Quem passa diariamente por aqui, PASSA!

LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE SERVIDORES A 5 MIL REAIS

Olá meus amigos do site, tudo bem com vocês? 

Hoje vamos falar do assunto mais polêmico dos últimos dias: limitação do salário de servidores públicos a R$ 5.000,00. 

Vejamos a notícia publicada no jornal o globo: As medidas serão detalhadas pelo Ministério do Planejamento hoje. Os números do pacote de redução de gastos ainda estão sendo fechados, mas a limitação do salário inicial dos servidores em R$ 5 mil, por exemplo, daria uma economia de R$ 83 bilhões aos cofres públicos num prazo de 30 anos. Essas pessoas teriam uma espécie de escadinha para aumento gradual de remuneração. Segundo integrantes do governo, existem hoje carreiras em que o funcionário ingressa no serviço público ganhando quase R$ 20.000,00.

É possível? 

A meu ver, constitucionalmente falando, não há impedimento algum. O que não poderia ser feito é a redução do salário dos atuais servidores, posto que a CF garante a irredutibilidade de vencimentos para quem já ingressou no serviço público. Nada há a respeito da remuneração inicial, razão pela qual não haveria objeções a serem feitas sob esse viés. 

Ao que parece, o servidor ingressaria no serviço publico recebendo até R$ 5.000,00, o que não significa que essa será sua remuneração máxima, a qual irá aumentando com o passar dos anos. 

É mais ou menos o que ocorre com os honorários dos advogados da união. Ingressa-se na AGU sem ganhar nada de honorários. Com algum tempo ganha-se parte. Após, integralmente. 

A medida pode atingir Poder Judiciário, MPU e Legislativo? R= Aparentemente não, ou seja, um juiz federal ou procurador da República não serão atingidos, pois os poderes gozam de autonomia, inclusive financeira. Assim, ao que parece, a medida será restrita ao executivo. 

As carreiras estaduais serão atingidas? R= Não, pois os Estados são autônomos, mas nada impede que voluntariamente aprovem lei em igual sentido. 

A tendência, portanto, é que as inovações fiquem restritas ao executivo federal.  

Concursos já abertos ou homologados serão atingidos? R= em que pese não haja direito adquirido a regime jurídico, especula-se que não, ou seja, somente editais abertos após a reforma é que serão por ela atingidos. 

Se eu concordo com a proposta? R= Discordo com veemência, mas infelizmente é a realidade e temos que trabalhar com ela. A aprovação da lei não significará estagnação na carreira de forma alguma, já que haverá progressão funcional que garantirá o aumento de salários. Imagina-se que essa progressão não será tão demorada. 

Haverá diminuição dos concursos? R- Muito pelo contrário. Aumentará a rotatividade nos cargos federais, o que garantirá mais nomeações e mais concursos para suprir essa ausência. 

Escrevam abaixo eventuais outras dúvidas. 

Eduardo, em 21/08/2017
No IG: @eduardorgoncalves

18 comentários:

  1. Mas então para o ano que vem tem a possibilidade de abrir concurso pra Advogado da União ou PGF pra ganhar 5 mil por mês? Lamentável. Teremos que partir pras procuradorias estaduais.

    ResponderExcluir
  2. É possível que duas pessoas exerçam o mesmo cargo e tenham salários muitos distintos, e.g, Delegado de Polícia Federal? Acho que o congresso não aprovará.

    ResponderExcluir
  3. Eduardo, será que teríamos problema com o princípio da isonomia aí? Afinal, dois servidores com as mesmas atribuições, a princípio, e enquanto um ganha 20 mil o outro 5. Há argumentos contrários prontos (ausência de direito adquirido a regime jurídico, etc), todavia, esse me parece um tema delicado que pode gerar divergências, inclusive no judiciário. Abs

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. A questão é que o servidor ficaria de mãos atadas, tendo em vista que o Judiciário não pode equiparar remunerações sob o fundamento de isonomia (SV 37 do STF)

      Excluir
  4. Mas e se no lugar de uma lei houver emenda constitucional? Aí a medida atingiria todos os poderes, inclusive membros da magistratura e MP, até mesmo dos Estados. Enfim, eu considero que é preocupante, até porque esse tipo de medida tende a ser popular...

    ResponderExcluir
  5. As carreiras da AGU também seriam limitadas a esse teto, Eduardo?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Creio que não. Função Essencial a Justiça, estando equiparada as outras carreiras jurídicas.

      Excluir
  6. Bom dia,

    Na verdade, sob a perspectiva constitucional, analisando apenas um aspecto específico, a isonomia material no exercício funcional e o vencimento correspondente ao exercício dessa função (haveriam ainda outros aspectos), iďentifico sérios problemas, vez que teríamos servidores exercercendo idênticas funções e com a mesma responsabilidade com vencimentos altamente díspares. Os parâmetros para fixação de vencimentos estão na CF/88 e, salvo não haja alteração no texto constitucional, uma mudança com esse teor ofende diretamente a previsão constitucional.

    Afora, no aspecto político, a desfaçatez desse (des)governo.

    ResponderExcluir
  7. imagina um AGU ganhando 5.000,00?
    Com atuações complexas?
    Servidores pagando a conta do Estado sem mesmo serem os responsáveis deste rombo nos cofres públicos. Vergonha!!

    ResponderExcluir
  8. Quais são as carreiras do executivo federal ?

    ResponderExcluir
  9. Eduardo,eu estive pensando e acho que se de fato houver a limitação de 5mil para TODOS os cargos isso violaria o art. 39, pár. 1o da CF.

    Gostaria que você nos contasse sua opinião... não haveria violação desse dispositivo?

    Obrigado!
    Renan

    ResponderExcluir
  10. Caro Eduardo, amado e admirado meu "pajé" virtual, até concordo com a sua colocação, mas como fugir do chamado fosso salarial? Essa proposta ja ocorreu no país uma vez, na época de Fernando Henrique, e atingiu as carreiras de auditor fiscal, da previdencia etc. Abraços fraternos!

    ResponderExcluir
  11. Estava estudando pra AGU, a partir de agora partiu defensorias e mp, lamentavel

    ResponderExcluir
  12. Se isso ocorrer para a advocacia pública vai sucatear a AGU, PFN e proc. federais. O que fez o nível desses órgãos "subir" foi a remuneração atrativa. Lamentável ...

    ResponderExcluir
  13. Eduardo, e quanto à possível afronta ao art. 37,XIII,da CF, que veda equiparação de espécies remuneratórias de pessoal no serviço público?

    ResponderExcluir
  14. O princípio da irredubilidade de vencimentos não é só pessoal, é também relativo à carreira que se corrobora com a isonomia entre servidores que exercem a mesma atividade no mesmo órgão.

    ResponderExcluir
  15. Acredito que se limitar para as carreiras da AGU, vai cair bem o número de candidatos

    ResponderExcluir

Sua interação é fundamental para nós!