RANI- o que é? Pode cair na minha prova?

Olá amados! Hoje vamos tratar do melhor assunto da vida: comunidades tradicionais!

Vamos lá.

O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é um documento administrativo fornecido pela FUNAI, instituído pelo Estatuto do Índio, Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973: "O registro administrativo constituirá, quando couber, documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova."

Em outras palavras, o RANI pode servir como documento para solicitar o registro civil, além de poder funcionar tal qual um registro civil. O registro do RANI é realizado em livros próprios por funcionários da FUNAI, e para cada registro é emitido o documento correspondente, devidamente autenticado e assinado.

Em muitas comunidades indígenas é complicado chegar em um cartório civil, seja pela distância, pelo isolamento, seja pela dificuldade e obstáculos que alguns cartórios colocam para aceitar o registro do nome indigena.

O próprio TSE já admitiu o uso do RANI para fins de registro civil na tirada de título eleitoral. Além disso, existe uma Resolução Conjunta nº 03, de 19 de abril de 2012, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais, onde destacamos o artigo 2º para fins de prova:

Artigo 2º “no assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha, não sendo caso de aplicação do art. 55, parágrafo único da Lei 6.015/73”
§§1º e 2º do referido artigo, “no caso do registro do indígena, a etnia do registrando pode ser lançada como sobrenome, a pedido do interessado” e que a “aldeia de origem do indígena e a de seus pais poderão constar como informação a respeito das respectiva naturalidades, juntamente com o município de nascimento”

Pode cair na sua prova! De olho!

Bons estudos


Nath