QUESTÃO DE PROVA ORAL - TRIBUNAL DE CONTAS.

Olá pessoal, hoje trago a vocês uma questão de prova oral CEBRASPE. 

Quero que vejam que não é o fim do mundo. Em provas orais, o CEBRASPE cobra muitos julgados, recentes e antigos. 

Vamos a questão: 

Considere a seguinte a hipotética: 

Por iniciativa parlamentar, emenda à Constituição de determinado estado da federação alterou a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado, divergindo, em alguns dispositivos, do modelo federal.

Considerando essa situação hipotética, discorra, de forma fundamentada e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade da referida alteração da Constituição estadual.

O que a Banca esperava? Eis o espelho: 

É inconstitucional iniciativa parlamentar para tratar da organização e do funcionamento de Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

Na linha da jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Federal (STF), estende-se aos Tribunais de Contas, como corolário das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas pela Lei Maior do país (arts. 73 e 75), a reserva de iniciativa para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II, da Constituição da República). 

A promulgação de emenda à Constituição estadual não constitui meio apto para contornar a cláusula de iniciativa reservada, que se impõe seja diante do texto original seja do resultante de emenda. (STF. ADI 5.323/RN, 11/4/2019, rel. min. Rosa Weber) 

Ademais, é inconstitucional alteração constitucional que preveja a organização ou o funcionamento de Tribunal de Contas estadual que seja diferente do modelo federal de controle externo das contas públicas.

STF:

O art. 75, caput, da Constituição da República contempla comando expresso de espelhamento obrigatório, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, do modelo nela estabelecido de controle externo da higidez contábil, financeira e orçamentária dos atos administrativos, sendo materialmente inconstitucional a norma de regência da organização ou funcionamento de Tribunal de Contas estadual divorciada do modelo federal de controle externo das contas públicas. (STF. ADI 5.323/RN, 11/4/2019. Rel. min. Rosa Weber)

Dica: o espelho CEBRASPE é bem fechado em prova oral, então para essa banca não adianta enrolar e tentar demonstrar conhecimento com informações paralelas. Para o CEBRASPE acertar o que foi perguntado, diretamente, é o que importa. Você pode ser um orador nato, mas se enrolar na resposta, vai ir mal na prova e pode até tirar zero. 

A prova oral CEBRASPE é a mais justa do país, então se você tem dificuldade com oratória essa é uma banca que te favorece muito e aumenta suas chances, pois vai medir primordialmente o seu conhecimento, se você acertou ou errou o que foi perguntado. 

A prova oral CEBRASPE busca candidatos que saibam o conteúdo, que acertem o espelho. A oratória e eloquência  ficam em segundo plano e são meros acessórios. 

Se você fala bem, mas enrolou na resposta sua nota será baixa. Se você fala mal, mas acertou a resposta, sua nota será alta. Isso, em casos de bancas próprias, muda completamente. Em caso de Bancas próprias é normal só enrolar "bonito" e tirar nota excelente (as vezes até ser o primeiro colocado da oral). Isso no CEBRASPE não acontece. 

Certo gente?

Eduardo, em 29/07/2023

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