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Resposta SUPERQUARTA 07/2016 e SUPERQUARTA 08/2016

Boa Tarde colegas!


A superquarta 07 foi:
"Atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu, para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública? Fundamente na jurisprudência."
 
 
Melhores respostas:
 
 
Os atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu, para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública. A ocorrência de atos infracionais anteriores justifica a decretação/manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, tendo em vista que indicam que a personalidade do agente é voltada à criminalidade, no caso de fundado receio de reiteração (STJ. 5ª Turma. RHC 47.671-MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18/12/2014,Info 554; STJ. 3ª Seção. RHC 63.855-MG, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/05/2016).
Todavia, a autoridade judicial deverá examinar três condições: a gravidade específica do ato infracional cometido; o tempo decorrido entre o ato infracional e o crime em razão do qual é decretada a preventiva e a comprovação efetiva da ocorrência do ato infracional.
Ademais, o STF ainda não enfrentou o tema em seu colegiado, mas existe uma decisão monocrática, julgada neste ano, na qual o Min. Luiz Fux afirmou que é possível utilizar atos infracionais pretéritos como fundamento para a prisão preventiva (STF. Decisão monocrática. RHC 134121 MC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/04/2016).

Conforme entendimento proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no RHC 63.855/MG, os atos infracionais cometidos na adolescência podem sim ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública. Apesar de existir entendimento em sentido contrário, fundamentado na desconsideração dos mencionados atos por não produzirem efeito algum na seara do Direito Penal, uma vez que praticados quando o réu ainda era inimputável, este não é o entendimento que prospera na jurisprudência. Segundo o entendimento que prevalece, ainda que não sejam considerados crimes, os atos infracionais não podem ser ignorados quando se intenta medir o risco que a sociedade corre com a liberdade plena do réu. É prudente salientar, entretanto, que esta possibilidade não é absoluta, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso, sendo indispensável para a utilização dos atos infracionais na decretação da preventiva, a presença de três elementos: gravidade em concreto do ato infracional; o tempo decorrido entre a prática do ato infracional e o crime para o qual se decreta a preventiva; e a prova do cometimento do ato infracional. Há entendimento proferido no âmbito do STF no RHC 134.121 no mesmo sentido, isto é, chancelando a possibilidade de se considerar os atos infracionais na decretação da preventiva

A prática de atos infracionais anteriores serve para justificar a decretação e/ou manutenção da prisão preventiva do réu. Essa questão era divergente no Superior Tribunal de Justiça, mas restou-se pacificada no último 11/05/2016.
O Ministro Relator Rogério Schietti Cruz, entendeu que a prisão preventiva poderá ser decretada ou mantida sob a justificativa de prática anterior de atos infracionais pelo réu, uma vez que indica a personalidade perigosa e voltada à criminalidade do agente, havendo fundado receio de reiteração. O objetivo da prisão preventiva, nesses casos, é a garantia da Ordem Pública.
O Ministro ressalvou, porém, que não é qualquer ato infracional e qualquer circunstância que autoriza e justifica a prisão antes da sentença. Sendo assim, há critérios objetivos a serem observados, os quais são:
1) Que o ato infracional praticado tenha gravidade específica, independentemente desse mesmo crime ser considerado em abstrato, como crime grave. Ou seja, o que vai ser avaliado é o crime concreto, o crime praticado;
2) O tempo decorrido entre o ato infracional e o crime em razão do qual se pleiteia a decretação da prisão preventiva. Caso tenha transcorrido um longo período de tempo entre eles, o ato infracional não terá tanta importância na análise da periculosidade; e por fim
3) Comprovação efetiva de que o ato infracional foi cometido.
No mais, vale ressaltar que os atos infracionais praticados não servem como antecedentes penais e nem para firmar reincidência. No entanto, eles não podem ser ignorados, devendo ser analisados para que se possa examinar o risco à garantia da Ordem Pública com a permanência em liberdade do acusado.
No Supremo Tribunal Federal a questão ainda não foi enfrentada pelo Órgão Colegiado. O que existe, atualmente, é uma decisão cautelar monocrática admitindo utilizar atos infracionais pretéritos como fundamento para a decretação da prisão preventiva, seguindo a mesma posição atualmente adotada pelo STJ.
 
 
 
 
 
 
Escolhi as respostas acima em razão de possuirem dois elementos necessários em respostas: objetividade e referência ao recente julgado do STJ, que era objeto de pergunta!
Ah nathália, e se eu esquecer qual é o tribunal que entende? Resposta "segundo entendimento de Tribunal Superior"...e segue a banda!
Também não adianta apenas mencionar o julgado e fim, há necessidade de um texto, uma lógica, uma miniredação!
Passados as observações! Vamos para a
 
 
SUPERQUARTA 08/2016
 
"Disserte sobre o instituto existente no artigo 96-B da Lei das Eleições, suas dificuldades e obstáculos, bem como posicionamento do MPF sobre o assunto."

Bons estudos amados!


Nath




 

2 comentários:

  1. O instituto constante do art. 96-B da Lei das Eleições foi introduzido pela Lei nº 13.165, de 2015, conhecida como a “Minirreforma Eleitoral”, prevê a reunião de ações eleitorais que versem sobre um mesmo fato quando propostas por partes diversas. Este instituto teve o salutar objetivo de evitar decisões contraditórias emanadas por juízos diversos acerca dos mesmos fatos. Em que pese a dignidade da intenção do legislador, o novel instituto é criticado pelo Ministério Público Federal, resultando, inclusive, no ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por parte do Procurador-Geral da República. O fundamento desta ação é que a reunião de processos previstas no artigo em epígrafe é formal e materialmente inconstitucional.
    Do ponto de vista formal, verifica-se que o instituto foi introduzido na Lei das Eleições por intermédio de lei ordinária. Ocorre que, nos termos do art. 121 da CRFB/88, a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais é matéria reservada à lei complementar.
    Já do ponto de vista material, o instituto contraria o Código de Processo Civil, haja vista que este veda a reunião de processos se um deles já tiver sido objeto de decisão, ainda que não transitada em julgado, ao contrário da previsão contida no parágrafo 2º do art. 96-B, que autoriza a reunião, bastando que a ação não tenha transitado em julgado.
    Enfim, apesar da boa intenção do legislador ordinário, a previsão do art. 96-B cria tumulto processual, pois pode transformar instâncias recursais em ordinárias ou prorrogar a competência de instâncias inferiores para ações originariamente previstas para instâncias superiores, gerando insegurança jurídica.

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  2. Eu não consegui achar a resposta dessa superquarta 8/2016.

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