Fala meus amigos, tudo bem?
Estamos disponibilizando aos poucos um simulado completo de 200 itens para vocês.
Hoje já estamos na parte 05.
Vamos para as questões de Direito Civil:
DIREITO CIVIL
Sobre teoria do direito e LINDB, julgue os itens abaixo:
101 - A Teoria Tridimensional do Direito insere-se no âmbito do culturalismo jurídico.
102 – A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
103 - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado ou em consumação segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ou se efetiva.
104- O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, de cuja propriedade for a coisa apenhada.
105 – O consequencialismo foi introduzido no ordenamento brasileiro com a edição da Lei nº 13.655/18, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para trazer "segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
Acerca dos direitos da personalidade e do dever alimentar:
106 – Personalidade pode ser conceituada como a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, o que não impede que entes despersonalizados também possuam direitos e obrigações.
107- O princípio do consenso afirmativo impõe ao médico a obrigação de esclarecer ao paciente sobre os riscos do procedimento a que se submete, realizando-o apenas se o paciente aquiescer de forma livre, prévia e informada.
Sobre os defeitos do negócio jurídico:
108- Tanto na nulidade absoluta, como na relativa, o ato será considerado válido se não houver prejuízo para as partes, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief.
109- A simulação é causa de nulidade do negócio jurídico, mas subsistirá o negócio dissimulado se válido for na forma e substância.
Sobre o direito obrigacional, contratual e responsabilidade civil responda:
110- A cláusula penal pode ser moratória ou compensatória. Nessa última modalidade, em havendo inadimplemento, não poderá o credor pleitear indenização suplementar àquela já convencionada.
111- As obrigações decorrentes de dívida de jogo não são exigíveis judicialmente, excepcionando-se os casos em que ganha por dolo ou se o perdente for menor ou interdito. Entretanto, uma vez paga voluntariamente, não é possível pleitear a repetição, sendo caso, portanto, de obrigação natural. As regras acima, por sua vez, não se aplicam aos prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.
112- É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil.
113- Uma das diferenças entre doação universal e doação inoficiosa consistente no fato de que na primeira pode o doador dispor de todo o patrimônio, desde que se reserve o patrimônio mínimo para sobrevivência digna, ao passo que a última o doador só poderá efetuar doação de 50% de seu patrimônio, reservando a outra metade aos herdeiros necessários.
114- No direito brasileiro, predomina a regra da responsabilidade subjetiva, de modo que não há responsabilidade sem culpa. Excepcionalmente, entretanto, admite-se a responsabilidade objetiva. Do mesmo modo, exige-se para a configuração da responsabilidade civil a existência de um ato ilícito, não havendo que se falar em responsabilidade por atos lícitos no âmbito das relações privadas.
115- A fiança, que tem natureza contratual, se classifica, em geral, como unilateral, gratuita e acessória. Uma das peculiaridades desse contrato é que o fiador assume o Haftung sem a presença do Shuld.
Sobre os direitos reais, responda:
116- O atual Código Civil impede a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório. No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em que duas pessoas disputam a posse a título de proprietários ou quando é duvidosa a posse de ambos os litigantes.
117- Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração ideal da área, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
118- O fâmulo da posse ou detentor é aquele que, em razão de sua situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa (possuidor direto ou indireto), exerce sobre o bem, não uma posse própria, mas a posse desta última e em nome desta, em obediência a uma ordem ou instrução. É o que ocorre com empregados em geral, caseiros, administradores, bibliotecários, diretores de empresa.
Sobre direito das famílias e sucessões, responda:
119- A escolha do regime de bens deve observar, em regra, o princípio da autonomia privada. Também a alteração de regime segue esse mesmo princípio, o que não afasta o dever de se trazerem aos autos provas robustas dos motivos autorizadores da mudança.
120- Os alimentos côngruos ("necessarium personae") são os destinados a manter a qualidade de vida do credor, de acordo com a condição social dos envolvidos, mantendo, assim, o padrão de vida e status social do alimentado, limitada a quantificação, evidentemente, na capacidade econômica do obrigado.
121- Uma hipótese em que a obrigação alimentar pode ser imposta ao espólio, conforme a jurisprudência do STJ, é o caso de alimentando que também seja herdeiro.
122- Alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes, sendo extintos com o nascimento com vida.
Sobre direito das pessoas com deficiência, bullyng e proteção de dados responda:
123- Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações aos direitos das pessoas com deficiência devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. Tal providência deve ser tomada mesmo que o deficiente seja pessoa capaz, pois os institutos da capacidade e deficiência não se confundem e têm finalidades diversas.
124- O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, e será feito com o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais ou pelo responsável legal.
125- O bullyng ou intimidação sistemática consiste em todo ato de violência física ou psicológica e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas e pode ser intencional e não intencional.
Segue nosso gabarito:
101 | C |
102 | E |
103 | E |
104 | E |
105 | C |
106 | C |
107 | E |
108 | E |
109 | C |
110 | C |
111 | C |
112 | C |
113 | C |
114 | E |
115 | C |
116 | C |
117 | E |
118 | C |
119 | E |
120 | C |
121 | C |
122 | E |
123 | C |
124 | E |
125 | E |
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