O ECA Digital e a Vedação às Loot Boxes

 Oi pessoal, o próximo ano de 2026 promete ter uma lei da moda em tema ECA: O ECA digital. 

A recente promulgação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), representa um marco significativo na legislação brasileira, buscando estender as proteções do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente virtual. 

Um dos pontos mais debatidos e cruciais desta nova lei é a vedação expressa às loot boxes (caixas de recompensa) em jogos eletrônicos direcionados ou de provável acesso por crianças e adolescentes.

O Que São Loot Boxes e Por Que a Preocupação?

As loot boxes são mecanismos presentes em muitos jogos eletrônicos que permitem ao jogador comprar (com dinheiro real ou moeda virtual obtida com dinheiro) uma "caixa" ou item virtual cujo conteúdo é aleatório. O jogador não sabe exatamente o que receberá, podendo ser desde itens cosméticos (como skins) até vantagens importantes no game.

A preocupação central da legislação reside no fato de que a aleatoriedade e a necessidade de pagamento para obter a chance de um item raro criam uma dinâmica muito similar a jogos de azar. Em um público em desenvolvimento, como crianças e adolescentes, essa mecânica pode gerar:

• Vício e Comportamento de Risco: A incerteza e a promessa de recompensa ativam mecanismos psicológicos que podem levar ao desenvolvimento de um comportamento viciante e compulsivo.

• Exposição Financeira: Induz a gastos não supervisionados ou excessivos, explorando a impulsividade e a imaturidade na tomada de decisões financeiras.

• Pressão Social e Exploração: A necessidade de obter itens raros para acompanhar outros jogadores ou para ter vantagem no jogo potencializa a pressão psicológica e a exploração comercial.

A Ação do ECA Digital

O Art. 20 do ECA Digital é direto ao estabelecer a proibição:

Art. 20. São vedadas as caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa.

 

Essa medida coloca o Brasil em sintonia com a tendência internacional de proteção ao consumidor infantojuvenil no ambiente de gaming, seguindo exemplos de países que já restringiram ou baniram essas práticas, como a Bélgica.

Já memorizem o termo, ele vai despenca em provas.

Eduardo, em 2/12/2025

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