ART. 1.025, DO NCPC, E O PREQUESTIONAMENTO FICTO: SUPERAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ!? ATENÇÃO!!!

Olá, meus amigos!

A dica de hoje está relacionada ao Processo Civil e, especialmente, aos impactos que as mudanças do NCPC podem causar em alguns institutos.

Neste sentido, todos sabemos que os recursos especiais têm como requisito específico para sua admissão a existência de prequestionamento da matéria infraconstitucional que está sendo discutida.

Vale lembrar que o prequestionamento consiste na existência de prévio pronunciamento do Tribunal de origem (TRF ou TJ) sobre a matéria que será colocada no recurso especial e serve para evitar que o STJ seja provocado a se manifestar sobre matéria nova, ainda não decidida na instância de origem.

Pois bem. Na vigência do CPC/73, o STJ entendia – em típico exemplo de jurisprudência defensiva – que só existia prequestionamento se o Tribunal de origem se manifestasse expressamente sobre a matéria e sobre os dispositivos legais que seriam arguidos no recurso. Ou seja, se a parte alegasse a matéria e o Tribunal de origem não se manifestasse a respeito, não estaria verificado o prequestionamento. Mesmo com a interposição de embargos de declaração, se o Tribunal de origem não se manifestação, não estaria caracterizado o prequestionamento.

Este entendimento é tão pacífico no STJ que resultou na edição do enunciado da Súmula nº 211/STJ que diz “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.

E na vigência do NCPC? Este entendimento continua válido!? TUDO INDICA QUE NÃO!

Isso porque o art. 1.025, do NCPC, normatizou a ideia do prequestionamento ficto segundo o qual, para fins de prequestionamento da matéria, não é preciso que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre os dispositivos, bastando que a parte tenha oposto embargos de declaração com fins de prequestionamento. Eis a previsão do art. 1.025, do CPC: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

A maioria dos doutrinadores tem entendido que este dispositivo do NCPC tornou superado o entendimento da Súmula nº 211/STJ, na medida em que normatizou a possibilidade do prequestionamento ficto.

Assim, pode-se dizer que, na vigência do NCPC, de acordo com o art. 1.025, o prequestionamento estará verificado com a oposição dos embargos de declaração, ainda que o Tribunal de origem não seja expresso na apreciação da matéria.

Crítica e aprofundamento: apesar do novo dispositivo acolher o prequestionamento ficto, tudo indica que – na prática – o STJ vai continuar a aplicar a Súmula nº 211/STJ como um filtro, a fim de impedir que recursos cheguem à instância superior, até por que o final do art. 1.025, do NCPC, condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento, pelo Tribunal Superior, de que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade no julgamento do tribunal de origem. Resta aguardar para vermos o que vai acontecer.

Por hoje é isso, meus amigos! Fiquem atentos à aplicabilidade do art. 1.025, do NCPC, em provas e à possível superação da Súmula nº 211/STJ. Certamente isso pode ser objeto de cobrança nas questões relacionadas ao Direito Processual Civil.

Quem quiser contato para acompanhamento de estudos direcionados à Advocacia Pública pode entrar em contato pelo e-mail: coach.procuradorias@gmail.com. 

Desejo uma ótima semana de estudo a todos vocês!

João Pedro, em 13/02/2017.