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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 22 (DIREITO ADMINISTRATIVO) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 23 (DIREITO PENAL)

Olá meus queridos amigos, bom dia a todos. 

Hoje é quarta, então vamos com a nossa SUPER por aqui! 

Antes disso, peço desculpas pelo atraso da postagem, mas hoje em Naviraí/MS está 15 graus, então não consegui acordar cedo rsrs (para aproveitar o milagre do tempo agradável). 

Lembram da nossa última questão. A ela: 
SUPERQUARTA 22, REFERENTE A DIREITO ADMINISTRATIVO: EM TEMA DE INSCRIÇÃO DE ENTES PÚBLICOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE ÓRGÃOS FEDERAIS, O QUE SE ENTENDE POR PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES? DÊ EXEMPLO. 

Trata-se de um parecer que fiz recentemente, então achei interessante trazer aqui para vocês. Tema atual, especialmente na Juris do STJ. 

Gente, cuidado com repetições, vejam como elas deixam o parágrafo truncado (retirei esse trecho de uma resposta excelente e que só não foi escolhido em virtude desse parágrafo): 
Aplicando-se o princípio da instranscendência no âmbito do direito administrativo, pode-se assegurar que as sanções em virtude de irregularidades cometidas por determinado ente ou entidade da administração pública ficarão restritas a este ente ou entidade em específico, não se comunicando para outros entes e entidades pertencentes a mesma administração pública. Do mesmo modo que se veda a comunicação de sanções por ato irregular praticado exclusivamente pela gestão pública anterior com a gestão pública vindoura.


Gostei de duas respostas: 

Fernanda Piovano: 
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções consiste na proibição de que sanções e restrições aplicadas a determinado agente infrator superem a sua dimensão estritamente pessoal e atinjam pessoas que não tenham sido responsáveis pelo ilícito.
Nesse contexto, referido princípio impede que a administração atual fique prejudicada em razão da inscrição de ente público em cadastros restritivos de órgãos federais, notadamente quando o novo gestor estiver tomando as providências necessárias para sanar as irregularidades verificadas na gestão anterior. Há súmula do STJ nesse sentido.
Como exemplo, cita-se a situação em que um Estado é inscrito no CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias) em razão do descumprimento de um convênio celebrado com a União pelo gestor à época. Neste caso, os novos gestores, eleitos democraticamente, não podem ficar prejudicados pelas consequências negativas advindas da inscrição, já que não foram responsáveis pelos fatos que a ensejaram.
Da mesma forma, o princípio em questão obsta que um ente federativo seja inscrito em cadastro restritivo e, assim, sofra limitações na sua esfera jurídica, pelo só fato de entidade integrante da sua administração descentralizada ter sido incluída no cadastro.

Michelle Martins:
Os cadastros restritivos de órgãos federais (Cadin, por exemplo) são cadastros públicos para a consulta dos interessados sobre os entes públicos que estão inadimplentes com a União. Neste cadastro constam informações sobre os atos ilícitos praticados pelos infratores que ensejaram a sua inscrição. 
O princípio da intranscendência das sanções significa dizer que as sanções ou restrições não podem superar a esfera estritamente pessoal do infrator e atingir pessoas que não praticaram o ato ilícito. 
Segundo a jurisprudência do STF, esse princípio pode ser aplicado em dois casos: a) a gestão atual não pode ser prejudicada pela gestão anterior: Neste caso, por exemplo, o atual gestor não pode ser punido por atos ilícitos praticados pela gestão anterior, principalmente se aquele tomou todas as providências para o ressarcimento do erário (apresentou documentos da gestão anterior, promoveu ação de responsabilização contra o ex-gestor); e b) o ente federativo estadual/municipal não pode ser prejudicado por atos ilícitos que não foram praticados pelo Poder Executivo, tais como o Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas ou entes da Administração Indireta (ex: autarquias): Nesta hipótese, por exemplo, o Estado/Município não pode ser inscrito nos cadastros restritivos da União por atos ilícitos praticados por uma de suas autarquias.

As duas respostas escolhidas lembraram das duas vertentes do princípios: 
1- Uma gestão não pode ficar prejudicada por atos ocorridas na anterior, mormente se tomou todas as providências para sanar/apurar as ilegalidade. 
2- A Unidade Federativa não pode ser prejudicada por ato praticado por outros poderes (Ex: Legislativo/Judiciário) ou pela sua Administração Indireta. 


Lembrem que Administração Pública e administração pública possuem sentidos diversos em direito administrativo. Em maiúsculo significa o sentido subjetivo de administração, ou seja, o conjunto de entes que a integram. Em minúsculo, dizemos que se trata do sentido objetivo, que é o conjunto de atividades administrativas. 

Segundo Dirley da Cunha: Administração Pública “corresponde à face do Estado (Estado-Administração) que atua no desempenho da função administrativa, objetivando atender concretamente os interesses coletivos”.

Então, cuidado para não grafarem erradamente em prova, OK? Aconteceu muito nessa questão. 

Feito isso, vamos a questão da SUPER 23 (DIREITO PENAL) - QUESTÃO COBRADA NA DISCURSIVA DO MP/PR- 2016: 
CONFORME O ENTENDIMENTO MAIS ATUALIZADO E DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NOS ARTIGOS 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO RISCO DE DANO? ESCLAREÇA.
10 linhas - com consulta a legislação seca (orientações do examinador da prova). 

Resposta na quarta que vem. Aguardem. 

Eduardo, em 13/06/18
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