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TEORIA DO FATO CONSUMADO SE APLICA A QUEM TOMA POSSE EM CARGO PÚBLICO AMPARADO EM LIMINAR?

Prezados, o título do post é muito sugestivo, e a questão é a seguinte: Quem avança nas fases de concurso público, toma posse e depois tem seu pedido julgado improcedente, tem direito a permanecer no cargo? Há fato consumado?

Atenção: JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL A FAZENDA PÚBLICA, CONFIRAM:




Em frente colegas, a caminhada é árdua, mas a vitória é recompensadora!

AGU/PFN/PGESP/PGEPR/PGEMT/PGESC/PGERJ, etc, chegando aí!

1 comentários:

  1. Se o candidato foi nomeado e empossado por força de medida judicial precária sem preencher os requisitos inerentes ao cargo, ele não tem direito de permanecer no cargo, ainda que lá esteja há muitos anos, pois não há expectativa de definitividade de sua situação jurídica, já que concedidaa título precário, vale dizer, o candidato não pode pressupor a incorporação irreversível da situação jurídica constituída por medida judicial à título precário ao seu patrimônio jurídico definitivo. Enfim, por outros termos, não é possivel a invocação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei.

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