TESES DO STJ SOBRE DESCAMINHO X INSIGNIFICÂNCIA

Olá meus amigos, tudo bem? 

Hoje vamos falar de um tema meio batido, mas que sempre volta a ser debatido. 

Incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho em caso de reiteração delitiva? 

Pois bem, o descaminho é um crime tributário e consiste, grosso modo, no ingresso de mercadorias estrangeiras no país sem pagamento dos tributos. 

É um crime formal, e não material, logo não demanda a constituição definitiva do crédito tributário. 

Em sendo crime tributário, aplica-se o princípio da insignificância se a sonegação for de até 20.000 reais. 

Eis a primeira tese do STJ que cito

2. Crime de descaminho. Crime formal. Desnecessidade da constituição definitiva do tributo para a consumação do delito e o início da persecução penal.

Cito, ainda, a seguinte tese agora já tratando da insignificância:

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda (Tese revisada sob o rito do art. 1.046 do CPC/2015 - TEMA 157).

Posteriormente o STJ decidiu que: 

A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.

E agora, por fim, a decisão mais recente: 

Tema 1.218 ficou assim redigida: 

"A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido –, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. 

A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no artigo 64, I, do Código Penal (CP), incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." 

Em resumo: 

1- Descaminho é crime formal. 

2- Aplica-se a ele o princípio da insignificância - 20 mil reais. 

3- Reiteração em regra obsta a aplicação da insignificância independentemente do valor da reiteração. 

4- Para comprovar a reiteração basta a existência de processos criminais ou administrativos, dispensando-se o trânsito em julgado. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade.

5- Reiteração não é reincidência e o prazo depurador da reincidência não é suficiente para afastar a reiteração. 

6- Excepcionalmente, mesmo diante da reiteração, o julgador pode aplicar o princípio da insignificância se concluir que a medida é socialmente recomendável no caso concreto. 

7- O julgador, ainda, pode afastar a reiteração no caso concreto avaliando o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerar que a medida é adequada. 

Memorizem essas teses. 

Certo amigos?

Eduardo, em 25/3/24

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