SIMULADO - PARTE 04 - OPORTUNIDADE DE TESTAR SEUS CONHECIMENTOS

Fala meus amigos, tudo bem?

Estamos disponibilizando aos poucos um simulado completo de 200 itens para vocês.

Hoje já estamos na parte 04.

A parte 01 está aqui.

A parte 02 está aqui.

A parte 03 está aqui.

Ao final, se possível, deixem um feedback por favor. 

Bons estudos e boa sorte.

Eis os itens de hoje:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

71. A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, pode-se dizer que o princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime. 

 

Acerca de princípios processuais constitucionais, julgue os itens que seguem.

 

72. Mesmo considerando o princípio da inocência, caso o crime seja um fato típico, antijurídico e culpável, caberá à defesa provar a inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada pelo réu. 

 

73. Em razão do princípio in dubio pro reo, a qualificadora do crime de roubo pelo uso de arma será excluída se o réu alegar ter utilizado um simulacro de arma de fogo que tenha sido confundido pela vítima. 

 

74. Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca. 

 

A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes: 

75. O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada. 

 

76. O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação. 

 

77. Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada. 

 

78. Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo. 

 

79. A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade. 

 

80. Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, de acordo com as disposições processuais penais em vigor, a decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal e da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito. 

 

Sobre ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) julgue os itens abaixo:

81. Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. 

 

82. Compete ao juiz de direito do processo de conhecimento homologar o ANPP e declarar a extinção de punibilidade quando de seu cumprimento. 

 

83. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, a celebração do ANPP é condicionada à anuência da vítima. 

 

84. Um servidor público foi denunciado pelo crime de peculato doloso, todavia, no decorrer do processo, ficou comprovado que o agente havia dado causa ao resultado em decorrência de conduta manifestamente culposa. Nessa situação hipotética, conforme a posição doutrinária e jurisprudencial a respeito da matéria, pode-se afirmar que o juiz poderá prolatar sentença condenatória com capitulação jurídica diversa da denúncia, sem necessidade de aditamento. 

 

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, a respeito do procedimento do tribunal do júri.

85. Caso a inimputabilidade seja a única tese defensiva, não sendo o caso de impronúncia ou de absolvição sumária sem imposição de medida de segurança, o juiz poderá, desde logo, proferir absolvição sumária imprópria, impondo ao acusado o cumprimento de medida de segurança. 

 

86. Havendo dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgado do tribunal do júri para outra

comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, devendo, para tanto, ser ouvida a defesa. 

 

87. Em razão do efeito devolutivo amplo e inerente à apelação criminal, o julgamento pelo tribunal não se restringe aos fundamentos invocados no apelo interposto contra decisão do tribunal do júri. 

 

88. O princípio da soberania dos veredictos não impede que o tribunal competente, em sede de revisão criminal, desconstitua decisão do tribunal do júri, e, reexaminando a causa, prolate provimento absolutório. 

 

89. Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a crimes de competência da justiça estadual e a crimes de competência da justiça federal, é correto afirmar que o processamento e o julgamento dos crimes de forma unificada não é possível, em razão da impossibilidade de modificação da regra de competência material pela conexão. 

 

90. Com referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, é correto afirmar que a concessão de liberdade provisória por meio de pagamento de fiança, quando cabível, não impede a cumulação da fiança com outras medidas cautelares. 

 

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

 

Em relação à Execução Penal, julgue os itens seguintes: 

 

91. Comete falta grave a pessoa condenada a pena privativa de liberdade que participa de movimento para subverter a disciplina do estabelecimento prisional. 

 

92. O regime disciplinar diferenciado não se aplica aos presos provisórios. 

 

93. As faltas graves admitem sanções de repreensão, suspensão ou restrição de direitos e isolamento. 

 

94. O ingresso de chip de aparelho celular em estabelecimento prisional configura introdução de aparelho de comunicação, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. 

 

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998 e suas alterações), julgue os itens a seguir:

95. A prática de crime ambiental aos sábados agravará a pena quando não for possível qualificar o crime. 

 

96. A prática de crimes de maus-tratos contra cão qualifica o crime de abuso ou maus tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados. 

 

97. A fome do agente pode ser utilizada como excludente de ilicitude de eventual abate de animal. 

 

98. Durante uma abordagem policial, os agentes verificaram que Carlos, na direção de veículo automotor, exalava um forte odor etílico, apresentava voz embargada e tropeçava ao fazer uma simples caminhada e não possuía carteira nacional de habilitação (CNH).  Nessa situação hipotética, a conduta de Carlos caracteriza embriaguez ao volante, absorvendo o delito de direção sem habilitação. 

 

99. Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, é correto dizer que para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação. 

 

100. A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a pena de interdição temporária de direitos é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.

Ao gabarito:

71	E
72	C
73	E
74	C
75	C
76	E
77	C
78	E
79	C
80	E

81	C
82	E
83	E
84	C
85	C
86	C
87	E
88	C
89	E
90	C
91	C
92	E
93	E
94	E
95	E
96	C
97	C
98	E
99	C
100	C

Quantos acertaram? Gostaram?

Eduardo, em 27/04/2023

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