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RESPOSTA DA SUPER 18/2019 (DIREITO PENAL) E QUESTÃ O DA SUPER 19 (DIREITO TRIBUTÁRIO)

Oi gente, tudo bem?

Eduardo quem escreve com a nossa SUPERQUARTA. Eis a questão da semana (SUPER 18/2019): O QUE SE ENTENDE POR GARANTISMO PENAL HIPERBÓLICO MONOCULAR? (20 LINHAS, TIMES 12, SEM CONSULTA ALGUMA, 20 MINUTOS). 

Essa questão é especial para mim, porque hoje conheci Luigi Ferrajoli. Deixo aqui o registro para vocês se motivarem: 


Não fossem os estudos, eu jamais teria a oportunidade de conhecer o prof. Luigi. Os estudos mudam vidas e fazem vocês mudarem a vida de tantos outros jurisdicionados que dependem do seu trabalho. 

Pois bem, se ele lesse o blog hoje talvez não gostasse, mas faz parte rs. 

Vamos aos escolhidos:
Inicialmente, importa esclarecer que o garantismo penal, baseado nos ensinamentos do jurista italiano Luigi Ferrajoli, vela pela observância dos direitos e garantias constitucionais, sobretudo dos direitos fundamentais, no decorrer da persecução penal, de forma a implementar o Estado democrático de Direito, na busca de garantir minimamente o cidadão e limitar o poder punitivo estatal.
São dez os axiomas que fundamentam o garantismo penal, voltados especialmente ao indivíduo praticante da conduta delituosa, a fim de garantir que ele só seja acusado por fato previsto em lei como crime e desde que haja ofensa capaz de aferir a necessidade desta lei, estando presente, ainda, a responsabilidade subjetiva do agente, e assegurado o devido processo legal, com lastro probatório mínimo e garantia da ampla defesa.
A partir desta contextualização do tema, é possível tratar da crítica feita à teoria em comento, conhecida como garantismo penal hiperbólico monocular, que se entende pela exacerbação do discurso garantista unilateral (monocular), que se desvirtua do propósito de garantir o cidadão contra as arbitrariedades estatais e potencializa (por isso hiperbólico) a impunidade, em descompasso com a ideia inicial do garantismo penal.
Sendo assim, a crítica sustenta que a ideia garantista inicial foi deturpada, pois deixou de se preocupar com a proibição da proteção deficiente do Estado para disseminar apenas a necessidade de vedação do excesso, voltada exclusivamente aos direitos fundamentais, sobretudo os individuais, em contraposição ao garantismo integral, que também se volta aos direitos das vítimas e à necessária punição do responsável. 

O garantismo penal, cujo precursor foi Ferrajoli, surgiu como forma de enfatizar a importância das garantias materiais e processuais a serem conferidas ao réu, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, face às arbitrariedades estatais e judiciais. A tese de Ferrajoli ficou conhecida como garantismo negativo.
No entanto, diversos outros doutrinadores passaram a estudar o tema, o que resultou em derivações da teoria. Dentre eles, Douglas Fischer, para quem o garantismo deveria ser aplicado de maneira integral: tanto objetivando os direitos do réu como evitando a impunidade, visando proteger também a sociedade (garantismo positivo).
Assim, o garantismo penal hiperbólico monocular consiste na evidenciação exarcebada de apenas uma das faces do garantismo (ou a negativa, ou a positiva), o que não é benéfico, pois pode resultar tanto num processo injusto quanto numa punição ineficiente. (13 minutos)

Primeiramente cabe entender o que é garantismo penal - teoria criada pelo italiano Luigi Ferrajoli, que se baseia num Direito Penal que garanta a prevalência dos direitos fundamentais, respeitando-se a constituição e não extrapolando seus limites no uso da mão punitiva do Estado. Há uma prevalência dos direitos e garantias fundamentais, principalmente as de cunho individual.
Nesse sentido, o garantismo penal divide-se em positivo e negativo, sendo aquele a proteção que o Direito Penal assegura à sociedade e seus bens jurídicos e este outra proteção, no entanto, voltada ao agente criminoso, que também é sujeito de direitos e deve ser acolhido pelo Estado e ter todos os seus direitos e garantias individuais respeitadas, externando o Estado Democrático de Direito e abolindo a ideia de um Estado de exceção, repressor e autoritário.
Por fim, o garantismo penal hiperbólico monocular, é hiperbólico, pois visa uma proteção exacerbada e monocular pois é voltada apenas para o agente criminoso. Aqui, excluem-se a outra vertente de pensamento da teoria, o garantismo penal positivo, issoe resulta num Direito Penal aquém do esperado, lançando mão de uma proteção insuficiente, deixando a margem os bens jurídicos da sociedade como um todo.

Aproveito essa SUPERQUARTA para falar da citação de autores em segundas fases. Em regra não precisa citar ninguém, e até recomendo que não o façam, mas quando o tema vincular a um autor específico aí tem que citar. Ex: Garantismo lembra Ferrajoli, então é obrigatória a citação! Entenderam a lógica? 

Dito isso, trago a nova questão (SUPER 19 DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CESPE): Discorra, de forma fundamentada, a respeito das características do instituto da imunidade tributária e do instituto da isenção tributária, apontando suas principais diferenças. 15 linhas, times 12, sem consulta, 20 min. 

Eduardo, em 15/05/2019
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