Somente cabe ao STF autorizar operações policiais no Congresso Nacional

Oi amigos tudo bem? Vamos falar de um temão hoje. 

Operações Policiais no Congresso Nacional. 

Em resumo: As operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares somente poderão ser autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A recente controvérsia jurídica envolvendo operações policiais em dependências do Congresso Nacional revela um ponto central de nossa Constituição: a necessidade de proteção das prerrogativas parlamentares e do equilíbrio entre os Poderes. Segundo o entendimento hoje majoritário no Supremo Tribunal Federal (STF), apenas essa Corte pode autorizar medidas como buscas, apreensões ou diligências nas dependências do Legislativo e nos imóveis funcionais de parlamentares.

Neste texto, apresento os fundamentos destacados pelo STF e a conclusão jurídica que deles decorre.

1. O episódio e o objeto da controvérsia

A discussão foi suscitada por iniciativa da Mesa do Senado, que ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando operações policiais realizadas nas dependências do Congresso sem prévia autorização da Corte.

O caso se insere em trajetória anterior, como ocorreu na Operação Métis (2016), quando mandados foram cumpridos no Senado com autorização de instância judicial comum, o que suscitou questionamento quanto à legalidade dessa atuação sem controle do STF.

2. Fundamentos centrais da decisão do STF

O voto do relator — ministro Cristiano Zanin — e os demais votos favoráveis que já se manifestaram convergem para os seguintes fundamentos:

a) Prerrogativas e imunidades parlamentares

A Constituição protege o funcionamento do Congresso e a independência dos parlamentares, conferindo-lhes prerrogativas que visam impedir interferências indevidas em seu trabalho legislativo. Medidas invasivas (busca, arrombamento, diligências) em gabinetes ou imóveis funcionais repercutem concretamente no exercício do mandato e podem vulnerar o princípio de independência dos Poderes. 

b) Supremacia da jurisdição constitucional

O STF atua como guardião da Constituição. Quando há conflito entre prerrogativas parlamentares e atuação estatal (policial, investigativa), cabe ao Supremo assegurar que intervenções sejam coerentes com os limites constitucionais. Por isso, atribui-se ao STF o monopólio de autorizar operações desse tipo no Congresso, evitando que instâncias ordinárias desrespeitem o equilíbrio institucional.

c) Necessidade de autorização judicial prévia, específica e motivada

Para operações em ambiente legislativo ou imóveis funcionais, não basta uma ordem genérica: exige-se autorização judicial especial, no caso, proveniente do STF, com justificativa idônea, proporcionalidade e razoabilidade. Essa exigência protege contra abusos investigativos e invasão desmedida da esfera legislativa.

d) Impossibilidade de exigência de comunicação prévia ao Legislativo

Embora alguns membros do STF tenham rejeitado a exigência de comunicação obrigatória prévia à Câmara ou ao Senado, eles entendem que o mandado autorizado pela Corte já substitui qualquer formalidade de consentimento das Casas Legislativas. A comunicação prévia poderia prejudicar a eficácia das investigações ou gerar constrangimentos institucionais. 

e) Controle jurisdicional como instrumento de freio e contrapeso

Permitir que juízes de instâncias inferiores autorizem operações no Congresso sem controle da Corte constitucional abriria caminho a abusos e desequilíbrios entre Poderes. O STF, ao afirmar sua competência exclusiva, impõe uma salvaguarda institucional. 

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3. Conclusão jurídica

A partir desses fundamentos, o entendimento que prevalece no STF é que:

• A única autoridade apta a autorizar operações policiais no interior do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares é o próprio STF;

• Tratam-se de medidas excepcionais, que exigem autorização específica, motivada e proporcional;

• A realização de operações sem prévia ordem do STF constitui ofensa às prerrogativas parlamentares, à separação dos Poderes e ao devido processo constitucional;

• A exigência de comunicação prévia ao Legislativo não tem respaldo constitucional, e o mandado do STF já é suficiente para legitimar a intervenção estatal;

• Essa solução reforça o papel do STF como guardião da Constituição e garante proteção institucional ao Legislativo diante da atuação investigativa.

Em síntese: não cabe a juízes de primeira instância. Qualquer investigação que exija entrada ou diligência nas dependências do Legislativo ou imóveis funcionais depende, necessariamente, de ordem do STF, com observância dos requisitos constitucionais.

Certo meus amigos?

Eduardo, em 13/12/2025

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