Dicas diárias de aprovados.

RESPOSTA DA SUPERQUARTA 46/2021 (DIREITOS HUMANOS) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 47/2021 (DIREITOS HUMANOS NOVAMENTE)

 Olá galerinha do bem, como vocês estão?

Hoje é quinta, mas ontem tivemos lei nova, então tive que comentá-la. 

Vamos a nossa SUPERQUARTA. 

Eis a questão passada: 

SUPER 46/2021 (DIREITOS HUMANOS - MPPR): 

NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2018, FOI PUBLICADO EM UMA REDE SOCIAL DO JORNAL A FÚRIA, O ARTIGO "ÍNDIOS E INTEGRAÇÃO”, ESCRITO PELO JORNALISTA RÊLVIN BORDOSA, QUE VERSAVA SOBRE A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NO BRASIL. AO REFERIR-SE À POPULAÇÃO INDÍGENA, O JORNALISTA O FEZ DE FORMA PEJORATIVA, USANDO TERMOS OFENSIVOS, DEIXANDO EVIDENTE A INTENÇÃO DE DISCRIMINAR TAL COLETIVIDADE. CONSIDERANDO A SITUAÇÃO EXPOSTA, DISCORRA SOBRE A EVENTUAL ILICITUDE DA CONDUTA FRENTE A LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO

Resposta em 15 linhas (times 12 ou 20 linhas de caderno), nos comentários até quarta próxima. Permitida a consulta na lei seca.

Gente essa é uma questão clássica de segunda fase, saber discorrer sobre liberdade de expressão e seus limites é algo que tem que estar na sua lista de treinos. 

Lembram que falei para vocês que existem palavras chaves que impactam os examinadores? Sempre que vocês as localizarem usem. 

Nessa questão quem usou o termo "hate speech" ganhou, de cara, a simpatia do examinador. Da mesma forma os que se lembraram do famoso "caso Ellwanger". 

São termos chaves que impactam positivamente e demonstram conhecimento. Usem e abusem dessa técnica. 

Aos escolhidos:

A CF, art. 5º, IX, e o art. 12 da Convenção Americana de Direitos Humanos consagram o direito fundamental à liberdade de expressão. Como é cediço, não se trata de um direi-to absoluto, podendo o seu uso abusivo acarretar a responsabilidade civil e penal àqueles que proferem discursos ofensivos e discriminatórios.
Nesse sentido, o STF, no célebre Caso Ellwanger, entendeu que expressões discrimina-tórias dirigidas a determinada comunidade configura verdadeiro discurso de ódio, vio-lando assim o princípio da dignidade da pessoa humana e a igualdade (art. 1º, III, e art. 5º, caput, ambos da CF). No mesmo sentido, o Comitê para a Eliminação da Discrimina-ção Racial ressaltou a importância dos Estados de punir discursos discriminatórios.
Nota-se, portanto, que nem o Brasil, tampouco a comunidade internacional, admitem que a liberdade de expressão pode servir de pretexto para promover discursos discrimi-natórios contra determinada comunidade, devendo-se punir tais condutas.
Por fim, de se destacar que a conduta do jornalista configura o tipo penal do art. 20, §2º, da Lei 7.716/89, na medida que, por intermédio de meio comunicação (rede social de um jornal), pratica discriminação contra indígenas.


De acordo com o enunciado, o jornalista, com a conduta de utilizar termos ofensivos, com a intenção de discriminar o grupo indígena, incorreu no crime descrito no artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/1989, que tipifica o delito como: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional [...] § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza”.
Em nosso ordenamento jurídico, os discursos de ódio, também conhecidos por “hate speech”, não estão inclusos no âmbito da proteção de liberdade de expressão. Saliente-se que embora assegurado na nossa Constituição a livre manifestação de pensamento (art. 5º, IV), tal direito – como a maioria dos direitos fundamentais – não é absoluto, podendo o agente que praticou a conduta ser punido pelo excesso.
Não há, deste modo, como invocar o direito de livre expressão para praticar ofensas e discriminações contra grupos vulneráveis, visto que estes também possuem direito de igualdade (art. 5º, caput), sendo, inclusive, um dos objetivos da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos oriundos de origem ou raça (art. 3º, IV, da CF).
Ou seja, na colisão entre direitos fundamentais, para aplicação do direito, deve-se utilizar da ponderação e razoabilidade, consoante entendimento do STF.


A liberdade de pensamento e expressão constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil (art. 5º, IV, CF), além de encontrar previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 13.1, CADH), que possui natureza supralegal (art. 5º, §3º, CF).
Nesse contexto, importante observar que o direito à liberdade de expressão possui limites, devendo a lei punir eventual propagação ao ódio racial, que constitua discriminação ou hostilidade (art. 13.5, CADH).
Ao referir-se à população indígena de forma pejorativa, valendo-se de termos ofensivos, o jornalista incorreu em discriminação étnico-racial (art. 20, §2º, Lei 7783/89). Isso porque referida lei aplica-se aos delitos resultantes de discriminação ou preconceito relacionados à etnia (indígena, como é o caso) (art. 1º, Lei 7783/89).
Nesse contexto, o ato de discriminação étnico-racial atenta contra um número indeterminado de pessoas (todos que compõem a coletividade indígena), no sentido de ofendê-los, não estando, assim, protegido pela liberdade de expressão, vez que a normativa nacional e internacional não protege qualquer manifestação discriminatória e segregacionista (art. 8.2, c, Declaração da ONU sobre os Povos Indígenas e art. IV, Convenção sobre Todas as Formas de Eliminação de Discriminação Racial).


O Supremo Tribunal Federal concede ao direito à liberdade de expressão posição de prestígio no ordenamento jurídico, na maioria das vezes, inclusive, sobrepondo-se a outros direitos fundamentais.
Todavia, isso não importa dizer que o seu exercício é ilimitado. Com efeito, não se legitima a liberdade de expressão quando o seu exercício resultar na disseminação de ideias discriminatórias, como no caso exposto no enunciado da questão.
Isso porque, a Constituição Federal de 1988 adota como fundamento da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3, IV).
Disposição semelhante também consta na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual impõe aos Estados signatários o dever de proibir por lei toda apologia que constitua incitação à discriminação (art. 13, item 5).
Neste contexto, a postura do Jornal "A Fúria" não encontra amparo no exercício legítimo do direito à liberdade de expressão, configurando-se como "discurso de ódio", prática que pode atrair responsabilização tanto na esfera cível, com a fixação de indenização por eventuais danos aos ofendidos e/ou determinação para remoção de veiculação do conteúdo discriminatório, dentre outros; como na esfera penal, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei n.º 7.716/1989 que considera crime "Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".


Dica: quando o tema for de direitos humanos é muito positivo citar entendimentos de Cortes Internacionais, como da Corte Interamericana ou algum ato da Comissão Europeia. Conta muito em provas de espelho aberto especialmente. 

Agora sim podemos ir para a SUPER 47/2021 - DIREITOS HUMANOS - 
DISCORRA SOBRE O CASO MÁRCIA BARBOSA E SOUZA E SUA FAMÍLIA VERSUS BRASIL. 
Resposta em 20 linhas (times 12 ou 25 linhas de caderno), nos comentários até quarta próxima. Permitida a consulta na lei seca.

Eduardo, em 25/11/2021 
No instagram @eduardorgoncalves


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