SIMULADO: DIREITO ECONÔMICO (VAMOS TREINAR)

Bom dia queridos. 

Vamos começar a sexta com um bom treino de direito econômico. 

Treino bom para AGU, PFN, MPF, Magis Federal, PGEs e até para outros concursos estaduais (que cobrem ordem econômica). 

Vamos as perguntas: 

Sobre direito econômico constitucional, julgue os seguintes itens:

63- Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 

64- A atividade estatal de fixação de preços máximos e mínimos para produtos, em regra, é lícita, sendo forma legítima de intervenção no domínio econômico. Entretanto, se assim agindo o Estado causar danos a particulares, inviabilizando sua atividade econômica, surgirá o dever de indenizar, mesmo que o ato estatal não possa ser qualificado como indevido ou ilícito.

65- Os Correios e a Petrobras exercem atividade em regime de privilégio, razão pela qual podem, eventualmente, possuir prerrogativas não extensíveis a iniciativa privada.

66- Os recursos minerais são de propriedade da União, assim como o produto da lavra. Garante-se ao cessionário, contudo, a participação nos resultados da exploração.

67- (TRF4- Juiz Federal 2014) As medidas de salvaguarda têm sua aplicação regida pelos princípios, entre outros, da temporariedade, da generalidade, da liberalização progressiva e da concessão de medidas compensatórias aos países membros afetados.

Em se tratando de direito da concorrência, julgue os itens que seguem:

68- Não preenchidos os requisitos legais, o acordo de leniência não será deferido ao requerente, hipótese em que terá se operado a confissão quanto à matéria de fato, o que não implica reconhecimento da ilicitude, que será objeto de futuro julgamento.

69- O controle de concentração, que na antiga lei de defesa da concorrência era posterior, passou a ser prévio com o advento da lei 12.529/2011, razão pela

qual as concentrações econômicas celebradas sem o aval do CADE serão nulas de pleno direito.

70- O Ministério Público Federal oficiará em todos os processos de atribuição do CADE, mas cabe a Procuradoria-Federal daquela autarquia tomar possíveis medidas judiciais para assegurar o cumprimento da decisão proferida.

Eis nosso gabarito comentado: 

63	C,    Súmula 646 do STF Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
64	C
65	E, pois a Pretrobas exerce atividade em regime de livre concorrência, já os correios em regime de privilégio.
66	E, o produto da lavra é de propriedade do cessionário.
67	C
68	E, pois não há confissão nem de fato, nem de direito.
69	E, pois nem todas as concentrações dependem de aval do CADE. Pelo contrário, somente em situações excepcionais, devido ao valor, é que se exigirá autorização prévia.
70	E, pois o MPF só atua em processos de imposição de sanção por infração à ordem econômica.

Bom dia de estudos a todos. 

Eduardo, em 15/04/2016