digna e acesso às oportunidades em geral - constituem uma das questões mais tormentosas do direito constitucional contemporâneo. São direitos que deveriam ser satisfeitos não por prestações individuais, mas por serviços públicos de qualidade disponíveis para todos.  Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) A teoria da reserva do possível é fundamento idôneo para afastar qualquer direito fundamental, vez que nenhum direito é absoluto e os recursos do Estado são limitados.

b) Os direitos sociais são classificados como direito fundamental de terceira geração, ligados ao valor fraternidade ou solidariedade.

c) Relacionados ao valor da igualdade, os direitos sociais, econômicos e culturais constituem direito fundamental de segunda geração, traduzindo-se, em síntese, em direitos de titularidade coletiva e que exigem uma prestação positiva do Estado.

d) Os direitos sociais estão previstos no art. 6º da Constituição Federal, cujo rol é taxativo.

e) n.d.a.

 

80.         A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto:

a) a soberania.

b) a cidadania

c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

d) a defesa da paz

e) o pluralismo político.

 

81.             A respeito da forma de estado, analise as seguintes assertivas;

I)              No estado unitário existe apenas um poder político central, com influência sobre todo o território.

II)            O estado composto é, como regra, formado da união de dois ou mais estados, que conservam sua autonomia, vinculados a um governo único ou não.

III)           O estado unitário pode ser centralizado ou descentralizado.

IV)          A forma de estado adotada pelo Brasil é a federação.

Estão corretas:

a)                I, II e III, apenas.

b)                I, III e IV, apenas.

c)                II e IV, apenas.

d)                IV e V, apenas.

e)                I, II, III e IV.

 

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SIMULADO - TESTE SEUS CONHECIMENTOS

 Olá meus amigos bom dia a todos.

Hoje preparei algumas questões para vocês treinarem. Vamos lá. Eis as questões, devendo os itens serem julgados C x E:

DIREITO CIVIL

25- 

Ocorre o fenômeno da derrogação quando a revogação da norma é total. 

26 –

Far-se-á averbação em registro público da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

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MAIS SIMULADO - ÓTIMAS QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Oi amigos, hoje é dia de treinar, e vamos disponibilizar um simulado de direito constitucional para vocês. 

Depois me digam o que acharam: 

Preparamos as seguintes questões (gabarito ao final): 

Sobre o movimento neoconstitucionalista e a classificação das constituições, responda o item que segue:

1- Com o advento do neoconstitucionalismo, pode-se dizer que a constituição se tornou, de fato, um documento jurídico, deixando de ser primordialmente político como era no constitucionalismo moderno.

2- O sentido sociológico de constituição, cujo principal expoente é Ferdinand Lassale, distingue-a do que se entende por lei constitucional. A primeira, ou seja, a constituição propriamente dita, seria a decisão fundamental de um povo, materializando, dentre outros, a estrutura do Estado e os direitos fundamentais, já a lei constitucional seria os demais dispositivos previstos no texto constitucional, mas que não contém essa decisão fundamental. Essa classificação é que a respalda, por exemplo, a distinção entre constituição formal e material.

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JULGUE OS SEGUINTES ITENS - SIMULADO - DIREITO CONSTITUCIONAL

Olá pessoal, tudo bem? 

Hoje trago a vocês um pequeno simulado para testarem os conhecimentos de Direito Constitucional. Ao final me digam o que acharam e quantos acertaram: 

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1- A revisão constitucional e os estados constitucionais de emergência são duas das garantias da rigidez constitucional.

 

2- O controle de constitucionalidade foi inserido nas Constituições Nacionais a partir de 1934.

 

3- Qualquer juiz, inclusive militares, podem realizar o controle difuso de constitucionalidade. Entretanto, em Tribunais, somente o pleno ou órgão especial podem declarar a inconstitucionalidade.

 

4- A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a mera  veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

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SIMULADO - JULGUE OS ITENS ABAIXO (TESTE SEUS CONHECIMENTOS)

Direito Penal.

 

1- (STJ) A simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal.

 

2- (STJ) O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória.

 

3- (STJ) Demonstrada mera falta de técnica na sentença, o habeas corpus pode ser deferido para nominar de forma correta os registros pretéritos do paciente, doravante chamados de maus antecedentes, e não de conduta social, sem afastar, todavia, o dado desabonador que, concretamente, existe nos autos e justifica diferenciada individualização da pena.

 

4- (STF) Ainda que seja de pequeno valor a coisa furtada, não se aplica o princípio da insignificância quando o agente é reincidente e a subtração tenha ocorrido durante o período de repouso noturno.

 

5-  (STF) É possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal desde que o agente ressarça a dívida com juros e correção monetária, antes do recebimento da denúncia.

 

6- (STJ) O tipo penal previsto pelo art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 define conduta delituosa que abrange somente a fase extrajudicial.

 

Direito Processual Penal.

7- (STJ) O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo. 

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SIMULADO DE JURISPRUDÊNCIA - BAIXE O SEU AQUI

 Prezados alunos/leitores do blog, 

Gosto de testar o conhecimento de vocês, e por isso elaborei um simulado bem legal para fazerem nesse domingão. 

Quero que façam e depois voltem aqui me contar o desempenho. 

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TESTE SEUS CONHECIMENTOS - QUESTÕES DE INFORMATIVOS

Olá meus amigos, bom dia a todos e todas. 

Hoje vamos de simulado @infoesquematizados . Vou trazer 10 itens para vocês julgarem C e E sobre direito constitucional e administrativo. 

