Quem passa diariamente por aqui, PASSA!

A ADVOCACIA COMO ATIVIDADE JURÍDICA. QUAL O MARCO INICIAL?

Olá queridos, boa noite. 

Hoje vou responder a uma pergunta muito recorrente. A Advocacia, como atividade jurídica, tem qual marco inicial de contagem? Primeira petição/ato privativo de advogado? Inscrição na OAB? 

Meus caros, as resoluções do CNJ e do CNMP são omissas quanto ao tema. Vejamos como tratam a Advocacia:
II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado(Lei no 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1o) em causas ou questões distintas;


Portanto, o marco inicial ficou a critério de cada banca, ou seja, é a resolução de seu concurso que definirá se o marco inicial é a inscrição na Ordem, ou se é o primeiro ato privativo de advogado. 

O MPF, por exemplo, fixou como termo inicial a data do primeiro ato, contando a partir dele a exigência de ter mais 04 naquele ano (somando 05 no total). 

Mas já vi vários concursos aceitam um ano completo, mesmo para o candidato que começa a peticionar no final do ano, desde que tenha, ainda sim, praticado 05 atos. 

Enfim, queria dar a resposta objetiva a vocês, mas como estamos diante de uma omissão das resoluções isso é impossível. 

Minha sugestão: peticionem/pratiquem o primeiro ato privativo de advogado o mais rápido possível, pois só assim estão garantidos.

Aos estudos queridos. 

Eduardo 



3 comentários:

  1. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Oi Eduardo, assinei minha primeira petição em setembro de 2015. Nesse caso, meu marco inicial começa nesta data, certo? E em setembro deste ano (2016) seria a data em que faria 1 ano completo de prática jur. É isso mesmo no MPF?

      Excluir
  2. Oi Eduardo, também estou com a mesma dúvida do colega. Assinei em dezembro de 2015. Esse é o marco inicial para contar um ano somente em dezembro de 2016? Ou a contagem corre da obtenção do grau de bacharel em Direito (da colação), conforme previsto no art. 53, §4°, I da Resolução do 28° concurso do MPF?

    Desde já, agradeço.

    ResponderExcluir

Sua interação é fundamental para nós!