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TESTE DE JURISPRUDÊNCIA 7

Vamos a mais um teste da jurisprudência de 2017 para que você leitor, fique bem informado e atualizado!

1 O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.

2 o STF pode impor a Deputado Federal ou Senador qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No entanto, se a medidaimposta impedir, direta ou indiretamente, que esse Deputado ou Senador exerça seu mandato, então, neste caso, a Câmara ou o Senado poderárejeitar (“derrubar”) a medida cautelar que havia sido determinada pelo Judiciário. Aplicase, por analogia, a regra do §2º do art. 53 da CF/88 também para as medidas cautelares diversas da prisão.


3 Se um brasileiro nato que mora nos EUA e possui o green card decidir adquirir a nacionalidade norte- americana, ele não irá perder a nacionalidade brasileira pois tal situação se encaixa na alínea “b” do §4º do artigo 12 da CF/88.

4 O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

5 Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, se exige a coabitação entre autor e vítima.


Bons estudos!!!

bjs

nath


24 comentários:

  1. Respostas
    1. A 2 é certa. Info. 881 do STF.

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  2. 1 - CERTO
    2 - CERTO
    3 - ERRADO
    4 - CERTO
    5 - ERRADO

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  3. Vocês podem aumentar a letra? Sou míope :))

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  4. 1 - F (até o trânsito?)
    2 - V (juris STF)
    3 - F (juris STF)
    4 - V (sumula STJ)
    5 - F (juris ou súmula STJ)

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  5. 1-C
    2-C
    3-E
    4-C
    5-E

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  6. C
    C
    E
    C/E
    E
    1- Sim. Ao interpretar o art. 9º, prg. 2º da Lei 10.684, o STJ firmou o entendimento de que o dispositivo seria aplicável às hipóteses em que já houvesse trânsito em julgado da sentença. Trata-se de uma interpretação benéfica e que decorre de silêncio legislativo, sendo portanto adequada aos valores constitucionais e plenamente aplicável ao réu condenado definitivamente.
    2- Sim. Conforme entendimento esposado pela Corte Superior, se a imunidade formal do parlamentar consagrada no caput do dispositivo deve ser assegurada até mesmo em casos de prisão em flagrante, com mais razão assiste à Casa Legislativa decidir ou não acerca do afastamento do parlamentar em razão de medida menos gravosa, mas que ainda assim impeça o adequado exercício do mandato legitimamente constituído pelo voto popular.
    3- A assertiva está incorreta. Ex vi da referida alínea, a perda da nacionalidade apenas não se observa quando a aquisição de naturalização for impositiva para permanência no território estrangeiro ou exercício de direitos civis. No caso norte-americano, a aquisição de nacionalidade é desnecessária quando o indivíduo já possua o Green Card, já que referido visto é instrumento bastante a assegurar o gozo de preditos benefícios. É legítima, portanto, a perda de nacionalidade brasileira quando o sujeito possua o Green Card e ainda assim opte pela aquisição da nacionalidade estrangeira.
    4- Depende da corrente adotada e do crime em análise. No que tange o delito de descaminho, as cortes superiores são uníssonas no sentido de lhes reconhecer a insignificância, por ter um colorido próprio diante de seu enquadramento também como crime contra a ordem tributária. Para os demais crime, de acordo com entendimento consolidado do STJ e majoritário do STF, o princípio seria inaplicável a todos os crimes praticados, independentemente da relevância da lesão, ante o entendimento de que em qualquer caso haveria violação à moralidade administrativa. Noutro norte, subsiste entendimento do STF fundado na aplicabilidade do princípio quando as circunstâncias do caso concreto assim permitam, tal como a ausência de dolo específico
    5- A coabitação não é exigível. De acordo com entendimento recente do STJ, SUMULADO inclusive, a violência doméstica se dá no âmbito de relações íntimas, em que haja vínculo afetivo significativo, podendo ocorrer ainda que não haja coabitação entre o a gente e a vítima, como no caso de namorado, por exemplo.

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  7. 1. C
    2. C
    3. E, se foi voluntária, perde
    4. C
    5. E

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  8. A "2" é CERTA. Info. 881 do STF.

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