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Olá pessoal, tudo bem?  Hoje saiu o edital do ENAM, e por isso vou disponibilizar para vocês algumas estatísticas e gráficos que vão ajudar ...

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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 29/2026 (DIREITO ADMINISTRATIVO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 30/2026 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL)

Oi meus amigos, como estão? Prof. Eduardo aqui. 


Ontem recebi uma mensagem especial e quero compartilhar com vocês: 





Quem acompanha aqui sabe que a Michele ganhou várias Superquartas, o que sinalizava que estava no caminho certo e que, no seu tempo, a aprovação chegaria. Chegou a aprovação na discursiva e agora na oral. A Michele vai ser promotora de Justiça, o que para nós é notícia excepcional e nos faz continuar com a SQ. 


Reitero: façam a Superquarta, pois ela ajuda demais em todas as fases e deixam vocês prontos para a discursiva. 


O programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.


O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 28/2026 (DIREITO PENAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 29/2026 (DIREITO ADMINISTRATIVO)

 Olá meus amigos, como vão? 


Dia da nossa Superquarta, que já conta com mais de 12 mil respostas corrigidas! Somos o maior treino grátis de discursivas do país! 


Reitero que o programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.


O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 


Funciona assim: toda semana disponibilizo uma questão para ser respondida e o aluno tem 7 dias para enviar a resposta nos comentários do blog para avaliação. Na terça escolho as melhores e disponibilizo as notas 10 como espelho para todos dando dicas de como escrever bem e tirar nota máxima na discursiva. 


Não custa nada participar, isso ajuda muito! Semana passada fiz audiências com um juiz que foi aluno da SQ, isso é muito legal! 


Vinculação negativa e positiva da Administração Pública.

Bom dia meus amigos, após período de férias retorno ao site.


Estava na copa do mundo... realmente as coisas mudam, e muito rápido. Na última copa eu estava na biblioteca estudando, quatro anos após, agora vendo os jogos. Estudem, meus caros, cada momento de abdicação é recompensado.


Vamos ao tema de hoje. Já ouviram falar na vinculação negativa e positiva da Administração Pública. É um tema simples, mas como a nomenclatura é diferente do que se encontra na maioria dos livros, resolvi esclarecer nesta postagem.


É de amplo conhecimento que o princípio da legalidade rege a atuação de toda a administração pública como está disciplinado no caput do art. 37 da Constituição Federal.


Mas como funciona este princípio sob a ótica da Administração Pública?


Daí que surgem os conceitos de vinculação negativa e positiva.


Na Primeira, a atividade administrativa não pode contrariar o que está disciplinado no ordenamento jurídico. Ou seja, pela vinculação negativa, bastaria que a atuação administrativa não fosse proibida pelo ordenamento jurídico.


Já na segunda, a atividade administrativa só pode fazer o que está previsto no ordenamento, ou seja, pela vinculação positiva, exige-se algo mais: a Administração somente pode agir quando houver fundamento jurídico que autorize sua atuação.


Os livros de Direito Administrativo ressaltam que a administração pública só pode fazer o que está prevista em Lei (vinculação positiva). Além disso, deve-se ressaltar que ao realizar um ato não pode contrariar o que está previsto em lei (vinculação negativa).


É isso pessoal. Texto curto e de rápida leitura, mas que pode ajudar vocês em uma questão tanto objetiva quanto subjetiva.


Bons estudos e até mais.

Rafael, 29/06/2026

SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - TESTE SEUS CONHECIMENTOS.

Olá meus amigos, tudo bem? Como estão? 


Vamos fazer um rápido simulado de Direito Administrativo no estilo CEBRASPE. As questões possuem. nível facil/médio, certo? 


Julguem os itens abaixo em Certo (C) ou Errado (E) sem consultar a legislação. Ao final, deixem nos comentários quantas acertaram.

1) A administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a necessidade de prévia decisão judicial.

2) A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, adota, como regra, a teoria do risco administrativo.

3) O poder disciplinar da Administração somente pode ser exercido em relação aos servidores públicos estatutários, não alcançando particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração.

4) A revogação de um ato administrativo pressupõe a existência de ato válido, sendo motivada por razões de conveniência e oportunidade.

5) A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui natureza absoluta, impedindo sua desconstituição pelo Poder Judiciário.

6) A ocupação temporária de propriedade particular, em razão de iminente perigo público, é modalidade de intervenção estatal que pode gerar indenização ulterior, caso haja dano.

7) A contratação direta por inexigibilidade de licitação exige a demonstração da inviabilidade de competição.

8) O exercício do poder de polícia pode ser delegado integralmente a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.

9) A convalidação do ato administrativo é admitida quando o vício for sanável e desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. 

10) Atos da natureza, mesmo que repercutam em relações administrativas, não podem ser considerados atos administrativos.

RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES! TEMÃO.

 Olá meus amigos, tudo bem?

Tema importantíssimo para concursos: a responsabilidade civil por atos praticados por tabeliães e registradores.

A pergunta que a banca gosta de fazer é simples:

Se um tabelião ou registrador causa prejuízo a um particular no exercício de suas funções, quem responde pelo dano? O Estado ou o delegatário?

