Olá meus amigos, boa tarde
Hoje vou comentar com vocês 05 súmulas do STJ. São súmulas novas, então chance grande de serem cobradas.
Vamos a primeira:
Súmula 617: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.”
A súmula quer dizer que para que haja a revogação do livramento condicional, esse deve ser feito no decorrer do cumprimento da pena (antes de escoar o prazo de suspensão).
Se o prazo escorrer integralmente, sem revogação, há extinção da pena ainda que haja uma causa de revogação que as autoridades tomaram conhecimento depois.
Súmula 618- "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental" - Já comentada AQUI- http://www.eduardorgoncalves.com.br/2018/11/comentarios-sumula-618-do-stj-vai-cair.html
Súmula 619 do STJ- A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Já comentada aqui: http://www.eduardorgoncalves.com.br/2018/11/ocupacao-indevida-em-bem-publico-e-mera.html
Súmula 620 do STJ- A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
A súmula é bem objetiva e sanou uma grande controvérsia. As seguradoras alegavam que a embriaguez do segurado ensejava o não pagamento da indenização securitária no seguro de vida, pois o dano decorreu de culpa do próprio segurado.
A tese não foi aceita pelo STJ, que entendeu que mesmo em caso de embriaguez, a seguradora deve a indenização no seguro de vida.
Súmula 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
A sentença que altera os valores devidos como alimentos retroage a data da citação, de forma que se o alimentante estiver em débito (sentença fixar alimentos ou aumentar) deverá pagar os valores retroativos desde a citação. Mas se a sentença desonerar o pagamento de alimentos ou os reduzir, haverá retroatividade, mas o alimentado não deverá restituir o que recebeu (já que é vedada a compensação e a repetibilidade dos valores pagos).
Certo amigos.
Bons estudos a todos.
Eduardo, em 18/12/2018
No instagram @eduardorgoncalves
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