Olá pessoal!
Como estão?
Hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13655/2018 que "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público." A íntegra da nova lei pode ser acessada aqui.
O referido projeto de lei chamou a atenção dos órgãos de controle pela existência de artigos que limitavam o exercício de suas atribuições. Destacou-se que o referido projeto de lei não foi precedido de debate com os órgãos de controle que seriam atingidos e restringiu-se, apenas, a ouvir representantes do Poder Executivo diretamente interessados na aprovação da nova medida legislativa.
