Vamos a
mais um teste da jurisprudência de 2017 para que você leitor, fique bem
informado e atualizado!
1 O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.
2 o STF pode impor a Deputado Federal ou Senador qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No entanto, se a medidaimposta impedir, direta ou indiretamente, que esse Deputado ou Senador exerça seu mandato, então, neste caso, a Câmara ou o Senado poderárejeitar (“derrubar”) a medida cautelar que havia sido determinada pelo Judiciário. Aplicase, por analogia, a regra do §2º do art. 53 da CF/88 também para as medidas cautelares diversas da prisão.
3 Se um brasileiro nato que mora nos EUA e possui o green card decidir adquirir a nacionalidade norte- americana, ele não irá perder a nacionalidade brasileira pois tal situação se encaixa na alínea “b” do §4º do artigo 12 da CF/88.
4 O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
5 Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, se exige a coabitação entre autor e vítima.
Bons
estudos!!!
bjs
nath
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluir1-C
ResponderExcluir2-E
3-C
4-C
5-E
A 2 é certa. Info. 881 do STF.
Excluir1 - CERTO
ResponderExcluir2 - CERTO
3 - ERRADO
4 - CERTO
5 - ERRADO
1-C
ResponderExcluir2-C
3-E
4-C
5-E
Vocês podem aumentar a letra? Sou míope :))
ResponderExcluir1 - F (até o trânsito?)
ResponderExcluir2 - V (juris STF)
3 - F (juris STF)
4 - V (sumula STJ)
5 - F (juris ou súmula STJ)
1-C
ResponderExcluir2-C
3-E
4-C
5-E
1-C
ResponderExcluir2-C
3-E
4-C
5-E
C,C,E,C,E
ResponderExcluirC,C,E,C,E
ResponderExcluir1-C
ResponderExcluir2-C
3-E
4-C
5-E
1) C
ResponderExcluir2) C
3) E
4) C
5) E
C
ResponderExcluirC
E
C/E
E
1- Sim. Ao interpretar o art. 9º, prg. 2º da Lei 10.684, o STJ firmou o entendimento de que o dispositivo seria aplicável às hipóteses em que já houvesse trânsito em julgado da sentença. Trata-se de uma interpretação benéfica e que decorre de silêncio legislativo, sendo portanto adequada aos valores constitucionais e plenamente aplicável ao réu condenado definitivamente.
2- Sim. Conforme entendimento esposado pela Corte Superior, se a imunidade formal do parlamentar consagrada no caput do dispositivo deve ser assegurada até mesmo em casos de prisão em flagrante, com mais razão assiste à Casa Legislativa decidir ou não acerca do afastamento do parlamentar em razão de medida menos gravosa, mas que ainda assim impeça o adequado exercício do mandato legitimamente constituído pelo voto popular.
3- A assertiva está incorreta. Ex vi da referida alínea, a perda da nacionalidade apenas não se observa quando a aquisição de naturalização for impositiva para permanência no território estrangeiro ou exercício de direitos civis. No caso norte-americano, a aquisição de nacionalidade é desnecessária quando o indivíduo já possua o Green Card, já que referido visto é instrumento bastante a assegurar o gozo de preditos benefícios. É legítima, portanto, a perda de nacionalidade brasileira quando o sujeito possua o Green Card e ainda assim opte pela aquisição da nacionalidade estrangeira.
4- Depende da corrente adotada e do crime em análise. No que tange o delito de descaminho, as cortes superiores são uníssonas no sentido de lhes reconhecer a insignificância, por ter um colorido próprio diante de seu enquadramento também como crime contra a ordem tributária. Para os demais crime, de acordo com entendimento consolidado do STJ e majoritário do STF, o princípio seria inaplicável a todos os crimes praticados, independentemente da relevância da lesão, ante o entendimento de que em qualquer caso haveria violação à moralidade administrativa. Noutro norte, subsiste entendimento do STF fundado na aplicabilidade do princípio quando as circunstâncias do caso concreto assim permitam, tal como a ausência de dolo específico
5- A coabitação não é exigível. De acordo com entendimento recente do STJ, SUMULADO inclusive, a violência doméstica se dá no âmbito de relações íntimas, em que haja vínculo afetivo significativo, podendo ocorrer ainda que não haja coabitação entre o a gente e a vítima, como no caso de namorado, por exemplo.
1. C
ResponderExcluir2. C
3. E, se foi voluntária, perde
4. C
5. E
1 - C
ResponderExcluir2 - C
3 - E
4 - C
5 - E
1 E ; 2 C ; 3 E ; 4 C ; 5 E
ResponderExcluirE; C; E; C; E
ResponderExcluirF
ResponderExcluirV
V
F
F
A "2" é CERTA. Info. 881 do STF.
ResponderExcluirC
ResponderExcluirC
E
C
X
C
ResponderExcluirC
E
C
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v
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