Quem passa diariamente por aqui, PASSA!

REEXAME NECESSÁRIO E A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ.

Olá meus amigos, como estão os estudos? Muitos amigos na praia postando fotos?? Relaxem a hora de vocês está próxima. Toda a equipe do site já passou pelo que vocês estão passando e valeu muito a pena. Enfim, todo o esforço será um dia recompensado.

Sobre o tema de hoje, venho destacar a superação de um entendimento extratado no livro a Fazenda Pública em juízo (Para mim o melhor livro no que toca o processo civil aplicado à Fazenda Pública) tendo em vista recente precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

No item 9.4.4 do mencionado livro, o doutrinador expõe ser possível aplicar a remessa necessária na hipótese improcedência da ação de improbidade administrativa, utilizando por analogia o que dispõe o artigo 19 da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular).

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.“

No entanto, deve-se esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça (informativo 546) afastou a possibilidade de aplicação do artigo 19 da LAP ao rito da ação de improbidade administrativa, sob o fundamento de que esta segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado pela lei 8.429/92, não cabendo, analogia para importar instituto criado em lei diversa.

Meus amigos, vejam como a leitura dos informativos é de suma importância para a sua aprovação. O acompanhamento da superação dos entendimentos pode fazer grande diferença na hora da prova.

Na semana que vem trataremos da natureza jurídica do reexame necessário sob o ótica do novo código de processo civil e a nova interpretação doutrinária.

Grande abraço a todos.


Rafael Formolo

6 comentários:

  1. Parabéns pelo texto!!! Curto mas bem objetivo.

    Vitor Adami

    ResponderExcluir
  2. Matéria fundamental para os concursos da Advocacia Pública! Obrigada pela dica!!!

    ResponderExcluir
  3. Nossa, muito bem observado Rafael! No referido item o Leonardo da Cunha cita julgados de 2009 e 2011 do STJ. Alguém tem que avisar ele kkkkkk

    ResponderExcluir
  4. Rafael,
    Parabéns pelo post!
    Agora, se não me engano, há uma divergência entre a 1° e a 2° Turma do STJ! Inclusive, acredito ter um "embargos de divergência" na Seção respectiva.
    Pode nos tirar essa dúvida, por favor?

    ResponderExcluir

Sua interação é fundamental para nós!