SIMULADO - PARTE 02 - TESTE SEUS CONHECIMENTOS.

Fala pessoal, tudo bem? 

Estamos fazendo um simulado em partes - clique aqui para fazer a parte 01.

Hoje estamos na segunda parte do simulado. 

Uma ótima chance de vocês treinarem. 

Vamos para mais 20 itens? Ao final estará o gabarito.

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Sobre direito administrativo julgue os itens abaixo: 

21- A organização administrativa se efetiva por meio da descentralização e da desconcentração. Na descentralização, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Já a desconcentração representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.

 

22- O artigo 37, XIX da CRFB/88 afirma que é necessária a edição de uma lei específica para se autorizar a instituição de uma sociedade de economia mista ou uma empresa pública. No entanto, é desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.

 

23- Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. O fato de a pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta destinatária da delegação da atividade de polícia administrativa ser constituída sob a roupagem do regime privado não a impede de exercer a função pública de polícia administrativa.

 

24- Acerca do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que ele tem como destinatários os particulares que se sujeitam à autoridade estatal. No entanto, deve ser admitido, também, o denominado “poder de polícia interfederativo”, ou seja, aquele que é exercido entre os entes federados. Em que pese a ausência de hierarquia entre as pessoas federativas, deve haver respeito em relação ao exercício das competências previstas na Constituição para cada uma delas.

 

Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, julgue o item abaixo:

25- Não implica nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, decorrente da inobservância do direito à não autoincriminação, quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação.

 

A respeito do recurso hierárquico impróprio no âmbito do processo administrativo, julgue o item a seguir:

26- Em razão da inexistência de hierarquia e da possibilidade de intromissão de pessoa jurídica nos atos praticados por pessoa jurídica diversa, relativizando a sua autonomia administrativa, é possível afirmar que o cabimento do recurso hierárquico impróprio depende de previsão legal expressa.

 

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, julgue o item a seguir:

27- A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando for reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. Se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração pública não está vinculada à decisão proferida na esfera penal. Logo, no Processo Administrativo Disciplinar vigora a independência relativa das esferas penal e administrativa.

 

28- A finalidade do ato administrativo relaciona-se com o atendimento do interesse público consagrado no ordenamento jurídico. É correto afirmar que a finalidade é elemento discricionário do ato, uma vez que o interesse público sempre será o “fim imediato” da atuação administrativa. 

 

29- A eventual alteração ou a revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e de oportunidade, deve observar o princípio da simetria das formas. É correto afirmar que a simetria das formas possui caráter absoluto e não pode ser relativizada nas relações administrativas sujeitas à hierarquia, hipóteses em que o superior hierárquico não pode utilizar ato com forma distinta para alterar o conteúdo do ato editado pelo subordinado.

 

Acerca da Improbidade Administrativa e do Acordo de Não Persecução Cível, julgue o item a seguir.

30- Não é possível a celebração do acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

 

31- É correto afirmar que são cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa, pois se tutela a moralidade e o patrimônio público. No que diz respeito à proporcionalidade, o fato de se tratar de uma ação de improbidade administrativa deve ser levado em consideração na análise do cabimento da medida aflitiva não pessoal no caso concreto, já que envolve maior interesse público.

 

32- É correto afirmar que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa, nos termos do artigo 19, §1º da Lei da Ação Popular, ainda que a hipótese não esteja prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. Nas ações de improbidade administrativa, o CPC aplica-se apenas subsidiariamente, privilegiando-se as normas do Microssistema Processual Coletivo, para assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos coletivos.

 

Sobre intervenção do estado na propriedade: 

33- Acerca da intervenção do Estado na propriedade, a desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apropria do bem de um particular sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropriação, dentre as quais a declaração indicativa de seu interesse e a indenização prévia. O prazo prescricional, no caso de desapropriação indireta é, em regra, de 10 anos. Excepcionalmente, será de 20 anos caso seja comprovado que não foram feitas obras ou serviços públicos no local.

 

Acerca da servidão administrativa, julgue o item a seguir:

34- A servidão administrativa trata-se da intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares em caso de iminente perigo público. A servidão será extinta quando desaparecer a situação de perigo.

 

35- O tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro. No que tange a indenização ao proprietário do bem tombado, é correto afirmar que ela depende, necessariamente, da comprovação do respectivo prejuízo, sob pena de enriquecimento sem causa do proprietário do bem ocupado. Ademais, o prazo prescricional para propositura da ação indenizatória é de cinco anos.

 

36- A denominada Análise de Impacto Regulatório é conceituada como um processo que envolve a avaliação dos efeitos atuais e futuros da regulação, por meio do planejamento e da participação social, conferindo maior legitimidade para as políticas regulatórias. A relevância da AIR foi reconhecida pelo artigo 5º da Lei da Liberdade Econômica, que impõe a realização de AIR, na forma de regulamento, para elaboração e alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços, editados por órgãos e entidades da Administração Pública federal, não se restringindo, portanto, às agências reguladoras.

 

Sobre controle da administração pública: 

37- Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 

 

Nova Lei de Licitações: 

38- O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo.

 

39- De acordo com a nova lei de licitações, é possível a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 6 meses, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base nestes termos.

 

40- Conforme dispõe a nova lei de licitações, o leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. A Lei 8.666/93 admitia, em regra, a concorrência para a alienação de bens móveis e o leilão para os bens imóveis.

 

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir:

41- A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

 

42- O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato encontra-se consagrado no artigo 37, XXI da CRFB/88, estabelecendo a necessidade de manutenção das “condições efetivas da proposta” vencedora na licitação ou na contratação direta. É correto afirmar que o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro só pode ser invocado pelo Poder Público, sendo vedado ao particular.

 

Sobre os Agentes Públicos:

43- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

 

44- É correto afirmar que as funções de confiança não precisam ser exercidas exclusivamente por servidores estatutários, ocupantes de cargos efetivos. Os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, servidor público ou não, cabendo à legislação ordinária estabelecer os casos, condições e percentuais mínimos de cargos comissionados destinados aos servidores de carreira.

 

45- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional norma que preveja que o teto remuneratório se aplica para todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, mesmo aquelas que não recebam recursos da Administração Pública. O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.

Vamos ao gabarito:

21	E
22	C
23	C
24	C
25	C
26	C
27	C
28	E
29	E
30	E
31	C
32	C
33	E
34	E
35	C
36	C
37	C
38	C
39	E
40	E
41	E
42	E
43	C
44	E
45	C

Como foram pessoal?

O que acharam?

Eduardo, em 8/4/23

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