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INDULTO: UMA BREVE REVISÃO DESSE TEMA QUE GEROU POLÊMICA!

Olá, meus amigos! É Gus quem vos escreve nesse sábado de muitos estudos.

Depois de uma longa temporada ausente as potagens, voltei (estive fazendo um curso de Direitos Humanos nos últimos quatro meses)!

Primeiramente, não posso deixar de agradecer a todos que acompanharam o site em 2017, sobretudo aos milhares de alunos que acessaram minhas postagens, dentre elas, a que teve o segundo maior número de acessos. Muuuuito obrigado! Fiquei muito feliz.

Bem, vamos ao que interessa. No fim do ano passado e início deste, a imprensa noticiou com grande repercussão o "indulto de Natal" da Presidência da República. É um tema deveras polêmico e precisamos estar por dentro dele, já que pode ser objeto de questionamentos (sobretudo Defensoria Pública e MP, na minha opinião).

Eu não irei descer às minúcias do que foi questionado pela PGR e decidido pela Presidente do STF, mas deixo esses links para os mais curiosos e para quem deseja aprofundar:

Hoje trataremos dos aspectos mais básicos/importantes, ok?



Pois bem, primeiro precisamos “encontrar” a disciplina constitucional do tema, que se acha no art. 84, inciso XII da CRFB:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[…]
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; 
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Muita atenção ao parágrafo único, pois ele estabelece a possibilidade de o Presidente da República DELEGAR a concessão de indulto (entre outras coisas). Esse dispositivo costuma ser cobrado em provas objetivas. Portanto, saiba que o Presidente PODE DELEGAR INDULTO. 

O art. 84 traz competências nas quais o Presidente atua tanto como CHEFE DE GOVERNO, e outras em que atua na condição de CHEFE DE ESTADO. Isso tem a ver com o PRESIDENCIALISMO, sistema de governo adotado pelo Brasil. Aqui já temos um ponto interessante. A concessão de indulto é enquanto Chefe de Governo. 

O indulto está previsto no art. 107, inciso II, como uma das formas de EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
[…]
II - pela anistia, graça ou indulto;

Desde já devemos diferenciar alguns institutos:
ANISTIA: Concedida VIA LEGAL, portanto pela conjunção do  PODER LEGISLATIVO e do EXECUTIVO, apagando EFEITOS PENAIS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS, aplicando-se até mesmo ANTES DA CONDENAÇÃO. 
GRAÇA: Concedido VIA DECRETO, ou seja, ato do PODER EXECUTIVO, atinge efeitos EXECUTÓRIOS DA PENA (condenados provisórios e com trânsito em julgado). A graça é concedida INDIVIDUALMENTE.
INDULTO: Concedido VIA DECRETO, ou seja, ato do PODER EXECUTIVO, atinge efeitos EXECUTÓRIOS DA PENA (condenados). O indulto é concedido COLETIVAMENTE.

Também não confunda o indulto com a saída temporária PELO AMOR DE DEUS! Saída temporária é um importante benefício da execução penal, com seus próprios fundamentos e requisitos, e que acaba ocorrendo na mesma época e confunde as pessoas, sendo que a imprensa acaba piorando um pouco. 

Cleber Masson explica que o indulto, no sentido em que estamos estudando, INDULTO COLETIVO, é uma modalidade de clemência concedida a todo o grupo de condenados (definitivo ou provisório) que preencherem os requisitos apontados pelo ato de governo, ou seja, o Decreto de Indulto. Ele leva em conta aspectos como duração da pena e outros requisitos de natureza objetiva ou subjetiva. A depender do quanto previsto, o indulto pode ser TOTAL ou PLENO (a pena é extinta) ou PARCIAL (diminuição da pena ou comutação); INCONDICIONADO ou CONDICIONADO (pode ser recusado). 

Por que chamam “indulto de Natal”? Bem, isto se dá em razão de um costume antigo de editar este tipo de decreto nas festividades de fim de ano, Natal, mas nada obsta que o seja em outra época! 


Interessante observar que, de acordo com o STF (HC 90364 - ano de 2007) o indulto é um instrumento de política criminal sujeito a critérios de conveniência e oportunidade. Era nesse sentido que argumentava/insistia o Governo, ou seja, de que o Presidente tinha discricionariedade ampla para estabelecer o âmbito de aplicação. Todavia, nas palavras da PGR, “discricionariedade não é arbitrariedade”. Por isso, se cair na sua prova algo sobre esse aspecto, observe bastante o que diz a assertiva para não cair em uma “pegadinha”. Entendo que a PGR e a liminar deixam claro que sim, o indulto se submete ao mérito administrativo, porém, cabe controle judicial quando maculados os princípios administrativos como a moralidade e as finalidades da pena, ou seja, da reprimenda estatal. 

É isso... Quero agora lançar uma pergunta: É possível a concessão de indulto em caso de tráfico de drogas? Vou aguardar sua resposta nos comentários. Tentarei gravar uma "explicação" no Instagram.

Abração, gente! Bons estudos e contem conosco!

Gus @holandadias (13/01)








4 comentários:

  1. Em regra, há possibilidade do indulto ao “tráfico privilegiado”. Entretanto, vêm sendo observado um aspecto muito importante quanto ao indulto, pois vedavam esse instituto ao tráfico de drogas "normal" por ser ele hediondo, mas a vedação constitucional diz respeito apenas à Graça e Anistia (quanto à hediondez). Nesse aspecto, a vedação existente quanto ao indulto e, principalmente à aplicação deste ao tráfico de drogas, gira em torno de o crime ser praticado mediante violência ou grave ameaça (tráfico de drogas armado). Sendo assim, é possível a aplicação indulto ao tráfico de drogas desde que não seja cometido mediante violência ou grave ameaça.

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  2. É possível a concessão de indulto em caso de tráfico de drogas?

    Não, o STJ tem o entendimento pacífico que não cabe indulto nos crimes de tráfico de drogas, (informativo 502). Porém, previamente há de se esclarecer:

    CF/88, art. 5º, XLVIII grafa que os crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de anistia e graça.

    Lei 11.343/06 e Lei 8072/90 crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de anistia, graça E INDULTO

    As leis infraconstitucionais não estão inconstitucionalmente prevendo mais uma hipótese de extinção da punibilidade não expressa na Carta Política, pois esta contém a graça em sentido amplo, o que engloba o indulto individual e coletivo.

    Portanto, o indulto não será concedido ao réu condenado por tráfico de entorpecentes, ainda que na modalidade de causa de diminuição Lei 11.343/06, art. 33, parágrafo 4º, pois a tipicidade do delito não sofreu transformação, e sim foi mantida.

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  3. Vivianne S. Martins Novaes16 de janeiro de 2018 06:43

    É possível a concessão de indulto aos crime de tráfico, desde que seja, na modalidade privilegiada. A redação dada ao art. 33, § 4º demonstram que existe um menor juízo de reprovação nesta conduta e, em consequência de punição dessas pessoas. Não se pode, portanto, afirmar que este crime tem natureza hedionda. Nesses casos, é cabível indulto.

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