IMPORTÂNCIA DE CONHECER OS ENTENDIMENTOS INSTITUCIONAIS EM CASO DE BANCA PRÓPRIA de MPE e MPF

Olá pessoal, tudo bem? 

Hoje vou dar uma dica para quem estuda principalmente para o MPE e MPF, que é a importância de conhecer os entendimentos e normativos internos da Instituição. 

Primeiro, se a banca for contratada (CEBRASPE, FGV etc), óbvio que é relevante conhecer os normativos mais importantes do MPE escolhido, mas aqui essa relevância não é tãoooo grande. É algo para se previnir, mas com chances menores de ser cobrado. Algumas leis são essenciais, como a Lei Orgânica do MP Local, entretanto os enunciados do CSMPE, por exemplo, acabam sendo irrelevantes nesses casos. 

Agora, se estamos diante de banca própria, aí sim a importância de conhecer os enunciados e atos infralegais expedidos pelo Conselho redobra. 

Nesses casos, por exemplo, interessante conhecer os normativos sobre ANPP, ANPC, ICP, NF, PA, bem como a jurisprudência consolidada por meio de enunciados, como os enunciados das CCRs do MPF. 

Vejam, por exemplo, que a jurisprudência não aceita o princípio da insignificância no crime de contrabando. Isso é pacífico no STF e STJ. 

Já a 2 CCR do MPF aceita: 

É cabível o arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquem ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto. As eventuais reiterações serão analisadas caso a caso.

Os enunciados das CCRs, para quem estuda para o MPF, são obrigatórios, especialmente os da 2 e 5 CCRs. 

Em resumo: 

Banca contratada - saber ao menos a Lei Orgânica. 

Banca própria - saber os normativos legais (LO) + os infralegais relevantes (ICP, NF, PIC, PA, ANPP, ANPC etc) + Enunciados dos órgãos de revisão, especialmente os da CCRs no caso do MPF. 

 

Certo gente? 

Eduardo, em 30/8/22

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