NOVA LEI 13.497/2017 - CRIME HEDIONDO - PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - VAI CAIR NA PROVA

Olá pessoal!!

Aqui é Rafael Bravo, da equipe de editores do site do Edu e professor do Curso Clique Juris (www.cursocliquejuris.com.br)!

Acabou de sair no DOU o resultado dos aprovados para a 2ª fase da DPU pessoal!! Corre lá quem fez a prova e estava na luta para passar no corte! A nota esse ano realmente foi alta e surpreendeu a todos!

Para aqueles que não passaram, não é hora de desistir, ficar chateado em casa comendo sorvete e pensando na vida! É hora de ir para a biblioteca, ir para a sala de estudos ou sentar no seu espaço de estudos em caso e abrir o livro, estudar! Focar nos próximos certames!! Oportunidade é o que não falta e passa no concurso quem não desiste amigos! Quem nunca foi reprovado em um concurso que atire a primeira pedra! Eu já fui reprovado em outros concursos antes de passar na DPU! É o caminho!

Pensem na seguinte frase: “o que é seu esta guardado!”

Agora é só continuar a estudar!

Para os que passaram, principalmente para meus alunos (Mariana, Fabiane, Gabriel, Marcelo, dentre outros que se por acaso me esqueci é devido a emoção e pressa entre os meus projetos), parabéns! É uma grande vitória passar na 1ªfase de um concurso muito concorrido! Enquanto as DPEs contam com 3, 4, 6 mil inscritos, a DPU conta com 14 mil! É uma peneira forte!

Mas não se distraiam com essa vitória. Curtam e voltem para o livro pois o jogo ainda está rolando!! O apito final é só na prova oral pessoal e vamos enfrentar agora a 2ª fase! Peças judiciais e questões para responder em míseras 10 linhas! Rsrs

Se precisarem de alguma dica, ajuda, é só enviar um email!

Turma, hoje gostaria de abordar um tema recente, que é justamente a publicação da Lei 13.497/2017, que passa a tratar a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito como crime hediondo. Segue o link para visualização:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13497.htm

A nova lei acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei 8072/90, que traz a seguinte redação:

“Parágrafo único.  Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 2.889, de 1^o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.”

Segue a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento:

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Caros, aqui temos novatio legis in pejus, ou seja, irretroativa! Destarte, se o agente cometeu o crime até dia 26/10/2017 o mesmo responderá pelo art. 16 do Estatuto do Desarmamento e, para uma prova da Defensoria, não poderá ser considerada tal conduta, como crime hediondo.

Isso faz toda a diferença e é uma excelente questão para cair na prova da Defensoria, bem como nas provas da Magistratura e MP!

Se o agente cometeu o delito já na vigência da nova lei, a conduta é considerada como crime hediondo, de modo que não será suscetível a fiança, graça ou indulto.

Atentem para o fato que no caso da hediondez a fiança é vedada, mas não a liberdade provisória, já que ela pode ser concedida independente de fiança. Ainda, a liberdade é a regra no Estado Democrático de Direito, de modo que a exceção (prisão) deve ser bem fundamentada, mediante motivação idônea, fatos concretos que demonstrem a necessidade da custódia.

Aproveitando que falamos de prisão, vale destaque que a prisão temporária da Lei 7960/89, para aqueles que cometerem o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito na nova lei, terá prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, ou seja, um prazo muito superior aos 5 dias previstos no art. 2º da Lei 7960/89.

Ainda, outro ponto que destacaria são os efeitos em relação à execução da pena!!! Progressão de regime e livramento condicional pessoal!

Conforme art. 2º da Lei 8072/90, a progressão de regime ocorre da seguinte maneira:

“Art. 2º

§ 2^o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.” 

Então temos nova frações para o crime de porte ou posse de armas de fogo de uso restrito cometidos após a nova lei.

Em relação ao livramento, atentem para o art. 83, inciso V do Código Penal, sendo que o agente condenado pelo porte de arma de uso restrito agora poderá ter livramento condicional concedido desde que cumprido mais de dois terços, desde que não seja reincidente específico!

Pessoal, as armas de uso restrito se encontram previstas no art. 16 do Decreto 3665/2000 (calibres: Luger, .38, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt, dentre outros, além de armas automáticas de qualquer calibre).

Esses são alguns aspectos que o candidato deve ter muita atenção!! É um tema importante que pode ser cobrado nas próximas provas da Defensoria, sentença criminal nas provas da Magistratura, além de ser uma excelente questão para ser cobrada nos certames do MP!

Vamos estudar pessoal!! Atenção redobrada e se mantenham atualizados sempre! Quando cair na prova o aluno que esta atualizado irá acertar a questão com facilidade!

Grande abraço e bom estudo!

Rafael Bravo

@rafaelbravog

rafaelbravo.coaching@gmail.com