Bom dia queridos, vamos tratar de um temão para o MPF e concursos federais.
Vamos lá: Carta Democrática Interamericana.
A Carta Democrática Interamericana representa um consenso regional
acerca da importância da democracia representativa como forma de governo
compartilhada pelos povos da América, mas não é um tratado internacional em sentido
formal, e sim ato (resolução) da Assembleia Geral da OEA, o que a qualifica
como soft law regional (27 CPR).
Fora adotada em Lima, Peru, no ano de 2001.
Em seus principais dispositivos, estabelece-se que os povos da
América têm direito à democracia e seus governos têm a obrigação de promovê-la
e defendê-la, sendo ela essencial para o desenvolvimento social, político e
econômico dos povos.
Mais que isso, o exercício efetivo da democracia representativa
é a base do Estado de Direito e dos regimes constitucionais dos Estados. A
democracia representativa reforça-se e aprofunda-se com a participação
permanente, ética e responsável dos cidadãos em um marco de legalidade, em
conformidade com a respectiva ordem constitucional.
Estabeleceu-se, também, o elo direto entre democracia e direitos
humanos, de forma que são elementos essenciais da democracia
representativa, entre outros, o respeito aos direitos humanos e às liberdades
fundamentais, o acesso ao poder e seu exercício com sujeição ao Estado de
Direito, a realização
de eleições periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal e
secreto como expressão da soberania do povo, o regime pluralista de partidos e
organizações políticas e a separação e independência dos poderes públicos.
Reforçou-se, ainda, o aspecto coletivo da democracia,
e sua vinculação direta com os postulados republicanos (transparência,
probidade, responsabilidade na gestão pública, respeito aos diretos sociais, à
liberdade de expressão e de imprensa).
Também se preocupou a Carta com as organizações partidárias e a
transparência nas eleições, dispondo que o fortalecimento dos partidos e de
outras organizações políticas é prioritário para a democracia. Mais que isso,
dispensar-se-á atenção especial à problemática derivada dos altos custos das
campanhas eleitorais e ao estabelecimento de um regime equilibrado e
transparente de financiamento de suas atividades.
Por sua vez, a participação dos cidadãos nas decisões relativas a seu próprio
desenvolvimento é um direito e uma responsabilidade, além de
condição necessária para o exercício pleno e efetivo da democracia, devendo os
Estados promoverem e fomentarem as diversas formas de participação popular.
Como o tema foi cobrado em prova:
Procurador da República/MPF/ 2013- SEGUNDO A CARTA DEMOCRÁTICA
INTERAMERICANA DE 2001,
a- a Assembleia Geral da OEA
suspenderá, por voto de maioria simples dos partícipes, Estado membro do
exercício de seu direito de participação na Organização quando constatar que
nele tenha ocorrido ruptura da ordem democrática;
b- a ruptura da ordem
democrática ou uma ordem constitucional que afete gravemente a ordem
democrática num Estado membro constitui, enquanto persista, obstáculo
insuperável à participação de seu governo em órgãos estabelecidos da OEA;
c- os Estados membros são
responsáveis pela organização, realização e garantia de processos eleitorais
livres e justos, independentemente de partidos políticos existirem ou não;
d- o financiamento de
campanhas eleitorais deve ser feito preferencialmente com recursos públicos, a
fim de realizar indistintamente o direito ao acesso ao poder como elemento
essencial da democracia representativa.
Está correto o item B.
Procurador da República/MPF/2011-
A CARTA DEMOCRATICA INTERAMERICANA,DE
2001, EXPRESSA CONSENSO REGIONAL SOBRE A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA COMO FORMA
DE GOVERNO COMPARTILHADA PELOS POVOS DAS AMÉRICAS E, NESSA QUALIDADE:
a- é apenas um documento de
retórica politica;
b-
corresponde a diretriz de "soft law"
regional;
c- é norma formalmente vinculante, porque se apoia
na Carta da OEA;
d-
é norma formalmente vinculante como costume
regional.
Está correto o item B.
Eis a dica de hoje.
Bons estudos a todos.
Eduardo
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