MUDANÇA RELEVANTE NA LEI MARIA DA PENHA - FIQUEM ATENTOS (BOA PEGADINHA DE PROVA)

Fala amigos, tudo bem?

Recentemente a Lei Maria da Penha foi alterada no que tange às medidas protetivas de urgência. Uma mudança importante, porque a banca pode fazer pegadinha e porque é algo contraintuitivo se seguirmos a lógica do processo civil. 

Vamos ver as mudanças com muita atenção:

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

§ 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.    (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)

§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.    (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) 

§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.    (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)

Ou seja, amigos, agora as medidas protetivas de urgência independem da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Basta que exista uma situação de risco, mesmo que sequer um boletim de ocorrência tenha sido feito. 

Essa medida, agora, persistirá enquanto durar a situação de risco, mesmo que nenhuma ação penal ou cível tenha sido ajuizada. Basta uma situação concreta de risco que a medida persistirá enquanto essa situação existir. 

Tomem muito cuidado com essa lei. Ela vai cair com certeza. 

Certo gente? 

Eduardo, em 05/05/2023

No instagram @eduardorgoncalves