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ADCT - ALGUMAS QUESTÕES QUE SEMPRE SÃO COBRADAS EM PROVAS

Bom dia meus amigos, 

Prontos para o Feriado? Eu ainda não. Na AGU trabalhamos na quarta e na quinta normalmente. 

Tema de hoje: ADCT. 
1- O ADCT, diferentemente do preâmbulo, possui natureza de norma constitucional. 

2- O ADCT, em virtude de sua natureza, pode ser objeto de controle de constitucionalidade, desde que a norma que dele conste tenha sido incluída pelo constituinte derivado. 

3- As normas originárias do ADCT não podem ser objeto de controle de constitucionalidade (pois fruto da atuação do PCO). 

4- As normas do ADCT podem ser parâmetro de controle, quer sejam adicionadas pelo constituinte derivado, ou quer sejam originárias. 

5- Há doutrina que prega a imutabilidade do ADCT, dado seu caráter de norma transitória. Essa doutrina não foi aceita pelo Brasil, onde se admite sim que o ADCT seja emendado (como já o foi muitas vezes. 

#ficamasdicas

Tema recorrente em provas, OK? 

Bons estudos e feriado a todos. 

Eduardo, em 24/03/2016

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