INSCRIÇÃO NEGATIVA DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CADIN: EXISTE POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO!? TEMA MUITO IMPORTANTE!

Olá, pessoal!

Depois de todo o procedimento de posse e curso de formação na AGU (quem quiser pode acompanhar no Instagram @jotapcarvalho), estou de volta para contribuir com dicas pontuais para vocês!

Sem perder tempo, o tema de hoje relaciona o Direito Financeiro com o Direito Administrativo e está muito presente no dia a dia das carreiras da Advocacia Pública, principalmente municipal.

É sabido que a maioria dos Municípios depende de repasses financeiros (transferências voluntárias) dos entes maiores para a realização das suas políticas públicas. Estas transferências voluntárias estão previstas no art. 25, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo “voluntárias” por que não decorrem de uma imposição/determinação constitucional ou legal.

Todavia, não é sempre que estas transferências são possíveis, pois a LRF exige uma comprovação mínima de responsabilidade fiscal e financeira do ente para que ele receba transferências voluntárias (art. 25, § 1º, da LRF).

No âmbito da relação com a União, caso um Município não preste as devidas contas dos valores que recebeu anteriormente, poderá ser feita inscrição negativa no SIAFI/CAUC/CADIN que são cadastros federais analisados no procedimento de concessão de transferências voluntárias. A lógica é simples: se o Município está inscrito no SIAFI/CAUC/CADIN, logo, não poderá receber o repasse.

E é sempre que a inscrição negativa no SIAFI/CAUC/CADIN vai impedir a transferência voluntária!? NÃO, meus amigos! Há duas situações em que a transferência voluntária vai ser possível mesmo com a inscrição negativa.

A primeira delas está prevista tanto no art. 26, da Lei nº 10.522/02 quanto no art. 25, § 3º, da LRF, ficando suspensa a restrição nos casos de “ações sociais ou ações em faixa de fronteira, bem como ações de educação, saúde e assistência social”. Isto se deve à essencialidade das áreas e do investimento nelas.

A segunda possibilidade ocorre quando há sucessão/mudança de gestão no Município e o novo gestor adota todas as providências cabíveis para a responsabilização do ex-gestor (ex.: instauração da tomada de contas especial, ajuizamento de ação de improbidade). Nestas hipóteses, é comum o Judiciário conceder a suspensão da inscrição negativa e permitir as transferências voluntárias, em razão do interesse social envolvido.

Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça ao apontar que, adotas as providências pelo novo gestor para responsabilizar o antigo, deve ser suspensa a inscrição no SIAFI/CAUC/CADIN. Vejam estes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.

I - O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes.

II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

III - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 214.518/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a suspensão  das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com  a  exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, quando há  comprovação  de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito.

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1586872/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)

Aliás, este entendimento não é único do STJ, sendo importante lembrar que existe Súmula da Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito do tema. Eis o que prevê a Súmula 46 da AGU: “Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário”.

Portanto, meus amigos, tenham atenção a estas hipóteses em que é possível a suspensão da inscrição negativa nos cadastros federais, especialmente para estes precedentes do STJ que, certamente, serão objeto de questões futuras!

Por hoje é isso!

Desejo uma ótima semana de estudo a todos vocês!

João Pedro, em 07/02/2017.