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CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA -ATENÇÃO

Bom dia queridos, vamos tratar de um temão para o MPF e concursos federais. 

Vamos lá: Carta Democrática Interamericana. 

A Carta Democrática Interamericana representa um consenso regional acerca da importância da democracia representativa como forma de governo compartilhada pelos povos da América, mas não é um tratado internacional em sentido formal, e sim ato (resolução) da Assembleia Geral da OEA, o que a qualifica como soft law regional (27 CPR). Fora adotada em Lima, Peru, no ano de 2001.
Em seus principais dispositivos, estabelece-se que os povos da América têm direito à democracia e seus governos têm a obrigação de promovê-la e defendê-la, sendo ela essencial para o desenvolvimento social, político e econômico dos povos.
Mais que isso, o exercício efetivo da democracia representativa é a base do Estado de Direito e dos regimes constitucionais dos Estados. A democracia representativa reforça-se e aprofunda-se com a participação permanente, ética e responsável dos cidadãos em um marco de legalidade, em conformidade com a respectiva ordem constitucional.
Estabeleceu-se, também, o elo direto entre democracia e direitos humanos, de forma que são elementos essenciais da democracia representativa, entre outros, o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, o acesso ao poder e seu exercício com sujeição ao Estado de Direito, a realização de eleições periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal e secreto como expressão da soberania do povo, o regime pluralista de partidos e organizações políticas e a separação e independência dos poderes públicos.
Reforçou-se, ainda, o aspecto coletivo da democracia, e sua vinculação direta com os postulados republicanos (transparência, probidade, responsabilidade na gestão pública, respeito aos diretos sociais, à liberdade de expressão e de imprensa).
Também se preocupou a Carta com as organizações partidárias e a transparência nas eleições, dispondo que o fortalecimento dos partidos e de outras organizações políticas é prioritário para a democracia. Mais que isso, dispensar-se-á atenção especial à problemática derivada dos altos custos das campanhas eleitorais e ao estabelecimento de um regime equilibrado e transparente de financiamento de suas atividades.
Por sua vez, a participação dos cidadãos nas decisões relativas a seu próprio desenvolvimento é um direito e uma responsabilidade, além de condição necessária para o exercício pleno e efetivo da democracia, devendo os Estados promoverem e fomentarem as diversas formas de participação popular.




Como o tema foi cobrado em prova:


· Procurador da República/MPF/ 2013- SEGUNDO A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA DE 2001,
a- a Assembleia Geral da OEA suspenderá, por voto de maioria simples dos partícipes, Estado membro do exercício de seu direito de participação na Organização quando constatar que nele tenha ocorrido ruptura da ordem democrática;
b- a ruptura da ordem democrática ou uma ordem constitucional que afete gravemente a ordem democrática num Estado membro constitui, enquanto persista, obstáculo insuperável à participação de seu governo em órgãos estabelecidos da OEA;
c- os Estados membros são responsáveis pela organização, realização e garantia de processos eleitorais livres e justos, independentemente de partidos políticos existirem ou não;
d- o financiamento de campanhas eleitorais deve ser feito preferencialmente com recursos públicos, a fim de realizar indistintamente o direito ao acesso ao poder como elemento essencial da democracia representativa.
Está correto o item B.

· Procurador da República/MPF/2011- A CARTA DEMOCRATICA INTERAMERICANA,DE 2001, EXPRESSA CONSENSO REGIONAL SOBRE A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA COMO FORMA DE GOVERNO COMPARTILHADA PELOS POVOS DAS AMÉRICAS E, NESSA QUALIDADE:
a- é apenas um documento de retórica politica;
b- corresponde a diretriz de "soft law" regional;
c-  é norma formalmente vinculante, porque se apoia na Carta da OEA;
d- é norma formalmente vinculante como costume regional.
Está correto o item B.


Eis a dica de hoje. 


Bons estudos a todos.

Eduardo 

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