SIMULADO - PARTE 01 DE 10 - VAMOS TREINAR AMIGOS.

Fala pessoal, tudo bem? 

Vou começar a disponibilizar um simulado para vocês. O simulado será dividido em 10 partes de 20 questões cada parte. Postarei duas vezes na semana, possivelmente terça e sábado. 

Uma ótima chance de vocês treinarem. 

\Vamos aos primeiros itens? Ao final estará o gabarito.

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

Julgue os seguintes itens de direito constitucional: 

1- O chamado novo constitucionalismo latino-americano culmina com a promulgação das Constituições do Equador, em 2008, e da Bolívia, em 2009, e sedimenta-se na ideia de Estado plurinacional, reconhecendo, constitucionalmente, o direito à diversidade cultural e à identidade, revendo os conceitos de legitimidade e participação popular, especialmente de parcela da população historicamente excluída dos processos de decisão, como a população indígena.

 

2- O neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito. O caráter ideológico do neoconstitucionalismo é o de concretizar os direitos fundamentais.

 

3- Acerca do instituto da desconstitucionalização, podemos afirmar que se trata do fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. As normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem. Em regra, esse fenômeno não é verificado no Brasil, porém, poderá ser percebido quando a nova Constituição, expressamente, assim o requerer, tendo em vista ser o poder constituinte originário ilimitado e autônomo do ponto de vista jurídico. A Constituição pode prever o aludido fenômeno desde que o faça, como referido, de maneira inequívoca e expressa.

 

4- É correto afirmar que nos casos de normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição, se incompatíveis com as novas regras, se observará uma situação de inconstitucionalidade. Nessa situação, admite-se a realização de controle de constitucionalidade via ação direta de inconstitucionalidade genérica.

 

5- Acerca do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as normas constitucionais fruto da manifestação do poder constituinte originário têm, por regra geral, retroatividade mínima, ou seja, aplicam-se a fatos que venham a acontecer após a sua promulgação, referentes a negócios passados.

 

6- É correto afirmar que no método científico-espiritual de interpretação das normas constitucionais, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição. Assim, a Constituição deve ser interpretada como algo dinâmico e que se renova constantemente, no compasso das modificações da vida em sociedade.

 

7- De acordo com o princípio da concordância prática ou harmonização, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios.

 

8- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui natureza jurídica de norma constitucional. Em virtude de sua natureza constitucional, a alteração das normas do ADCT ou o acréscimo de novas regras dependerão da manifestação do poder constituinte derivado reformador, ou seja, necessariamente por meio de emendas constitucionais, que, por sua vez, deverão observar os limites ao poder de reforma. As disposições novas estabelecidas por emenda serão suscetíveis ao controle de constitucionalidade. 

 

9- É admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador- Geral da República.

 

10- A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.

 

11- A representação interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para a decretação da intervenção federal, ou estadual, pelos Chefes do Executivo, nas hipóteses contempladas na CF/88. É correto afirmar que nessa modalidade de procedimento, quem decreta a intervenção não é o Judiciário, mas o Chefe do Poder Executivo.

 

12- Compete privativamente à União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

 

13- Acerca da Separação dos Poderes, é correto afirmar que as atribuições asseguradas aos poderes não poderão ser delegadas de um poder a outro. Trata-se do princípio da indelegabilidade de atribuições. Um órgão só poderá exercer atribuições de outro, ou da natureza típica de outro, quando houver expressa previsão e, diretamente, quando houver delegação por parte do poder constituinte originário.

 

14- É inconstitucional norma da Constituição Estadual que condicione a instauração de ação penal contra o Governador de Estado à autorização prévia da Assembleia Legislativa ou que preveja a suspensão automática do Governador de suas funções pela mera aceitação de denúncia ou queixa-crime. Assim, é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre o afastamento do cargo.

 

15- É correto afirmar que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre crime de responsabilidade, estabelecendo o órgão julgador.

 

16- É correto afirmar que a instalação de uma CPI se submete a um juízo discricionário, seja do Presidente da casa legislativa, seja do plenário da própria casa legislativa.

 

17- Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

 

18- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

 

19- A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais não configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa.

 

20- Os direitos fundamentais da 4ª dimensão são direitos transindividuais à proteção do gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade. São marcados pela alteração da sociedade por profundas mudanças na comunidade internacional, identificando-se profundas alterações nas relações econômico-sociais.

Eis nosso gabarito:

ITEM	RESP.
01	C
02	C
03	C
04	E
05	C
06	C
07	C
08	C
09	E
10	C
11	C
12	E
13	C
14	C
15	E
16	E
17	E
18	E
19	E
20	E

Gostaram? O que acharam? Se puderem nos deixar esse feedback.

Eduardo, em 3/4/23

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