A resposta que deve ser levada para a prova é a seguinte:

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 19/2026 (DIREITO CIVIL e CONSTITUCIONAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 20/2026 (DIREITO PROCESSUAL CIVIL)

 Olá meus amigos como estão? 


Hoje é dia da nossa SUPERQUARTA, maior treino de discursivas do país. 


Aliás, não faz sentido nenhum vocês pagarem um curso de discursiva se você nunca fez a Superquarta. 


Lembrando que, o programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 18/2026 (DIREITO PROCESSUAL PENAL/CONSTITUCIONAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 19/2026 (DIREITO CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO/CIVIL)

 Oi meus amigos, tudo bem? 


Essa semana saiu a PGE/RJ com questões discursivas já na primeira fase, e muitas questões bem no estilo da nossa SUPERQUARTA (questões bem diretas - esse é o padrão PGE/RJ). 


Sugiro a quem quiser fazer essa prova que realize as SQ passadas, isso ajuda demais. 


Lembrando que, o programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.


O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 


RESPOSTA DA SUPERQUARTA 08/2026 (DIREITO ADMINISTRATIVO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 09/2026 (DIREITO CIVIL)

Oi meus amigos tudo bem? 


Prof. Eduardo aqui. 


Hoje é dia de Superquarta.


O programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.


O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 


Eis a nossa questão da rodada:


SUPERQUARTA 08/2026 - DIREITO ADMINISTRATIVO - 
É CONSTITUCIONAL QUE SE VEDE A POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL? JUSTIFIQUE. 
Responder nos comentários em até 20 linhas de computador, Times 12, permitida a consulta na lei seca. A resposta deve ser submetida para correção até terça-feira, dia 10/03/2026.


Dica: sempre que algo tiver uma regra e a questão envolver a exceção, cite também a regra (geral). 

Dica: eu dei 20 linhas de computador, umas 30 de folha de resposta comum, então era para dissertar sobre o tema, escrever bem e não ser muito resumido. 

Dica: eu não gosto de quem cita número de tema, número de recurso extraordinário, isso me passa a sensação de que houve consulta na doutrina ou na internet, quando na verdade vocês devem fazer com o conhecimento acumulado e só usando a lei seca. 

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 07/2026 (DIREITO EMPRESARIAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 08/2026 (DIREITO ADMINISTRATIVO)

 Oi meus amigos tudo bem? 


Prof. Eduardo aqui. 


Hoje é dia de Superquarta.


O programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.


O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 


Eis a nossa questão da rodada:

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 06/2025 (DIREITO ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL/INSTITUCIONAL DO MP) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 07/2026 (DIREITO EMPRESARIAL)

Oi meus amigos tudo bem? 


Prof. Eduardo aqui. 


Hoje é dia de Superquarta.


O programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.


O aluno pode começar a qualquer rodada, então hoje é o melhor dia para você iniciar. Quem começa antes, passa antes! 


Eis a nossa questão da rodada:

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 05/2026 (DIREITO CONSTITUCIONAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 06/2026 (DIREITO INSTITUCIONAL DO MP/CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO))

Olá meus amigos tudo bem? Prof. Eduardo aqui. 


Hoje é dia de Superquarta.


O programa é totalmente gratuito, então participar com frequência só lhe fará bem. Não tem nenhuma contraindicação. Sejam persistentes que perceberão que a resposta de vocês vai melhorando ao longo dos anos.

EMPREGADO PÚBLICO PODE PERMANECER TRABALHANDO APÓS A APOSENTADORIA PELO RGPS?

Olá meus amigos, tudo bem?


maginem a seguinte situação: PEDRO, EMPREGADO PÚBLICO DOS CORREIOS, PEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PODE PEDRO OPTAR POR PERMANECER NA ATIVA TRABALHANDO MESMO APÓS A APOSENTADORIA? 


A resposta é NÃO. 


A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal (§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição).


Ou seja, a aposentadoria extingue o vínculo de emprego público. 

CANDIDATO, QUAIS SÃO OS ATOS ADMINISTRATIVOS IRREVOGÁVEIS? ATOS INSUSCETÍVEIS DE REVOGAÇÃO - TEMA RECORRENTE EM PROVAS


Olá meus amigos, bom dia!!!

Hoje venho com um tema clássico de direito administrativo - ATOS ADMINISTRATIVOS IRREVOGÁVEIS, OU SEJA, QUAIS ATOS NÃO ADMITEM REVOGAÇÃO? 

Lembrando que a revogação se faz por razões de mérito, ou seja, de oportunidade e conveniência, só podendo ser feita pela própria Administração Públicao Judiciário pode revogar os seus próprios atos administrativos, mas não no exercício da função jurisdicional. Só quem pratica o ato ou o órgão que esteja agindo na função administrativa pode revogar um ato administrativo.

Importante dizer, ainda, que a revogação não retroage, porque ela atinge o ato válido, o ato legal. Os efeitos já produzidos têm que ser respeitados. 

APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO DIREITO À NOMEAÇÃO - VAI DESPENCAR!

 Olá meus amigos tudo bem?


