Quem passa por aqui, PASSA!

SIGAM NO INSTAGRAM @EDUARDORGONCALVES, @MEUESQUEMATIZADO e @MEUORGANIZADO.

ENTREM NO NOSSO GRUPO DO TELEGRAM CLICANDO AQUI.

PARTICIPEM DO NOSSO FÓRUM DE DISCUSSÕES.

OPORTUNIDADE ÚNICA - ÚLTIMO CURSO DE 2019

CURSO PRESENCIAL (WORKSHOP) - PASSO A PASSO DA APROVAÇÃO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Olá meus amigos,  Faremos um WORKSHOP  em SÃO PAULO , dia 30/11/2019 , com o tema PASSO A PASSO para a aprovação em concursos do MINIS...

PRAZO PARA A DEFENSORIA E PARA O MP NO PROCESSO PENAL

Olá amigos do site, bom diaaaa!

Todos sabemos que a DEFENSORIA e o MP possuem prazo em dobro no processo civil, lembram o que diz o CPC? 

Vejam: 
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Então no processo civil sejam firmes: DEFENSORIA e MP possuem prazo em dobro para todas as sua manifestações, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para essas instituições. 


Mas, EDUARDO essa regra vale também para o processo penal

A resposta é vale para a DEFENSORIA, que terá sempre prazo em dobro no processo penal. 
Vejam o fundamento legal (LC 80): 
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: 
I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: 
I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

E o MP possui prazo em dobro no processo penal? 
R- Não. Os prazos do MP são simples. 

Em julgamento recente, o STF assentou que: Relator da matéria, o ministro Marco Aurélio salientou que a jurisprudência da Primeira Turma é no sentido de que, em matéria criminal, o MP não tem prazo em dobro para interpor recurso visando à subida de recurso especial. Segundo ele, esse benefício legal ocorre apenas quanto à atuação nos processos de natureza civil. “Não cabe a dobra, que somente é prevista de forma específica quanto à Defensoria Pública, na Lei 1.060/1950”, ressaltou.

Certo amigos?

Alguma dúvida? 

Eduardo, em 2/9/2019
No instagram @eduardorgoncalves

0 comentários:

Postar um comentário

Sua interação é fundamental para nós!

GOSTOU DO SITE? ENTÃO NÃO DEIXE DE NOS SEGUIR NO INSTAGRAM @EDUARDORGONCALVES, @MEUESQUEMATIZADO E @MEUORGANIZADO. ALÉM DISSO, ENTREM NO NOSSO GRUPO DO TELEGRAM.

NÃO DEIXE DE LER!