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RESPOSTA DA SUPERQUARTA 40/2021 (DIREITO CIVIL) E QUESTÃO DA SUPERQUARTA 41/2021 (DIREITO PENAL)

Olá pessoal, tudo bem? Bom dia a todos e todas. 

Hoje é dia da nossa SUPERQUARTA pós-feriado, e a questão da rodada foi a seguinte:

SUPERQUARTA 40/2021 - DIREITO CIVIL - 
DISCORRA SOBRE O DIREITO A HERANÇA DO CÔNJUGE MEEIRO NO REGIME DE SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS. DISCORRA, AINDA, QUAIS BENS ESTÃO EXCLUÍDOS DA MEAÇÃO E COMO SE REGULA O DIREITO A HERANÇA NESSES BENS.
Resposta em 20 linhas (times 12 ou 25 linhas de caderno), nos comentários até quarta próxima. Permitida a consulta na lei seca.

Tema clássico de prova, qual seja, o tema meação mesclando com o tema herança. Tema clássico e controvertido. 

Aos escolhidos:

Segundo o art. 1.829, I, do CC, no caso de regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente tem, em regra, direito à herança em concorrência com os descendentes, salvo se o autor da herança não houver deixado bens particulares.
Em outras palavras, havendo bens particulares, o cônjuge supérstite herda em concorrência com os descendentes, pois tais bens não entram no monte partível sujeito à meação, e, segundo interpretação fixada pela 2ª Seção do STJ, a concorrência somente incide em relação aos bens particulares, pois, quanto aos bens comuns (adquiridos durante a sociedade conjugal), assiste ao cônjuge sobrevivente o direito à meação – e, consoante máxima doutrinária consagrada, “quem é meeiro não pode ser herdeiro”, e vice-versa.
Por outro lado, não havendo bens particulares, o art. 1.829, I, do CC afasta a concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes, haja vista que, nessa hipótese, o cônjuge é meeiro em relação ao patrimônio comum, não podendo ser concomitantemente herdeiro.
Por fim, o art. 1.659 do CC arrola os bens excluídos da comunhão (v.g. bens que cada cônjuge possuir ao casar, os sub-rogados em lugar daqueles, as pensões, etc), e sobre eles não há direito à meação do cônjuge sobrevivente e, por isso, como já dito, podem ser herdados pelo supérstite em concorrência com os descendentes.

O direito à herança do cônjuge meeiro no regime de separação parcial de bens possui regime jurídico próprio, sendo uma das exceções legais à concorrência do cônjuge com os descendentes. Desta forma, verbera o art. 1.829, II, in fine, CC, que o cônjuge supérstite casado em tal regime não concorrerá com os descendentes, caso não tenha deixado bens particulares.
A ressalva aos bens particulares decorre diretamente do regime de bens adotado. Ora, o art. 1.659, CC prevê expressamente quais bens estão excluídos da comunhão, sendo, portanto, incomunicáveis. De tal forma, constituem herança, devendo ser herdados, em concorrência com os descendentes, pelo cônjuge sobrevivente.
Nesta hipótese, no que pese a divergência doutrinária acerca da concorrência ante a existência de bens particulares, prevalece no STJ que o cônjuge sobrevivente concorrerá apenas sobre tais bens. Em sentido contrário, parcela minoritária da doutrina sustenta a participação do cônjuge na totalidade da herança.
Ressalta-se, ainda, que caso o autor da herança não tenha deixado bens particulares, os cônjuges serão meeiros sob todo o patrimônio, incidindo a lógica da comunhão universal. Neste caso, apenas os descendentes serão herdeiros legítimos do de cujus.
Cumpre esclarecer, todavia, que o art. 1829, II, CC confere ao cônjuge o direito de herdar em concorrência com os ascendentes caso o autor da herança não tenha descendentes. Nessa hipótese, se casados sob o regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge fará jus à meação e, simultaneamente, a ao menos um terço da herança, conforme prevê o art. 1837, CC.


Não canso de chamar a atenção: limite de linhas é fundamental. Vi resposta beirando 40 linhas nessa rodada. 


Vejam como não precisamos de muitas linhas para desenvolver esse tema. A resposta do Adeilson foi muito clara, concisa e bem fundamentada, por exemplo. 


Fica: gosto muito do conectivo "em outras palavras" para explicar um artigo mais truncado ou complicado. Vale usar essa estrutura na sua prova, quando pertinente. 


Temas muito controvertidos: citar o entendimento predominante, mormente se houver entendimento do STF e STJ. No caso da nossa pergunta, interessante citar o que prevalece no STJ, por exemplo. 


Grifei os conectivos que os colegas citaram. Vejam como deixam o texto mais fluido. 


Certo amigos? 


Agora vamos para a SUPERQUARTA 41/2021 - DIREITO PENAL - DISCORRA SOBRE O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Resposta em 30 linhas (times 12 ou 37 linhas de caderno), nos comentários até quarta próxima. Permitida a consulta na lei seca.

Eduardo, em 13/10/2021
No instagram @eduardorgoncalves





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