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CAIU NA PROVA ORAL DA AGU (ONTEM) - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Olá meus amigos, tudo bom? 

Hoje vou trazer a vocês um tema explorado na prova oral do cargo de Advogado da União, que ocorreu ontem.

Suponham o seguinte caso: O Presidente da República editou uma MP, convertida posteriormente em lei. O PGR ingressa com uma ADI contra a MP. A pergunta é a seguinte: A ADI perde o objeto quando a MP é convertida em Lei?  

"Conversão da medida provisória na Lei 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória." (ADI 4.048-MC, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-5-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008.) No mesmo sentido: ADI 4.049-MC, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 5-11-2008, Plenário, DJE de 08-5-2009.

Assim, em regra, havendo a simples conversão em lei, sem alteração substancial do diploma normativo, temos que a ADI não perde o objeto, devendo o STF continuar na fiscalização abstrata desde que ocorra o simples aditamento do pedido para passar a abarcar a lei.


Em sentido oposto, se houver alteração significativa no diploma normativo, há perda do objeto. 

Questão de prova oral. 

Atenção. 

Bons estudos a todos. 

Eduardo, em 11/07/2016

2 comentários:

  1. Muito bom!

    Só uma pergunta de quem está bem por fora das provas orais: na resposta teria que citar o entendimento dos ministros ou apenas a reposta dada abaixo, por você, contaria?

    Obrigada!

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