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AULAS COM O PROF. EDUARDO GONÇALVES

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VAMOS TREINAR! DIREITO CONSTITUCIONAL.

Boa noite, boa madrugada, bom dia meus amigos.
Vamos treinar?
Lembrem: treino difícil, jogo fácil. Às questões:

DIREITO CONSTITUCIONAL
No que tange a poder constituinte, normas constitucionais e controle de constitucionalidade, responda:
13- Aos Municípios Federados, dotados de autonomia, fora outorgado a prerrogativa de elaborar suas próprias leis orgânicas, razão pela qual são titulares do poder constituinte decorrente.
14- A CF de 1988 permite a constitucionalidade superveniente, mas não admitiu a tese da desconstitucionalização.

15- Algumas normas integrantes do ADCT são de eficácia exaurida, entretanto outras estão em plena vigência e eficácia. O ADCT, por ser norma constitucional, pode ser utilizado como parâmetro de controle de constitucionalidade, ao contrário do preâmbulo.
16- O Governador do Estado do Paraná pretende impugnar, via ADI, norma que isenta empresas sediadas em Mato Grosso do Sul do pagamento do ICMS, causando prejuízo aos Município paranaenses fronteiriços com o MS. Nesse caso, pode-se dizer que a ADI não será conhecida, por ilegitimidade do autor, já que a norma impugnada não se refere ao Estado de que é governante. Assim, conclui-se que o governador de Estado pode ser chamado de legitimado-interessado, e não universal.
17- No controle difuso, a clausula de reserva de plenário não é aplicada as Turma Recursais dos Juizados Especiais, nem aos Tribunais de Justiça, quando esses não declarem a inconstitucionalidade da norma, limitando-se a afastar sua incidência.

Em tema de competência constitucional, responda:
18- Cabe privativamente a União legislar sobre registros públicos. Por sua vez, direito financeiro e penitenciário são de competência concorrente.

Em se tratando de ações afirmativas, julgue o seguinte item:
19- As desigualdades, podem ser positivas e negativas. Dentre as primeiras, pode-se citar as ações afirmativas, cujo objetivo é promover a igualdade no futuro, ainda que, no presente, pareçam criar desigualdades. Nesse sentido é que, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o sistema de cotas para alunos negros em universidades públicas, mas considerou inconstitucional as mesmas quotas para concursos públicos, pois a desigualdade já fora superada com o acesso ao nível superior de ensino.
Quanto ao Processo Legislativo e Poder Legislativo, responda:
20- As emendas constitucionais estão sujeitas a limitações formais, materiais e circunstancias, mas não a limitações temporais. Do mesmo modo, não há que se falar em limitações implícitas, pois a limitação ao poder constituinte de reforma há de ser expresso, a fim de não contrariar a soberania popular.
21- Parlamentares Federais serão processados e julgados, em crimes comuns, pelo STF, mas, com o término do mandato aquela Corte deverá remeter os autos a primeira instância, declarando a nulidade do que foi então praticado em homenagem ao princípio da identidade física do juiz.
22- É vedada a edição de medida provisória que verse sobre direito penal, processual penal, civil e processual civil.

Segundo entendimento do STF:
23- O número de Deputados Federais deve ser fixado por meio de Lei Complementar, não podendo ser feito pelo TSE via resolução.

Quanto a AGU, julgue os itens a seguir:
24- A AGU representa em juízo a União, mas somente presta consultoria jurídica ao Poder Executivo. Nesse sentido, a AGU atuará em juízo na defesa de ato praticado por um TRF, por exemplo, mas não prestará consultoria a esse Tribunal em procedimento licitatório por ele conduzido.

25- A Advocacia-Geral da União, formada por quatro carreiras distintas, é dirigida pelo Advogado-Geral da União, membro de uma delas. Ao AGU competente a defesa da presunção de constitucionalidade da norma no controle abstrato de constitucionalidade.
Segue o gabarito:
13
E, o poder constituinte decorrente é exclusividade dos Estados-membros. Os Município são autônomos, mas estão duplamente subordinados.
14
E, ambas as teorias não foram aceitas pela nova ordem constitucional. A desconstitucionalização é o fenômeno pelo qual a constituição anterior seria recepcionada como lei ordinária, o que não é aceito. 

15
C
16
E, pois há pertinência temática, razão pela qual pode impugnar lei de outro ente federativo.
17
E, pois a parte final é contrária súmula Vinculante nº 10.
18
C
19
E, a lei LEI Nº 12.990, DE 9 JUNHO DE 2014., sequer teve sua constitucionalidade questionada. Atenção para essa lei.
20
E, pois há limitações implícitas, quais sejam, a proibição de alterar a titularidade do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado. Veda-se, ainda a dupla revisão. 
21
E, pois não há nulidade. Os atos praticados pelo juízo então competente são válidos. 
22
E, não havendo limitação no que tange a direito civil.
23
C
24
C
25
E, pois o AGU é de livre nomeação do Presidente da República.
Bons estudos meus amigos. Bom final de semana a todos. 
Eduardo

1 comentários:

  1. acertei 10 das 13 questões, mas confesso que a grande maioria foi por "osmose" e agora Edu! kkkk

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