CONVENÇÃO DE VARSÓVIA X CDC - COMO ESTÁ A JURIS DO STF SOBRE O TEMA?

Fala meus amigos, tudo bem? 

Imaginem a seguinte situação meramente hipotética: 

EDUARDO VIAJA COM A KLM PARA FRANÇA, TENDO SUA BAGAGEM EXTRAVIADA EM AMSTERDÃ. DIANTE DISSO, ENTRA COM AÇÃO PEDINDO DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A EMPRESA, JÁ QUE FICOU SEM SEUS PERTENCES POR 15 DIAS. 

EM CONTESTAÇÃO, A EMPRESA ALEGA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER TARIFADA E FIXADA CONFORME A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. 

EM RÉPLICA, O AUTOR PEDE A APLICAÇÃO DO CDC REQUERENDO VALORES SUPERIORES AO PREVISTOS NAS CONVENÇÕES. 

QUEM ESTÁ COM A RAZÃO? 

Pois bem. Essa questão demanda conhecimento da jurisprudência atual do STF, e é um tema muito recorrente em provas. Tem que saber. 

Em um primeiro momento, o STF entendeu que deveria ser aplicada as Convenções, nos seguintes termos:

Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Ou seja, o STF entendeu que no conflito entre o CDC e as normas internacionais ratificadas pelo Brasil, essas prevalecem e a indenização no caso em análise deveria ser tarifada e limitada nos termos das Convenções (ou seja, a indenização era limitada a um valor pré-definido pela Convenção e poderia não ser suficiente para reparar todos os danos sofridos pelo passageiro - é um valor fixo independente do dano efetivo total). 

Agora, o STF mitigou seu próprio entendimento, limitando-o aos danos materiais, e afirmando que os dados extrapatrimoniais não entram na indenização tarifada, ou seja, danos extrapatrimoniais não têm mais limitação. 

Eis a tese mitigadora:

Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

• Ou seja, o STF reafirmou que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais.

Lembrem-se que esse entendimento só se aplica ao transporte internacional. 

E se o transporte aéreo for nacional? R= Sempre se aplica o CDC, sem indenização tarifada. 

Salvem essa tabela:

Transporte	Dano material	Dano moral/extrapatrimonial
Aéreo Internacional	Indenização tarifada – Convenção de Varsóvia e Montreal.	Indenização ilimitada – CDC.
Aéreo Nacional	Indenização ilimitada (dano efetivo) – CDC.	Indenização ilimitada – CDC.

Eduardo, em 22/06/2023

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