Dicas diárias de aprovados.

A ADVOCACIA COMO ATIVIDADE JURÍDICA. QUAL O MARCO INICIAL?

Olá queridos, boa noite. 

Hoje vou responder a uma pergunta muito recorrente. A Advocacia, como atividade jurídica, tem qual marco inicial de contagem? Primeira petição/ato privativo de advogado? Inscrição na OAB? 

Meus caros, as resoluções do CNJ e do CNMP são omissas quanto ao tema. Vejamos como tratam a Advocacia:
II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado(Lei no 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1o) em causas ou questões distintas;


Portanto, o marco inicial ficou a critério de cada banca, ou seja, é a resolução de seu concurso que definirá se o marco inicial é a inscrição na Ordem, ou se é o primeiro ato privativo de advogado. 

O MPF, por exemplo, fixou como termo inicial a data do primeiro ato, contando a partir dele a exigência de ter mais 04 naquele ano (somando 05 no total). 

Mas já vi vários concursos aceitam um ano completo, mesmo para o candidato que começa a peticionar no final do ano, desde que tenha, ainda sim, praticado 05 atos. 

Enfim, queria dar a resposta objetiva a vocês, mas como estamos diante de uma omissão das resoluções isso é impossível. 

Minha sugestão: peticionem/pratiquem o primeiro ato privativo de advogado o mais rápido possível, pois só assim estão garantidos.

Aos estudos queridos. 

Eduardo 



6 comentários:

  1. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

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    1. Oi Eduardo, assinei minha primeira petição em setembro de 2015. Nesse caso, meu marco inicial começa nesta data, certo? E em setembro deste ano (2016) seria a data em que faria 1 ano completo de prática jur. É isso mesmo no MPF?

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  2. Oi Eduardo, também estou com a mesma dúvida do colega. Assinei em dezembro de 2015. Esse é o marco inicial para contar um ano somente em dezembro de 2016? Ou a contagem corre da obtenção do grau de bacharel em Direito (da colação), conforme previsto no art. 53, §4°, I da Resolução do 28° concurso do MPF?

    Desde já, agradeço.

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  3. Eduardo, uma dúvida que tenho é Advogado que não atua diretamente nos processos, mas sim no setor jurídico de uma empresa. Ele pratica atos jurídicos, analisando contratos, etc. Mas não peticiona. Como fica essa questão?

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  4. Eduardo, uma dúvida que tenho é Advogado que não atua diretamente nos processos, mas sim no setor jurídico de uma empresa. Ele pratica atos jurídicos, analisando contratos, etc. Mas não peticiona. Como fica essa questão?

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  5. Repostando, pois acho que deu erro na 1ª vez.

    Eduardo, e o advogado que trabalha no setor jurídico de uma empresa? Especialmente na área de contratos. Participa de atos privativos, mas não peticiona. Como faz para comprovar?

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