Imaginem a seguinte situação: Eduardo, aprovado no MPF dentro do número de vagas, não foi nomeado, pois o PGR alega que já chegou no teto de gastos com pessoal, ultrapassando o limite prudencial. Eduardo tem direito a nomeação?


Pois bem. 


O sistema de concursos públicos no Brasil, regido pelo art. 37, II, da Constituição Federal, evoluiu do paradigma da mera expectativa de direito para o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. 

Contudo, esse direito não é absoluto. 

O tema em análise propõe a mitigação dessa prerrogativa quando a Administração Pública atinge o limite prudencial de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), culminando na extinção superveniente dos cargos. A questão central reside em harmonizar a proteção da confiança do candidato com a higidez financeira do Estado.

A Incompatibilidade Constitucional das Pensões Vitalícias para Ex-Agentes Políticos

Oi meus amigos tudo bem? Como vocês estão? 

Tema de hoje: Pensões Vitalícias para Ex-Agentes Políticos que ocuparam cargos políticos. Já ouviram falar do tema? 

Pois bem. 

As normas estaduais e municipais que instituíam pensões vitalícias, subsídios ou "verbas de representação" de caráter permanente para ex-governadores, ex-vereadores, ex-prefeitos e seus dependentes encontram-se, em regra, em frontal incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988.

O cerne da inconstitucionalidade reside na violação a diversos Princípios Fundamentais e regras atinentes ao Sistema Remuneratório e Previdenciário dos agentes públicos.


EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR - QUAL A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL?

Olá meus amigos tudo bem?


Tema de hoje: CAUSAS EM QUE SE DISCUTE A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR SÃO FEDERAIS OU ESTADUAIS? 


Desde logo vamos memorizar a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino


E se o pedido for meramente indenizatório? 

A tese é a mesma: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 39/2025 (DIREITO ADMINISTRATIVO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 40/2025 (DIREITO PROCESSUAL PENAL)

Oi amigos, tudo bem? Eduardo quem escreve.


Vamos para nossa SQ. 


Dia da nossa famosa SQ, onde já corrigi mais de 10 mil respostas discursivas no maior projeto de treinamento gratuito de segundas fases do país. É só participar, é grátis e ajuda demais! 


O aluno pode começar em qualquer rodada, bastando enviar a resposta da pergunta que eu faço toda quarta aqui nos comentários. 


A questão dessa semana é a seguinte:

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 38/2025 (DIREITO AMBIENTAL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 39/2025 (DIREITO ADMINISTRATIVO).

 Oi amigos, tudo bem? Eduardo quem escreve.


Vamos para nossa SQ. 


Dia da nossa famosa SQ, onde já corrigi mais de 10 mil respostas discursivas no maior projeto de treinamento gratuito de segundas fases do país. É só participar, é grátis e ajuda demais! 


O aluno pode começar em qualquer rodada, bastando enviar a resposta da pergunta que eu faço toda quarta aqui nos comentários. 


A questão dessa semana é a seguinte:


DIREITO AMBIENTAL 

"CONDENADO EM AÇÃO PENAL A REPARAR O DANO AMBIENTAL, O RESPONSÁVEL PELA DEGRADAÇÃO ALEGOU DIFICULDADES FINANCEIRAS. A REPARAÇÃO FOI ENTÃO FEITA PELO MUNICÍPIO, E O VALOR CONVERTIDO EM DÍVIDA PECUNIÁRIA A SER PAGA PELO CONDENADO. DEMORADA A EXECUÇÃO, E PASSADOS MAIS DE 05 ANOS, O TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ESTARIA PRESCRITA". 

COM BASE NESSE ENUNCIADO, RESPONDA SE A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM É ACERTADA OU NÃO, TRAZENDO OS FUNDAMENTOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 

Responder nos comentários em fonte times 12, limite de 10 linhas de computador. Permitida a consulta na lei seca. Responder até 21/10/25.

ALTURA MÍNIMA EM CONCURSOS POLICIAIS - PODE OU NÃO?

Oi amigos. 


Imagine a seguinte situação. 


A PM/PA exige altura mínima de 1.80 para homens e 1.75 para mulheres entrarem em seus quadros. Isso é constitucional? 


Vamos por partes.


Exigir altura mínima é constitucional para cargos de segurança?

R- Sim, desde que tenha lei nesse sentido. 


QUADRO RESUMO - NOVAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO

 Oi meus amigos tudo bem? 


Como vocês sabem, a Lei 14.133/2021 restringiu as modalidades de licitação a cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivoextinguindo convite e tomada de preços que existiam na Lei 8.666/93.


Eis um quadro comparativo entre as modalidades de licitação hoje em dia (clique no quadro para baixar em alta resolução): 



Observação: A Lei 14.133/2021 reduziu as modalidades de licitação a estas cinco, extinguindo o convite e a tomada de preços que existiam na Lei 8.666/1993.


Estratégia para a nova lei de licitações: use um material bem resumido e leia bem a lei seca, isso é que tem sido o diferencial e o foco de cobrança das Bancas. 


Certo amigos? 


Eduardo, em 18/8/25

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