São simulados de jurisprudência e são ótimos para testar seu conhecimento. 

Vamos aos itens e, ao final, o gabarito: 

Direito do Constitucional.

1- (STJ) A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.                                                       

(     ) CERTO

(     ) ERRADO

2- (STF) A arguição por descumprimento de preceito fundamental somente é cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Assim, a subsidiariedade da arguição é condicionada pelo meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata.

(     ) CERTO

(     ) ERRADO

3- (STF) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

(     ) CERTO

(     ) ERRADO

4- (STF) A incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus seguidores não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão.

(     ) CERTO

(     ) ERRADO

5- (STF) Viola o princípio da separação dos poderes, decisão judicial que obriga a administração pública a manter quantidade mínima de medicamento em estoque.

(     ) CERTO

(     ) ERRADO

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SIMULADO - SÚMULAS DO STJ

 Olá meus amigos, tudo bem?

Julgue os seguintes itens abaixo e no final comentem o que acharam do simulado. Digam, ainda, quantos itens vocês acertaram: 

1.    (STJ) O princípio da insignificância pode ser aplicado a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, ainda que o fato seja tipificado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97^[1]. 

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

2.    (STJ) O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1 do Decreto-lei n. 201, de 27/02/67^[2]. 

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

3.    (STJ) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)^[3] se exige a coabitação entre auto e vítima.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

4.    (STJ) É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

5.    (STJ) É cabível a aplicação retroativa da Lei n.11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

6.    (STJ) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada a representação.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

7.    (STJ) A “abolitio criminis” temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

8.    (STJ) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

9.    (STJ) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher ainda que sem violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

10. (STJ) A majorante do tráfico transnacional de drogas (art.40, I, da Lei n. 11.343/2006)^[4] configura-se com a prova da destinação internacional das drogas com a efetiva transposição de fronteiras.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

11. (STJ) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006^[5], é imprescindível a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

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SIMULADO DE INFORMATIVOS E SÚMULAS - TESTE SEUS CONHECIMENTOS

 Olá pessoal, tudo bem? Hoje trago alguns simulados com questões sumulares para vocês. Vamos lá?

1.    STJ) O princípio da insignificância pode ser aplicado a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, ainda que o fato seja tipificado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97. 

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

2.    (STJ) O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1 do Decreto-lei n. 201, de 27/02/67. 

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

3.    (STJ) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) se exige a coabitação entre auto e vítima.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

4.    (STJ) É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

5.    (STJ) É cabível a aplicação retroativa da Lei n.11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

6.    (STJ) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada a representação.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

 

 

7.    (STJ) A “abolitio criminis” temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

(    ) CERTO 

(    ) ERRADO

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SIMULADO - PARTE 08 - FINAL - TESTE SEUS CONHECIMENTOS

Fala meus amigos, tudo bem?

Estamos disponibilizando aos poucos um simulado completo de 200 itens para vocês.

Hoje já estamos na parte 08.

A parte 01 está aqui.

A parte 02 está aqui.

A parte 03 está aqui.

A parte 04 está aqui.

A parte 05 está aqui.

A parte 06 está aqui.

A parte 07 está aqui.

Vamos para nossas questões: 

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SIMULADO - PARTE 07 - BORA TESTAR SEUS CONHECIMENTOS

Fala meus amigos, tudo bem?

Estamos disponibilizando aos poucos um simulado completo de 200 itens para vocês.

Hoje já estamos na parte 07.

A parte 01 está aqui.

A parte 02 está aqui.

A parte 03 está aqui.

A parte 04 está aqui.

A parte 05 está aqui.

A parte 06 está aqui.

Gostaria, se possível, de receber um feedback de vocês quanto ao simulado. O que estão achando? 

Vamos para as novas questões:

DIREITO DO CONSUMIDOR

 

A respeito da proteção ao consumidor e práticas de consumo, julgue os seguintes itens:

 

151- O regramento do superendividamento se aplica ao consumidor pessoa física e jurídica de pequeno porte e microempresas que por impossibilidade manifesta, de boa-fé, não consigam pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 

 

152- O CDC se aplica às instituições financeiras, as quais, contudo, estão autorizadas a cobrar juros acima do teto legal.

 

153- O teaser, merchandising e puffing não são vedados pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como também é admitida a publicidade comparativa. 

 

154- Vício e defeito não se confundem, possuindo consequências jurídicas diversas quanto aos efeitos contratuais. Entretanto, ambos estão sujeitos ao prazo decadencial de 30 ou 90 dias conforme o produto adquirido seja não durável ou durável, respectivamente.  

 

155- A mera inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, responsabilidade essa afastada caso o fornecedor comprove a existência de negativações anteriores legítimas. Do mesmo modo, é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

 

156- Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial e cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.

 

157- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, entretanto a mesma lógica não se aplica aos crimes patrimoniais cometidos em estacionamento público localizado em frente à instituição, pelo que essa não responde.  

 

158- Por ser considerada objetiva, a responsabilidade de hospital persiste, diante de insucesso médico durante a realização de cirurgia estética, ainda que comprovada a regularidade dos serviços hospitalares em si. Tal se justifica em virtude da solidariedade adotada pelo CDC ao regulamentar a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços. 

 

159- Em razão da idade do consumidor, é lícito a operadora de plano de saúde se negar a oferecer planos privados de assistência à saúde. 

 

160- Segundo o STJ, ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

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