QUEM JULGA HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA JULGADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS?

Olá pessoal, tudo bem? 

Hoje a pergunta é a seguinte: 

PEDRO QUER AJUIZAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. INDAGA-SE, ONDE DEVE SER IMPETRADO ESSE HC? 

a- Na própria turma Recursal. 

b- No TRF. 

c- Na Turma Nacional de Uniformização - TNU. 

d- No STJ. 

e- No STF. 

Essa questão é bastante simples e já muito batida, então não pode ter erro. Além disso, trata-se de questão muito abordado pelas bancas. 

A resposta correta é a letra B. Vejamos como o STJ decidiu e pacificou o tema.

PENAL E PROCESSO PENAL. 1. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, "C", DA CF. 2. MANDAMUS QUE DEVE SER MANEJADO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STF E DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é possível conhecer do mérito da presente impetração. Conforme verificado, trata-se de mandamus impetrado contra decisão proferida por Juízes de Direito que compõem a Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jaboticabal/SP. Como é cediço, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo "tribunal" previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal. Dessarte, não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ. 2. Conforme entendimento há muito sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus contra as decisões de turmas recursais deve ser impetrado perante o Tribunal de Justiça, uma vez que os Juízes que compõem as Turmas Recursais estão subordinados ao respectivo Tribunal. Assim, apenas após o exame da alegada ilegalidade pelo respectivo Tribunal de origem, é que se tornará possível o manejo de mandamus perante esta Corte. 3. Agravo regimental improvido.

Eis a tese: Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar Habeas corpus impetrado contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Certo gente? Não errem mais isso por favor. 

Eduardo, em 15/06/2023

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